norma nº 1823/2005

LEI n.º 1823
Súmula: Institui o Código de Posturas do
Municipio de Campo Largo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei:
TÍTULO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 - Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do
Município, em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem-estar público,
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços, instituindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os
munícipes.
Art. 2 - Ao Município, por seus órgãos competentes da administração direta
ou por servidores com delegação especial do Prefeito Municipal, cabe zelar pela
observação dos preceitos deste Código, procedendo às fiscalizações, notificações,
expedições de autos de infração e julgamento de primeira instância.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Ç / Art. 3 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições
// deste Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções e Atos baixados pelo
Governo Municipal, no uso de seu poder de polícia.
Art. 4 - Sera considerado infrator todo aquele que cometer, mandar,
constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, bem como os encarregados
pela execução das leis, que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar 0
infrator.
Ar. 5 - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será
pecuniária e consistira em multa, observados os limites máximos estabelecidos
neste Código e em regulamento próprio.
Parágrafo Único - Os funcionários ou servidores públicos municipais que
negligenciarem suas atribuições incorrem em sanções administrativas além dos
procedimentos judiciais cabíveis.
Art. 6 - A penalidade pecuniária será judicialmente executada, se imposta de
forma regular e, pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo
legal.
S 1º - A multa não paga, no prazo reguiamentar, será inscrita em dívida ativa.
S 2º - Os infratores que estiverem em débito de multa e/ou ressarcimento,
depois desta se constituir em liquida, certa e exigível, não poderão receber
quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de
concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer
natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a Administração Municipal.
Art. 7 - As muitas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
Parágrafo Único - Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
Ê a maior ou menor gravidade da infração;
H. as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
Hl. | os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código;
Ast. 8 - A cada reincidência específica, as multas serão cominadas em dobro.
Parágrafo Único - Reincidente específico é o que violar o preceito deste
Código, por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
Art. 9 - As penalidades a que se refere este Código, não isenta o infrator da
obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.
Parágrafo Único - O Municipio deverá ser ressarcido dos gastos provenientes
da reparação dos danos resultantes de qualquer infração.
Art. 10 - Os débitos decorrentes de multa e/ou ressarcimentos, não pagos
nos prazos regulamentares, serão atualizados nos seus valores monetários, na
base do coeficiente de correção monetária aplicável aos débitos fiscais que estiver
em vigor, na data de liquidação das importâncias devidas.
Parágrafo Único: A Administração Municipal apropriará em regulamento
próprio os valores das multas que serão aplicadas decorrentes das infrações
tipificadas nesta Lei e nas demais Leis de gestão urbana.
Art. 11 - Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao
depósito da Prefeitura. Quando a isto não se prestar ou quando a apreensão se
realizar fora da cidade, poderá a coisa ser depositada em mãos de terceiros ou do
próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
Parágrafo Único - A devolução da coisa apreendida, far-se-á somente depois
de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizado o Município das
despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 12 - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 60 (sessenta)
dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo a
importância aplicada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo
anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento
devidamente instruído e processado.
Art 13 — Não são diretamente passiveis de aplicação das penas definidas
neste Código:
1. os incapazes, na forma da lei;
lt. os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 14 — Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que
se refere o artigo anterior, a pena recairá:
l. sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;
H. sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o interdito;
IR sobre aquele que der causa à contravenção formada.
CAPÍTULO UI
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 15 - As advertências para cumprimento de disposições desta e das
demais Leis e Decretos Municipais, poderão ser objeto de notificação preliminar que
serão expedidas pelos órgãos competentes do Municipio.
Art. 16 - A notificação preliminar, será feita em forma de ofício, com cópia,
onde ficará o "ciente" do notificado, e contera os seguintes elementos:
Ê. nome do infrator,
H. endereço,
WU. data;
IV. indicação dos dispositivos legais nfringidos e as penalidades
correspondentes,
V. prazo para regularizar a situação,
Vi. | assinaiura do notificado.
8 1º - Recusando-se o notificado a dar o "ciente" será tal recusa declarada na
notificação preliminar, firmada por duas testemunhas.
8 2º - Ao notificado dar-se-á o original da notificação preliminar, ficando a
Cópia com o órgão competente do Município.
Art. 17 - Decorrido o prazo fixado pela notificação preliminar, sem que o
notificado tenha tomado as providências no sentido de sanar as imegularidades
apontadas, lavrar-se-á o auto de infração.
Parágrafo Único: Mediante requerimento devidamente justificado pelo
notificado, o órgão competente do Município poderá prorrogar o prazo fixado na
notificação, até o seu dobro.
CAPÍTULO IV
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 18 - Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade
municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras Leis, Decretos
e Regulamentos Municipais.
a
Art. 13 - Dara mouvo a lavratura de auto de infração qualquer violação das
normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos órgãos
competentes do Municipio, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que
a presenciar, devendo a comunicação vir acompanhada de prova e/ou devidamente
testemunhada.
Parágrafo Unico - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente
ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração, devendo este ser
assinado por funcionario da Prefeitura, previamente designado pelo Prefeito para
exercer estas funções.
Art. 20 - A autuação dos infratores poderá ser procedida por qualquer
municipe, devidamente qualificado, devendo o auto respectivo ser assinado por
duas testemunhas e, posteriormente, enviado aos órgãos competentes do Município
para fins de direito.
Am. 21 - É atribuição dos órgãos competentes do Município confirmar os
autos de infração e arbitrar as multas.
Art. 22 - Os autos de infração serão gravados em modelos especiais, cuja
precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter, obrigatoriamente:
L o dia, o mês, o ano e a hora do lugar em que foi lavrado.
IR o nome do servidor ou funcionário público municipal que o lavrou, relatando-
se, com toda clareza, o fato constante da infração e os pormenores que
possam servir de atenuante ou agravante da ação.
HI. o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.
IV. | a disposição infringida.
V. a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e
prova nos prazos previstos;
VI. a assinatura de quem lavrou o auto, do infrator e se houver, de duas
testemunhas capazes.
8 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade
quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da
infração e do infrator.
82º - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial de validade
do auto, nem implica em confissão, nem a recusa da assinatura agravará a pena,
devendo, nestes casos, constar assinatura de duas testemunhas com seus nomes
legíveis e respectivos endereços.
Ar. 23 - À recusa do infrator em assinar o auto será averbada pela
autoridade que o lavrar.
CAPITULO V
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 24 - O infrator terá prazo de 10 (dez) dias úteis, para apresentar defesa,
contados da lavratura do auto de infração.
Parágrafo Único - A defesa far-se-á por petição dirigida ao órgão competente
do Município, facultada a anexação de documentos.
Art. 25- Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo
previsto, será imposta a multa ao infrator, O qual será intimado a recolhê-la, dentro
do prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 26 - Apresentada a defesa, dentro do prazo, produzirá efeito suspensivo
de cobrança de multas ou de aplicação de penalidades, exceto quanto aos atos que
decorram da constatação de perigo iminente à segurança física ou à saúde de
terceiros.
Art. 27 - O órgão competente do Município terá o prazo de 10 (dez) dias
úteis, para proferir a decisão.
$ 1º - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste Artigo, a
requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado, ao
reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias úteis, a cada um, para alegação
final, ou determinar diligência necessária.
8 2º - Venficada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo
prazo de 10 (dez) dias úteis, para proferir a decisão.
Art. 28 - Não sendo proferida a decisão no prazo legal presumir-se-á que o
órgão competente do Município ratificou os termos do auto de infração, podendo, a
parte, interpor recurso.
Art. 29 - Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Prefeito.
Parágrafo Único - O recurso de que trata este Artigo, deverá ser interposto no
prazo de 10 (dez) dias úteis, pelo autuado, reclamante ou impugnantes, contados
da data de ciência da decisão de primeira instância.
Art. 30 - O autuado, o reclamante e o autuante serão notificados da decisão
de primeira instância.
Il. sempre que possivel, pessoalmente, mediante entrega de recido com cópia
da decisão proferida.
H. por edital, se desconhecido o domicilio do infrator.
IR por carta, acompanhada de cópia da decisão, com aviso de recebimento,
datado e firmado pelo destinatário, ou alguém do seu domicílio.
Parágrafo Único - O prazo para interposição do recurso começará a fluir:
L da data do “ciente”, em caso de intimação pessoal,
H. da data da publicação do edital,
lil. da data de recebimento pelo remetente do Aviso de Recebimento (AR),
devidamente assinado pelo destinatário ou alguém do seu domicilio
Art. 31 - O recurso far-se-á por petição, facultada a anexação de
documentos.
Parágrafo Único - É vedado a apresentação de recursos referentes a mais de
uma decisão em uma só petição, ainda que versarem sobre o mesmo assunto, o
mesmo autuado ou reclamado.
Art. 32 - Nenhum recurso voluntário, interposto pelo autuado, será
encaminhado sem o prévio depósito em garantia de metade da quantia exigida
como pagamento de multa e/ou ressarcimento, extinguindo-se o direito do
recorrente que não efetuar o depósito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da
data de decisão em primeira instância.
Parágrafo Único - O valor acima referido deverá ser depositado em conta
poupança, aberta pela autoridade municipal competente, sob responsabilidade do
órgão a que está vinculada.
Art 33 - O Prefeito terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para proferir decisão
final.
Art. 34 - Não sendo proferida a decisão no prazo legal, será o recorrente
considerado como não devedor ao Município, até que seja proferida a decisão
definitiva, não incidindo, no caso de decisão condenatória, quaisquer correções de
eventuais valores, no período compreendido entre o término do prazo e a data da
decisão condenatória.
HI.
Art. 35 - As decisões definitivas serão executadas.
pela notificação do infrator, para, no prazo de 10 (dez) dias uteis, satisfazer
ao pagamento do valor da multa e/ou ressarcimento, receber a quantia
depositada em garantia.
pela notificação do autuado, para vir receber a importância paga
indevidamente, com multa e/ou ressarcimento.
pela imediata inscrição, em divida ativa, e remessa de certidão dela à
cobrança executiva, dos débitos a que se referem os incisos | e Il deste
Artigo.
TÍTULO
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - À fiscalização sanitária abrange todo território do Municipio, sendo,
principalmente, dirigida à:
"zeonrpaçDp»
higiene das vias públicas.
higiene das habitações.
controle da água e do sistema de eliminação de dejetos.
controle da poluição ambiental.
a higiene da alimentação.
a higiene dos estabelecimentos em geral.
a higiene das piscinas de natação.
a higiene dos hospitais e laboratórios.
a limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas.
Art. 37 - Em cada inspeção em que for verificada alguma irregularidade, o
servidor apresentará o competente relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou
solicitando providências, a bem da higiene pública.
Parágrafo Único - O Município tomará as providências cabíveis ao caso,
quando o mesmo for da alçada do Executivo Municipal, ou remeterá cópia do
relatório às autoridades federais e estaduais competentes, quando as providências
forem da alçada das mesmas.
CAPÍTULO |
DA HIGIENE DAS VIAS PUBLICAS
SEÇÃO!
GENERALIDADES
Art. 38 - O serviço ce limpeza de ruas, praças e logradouros públicos serão
executados diretamente pelo Municipio, por pessoa jurídica prestadora de serviços,
ou por concessionário.
Art. 39 - Os moradores e/ou proprietários são responsáveis pela limpeza do
passeio e sarjeta fronteiriços a sua residência e/ou propriedade.
Parágrafo Único - É absolutamente proibido, em qualauer caso, varrer lixo ou
detritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos, saretas e passeios dos
logradouros públicos.
Art. 40 - É proibido realizar a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e
dos veículos para a via pública e, bem assim, despejar ou atirar papéis, reclames ou
quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.
Parágrafo Único: - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou
dificultar o livre escoamento das águas pelos dutos, valas, sarjetas e canais das
vias públicas, danificando ou obstruindo tais serviços.
Art. 41 - Para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica proibido:
If lavar roupas em fontes, rios, tanques ou similares situados nas vias públicas.
ll. consentir o escoamento de águas servidas das residências para as ruas ou
passeios.
Hl. transportar qualquer tipo de material sólido ou liquefeito, sem as precauções
necessárias, causando o comprometimento da higiene das vias públicas.
IV. — queimar lixo ou quaisquer objetos em quantidade que venham, por fumaça ou
odor, molestar vizinhos ou transeuntes, mesmo que esta queima se realize
em suas próprias propriedades;
V. aterrar vias públicas, com detritos e resíduos de qualquer espécie.
VI. conduzir pela cidade, vilas ou distritos do município, doentes portadores de
doenças infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de
higiene e para fins de tratamento.
(
KNN
Vil. fazer a reurada de materiais e entulhos provenientes de construção ou
demolição de prédios, sem o uso de instrumentos adequados, tais como
canaletas e telas de proteção, ou outros que evitem a queda dos referidos
materiais nos logradouros e vias publicas.
Vil. fazer qualquer operação de terraplenagem sem a prévia licença do Municipio
e, que venha à causar obstáculos quando da ocorrência de chuvas,
observados os preceitos ilegais do Código de Obras e da Lei do
Parcelamento do Solo.
Art. 42. É proibido lançar nas vias publicas, nos terrenos sem edificação,
várzeas, valas, bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de
animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar
incomodo a população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar,
dentro do perímetro urbano, qualquer substancia que possa viciar ou corromper a
atmosfera,
Art. 43. É expressamente proibida a instalação, no território do municipio, de
industrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pêlos
combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde
publica.
Art. 44. Não é permitido, senão a distancia lateral de no mínimo 800
(oitocentos) metros das ruas e logradouros públicos, a instalação de estrumeiras, ou
depósitos em grande quantidade, de estrume animal não beneficiado.
Art. 45. Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, será imposta a multa
correspondente de 50% do valor de referencia da região,
SEÇÃO Il
DOS PASSEIOS, MUROS E CERCAS
Art. 46 - Os terrenos não construídos, com frente para logradouros públicos,
serão obrigatoriamente dotados de passeios e muros em toda a extensão da
testada, observados os dispositivos legais no Código de Obras.
8 1º - As exigências do presente Artigo, são aplicáveis aos lotes situados em
ruas dotadas de pavimentação guias e sarjetas.
$ 2º - Compete ao proprietário do imóvel, a construção e a conservação dos
muros e passeios, assim como do gramado dos passeios e ajardinados, podendo a
Prefeitura Municipal, caso o proprietário não os edifique, construir os muros e os
passeios e, após ressarcir-se perante 0 proprietário.
Art. 47. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades
urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis continantes concorrer em
pares iguais para as despesas de sua construção e conservação.
Art. 48. Os muros na zona central e na cona especial de residência, quando
constituírem fechamento de terrenos não edificados terão a altura minima de 1,80
(um meiro e oitenta centímetros) e maxima de 2,50'm (dois metros e cinquenta
centimetros).
Art. 49. Os terrenos rurais, salvo se existente um acordo expresso entre os
proprietários, serão fechados com:
I. cercas de arame farpado com três fios, no minimo, com altura de 1,40m (um
metro e quarenta centimetros),
H. cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;
Hl. telas de fios metálicos, com altura minima de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros).
Art. 50 - Ao serem intimados pela Prefeitura a executar o fechamento de
terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem a
intimação ficarão sujeitos, além da multa correspondente de 10% a 50% do valor de
referencia vigente na região, ao acréscimo de 10% do valor a título de pagamento
do custo dos serviços realizados sob a administração do Município.
Art. 51 - Ficará a cargo do Município, a reconstrução ou conserto de muros
ou passeios afetados por alterações do nivelamento e das guias ou por danos
ocasionados pela arborização das vias públicas.
Parágrafo Único - Competirá, também, ao Municipio os consertos
necessários, decorrentes de modificações do alinhamento das guias ou das ruas.
Art. 52 - O Municipio deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou
não, a construção de sarjetas ou crenos para desvios de águas pluviais ou de
infiltração, que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos
proprietários vizinhos.
SEÇÃO ut
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES
Art. 53 - A exploração dos meios de publicidade, quer em estabelecimentos
comerciais, vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum,
depende de licença do Municipio, sujeitando o contribuinte ao pagamento de taxa
anual de licença.
8 1º - Incluem-se na obngatoriedade deste artigo, todos os cartazes,
programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários,
luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos,
distribuídos, fixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou
calçadas.
8 2º - Incluem-se ainda, na obrigatoriedade deste Artigo, os anúncios, que
embora apostos em terrenos próprios ou de dominio privado, forem visíveis dos
lugares públicos.
83º - É proibida a colocação de qualquer meio de publicidade em área de
dominio público ou de patrimônio público.
Art. 54 - A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores
de voz, alto falantes e propagandistas, assim como feita por meio de cinema
ambulante, ainda que mudo, está igualmente sujeita à prévia licença e ao
pagamento da taxa respectiva.
Art. 55 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
R pela sua natureza provocarem aglomerações prejudiciais ao trânsito público.
IR de alguma forma prejudicarem os aspectos paisagísticos da cidade, seus
panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais.
Hl. — obstruirem, interceptar ou reduzir o vão, portas ou janelas e respectivas
bandeiras.
Iv. — conterem incorreções de linguagem.
V. possuírem área desproporcional com a fachada de tal maneira que a
prejudique.
VI. — obstruírem ou dificultarem a visão de sinais de trânsito.
; 7) Nu. forem confeccionada de papel ou outra matéria que venha a se decompor
C. / com águas de chuvas causando acúmulo de lixo na via pública.
; Mill. forem de tamanho tal que por seu porte prejudiquem o trânsito ou o aspecto
(E estético das fachadas dos edifícios.
= IX. | atentarem à moral pública.
. 56 - Os pedidos de licença, para publicidade ou propaganda, por meio de
cartazes ou anúncios, deverão mencionar.
R o tipo de publicidade a ser usada.
H. a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuidos os cartazes ou
anúncios.
lu. a natureza do material de confecção.
IV. | as dimensões.
VA as inscrições, textos e desenhos.
VI. as cores empregadas.
Art. 57 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar o
sistema de iluminação a ser adotado.
Art. 58 - Os luminosos e placas suspensas deverão ser colocados a uma
altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) do passeio.
Ast. 59 - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas
condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam
necessárias, para o seu bom aspecto e segurança.
Parágrafo Único - Desde que não haja modificação de dizeres ou de
localização, os consertos ou reparações de anúncios e letreiros dependerão apenas
de comunicação escrita ao Município.
Arm. SO - Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou
distribuídos nas vias ou logradouros públicos não poderão ter dimensões menores
de 10 (dez) centimetros por 15 (quinze) centimetros, nem maiores que 30 (trinta)
centímetros por 45 (quarenta e cinco) centímetros.
Ar. 61 - Os anúncios encontrados, sem que os responsáveis tenham
satisfeito as formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pelo
Municipio, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa.
Art. 62 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta uma
multa de 10% a 50 % do valor de referência vigente na região.
CAPITULO iu!
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
Art. 63 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito
estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos.
8 1º - Os proprietários ou responsáveis deverão evitar formação de focos ou
viveiros de insetos.
S$2º - Os proprietários de terrenos pantanosos são obrigados a drená-los.
83º - O escoamento superficial das águas estagnadas, deverá ser feito para
“bocas de lobo”, canaletas, galerias, valas ou córregos por meio de declividade
apropriada.
Art. 64 - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios
dos prédios situados na cidade, vilas ou distritos.
Parágrafo Único - As providências para o escoamento das águas estagnadas
em terrenos particulares competem aos respectivos proprietários.
Art. 65 - O lixo a ser recolhido deverá ser embalado e acondicionado em
invólucros apropriados, para serem removidos pelo serviço de limpeza pública.
S 1º - Não serão considerados como resíduo sólido urbano os residuos das
fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes
de demolições, as matérias excrementícias de cocheiras e estábulos, as palhas e
outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos, que serão
removidos às custas daqueles que der causa.
S 2º - Os resíduos referidos no Parágrafo anterior, deverão ser removidos
para lugar determinado pelo Município.
Art. 66 - Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, será imposta a multa
de 10% a 50% do valor de referencia da região.
CAPITULO IV
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL
Art. 67 - Nos logradouros ainda não servidos pela rede de esgotos da cidade,
Os prédios serão dotados de fossa séptica, para tratamento exclusivo do esgoto
primário, com capacidade proporcional ao número de pessoas que habitam os
prédios, observados os dispositivos legais na Lei do Código de Obras,
Art. 68 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de
controle da poluição ambiental, terão livre acesso, cumpridas as formalidades
legais, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias, ou outras particulares
ou públicas, capazes de poluir o meio ambiente.
Art. 69 - O controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos
para a sua proteção são tratados, especificamente, em lei própria municipal (Lei do
Meio Ambiente) que trata do controle ambiental.
CAPÍTULO V
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art. 70 - O Município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias
do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o
consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros
alimentícios todas as substâncias, solidas ou líquidas, destinadas ao preparo e
consumo alimentar, excetuados os medicamentos.
Art. 71 - Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros
alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, nem
daqueles apreendidos pelos servidores encarregados da fiscalização e removidos
para local destinado a inutilização dos mesmos.
$ 1º - A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá a fábrica ou [o)
estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades
pertinentes à iníração cometida.
S 2º - A remcidência na prática cas nirações previstas neste Artigo,
terminara a cassação va licença para funcionamento ca fábrica ou casa
comercial.
Art. /2- E proibido ter, em depósito, quaisquer tipos de alimentos destinados
ao consumo, que estejam deteriorados e/ou com data de validade vencida.
Art. 73 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães
e outros gêneros alimentícios, “in natura” e/ou de ingestão imediata, só será
permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados,
devidamente vistoriados pelo Municipio, de modo que a mercadoria seja
imeiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos,
de qualquer espécie sob pena de multa e de apreensão da mercadoria.
8 1º. E obrigatório que o vendedor ambulante Justaponha, rigorosamente e
sempre, as partes das vasilhas destinadas a venda de gêneros alimentícios de
ingestão imediata, de modo a preservá-los de qualquer contaminação.
S 2º. O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos vindos de
envoltórios, poderá ser feito com vasilhas abertas.
Art. 74. Nas quitandas e casas congêneres, alem das disposições gerais
concernentes aos estabelecimentos de géneros alimentícios» deverão ser
observadas as seguintes:
l. o estabelecimento terá, para depósito de verduras que devam ser
consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superficie
impermeável e a prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações;
H. os alimentos que independam de cozimento deverão ser depositados em
recipientes fechados que evitem o acesso de impureza e insetos;
H. | as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que
será feita diariamente;
Iv. as frutas expostas a venda serão colocadas sobre mesas ou estantes,
rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo das ombreiras e das
portas externas.
Art, 75 - E proibido ter em deposito ou expostas à venda:
[E aves doentes,
H. frutas não sazonadas;
IR legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados,
Art. 76 - Toda agua que tenha de servir na manipulação ou preparo de
gêneros alimentícios deve ser comprovadamente potável.
Art. 77 - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água
potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 78 - As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias e
confeitarias e de estabelecimentos congêneres deverão ter.
Il. O piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos alimentícios
revestidas de ladrilhos ou material similar até a altura de 2,0 (dois) metros;
H. as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas seladas à prova
de insetos.
Art. 79 - Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa
correspondente de 70% a 60% do valor de referencia da região.
CAPÍTULO VI
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
SEÇÃO |
DA HIGIENE DOS HOTÉIS, PENSÕES, RESTAURANTES, CASAS DE LANCHES,
CAFÉS, PANIFICADORAS, CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS
CONGENERES
Art. 80 - Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, panificadoras,
confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes
prescrições:
1. a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se com água corrente, não sendo
permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou
vasilhames.
H. a higienização de roupas de cama, da louça e dos talheres deverá ser feita
com detergente ou sabão e água fervente.
HI
Iv.
VI
VU.
MIL.
é obrigatório o fornecimento de guardanapos e toalhas de uso individual.
a louça e os talheres deverão ser guardados em armários fechados, não
podendo ficar expostos a poeira e insetos.
as mesas e balcões deverão possuir tampas impermeáveis,
as cozinhas e copas terão revestimento ou ladrilhos no piso e nas paredes
até a altura de 2,0 (dois) metros no minimo, e deverão ser conservadas em
perfeitas condições de higiene;
os utensílios de cozinha, os copos, as louças, os talheres, xicaras e pratos
devem estar sempre em perfeitas condições de uso, Será apreendido e
inutilizado imediatamente, o material que estiver danificado, iascado ou
trincado;
haverá sanitários para ambos os sexos, não sendo permitida a entrada em
local comum,
nos salões de consumação não será permitido o depósito de caixas de
qualquer material estranho as suas finalidades.
Parágrafo Único - Não é permitido servir café em copos ou utensílios que não
possam ser esterilizados em água fervente, excetuando-se nesta proibição os
descartáveis.
Art. 81 - Na infração de qualquer artigo desta seção, será -imposta a multa
correspondente de 10 % a 50% do valor de referencia vigente na região.
SEÇÃO Il
DOS SALÕES DE BARBEIROS, CABELEIREIROS E ESTABELECIMENTOS
CONGÊNERES
Art. 82 - Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos
congêneres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo Único - Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão
usar jaleco, rigorosamente limpo.
Art. 83 - Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, deverão ser
lavados e esterilizados.
Art. 84 - Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa de
30% do valor de referencia vigente na região.
SEÇÃO 1
DA HIGIENE DOS ABATEDOUROS, CASAS DE CARNES E PEIXARIAS
Art. 85 - As casas de carnes e peixarias, deverão atender as seguintes
condições:
l. serem instaladas em prédios de alvenaria.
H. Serem dotadas de tomeiras, pias e ralos apropriados.
[UR Possuirem balcões com tampo de material impermeável, não poroso,
Iv. o piso deverá ser de material incombustível que possa sofrer lavagens
sucessivas sem cortes ou ranhuras.
V. devem possuir portas gradeadas ou com telas.
Vl. | o pessoal em serviço deve usar avental é gorro.
Mil. Possuirem instalações sanitárias apropriadas.
Art. 86 - Nas casas de cames e congêneres, só poderão entrar cames
provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionados
e carimbados, e quando conduzidas em veículo apropriado.
Parágrafo Único - As aves abatidas deverão ser expostas à venda
completamente limpas, livres de plumagem, visceras e partes não comestíveis.
Art. 87 - Nas casas de cames e peixarias é obrigatório que os produtos
comercializados tenham embalagem apropriada.
Art. 88 - Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa de
10% a 50% do valor de referencia vigente na região.
CAPÍTULO vil
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO E DE RECREAÇÃO
Art. 89 - Todas as piscinas deverão ser dotadas de equipamentos especiais
para limpeza, filtragem e purificação da água conforme o contido no Código
Sanitário do Estado e nos dispositivos do Código de Obras.
Ast. 30 - As piscinas de natação deverão obedecer as seguintes prescrições:
l. Todo trequentador de piscina é obrigado a banho prévio em chuveiros;
lt. No trajeto entre os chuveiros e a piscina será necessária a passagem do
banhista por um lavar pés, situado de modo a reduzir ao minimo, O espaço a
ser percorrido pelo banhista para atingir a piscina após o transito pelo lava-
pes,
H. a limpidez da água deve ser tal que da borda possa ser visto com nitidez o
seu fundo,
IV. | o equipamento especial da pisei na devera assegurar perfeita e uniforme
circulação, filtragem e purificação da água.
Art. 91 - A água das piscinas devera ser tratada com cloro ou preparados de
composição similar.
$ 1º. Quando o cloro ou seus componentes for usado com amônia, o teor de
cloro residual na água, quando a piscina estiver em uso, não deve ser inferior ao,
parte por um milhão.
$ 2º. As piscinas que receberem continuamente água considerada de boa
qualidade e cuja renovação total se realiza em tempo inferior a 12 (doze) horas,
poderão ser dispensadas das exigências de que trata este artigo.
Art. 92 - Em todas as piscinas e obrigatório o registro diário das operações de
tratamento e controle.
Art. 93 - Os frequentadores das piscinas de clubes desportivos deverão ser
submetidos a exames médicos, pelo menos uma vez por anos
$ 1º. Quando no intervalo entre exames médicos apresentarem afecções de
pele, inflamação dos aparelhos visual, auditivo ou respiratório, poderão ter impedido
O ingresso na piscina.
8 2º. Os clubes e demais entidades que mantém piscinas públicas são
Obrigados a dispor de salva-vidas durante todo horário de funcionamento.
Art. 94 - Para uso dos banhistas, deverão existir vestiários separados para
ambos os sexos, com chuveiro e instalações sanitárias adequadas.
Art. 95 - Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem
julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.
Art 56 - Das exigências deste Capitulo, ficam excluídas as piscinas das
residências -particulares, quando para uso exclusivo de seus proprietários e
pessoal de suas relações.
Art. 97 - Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa
de 10 % a 50 % do valor de referencia vigente na região,
TÍTULO
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO 1
DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 98 - É expressamente proibido antes das 7:00h (sete horas) e após as
22:00 h (vinte e duas horas), perturbar o sossego público com ruídos ou sons
excessivos, tais como:
Ê. os motores de explosão, desprovidos de silenciosos ou com estes em mau
estado de funcionamento.
H. as buzinas, clarins, timpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos.
IR os produzidos por armas de fogo.
IV. — por morteiros, bombas e demais fogos ruidosos.
V. os apitos ou silvos de sirenes de fábricas, cinemas, estabelecimentos e
outros, por mais de 30 segundos.
Vi. | batuques, congados e outros divertimentos congêneres sem a licença das
autoridades.
8 1º - Excetua-se da proibição deste Artigo:
L os timpanos, sinetas ou sirenes dos veículos assistenciais, Corpo de
Bombeiros e Polícia, quando em serviço.
H. Os apitos e rondas policiais de guardas.
HI. os alarmes automáticos de segurança.
S$ 2º - a propaganda realizada com alto-falantes, sem a prévia autorização do
Município, está limitada ao horário das 7.00h (sete horas) às 20.00 h (vinte horas).
Ar. 59 - Os ruidos de intensidade de sons ou ruidos fixados nos Artigos
seguintes desta Lei atenderão às normas da “ASA” - American Standart Association
- Sociedade Americana de Padrão” e serão medidas pelo “Medidor de Intensidade
de Som” padronizado pela referida Sociedade em decibéis (db).
Art. 100 - O nível máximo de som ou ruído permitido à máquinas, motores,
compressores e geradores estacionários é de 55 db (cinquenta e cinco decibéis) no
período diurno (horário normal), das 7 às 18h medidos na curva “D" e 45 db
(quarenta e cinco decibéis) no periodo de 18h às 7h do dia seguinte, medidos na
curva “A” do medidor de Intensidade de Som, à distância de 3,00m (cinco metros)
no máximo de qualquer ponto das divisas do imóvel onde se localizam, ou no ponto
de maior nível de intensidade de ruídos do edifício do reclamante.
S 1º - Aplicam-se aos proprietários dos semoventes que produzam ruídos
acima dos limites mencionados no caput deste as mesmas normas.
8 2º - Incluem-se nos níveis máximos deste Artigo, os ruídos decorrentes de
trabalhos manuais como encaixotamento, remoção de volume, carga e descarga de
veículos e toda e qualquer atividade que resulte prejudicial ao sossego público.
Ast. 101 - O nível máximo de sons ou ruído permitido a alto-falantes, rádios,
orquestras, instrumentos isolados, aparelhos ou utensílios de qualquer natureza,
usados para qualquer fim em estabelecimentos comerciais ou de diversões
públicas, como parque de diversões, bares, cafés, restaurantes, cantinas, recreios,
“boates”, casas de show, “dancings” ou cabarés, circos ou quando da realização de
festivais esportivos, é de 55 db (cinquenta e cinco decibéis) das 7h às 18h, medidos
na curva “B” e de 45 db (quarenta e cinco decibéis), no período das 18h às 7h do
dia seguinte, medidas na curva “A” do “Medidor de intensidades de Som”, à
distância, de 5,00m (cinco metros) de qualquer ponto da divisa do imóvel onde se
localizam.
Ast. 102 - Os niveis de intensidades de sons ou ruidos emitidos por veículos
é de 85 db (oitenta e cinco decibéis), medido na curva “B" do medidor de
intensidade de som , à distância de 7,00m (sete metros) do veículo, ao ar livre.
Art. 103 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas
alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.
8 1º - As desordens, algazarras ou barulhos, por ventura verificados nos
referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser caçada
a licença para seu funcionamento nas reincidências.
S 2º - É terminantemente proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores
de 18 anos.
Art. 104 - Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar
antes das 05:00h (cinco) e depois das 22:00 (vinte e duas) horas, salvo os toques
de rebates por ocasião de emergência.
Art. 105 - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza
ruído, antes das 07.00h (sete) e depois das 22.00 (vinte e duas) horas, excetuando-
se as zonas industriais.
Art. 106 - As instalações elétricas só poderão funcionar quando possuirem
dispesitivos para eliminar, ou pelo menos reduzir, ao mínimo, as correntes
parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas ou ruidos
prejudiciais à rádio recepção.
Parágrafo Único - As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de
dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações,
não poderão funcionar aos domingos e feriados e nos dias úteis antes das 07:00
(sete) e depois das 18:00 (dezoito) horas.
Art. 107 - Não serão permitidos banhos nos ros, córregos, lagos do
município, exceto nos locais admitidos pelo Município como próprios para banhos
ou esportes náuticos.
Art. 108 - Na infração de qualquer artigo desse capitulo será imposta a multa
de 20% a 80% do valor de referência vigente na região, sem prejuízo de ação penal
cabível.
CAPÍTULO!!!
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 109 - Divertimentos públicos, para efeito deste Código, são os que se
realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados, de livre acesso ao público.
A
(&
Na
Art. 110 Nenhum diverumento publico poderá ser realizado sem a
autorização previa do Municipio.
Parágraio Unico - O requerimento de licença para funcionamento de qual-
quer casa de diversão, sera instruído com a prova de terem sido sausfeitas as
exigências regulamentares à construção e higiene do edifício e procedida vistoria
do Corpo de Bombeiros e da Prefeitura.
Ast. 117 - Em todas as casas de diversão publica serão observadas as
seguintes disposições aiém das estabelecidas pela Lei do Código de Obras:
l. quanto às saias de entrada, como as de espetáculos, serão mantidas
rigorosamente limpas,
IR todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível à
distância e luminosa, com as portas se abrindo sempre de dentro para fora;
Im. os aparelhos destinados à renovação de ar deverão ser conservados e
mantidos em perfeito furicionamento;
Iv. serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo
obrigatória a adoção de extintores de fogo ou de hidrantes em locais visíveis
e de fácil acesso;
V. deverão estar providos de instalações sanitárias independentes para
homens e mulheres;
Vi. será proibido aos espectadores fumar em ambientes fechados.
Art. 112 - Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não
tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saída e entrada dos espectadores,
decorrer lapso de tempo mínimo de 15 minutos, visando a renovação de ar e demais
dispositivos do Código de Obras.
Art. 113 - Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos serão
reservados quatro lugares, destinados às autoridades policiais e municipais,
encarregadas da fiscalização.
Art. 114 - Os programas anunciados serão executados integralmente, não
podendo os espetáculos iniciar em hora diversa da marcada.
$ 1º - Em caso de modificação do programa ou do horário, o empresário
devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
8 2º - As disposições deste Artigo aplicam-se, no que couber, às competições
esportivas para as quais se exija O pagamento de entrada.
As. 115 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço
superior ao anunciado e em numero excedente a lotação do teatro, cinema, circo ou
sala de espetáculos, ginásios e estádios ce futebol! e de outros esportes.
Arm. 116 - Não serão fomecidas licenças, para realização de jogos ou
diversões ruidosas, em locais compreendidos em área formada por um raio de
100,00m (cem metros) de hospitais, casas de saúde, maternidade ou asilos, além
de observadas as disposições da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 117 - Para funcionamento de teatros e de Cinemas, além das demais
disposições aplicáveis deste Código, deverão ser observadas as seguintes:
IR nos teatros a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte
destinada aos artistas, não havendo, entre as duas, mais que as
indispensáveis comunicações de serviço,
HR nos teatros a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possivel, fácil e
direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saida ou
entrada franca, sem dependência da parte destinada a permanência do
público.
ll. nos cinemas os aparelhos de proieção ficarão em cabinas de fáceis saidas,
construídas de materiais incombustíveis.
IV. no interior das cabinas de projeção dos cinemas, não poderá existir maior
número de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia,
estando elas depositadas em recipientes especiais, incombustíveis,
hermeticamente fechados, não permanecendo abertos além do tempo
indispensável ao serviço, observado os dispositivos do Código de Obras.
Art. 118 - A armação de circo de pano ou parque de diversões, só poderá
ser permitida em locais autorizados e a juizo da Prefeitura.
S 1º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata
este Artigo, não poderá ser por prazo superior a 60 (sessenta) dias.
8 2º - Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as
restrições que julgar conveniente, no sentido de assegurar a ordem dos
divertimentos e o sossego da vizinhança.
83º - A seu juízo poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo
ou parque de diversões ou obrigá-los a novas restrições, ao conceder-lhe a
renovação pedida.
8 4º - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, so poderão ser
franqueados ao público, depois de vistoriados em todas as suas instalações, pelas
autoridades da Prefeitura.
8 5º - Os circos e parques de diversões, quando não funcionarem de acordo
com as atividades para as quais foram previamente autorizadas ou por deficiência
de suas instalações submeterem O publico a situações de perigo, terão suas
autorizações cassadas.
Art. 119 - Para permitir a armação de circos ou barracas, em logradouros
públicos, o Município exigirá, um depósito em espécie, no valor de dez vezes o valor
de referência vigente, tomando como critério o local de uso, a titulo de garantia de
despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo Único - O depósito será restituído integralmente, se não houver
necessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, serão reduzidas dc
mesmo as despesas feitas com tal serviço.
Art. 120 - Na localização de casas de danças ou de estabelecimentos de
diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego da população,
observado a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 121 - Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem,
para realizarem-se, de prévia licença do Município.
Parágrafo Único - Excetua-se das disposições deste Artigo, as reuniões, de
qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou
entidades de classe, em sua sede ou as realizadas em residências particulares.
Art. 122 - A liberação destes estabelecimentos e os da relação a seguir,
mesmo após a concordância na Lei de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo ficam
sujeitas à revisão da Delegacia de Polícia de Costumes e Jogos e Diversões e
ainda de laudo sanitário da Saúde Pública: salão de festas, forrós, circos boates,
bares, cafés, lanchonetes, “drive-in" e demais atividades que envolvam os órgãos
citados.
Art. 123 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa
de 20% a 80% do valor de referencia vigente na região.
CAPÍTULO I!
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 124 - As igrejas, os templos e as casas de culto, são locais tidos e
havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido nelas
colocar cartazes.
Art. 125 - Nas igrejas, templos ou casas de culto, os focais franqueados ao
público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Art. 126 - As igrejas, templos ou casas de culto não poderão contar com
maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação
comportada por suas instalações.
Art. 127 - Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa
de 10% a 50% do valor ieferencia da região.
CAPÍTULO IV
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art 128 - O trânsito, de acordo com as Leis vigentes, é livre e sua
regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos
transeuntes e da população em geral.
Art. 129 - E proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito
qe pedestres ou veiculos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos,
exceto para efeito de obras publicas cu quando exigências policiais o determinarem.
Parágraio Unico - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito,
deverá ser colocadas uma sinalização indicava, claramente visivel de dia e
iuminosa à noite.
Art. 130 - Compreende-se na proibição do Artigo anterior o depósito de
quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
GAS Tratando-se de materiais, cuja descarga não possa ser feita
diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e a permanência na
via pública, com O minimo prejuizo ao trânsito, observado os dispositivos legais no
Código de Obras.
8 2º - Nos casos previstos no Parágrafo anterior, os responsáveis pelos
materiais depositados na via pública, deverão advertir os veículos da distância
conveniente e dos prejuízos causados ao livre trânsito.
Art. 131 - É expressamente proibido retirar ou danificar sinais instalados nas
vias públicas, estradas ou caminhos públicos.
Art 132 - Assiste ao Município o direito de impedir o trânsito de qualquer
veículo ou meio de transporte, que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 133 - É proibido obstruir o trânsito ou molestar pedestres, por tais meios,
como:
l. conduzir pelos passeios volumes de grande porte.
H. conduzir veículos em velocidade acima da permitida;
HI. conduzir pelos passeios veículos de qualquer espécie.
IV. patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados.
V. amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas.
VI. exposição de mercadorias e de placas de propaganda nos passeios.
Vil. Realizar atividades artísticas de qualquer natureza nas vias públicas, sem a
autorização prévia da Prefeitura, notadamente quando estas desviarem a
atenção dos condutores de automóveis e pedestres.
S 1º - Excetua-se do disposto no item Ill deste Artigo, os carrinhos de
crianças ou de paralíticos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos ou bicicletas
de uso infantil.
S 2º - os bares e lanchonetes poderão colocar mesas e cadeiras nos
passeios desde que esta ocupação não obsirua mais do que 50 % da targura
destes, em qualquer situação.
Art. 134 - Na infração de qualquer artigo deste Capitulo quando não prevista
pena no Código Nacional de Transito, será imposta a multa de 10% a 70% do valor
referencia vigente na região.
SEÇÃO!
DA NOMENCLATURA DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 135 - O nome das vias e logradouros públicos deve ficar em local de facil
visibilidade para pedestres e motoristas, preferencialmente, nos postes das
esquinas dos logradouros públicos, a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e
cinquenta centímetros), sempre no sentido do fluxo.
Art. 136 - Os nomes constarão de placas ou similares com dimensões
mínimas de 0,25m (vinte e cinco centimetros) por 0,35m (trinta e cinco centimetros)
com tipo de letra padronizada, devendo constar além do nome da via de logradouro
público, o bairo e a variação da numeração das edificações no trecho
correspondente, no caso das vias públicas.
Art. 137 — Poderá a Prefeitura permitir a inclusão de espaço publicitário junto
às placas de sinalização de endereçamento, mediante o recolhimento de taxa ou
sob a forma de concessão onerosa, por tempo determinado, definido em certame
licitatório específico.
As. 138 - Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a
muita de 10% a 70% do valor referencia vigente na região.
CAPITULO V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Ar. 139 - A permanência de animais nas vias ou logradouros é de total
responsabilidade de seus respectivos donos, não podendo transitar sem a presença
de um responsável.
Art. 140 - Os animais soltos, inclusive cães e gatos, encontrados nas ruas,
praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao depósito do Municipio.
Art. 141 - O animal recolhido, em viriude do disposto neste Capitulo, deverá
ser retirado, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento de
multa e taxa de manutenção respectiva.
S 1º - Não sendo retirado o animal, nesse prazo, deverá o Município efetuar a
sua venda, em hasta pública, precedida da necessária publicação.
82º - O disposto neste Artigo não se aplica a cães e gatos.
Art. 142 - É proibida a criação ou engorda de porcos nos perímetros urbanos
do Município.
Art. 143 - É igualmente proibida a criação, nos perimetros urbanos do
Município, de qualquer espécie de gado, exceto com autorização prévia do
município.
Art. 144 - Os cães e gatos que forem encontrados nas vias públicas da
cidade e vilas, serão apreendidos e recolhidos ao depósito do Município.
81º - O animal não registrado, será sacrificado ou levado à instituições de
pesquisa, se não for retirado por seu dono dentro de 10 (dez) dias, mediante
pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva.
S 2º - Os proprietários de animais registrados, serão notificados, devendo
retirá-los em 10 (dez) dias, sem o que serão igualmente sacrificados.
Art. 145 - Os cães e gatos hidrófobos ou atacados por zoonoses,
encontrados nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários
serão imediatamente sacrificados e incinerados.
Art. 146 - É expressamente proibido.
Il: criar abelhas nos perimetros urbanos do município,
IR criar pequenos animais (coelhos, perus, patos, galinhas, pombos e outros)
nos perimetros urbanos.
Paragrafo Único: A Prefeitura podera outorgar uma licença provisória, por
período de até um ano, passível de renovação, para a criação dos animais
mencionados neste artigo, desde que verificadas as condições sanitárias e da não
existência de quaisquer riscos à população.
Art. 147 - É expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar os animais
ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como:
I. transportar, nos veículos de tração animal carga ou passageiros de peso
superior às suas forças,
IL carregar animais com peso superior a 150 kg (cento e cinquenta quilos);
WI. fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados,
enfraquecidos ou extremamente magros;
IV. | abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos
ou feridos;
V. praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que
acarrete violência e sofrimentos para o animal.
Art. 148 - Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa
de 10% a 70% do valor referencia vigente na região.
CAPÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS
Art. 149 - Todo o proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites
do Municipio, é obrigado a extinguir os focos de insetos nocivos.
Art. 150 — Quando verificada pelos fiscais do Municipio a existência de focos
de insetos nocivos será feita uma intimação ao proprietário do terreno, onde o
mesmo estiver localizado, determinando-se o prazo de 10 (dez) dias para proceder
ao seu extermínio.
NS
E)
Ast. 151 - Se no prazo fixado, não for extinto o foco de insetos nocivos, o
Município incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as cespesas que
efetuar acrescida de 10% (dez porcento), pelo trabalho de administração, além da
multa de 10% a 70% do valor de referência vigente na região.
CAPÍTULO VI
DO ESPAÇO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 152 - Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento
das vias publicas, poderá dispensar o tapume provisório, que devera ocupar uma
faixa de largura, no máximo igual a metade do passeio.
8 1º- Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de
nomenclatura dos logradouros serão nele afixados de forma bem visivel
$ 2º- Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
[ construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a 3 (três)
metros;
H. pinturas ou pequenos reparos.
Art. 153 - Os andaimes deverão satisfazer o seguinte:
[R apresentarem perfeitas condições de segurança;
H. terem a largura do passeio, ate o máximo de 2 (dois) metros;
ll. | não causarem dano às arvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas
e da distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único - O andaime devera ser retirado quando ocorrer a
paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 154 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos
logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular,
desde que sejam observadas as seguintes condições:
I. serem aprovados pela Prefeitura, quanto a sua localização,
H. não perturbarem o transito publico;
VIR não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais,
correndo por contas dos responsáveis pelas festividades os estragos por
acaso verificados;
Iv. serem removidos no prazo máximo do 24 (vinte e quatro) horas, a contar do
encerramento dos festejos.
Parágrafo Unico - Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV a Prefeitura
promovera a remoção do coreto ou palanque, cobrando c responsável as despesas
de remoção, dando ao material removido o desde no que entender.
Art. 155 - Nenhum material poderá permanecer nos logradouro públicos,
exceto quando autorizados previamente pela Prefeitura.
Art 156 - O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão
atribuições exclusivas da Prefeitura.
Parágrafo único - Nos logradouros abertos por particulares, com licença da
Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva
arborização.
Art 157 - E proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as arvores da
arborização publica, sem consentimento expresso da Prefeitura.
Parágrafo Único: Nas arvores dos logradouros públicos não será permitida a
colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a
autorização da Prefeitura.
Ast. 158 - Os postes de iluminação e de comunicação, as caixas postais, os
telefones públicos, os alarmes de incêndio e de polícia e as balanças para pesagem
de veículos, só poderão ser colocados nos logradouros públicos, mediante
autorização do Municipio, que indicará as posições convenientes e as condições da
respectiva instalação.
$ 1º - As colunas ou suportes de anúncios, as caixas coletoras de lixo, os
bancos ou os abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados
mediante licença prévia da Prefeitura.
S 2º - Os relógios, as estátuas, as fontes e quaisquer monumentos somente
poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovar o seu valor artístico
ou cívico, e a juízo da Prefeitura.
8 3º - Os estabelecimentos comerciais poderão instalar mesas e cadeiras, em
parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o
transito público uma faixa do passeio a largura mínima de 2 (dois) metros, sendo
necessária a obtenção de autorização prévia da Prefeitura.
Art. 159 - As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser
permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições.
I.
UR
HL
A
terem sua localização aprovada pela Prefeitura,
apresentarem aspecio padronizado pela Prefeitura quanto a sua construção;
não perturbarem o transito publico,
serem de fácil remoção.
Art. 180 - Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa
de 20% a 90% do valor de referencia vigente na região.
CAPÍTULO VIII
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 161 - No interesse público, o Municipio fiscalizará a fabricação, o
comércio, os transportes e emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 162 - São considerados inflamáveis:
fósforos e materiais fosforados.
gasolina e demais derivados de petróleo.
éteres, álcoois, aguardentes e óleos em geral.
carburetos, alcatrão e matérias betuminosas liquidas.
toda e qualquer outra substância, cujo ponto de inflamabilidade seja acima de
135º € (cento e trinta e cinco graus Celsius).
Art. 163 - Consideram-se explosivos:
fogos de artifício.
nitroglicerina, seus compostos e derivados.
pólvora e algodão pólvora.
espoletas e estopins.
fulminatos, cloratos, forminatos e congêneres.
cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 164 - É absolutamente proibido:
E fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo
Municipio.
H manter depósito de substancias inflamáveis ou de explosivos, sem atender as
exigências legais, quanto à construção e segurança.
HI. depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente inflamáveis
ou explosivos.
$ 1º - Aos varejistas, é permitido conservar, em cômodos apropriados, em
seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pelo Municipio, na respectiva licença
de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de 20
(vinte) dias.
S 2º - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras, poderão manter depósito
de explosivos, correspondentes ao consumo de 30 (irinta) dias, desde que, os
depósitos, estejam localizados a uma distância minima de 250 00m (duzentos e
cinquenta metros) da habitação mais próxima e a 150,00m (cento e cinquenta
metros) das ruas ou estradas. Se a distância a que se refere este Parágrafo for
superior a 500,00m (quinhentos metros), é permitido o depósito de maior
quantidade de explosivos.
Art. 165 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis, só serão construídos, em
locais especialmente designados na zona rural e com licença especial do Municipio.
$ 1º - Os depósitos, serão dotados de instalação para combate ao fogo e de
extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição de acordo com as
normas do Corpo de Bombeiros.
8 2º - Todas as dependências em anexo dos depósitos de explosivos ou
inflamáveis, serão construídas de material incombustível, admitindo-se o emprego
de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.
Art. 166 - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem
as precauções devidas.
8 1º - Não poderão ser transportados, simultaneamente, no mesmo veículo,
explosivos e inflamáveis.
8 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis, não poderão
conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
A
(4
Art. 167- É expressamente proibido.
[É queimar fogos de artíficio, bombas, busca-pes, morteiros e outros fogos
perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas de propriedades
voltadas para estes logradouros,
H. soltar balões em toda a extensão do Municipio,
ma. fazer fogueiras nos logradouros públicos sem a prévia autorização do
municipio.
S$ 1º - À proibição de que trata os incisos | e Ill, poderá ser suspensa,
mediante licença do Município, em dias de regozijo público ou festividades
religiosas de caráter tradicional.
8 2º - Os casos previstos no Parágrafc 1º, serão regulamentados pelo
Municipio, que poderá, inclusive, estabelecer para cada caso, as exigências que
julgar necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 168 - A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de
gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita à licença especial do
Município, além do licenciamento ambiental junto ao órgão estadual! competente
(Instituto Ambiental do Paraná).
$ 1º - O Município poderá negar licença, se reconhecer que a instalação do
depósito ou bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública e estiver em
desacordo com a legislação especifica.
8 2º - O Município poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que
julgar necessárias ao interesse da segurança.
Art. 169 - Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa
de 20% a 100% do valor de referencia vigente na região.
CAPÍTULO IX
DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES
Art. 170 - O Municipio colaborará com o Estado e a União, para evitar a
devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 171 - Para evitar a propagação de incêndios observar-se-ão, nas
queimadas, as medidas preventivas e necessarias.
Art. 172 - A mnguem é permitido atear togo, em quaisquer tipos de matas,
sendo a matéria regulamentada pelo Código Florestal e dispositivos da Lei do Meio
Ambiente.
Art. 173 - A derrubada de mata, dependerá de licença do Municipio, ouvido o
órgão federal competente.
Parágrafo Unico - Fica proibido a derrubada de mata se for considerada de
utilidade pública, estiver em área de preservação, determinada pela Lei de
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e fizer parte de faixa de fundo de vale.
Art 174 - Fica proibida a formação de pastagem na zona urbana do
Município.
Art. 175 - Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa
de 10% a 60% do valor de referencia vigente na região.
CAPÍTULO X
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS,
CAIEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO
Art. 176 - São obras de transformação ambiental os serviços de mineração ou
extração mineral, de desmatamento ou extração vegetal e de modificação notória na
conformação físico-territorial, de ecossistemas faunísticos e florísticos em geral,
assim enquadrado por notificação de técnico do órgão municipal competente, com o
referendum de técnico legalmente habilitado de órgão estadual ou federal
competente.
Art 177 - A exploração de pedreiras, cascalheiras, caieiras, olarias,
exirações de areia e saibro dependem de licença prévia dos órgãos estaduais ou
federais, assim como atender aos preceitos legais da Lei do Meio Ambiente, Código
de Posturas, Código de Obras e Lei do Parcelamento do Solo do Municipio.
Art. 178 - Satisfeitas as exigências cabíveis, o Municipio expedirá alvará,
licença e certidão, observados os regulamentos da presente Lei.
Art. 179 - Será interditada a pedreira ou parte da pedreira que, embora
licenciada e explorada de acordo com a Lei, se venfique que a sua exploração
acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.
Art. 180 - Não será permitida a exploração de pedreiras, caieiras ou outras
atividades que modifiquem a conformação fisico-territorial na zona urbana e de
expansão urbana.
Ar. 181 - A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às condições
seguintes:
e declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar.
H. intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões.
Hi. içamento antes da explosão, de uma bandeira = altura conveniente para ser
vista a distância.
Ast. 182 - O Municipio poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de
obras no recinto da exploração de pedreiras, cascalheiras ou caieiras com o intuito
de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das
galerias de águas.
Art. 183 - É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do
Município:
Ê. a jusante do local em que recebe contribuições de esgotos;
H. quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
HI. | quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a
estagnação das águas;
IV. quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou
qualquer obra construída nas margens ou sobre leitos dos rios.
Art. 184 - Todas as atividades objeto deste Capítulo, em curso neste
Município, deverão, em prazo máximo de 90 (noventa) dias, adequar-se às
diretrizes, legais, ouvidos os órgãos competentes estaduais e municipais.
Parágrafo Único - Durante o decurso do prazo estabelecido no âmbito deste
Artigo, poderão os órgãos responsáveis, através de exposição de motivos,
endereçada ao Prefeito, solicitar a interdição da atividade que, por seu curso,
intensidade e operação, esteja a comprometer aspectos fundamentais da paisagem
natural do Município.
Art. 185 - À licença sera processada mediante apresentação de requerimento
assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com
este artigo.
env»
$ 1º. Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
nome e residência do proprietário do terreno, ;
nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
localização precisa da entrada do terreno,
declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser
empregado se for o caso.
S$ 2º. O requerimento de licença devera ser instruido com os seguintes
documentos:
a. prova de propriedade do terreno;
b. autorização para exploração, passada pelo proprietário em cartório, no
caso de não ser ele o explorador,
c. planta da situação, com indicação de relevo do solo por meio de curvas de
nível, contendo a delimitação exala da área a ser explorada com. a
localização das respectivas instalações e indicando as construções,
logradouros, os mananciais e cursos de água situados em toda a faixa de
largura de 100 (cem) metros em torno da área a ser explorada;
d. perfis do terreno em três vias;
8 3º. No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser
dispensados a critério da prefeitura, os documentos indicados nas alíneas C e D do
parágrafo anterior.
Art 186 - As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Art. 187 - Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições
que julgar conveniente.
Art. 188 - Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da
exploração ação feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de
licença anteriormente concedida.
Art. 189 - O desmonte das pedreiras poderá ser realizado com ou sem o uso
de explosivos.
NS
=.
Art. 190 - Não sera permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.
Ar. 191 - À exploração de pedreiras a fogo fica sujeitas as seguintes
condições:
!
LR
UR
Iv.
declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar,
intervalo minimo de 30(irinta) minutos entre cada serie de explosões;
hasteamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura -conveniente para
ser vista a distancia,
toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta e o aviso
em brado prolongado, dando sinal de fogo.
Art 192 - A instalação de olarias nas zonas urbana e suburbana do Município
deve obedecer as seguintes prescrições:
as chaminés serão construidas de modo a não incomodar os moradores
vizinhos pela fumaça de emanações nocivas,
quando as escavações facilitarem a formação de deposito de águas, será o
explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades a
medida que for retirado o barro.
Art 193 - A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de
obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de
proteger propriedades particulares ou publicas, ou evitar a obstrução das galerias
de água.
Art. 194 - É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do
município:
Iv.
a jusante do local em que recebem contribuições de esgoto;
quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos,
quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a
estagnação das águas;
quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, mural hás ou
qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.
Art. 195 - Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa
de 20% a 50% do valor de referencia vigente na região.
=
CAPÍTULO X!
DOS CEMITÉRIOS E DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS
Art. 196 - Os cemitérios situados no Município de Campo Largo, poderão ser:
Ê Municipais.
IR Particulares.
Art. 197 - Os cemitérios municipais serão administrados diretamente pela
Prefeitura ou por particulares, mediante concessão.
Parágrafo Único - Os cemitérios particulares são aqueles pertencentes a
pessoas jurídicas de direito privado.
Ar. 198 - A implantação e a exploração de cemitérios por particulares
somente poderá ser realizada mediante a concessão por parte do Município, além
do obrigatório licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente (Instituto
Ambiental do Paraná).
Parágrafo Único - Os cemitérios por sua natureza são locais respeitáveis e
devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arrumadas,
arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas e disposições
legais do Código de Obras.
Art. 199 - São requisitos para a implantação de cemitérios:
I. estarem em via de saturação as necrópoles existentes, ou outro fator
qualquer, que à juizo da repartição competente da Prefeitura, determine a
construção de um novo cemitério;
H. ter o terreno as seguintes caracteristicas:
a. não se situar a montante de qualquer reservatório de adução d'água.
b. estarem os lençóis de água a pelo menos 2,00m (dois metros) do ponto
mais profundo utilizado para sepultura.
c. | estar servido por transportes coletivo;
d. | estar situado em local compativel com os principios da Lei de Zoneamento,
Uso e Ocupação do Solo.
1H, possuir projetos arquitetônicos e de paisagismo, se for o caso, do cemitério
a ser implantado, devendo respeitar as normas deste Código, no que lhe for
aplicável.
Art. 200 - Os cemitérios serão de dois tipos.
I. convencionais ou verticais,
H. cemitérios-parque.
8 1º - Os cemitérios convencionais serão padronizados pelas prescrições da
presente seção, deste Código.
8 2º - Os cemitérios verticais são edificações com arquitetura funcional e
dependem de aprovação pelo órgão competente municipal, observado os preceitos
legais do Código de Obras.
Ar. 201 - Os cemitérios-parque destinam-se à inumação sem ostentação
arquitetônica, devendo as sepulturas ser assinaladas com lápide ou placa de
modeio uniforme, aprovada pelos órgãos competente da Prefeitura.
Art. 202 - Os cemitérios municipais, qualquer que seja seu tipo, terão:
L área reservada a indigentes, correspondentes no minimo, a 10% (dez
porcento) da área total;
LR quadras convenientemente dispostas, separadas por ruas e avenidas, e
subdivididas em sepulturas numeradas;
ML capelas destinadas a velório e preces, dotadas de piso impermeável, com
sistema de iluminação e ventilação adequada e capacidade suficiente,
calculada à base da taxa média de atendimento previsto;
Iv. — edifício de administração, com sala de registros e local de informações;
v. sanitários públicos;
Vi. depósitos para material e ferramentas;
Vil. instalação de energia elétrica e de água;
Vil. rede de galerias de águas pluviais,
IX. ruas e avenidas pavimentadas ou revestidas com material que impeça os
efeitos da erosão;
X. placas indicativas das quadras limitrofes, fixadas em postes de cano
galvanizado ou outro material adequado, situado nos ângulos formados pelas
próprias quadras, ruas e avenidas;
Xi. | arborização interna, a qual evitará espécimes de vegetação que possam
prejudicar as construções e pavimentações,
4
1)
Xil. muro de alvenaria de tyolo, cerca viva, ou outro tipo de vedação, em todo o
perímetro da área, devendo o projeto da edificação ser aprovado pela
Administração Municipal obedecendo os preceitos legais do Código do
Obras.
Ar. 203 - Às construções funerárias, jazigos, mausoléus, pantheons,
cenotáfios, e similares, só poderão ser executados nos cemitérios convencionais do
municipio, depois de obtido o alvará de licença mediante requerimento do
interessado, com apresentação em duas vias do memorial descritivo das obras e as
respectivas plantas, cortes longitudinais e transversais e elevação.
Parágrafo Único - Nenhuma construção das referidas neste Artigo, poderá
ser feita ou mesmo iniciada, nos cemitérios municipais, sem que o alvará de licença
e a planta aprovada pela repartição competente, sejam exibidos ao Administrador.
Ast. 204 - As pequenas obras ou melhoramentos, como colocação de lápide
nas sepulturas, assentadas sobre muretas de alvenaria de tijolos, implantação de
cruzes com base de alvenaria de tijolos, construção de pequenas colunas
comemorativas, instalação de grades, balaustradas, pilares com correntes, muretas
de quadros e outras pequenas obras equivalentes, dependerão de comunicação
aos órgãos competentes.
Art. 205 - Fica às construções nos cemitérios, no que lhe for aplicável, o que
contém no Código de Obras e demais dispositivos legais, em relação às
construções em geral.
$ 1º - As muretas e jazigos serão sempre construidos de acordo com o tipo
aprovado.
S 2º - As muretas serão construídas com alvenaria de tijolos, assentes sobre
argamassa de cal e areia, e com a espessura de 0,15 m (quinze centimetros). Serão
revestidas com a mesma argamassa nas partes laterais e com cimento na parte
superior.
S$ 3º - Os jazigos consiruidos nas quadras gerais, terão as seguintes
dimensões externas:
IR para adulto 2,20m (dois metros e vinte centimetros) de comprimento, 0,90m
(noventa centimetros) de largura, 0,60m (sessenta centimetros) de altura;
H. para adolescentes 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de comprimento,
0,60m (sessenta centímetros) de largura, e comprimento, 0,40m (quarenta
centímetros) de altura;
HI. para infantes, 1,30m (um metro e trinta centimetros) de comprimento, 0,50m
(cinquenta centímetros) de largura, e 0,40m (quarenta centímetros) de altura.
$ 4º - As muretas terão as seguintes dimensões externas:
[E para adultos, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) por 0,80m (oitenta
centimetros),
H. para adolescentes, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) por 0,45m
(quarenta e cinco centimetros);
ML. para infantes, 1,35m (um metro e trinta e cinco centímetros), por 0,35m (trinta
e cinco centimetros).
S$ 5º - Os jazigos serão cobertos por lajes de concreto ou material
equivalente, assentes sobre argamassa de cimento.
Ast. 206 - As gavetas de túmulos, jazigos e mausoléus, somente poderão ser
construídas abaixo do solo e obedecerão às seguintes regras:
il. os subterrâneos não terão mais de 5,00m (cinco metros) de profundidade.
H. as paredes, piso e teto serão feitos com material impermeável.
ll. os subterrâneos serão ventilados no ponto mais elevados da construção.
Parágrafo Único - Os nichos poderão ser construídos acima do nível do solo
e obedecerão ao seguinte:
Il. serão hermeticamente fechados.
H. o material empregado será mármore, granito, ou concreto armado, ou outros
materiais equivalentes, a juizo da repartição competente.
ui. serão partes integrantes da construção acima do solo.
Art. 207 - A altura das construções de túmulos, jazigos ou mausoléus não
poderá exceder de duas (2) vezes a largura da rua para que fizerem frente, com o
limite máximo de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros).
S$ 1º - A altura das construções a que se refere este capítulo será medida
desde o nível do passeio até a parte da cornija. Não se compreenderão nelas as
estátuas, pináculos ou cruzes.
8 2º - Quando a obra projetada destinar-se a construção de caráter
monumental, tanto pelo porte arquitetônico e escultural, como preciosidade dos
materiais, poderá a Administração Municipal, tolerar que a respectiva altura seja
excedida além das proporções estabelecidas.
Ast. 208 - Por ocasião das escavações, tomará o empreiteiro as medidas de
precaução necessárias para que não seja prejudicada a estabilidade das
construções circunvizinhas e dos arruamentos, tornando-se o responsável técnico, o
dono da obra e o empreiteiro, solidariamente responsáveis pelos danos que
ocasionarem.
Art. 209 - As balaustradas, grades, cercas ou outras construções, qualquer
que seja o material, nos terrenos perpétuos, não poderão ter altura maior que 0,60m
(sessenta centimetros) sobre o passeio ou terreno adjacente.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste Artigo as cruzes, colunas
ou outras construções análogas e os pilares com correntes ou barras que circundam
as sepulturas, que poderão ter até 1,20m (um metro e vinte centimetros) de altura.
Nas construções sobre sepultura não será admitida madeira.
Art. 210 - Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa
de 20% a 50% do valor de referencia vigente na região.
TÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA
CAPÍTULO |
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E
PRESTADORES DE SERVIÇOS
SEÇÃO!
DAS INDÚSTRIAS E DO COMÉRCIO LOCALIZADO
Art. 211 - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial, poderá funcionar
b df sem prévia licença do Municipio, a qual só será concedida se observadas as
s/ disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes
ed observadas nas Leis do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de
Obras.
Parágrafo Único - O requerimento deverá especificar, com clareza:
Il. O ramo do comércio ou da indústria ou o tipo de serviço a ser prestado.
H. O local em que o requerente pretende exercer a sua atividade.
Ar. 212 - Não será concedida licença, para o funcionamento dentro do
perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais, que pela natureza dos seus
produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou que
por qualquer motivo possam prejudicar a saúde pública e a obstrução do tráfego.
Para estas situações é obrigatório o licenciamento ambiental junto ao órgão
estadual pertinente (instituto Ambiental do Paraná) além da licença municipal.
Art. 213 - A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias,
Leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos
congêneres, será sempre precedida de exame do local e de aprovação da
autoridade sanitária competente, obedecidas as Leis de Zoneamento, Uso e
Ocupação dc Solo e do Código de Obras.
Art. 214 - Para ser concedida licença de funcionamento pelo Município, o
prédio e as instalações de todo e quaisquer estabelecimentos comerciais,
industriais ou prestador de serviços, deverá ser previamente vistoriado pelos órgãos
competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e
segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.
Parágrafo Único - O alvará de licença, só poderá ser concedido, depois de
exarados pareceres favoráveis dos órgãos competentes da administração.
Art. 215 - Para efeito de fiscalização, o proprietário licenciado, colocará
alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente, sempre
que esta o exigir.
Art. 216 - Para mudança de local do estabelecimento comercial, prestador de
serviço ou industrial, deverá ser solicitada a necessária permissão da Administração
Municipal que, verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art. 217 - A licença de localização poderá ser cassada:
l. quando se tratar de negócio diferente do requerido;
H como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego e
segurança pública;
HI. se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização à autoridade
competente, quando solicitado a fazê-lo;
provado os motivos que
Iv. nor
fundamentaram a solicitação.
81º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado;
8 2º - Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer
atividades sem a necessária licença, expedida em conformidade com o que
preceitua esta seção.
Art. 218 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposto a multa
de 20% a 80% a do valor de referencia vigente na região, e apreensão da
mercadoria quando for o caso.
SEÇÃO 11
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 219 - É considerado comércio ambulante, o exercido temporariamente,
para distribuição dos produtos primários, especialmente dos sazonais e/ou para a
venda de bijuterias e produtos artesanais, através do sistema camelô, observando a
legislação do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo Único: As vendas a domicilio não serão consideradas de comércio
ambulante sendo facultativas de firmas estabelecidas no Município, cujos
proprietários ou prepostos tenham licença especial fornecida pela Administração
Municipal.
Ast. 220 - O exercicio de comércio ambulante, dependerá, sempre, de alvará
de licença da Administração Municipal, mediante requerimento do interessado.
Parágrafo Único - O Alvará de Licença a que se refere o presente Artigo, será
concedido em conformidade com as prescrições deste Código e da Legislação
Fiscal do Municipio.
Art. 221 - Da licença concedida deverá constar os seguintes elementos
essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
l número de inscrição;
3 VE
(2 e
H. residência do comerciante ou responsável;
Ha. nome, razão social ou denominação, sob cuja responsabilidade funciona o
comércio ambulante.
8 1º - O vendedor ambulante de produto perecivel, não licenciado para o
exercício da atividade que esteja desempenhando, ficará sujeito a apreensão da
mercadoria encontrada em seu poder, devendo pagar multa no ato de autuação,
sendo que o destino final da mercadoria apreendida será definido pela Prefeitura,
que as encaminhará para as entidades assistenciais do município.
8 2º - A devolução das mercadorias não perecíveis apreendidas, só será
efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de
paga a multa a que estiver sujeito.
S 3º - Os Alvarás de Licença de que trata a presente seção, terão a validade
de até 01 (um) ano, podendo ser renovados a requerimento dos interessados.
Art. 222 - Ao vendedor ambulante é vedado:
Ê. comércio de qualquer mercadoria ou objeto, não mencionado na licença;
IR estacionar nas vias públicas ou outros logradouros, fora dos locais
previamente determinados pelo Administração Municipal;
HI. impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
Iv. | depositar qualquer volume sobre os passeios.
S 1º - Na infração de qualquer inciso deste Artigo, além da multa, caberá
apreensão da mercadoria ou objeto.
S 2º - As mercadorias ou objetos apreendidos, serão doados ou Leiloados em
hasta pública, em benefício de entidades filantrópicas.
Art 223 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposto a multa
de 20% a 50% a do valor de referencia vigente na região, e apreensão da
mercadoria quando for o caso.
CAPÍTULO Il
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Ar. 224 - A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais e
comerciais e de crédito obedecerão aos horários estipulados neste Capitulo,
observadas as normas da legislação Federal do Trabalho que regula a duração e
condições.
Art. 225 - Os estabelecimentos comerciais obedecerão ao horário de
funcionamento das 8 às 18 horas úteis, e aos sábados, das 8 às 12 horas, solvo as
exceções desta lei.
$ 1º. Aos mesmos horários estão sujeitos os escritórios comerciais em geral,
as seções de venda dos estabelecimentos industriais, depósitos, e demais
atividades em caráter de estabelecimento que tenham fins comerciais.
8 2º. Poderão funcionar mediante prévia autorização do Prefeito Municipal
ate às 22 horas e nos sábados ate às 18 horas, os estabelecimentos comerciais.
Art. 226 - Para a indústria, de modo geral, o horário livre.
Art. 227 - Estão sujeitos a horários especiais:
Ê de O às 24 horas nos dias úteis, domingos e feriados:
a. postos de gasolina;
b. hotéis e similares,
c. hospitais e similares,
H. de 6 às 22 horas: panificadoras;
ll '*' de84ãs 21 horas, de segunda a sábado:
a. supermercados,
b. mercearias;
c. lojas de artesanato.
Iv. Funcionamento livre:
restaurantes, sorveterias, confeitarias, bares, cafés e similares;
cinemas e teatros;
bancas de revistas;
boates e casos de diversão pública.
apo»
V. nos sábados, até às 18 horas:
a. salões de beleza;
Db. barbearas.
Vi. dasSas 18 horas, inclusive aos sábados:
a. casas de cames;
b. peixarias.
Vil. “das 8 às 22 horas: farmácias.
8 17. As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência atender
ao publico a qualquer hora do dia ou da noite.
S 2º - As farmácias poderão funcionar em plantão de 24h se, justificado e
aceita a solicitação de funcionamento à Prefeitura.
$ 3º. Os postos de gasolina estão sujeitos a horários especiais previstos em
portaria do Ministério de Minas e Energia.
Art. 228 - Outros ramos de comercio ou prestadores de serviços que
exploram atividades não previstas neste Capitulo, que necessitam funcionar em
horário especial, deverão requerê-lo ao prefeito.
Art 229 - Poderá ser concedida licença para funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço fora do horário
normal de abertura e fechamento, mediante o pagamento de uma taxa de licença
especial de que dispõe a legislação tributaria do Municipio.
Art. 230 - Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa
de 10% a 50% do valor de referencia vigente na região.
TÍTULO V
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS
Art 231 — O transporte de cargas perigosas, poluentes, contaminantes e
inflamáveis deverá obter licenciamento prévio do município, além das exigências de
licenciamento dos órgãos ambientais estadual (Instituto Ambiental do Paraná) e
federal (IBAMA) pertinentes.
TÍTULO Vi
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 232 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a seu critério, as obras
de transformação ambiental, de forma a compatibilizar os interesses do município
com a Legislação Estadual e Federal sobre a matéria, de modo a garantir a
participação operacional dos órgãos competentes do Estado e da União na análise
dos projetos, na fiscalização e na concessão dos alvarás, vistorias e certidões
sobre as mesmas.
Art. 233 - A regulamentação referida no Artigo 192, poderá enquadrar obras
de transformação ambiental, desde que de pequeno impacto, como sujeitas a mera
licença municipal, isentando-se de processo de alvará, vistoria e certidão.
Art. 234 - Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente revogadas as demais disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de
, em 08 de março de 2005.
dson Basso
PREFEITO MUNICIPAL