norma nº 1619/2002

Data: 27 de maio de 2002.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênios com o DER/PR, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Campo
Largo, autorizado a firmar Convênio com o DER/PR, para promoverem em conjunto a
adoção de ações que visem a realização de adequações de estradas rurais, manutenção e
conservação do trecho contemplado no POA (Plano Operativo Anual) 2002, na
Microbacia Santa Cruz, trecho compreendido entre o entroncamento Santa Cruz/Três
Córregos, até o entroncamento Santa Cruz/Sete Salto, neste Município, numa extensão
de aproximadamente 6,00 km.
Art. 2º - Fica autorizado ainda o Poder Executivo
Municipal a firmar outros convênios com a entidade acima, que visem a execução de
serviços de mesma natureza oriundos ou não do plano em referência, devendo no
entanto, encaminhar cópia destes à Câmara Municipal para fins de ratificação. .
Art. 3º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário,
entrará em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 27
de maio de 2002.
CAMPO LARGO CIDADE SOLIDÁRIA
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