norma nº 1725/2003

| n;241/72
Data: 13 de novembro de 2003.
Súmula: “Dispõe sobre a redução e aumento de
vagas de cargos públicos em
comissão, previstos nas Leis
Municipais n.º 1200/96 e 1540/01".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º.- Ficam aumentadas, as vagas dos
seguintes cargos de Provimento em Comissão do “Grupo de Assessoramento
Superior", criados pelas Leis Municipais 1200/96 e 1540/01 em mais: 25 (vinte e
cinco) vagas de “Assessor”, Ref. AS-17 e, em mais 20 (vinte) vagas de “Agente
de Serviços Gerais Profissional”, Ref. AS-65.
Art. 2º.- Ficam reduzidas as vagas dos seguintes
cargos de Provimento em Comissão do “Grupo de Assessoramento Superior”,
criados pela e 1540/01: de 50 para 30 (trinta) vagas de “Assessor Superior Nível
I", de 40 para 20 (vinte) vagas de “Assessor Superior Nível Il' e de 25 para 15
(quinze) vagas de “Assessor Superior Nível III”.
Art. 3º.- As despesas decorrentes da execução
desta lei, correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º.- Esta lei, revogadas as disposições em
contrário, entrará em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do
Município.
, Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo,
em 13 de novembro de 2003.
Prefeito Municipal
CAMPO LARGO CIDADE SOLIDÁRIA