| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 2005 |
| Date | 2005-07-06 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 31, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1647/02, ESTABELECENDO NORMAS PARA A CONCESSÃO DE FÉRIAS DURANTE A LICENÇA GESTAÇÃO OU LICENÇA PATERNIDADE E SUA FRUIÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS A CESSACÃO DA LICENÇA. |
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