norma nº 1913/2006

LEI n.º 1913
Súmula: “Revoga a Lei nº 1.539, de 07 de junho de 2001
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado
do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º É revogada a Lei n.º 1.539, de 7 de junho de
2001.
Art. 2º O saldo das dotações orçamentárias previstas no
orçamento em vigor para a Fundação Municipal Cultural criada pela Lei n.º
1.539, de 7 de junho de 2001, é transferido para a Fundação João XXIII, criada
pela Lei n.º 412, de 26 de julho de 1978, e vinculado à Secretaria Municipal de
Promoção Social.
Art. 3º Declara a extinção da unidade administrativa
denominada Casa da Cultura “Dr. José Antonio Puppi”, vinculada à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
S 1º As atividades culturais desenvolvidas pela unidade
administrativa referida neste artigo passarão a ser desenvolvidas pela
Fundação João XXIII;
$ 2º O prédio da propriedade da Fundação João XXIII, de
acordo com a matrícula nº 6.531, de 10 de março de1981, do Registro de.
Cf
Imóveis desta comarca, continuará a ser denominado Casa da Cultura “Dr.
José Antonio Puppi”.
Art 4º O Prefeito Municipal observados os atuais
parâmetros de preços públicos praticados pela então denominada Casa da
Cultura “Dr. José Antonio Puppi” relativos à cessão de uso de suas
dependências e de venda de ingressos, regulamentará, por decreto, os preços
públicos pertinentes, as condições de funcionamento e a organização de suas
atividades.
Art. 5º Esta Lei, revogadas as disposições em contrário,
entrará em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 18 de
julho de 2006.
Prefeito Municipal