norma nº 1727/2003

LEI n.º 1727
Data: 19 de novembro de 2003
Súmula: Acresce dispositivos na Lei
Municipal nº 1.496, de 18 de
agosto de 2000, , e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica alterado o Art. 16 da Lei Municipal n.º
1.496, de 18 de agosto de 2000, mediante acréscimo dos incisos IV e V e com a
seguinte nova redação do inciso HI:
“Art. 16-(...)
IT Le
="()
HI — a combinação entre os critérios referidos nos incisos
L He IV deste artigo, no mínimo por dois deles;
IV — melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
V — melhor proposta em razão da combinação dos critérios
de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;”
Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua
publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 19
de novembro de 2003.
AFONSO PORTUGAL GUIMARÃES
Prefeito Municii
CAMPO LARGO CIDADE SOLIDÁRIA
Av. Padre Natal Pigato, 925 - CEP 83607-240 - Campo Larao - PR - Fone: 291-5000 (PABX - Fax: 392-2019