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materia nº 23/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CAMPO MAGRO - REFIS - CAMPO MAGRO/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Norma promulgada U —

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U ICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 23/2015, de 1º de outubro de 2015
Institui o Programa de Recuperação
Fiscal de Campo Magro — REFIS-
CAMPO MAGRO/2015, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro —
REFIS-CAMPO MAGRO/2015, destinado a promover a regularização de créditos do
Município relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, lançados até 31
de dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
a exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Primeiro: O parcelamento ou re-parcelamento do débito deverá
ser requerido pelo contribuinte, interessado, responsável ou representante legal do
devedor.
Parágrafo Segundo: O requerimento da adesão do REFIS-CAMPO
MAGRO/2015 será destinado ao Secretário Municipal de Finanças ou a quem
determinado por ele for, qual deferirá ou não a solicitação.
Parágrafo Terceiro: O REFIS somente será concedido aos contribuintes que
estiverem em dia com os impostos, taxas e contribuições de melhoria referente ao
ano de 2015.
Art. 2º Os créditos tributários de que trata o art. 1º poderão ser pagos à vista
ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma:
| - com redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de
mora, para pagamento à vista;
Il - com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da multa e dos
juros de mora, para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
Ill — com redução de 60% (sessenta por cento) do valor da multa e dos juros
de mora, para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
$ 1º A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento ou em data
posterior, desde que o agente público constate que a prorrogação é de interesse do
contribuinte e não altere o valor a ser recolhido.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
U ICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
$ 2º A emissão de certidão de débitos fica condicionada ao pagamento da
primeira parcela no ato do parcelamento.
8 3º O valor mínimo das parcelas será de R$ 100,00 (cem reais) para
pessoa física e de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.
8 4º Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao
REFIS-CAMPO MAGRO/2015.
8 5º Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, objeto de
cobrança executiva judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o
comprovante do pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução, até a
quitação do parcelamento.
8 6º A opção pelo REFIS-CAMPO MAGRO/2015, importa na manutenção
dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas
ações de execução fiscal.
Art. 3º A adesão ao REFIS-CAMPO MAGRO/2015 implica:
| - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
Il - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais
parcelados;
ll — suspensão da ação executiva até o pagamento integral do
parcelamento;
IV - a ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes,
V - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
VI — no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício
corrente.
Art. 4º O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
| — através de formulário próprio;
Il — distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e
números das ações executivas, quando existentes;
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ESTADO DO PARANÁ
Il — assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes
específicos;
IV - instruído com:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários
advocatícios, no caso de execução fiscal;
b) Documento de identificação e CPF no caso de pessoa física;
c) Cópia do contrato social ou estatuto com a última alteração, no caso de
pessoa jurídica;
d) Instrumento de mandato com poderes específicos no caso de
representante legal;
e) Os documentos que comprovem a posse ou propriedade do imóvel, no
caso de dívidas imobiliárias.
Parágrafo Único. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual
requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros
parcelamentos, deverá como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei,
desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação
de direito sobre a qual se funda a referida demanda, protocolando requerimento de
extinção do processo com resolução do mérito, no ato de adesão do parcelamento
do REFIS-CAMPO MAGRO/2015.
Art. 5º As parcelas objeto do parcelamento do REFIS-CAMPO
MAGRO/2015 pagas após o vencimento sujeitar-se-ão:
| — a atualização monetária de que trata o art. 47 da Lei Municipal nº
294/2003;
Il - a juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor da parcela
paga em atraso.
Art. 6º Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS-CAMPO
MAGRO/2015, com consequente revogação do parcelamento:
I- o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco)
parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo REFIS-CAMPO
MAGRO/2015;
Il — o descumprimento dos termos da presente Lei, ou de qualquer intimação
ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
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U ICÍPIO DE CAMPO MAGRO
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Ill — a decretação da falência ou recuperação judicial do sujeito passivo,
quando pessoa jurídica;
IV — a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica,
exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no
Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS-CAMPO
MAGRO/2015;
V — a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo Único. O cancelamento do parcelamento implicará a exigência
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso,
automática execução do débito ou continuidade da execução fiscal já ajuizada,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 7º O sujeito passivo que, até o ultimo dia de adesão ao REFIS-CAMPO
MAGRO/2015, comunicar voluntariamente infração relativa a tributos municipais,
cujo fato gerador seja anterior a 1º de janeiro de 2014, poderá requerer o
parcelamento dos débitos correspondente na forma desta Lei.
Art. 8º O prazo para a adesão ao REFIS-CAMPO MAGRO/2015 inicia-se a
partir do primeiro dia útil após a data da publicação da presente Lei e encerra-se no
dia 30 de novembro de 2015.
Art. 9º O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 01 de outubro de 2015.
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U ICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis, o qual visa promover
a regularização de créditos do Município relativos a impostos, taxas e contribuições
de melhoria, lançados até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não.
A aprovação do presente Projeto de Lei trará benefícios para o Município e
para a população, uma vez que existem inúmeras ações de cobrança ajuizadas, as
quais restam infrutíferas em sua maioria.
Neste contexto é necessária a aprovação do presente projeto de lei e é o que
se espera.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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