norma nº 1706/2003

Data: 01 de setembro de 2003.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Municipal a firmar
convênios ou termos de cooperação técnicos-
financeiros, conforme especifica..”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º, — Fica o Poder Executivo Municipal de
Campo Largo, autorizado a firmar convênios ou termos de cooperação técnico-
financeiros, com a SOCIEDADE INTEGRAL DE ENSINO SUPERIOR S/C
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.639.959/0001-22, com o objetivo de desenvolver atividades de pesquisa e
investigação científica, cursos técnicos na área de saúde, de graduação, de extensão
universitária e de pós-graduação no Município de Campo Largo.
Art. 2º. — O Poder Executivo Municipal deverá
comunicar à Câmara Municipal todos os convênios ou termos de cooperação
formalizados em decorrência desta Lei.
Art. 3º. — As despesas para o cumprimento das
obrigações decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo,
,
refeito Municipal
em 01 de setembro de 2003.
CAMPO LARGO CIDADE SOLIDÁRIA