CAMPO MAGRO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023
Institui e Autoriza a Cobrança de
Contribuição de Melhoria das Obras
Enumeradas e Dá Outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.: Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
promover os atos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria
em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras públicas de
pavimentação asfáltica da RUA PARAÍBA, tendo como limite global a
despesa realizada na obra e, como limite individual, o acréscimo de
valor que resultar para cada imóvel, compreendendo aqueles localizados
nos logradouros públicos atingidos pelas obras em questão.
RODOVIA GUMERCINDO RBOFA -.INDITLVUM IA
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Art. 2º.: O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário,
o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel
localizado na zona de influência da obra pública.
81º.: Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o
proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta
responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, & qualquer
título, do domínio do imóvel.
82º.: Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só
proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos
condôminos as parcelas que lhe couberem.
CAPÍTULO II
DO EDITAL PRÉVIO E DA IMPUGNAÇÃO
Art. 3º.: Sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias
para o cumprimento desta Lei, o chefe do Poder Executivo determinará
as providências para a elaboração e publicação de Edital de Notificação
da execução das obras referidas no Anexo 1 desta Lei, através de meio
oficial do município, observando-se os seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento total ou parcial do custo das obras;
WI - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
Contribuição;
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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IV - determinação do fator de absorção do benefício com base na
valorização estimada para toda zona ou para cada uma das áreas
diferenciadas nela contidas, apurado em laudo de avaliação elaborado
especialmente para este fim;
v - delimitação da zona beneficiada (áreas direta e indiretamente
favorecidas) e a relação de todos os imóveis nelas compreendidos, com
os respectivos valores a serem ressarcidos.
Art. 4º.: O contribuinte poderá, mediante protocolo, impugnar
administrativamente qualquer dos elementos referidos no Edital de
Notificação expostos no artigo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, a
começar no primeiro dia útil após a publicação deste em meio oficial do
Município de Campo Magro, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
81º.: As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere este
artigo, serão apresentadas por meio de petição fundamentada e
devidamente identificada, descrevendo as provas requeridas, sob pena
de preclusão, e endereçadas ao Secretário Municipal de Fazenda, o qual
proferirá decisão, sempre que possível, em prazo não superior a 30
(trinta) dias, contados da data do recebimento do processo.
82º.: Da decisão proferida pela municipalidade, será cientificada a parte
interessada pessoalmente, por aposição da nota de ciente no processo;
pelo correio, com aviso de recebimento ou por edital, afixado no átrio da
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prefeitura municipal, quando os meios para encontrar o interessado
-, resultarem ineficazes.
83º.: A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das
obras, nem obsta a prática dos atos necessários à cobrança da
Contribuição de Melhoria.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO
Art. 5º.: Na elaboração do cálculo da Contribuição de Melhoria, a
administração pública elaborará planilha onde será comparado o custo
da obra rateado com a valorização imobiliária estimada para cada
imóvel, com base em Laudo de Avaliação de Valorização Imobiliária,
conforme preconizado pela NBR-14.653, admitindo como valor da
Contribuição de Melhoria devida, o menor valor entre o custo da obra
rateado e a valorização imobiliária estimada para cada imóvel.
81º.: Na determinação do valor individual da CM, será observado o
limite estabelecido pelo acréscimo de valor resultante da obra para cada
imóvel beneficiado pela obra pública em análise, em estrita observância
ao disposto nesta Lei, no art. 145, inciso III, da Constituição federal,
nos arts. 81 e 82, do Código Tributário Nacional, bem como as diretrizes
do Decreto-Lei nº. 195/1967, a Lei Complementar nº. 101/2000 -— Lei
de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº. 10.257/2001 - Estatuto da
Cidade, Lei Municipal nº. 363/2005 e o Código Tributário Ventre)
PODOVIA GHIMERBCIMNMDO BOZA -.90N29%. KM 90
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82º.: A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo total de obra,
tendo em vista a natureza desta, os benefícios para os usuários,
atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da
região. Serão computadas neste custo todas as despesas necessárias
aos estudos, projetos, fiscalizações, desapropriações, administrações,
execuções e financiamentos, inclusive prêmios de reembolso e outras de
praxe em financiamento ou empréstimos. Sua expressão monetária
atualizada na época do lançamento será feita mediante a aplicação de
coeficientes oficiais de correção e atualização monetária.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DA IMPUGNAÇÃO
Art. 6º.: Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em
parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a
justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-
se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o
respectivo demonstrativo de custos em meio oficial do município,
através de Edital de Lançamento que conterá os seguintes elementos:
I - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis
beneficiados, devidamente identificados;
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II - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para
toda zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas após
a execução total ou parcial da obra;
HI - valor da Contribuição de Melhoria lançado individualmente por
imóvel situado na área beneficiada pela obra pública;
IV - local e prazo para pagamento, suas prestações e vencimentos;
V - prazo para impugnação.
Art. 7º.: Os lançamentos da Contribuição de Melhoria e suas alterações
serão comunicados aos sujeitos passivos por meio de notificação
pessoal, considerando-se efetiva quando for entregue no endereço
indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário, utilizado
pelo município para o lançamento do IPTU.
Art. 8º.: Na impossibilidade da prática dos atos para a notificação do
sujeito passivo na forma prevista no artigo anterior, a notificação será
feita por Aviso de Edital, publicado nos meios oficiais do município.
Art. 9º.: O contribuinte poderá, mediante protocolo, impugnar
administrativamente qualquer dos elementos referidos no edital de
lançamento de que trata o art. 6º desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados do primeiro dia útil após a sua publicação, cabendo ao . Á
impugnante o ônus da prova.
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Art. 10.: Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido no edital de
lançamento, poderão apresentar iprpugnação contra:
I - ilegalidade no procedimento de lançamento ou cobrança do tributo;
IH - cumprimento dos requisitos legais para exigência da Contribuição
de Melhoria;
HI - erro na localização ou em quaisquer outras características dos
imóveis;
IV - valor da Contribuição de Melhoria.
81º.: A impugnação será dirigida à autoridade tributária mediante
petição escrita, indicando os fundamentos e/ou as razões que a
embasem e determinará a abertura do processo administrativo.
S2º.: A impugnação será apresentada por meio de petição
fundamentada e devidamente identificada, descrevendo as provas
requeridas, sob pena de preclusão e endereçada ao Secretário Municipal
de Fazenda, o qual proferirá decisão, sempre que possível, em prazo não
superior a 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do
processo.
83º.: Das decisões proferidas sobre a impugnação será notificada a
parte interessada pessoalmente, por aposição da nota de ciente no
processo ou em termo de notificação emitido pelo município; pelo 4
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correio, com aviso de recebimento ou por edital, afixado no átrio da
prefeitura municipal, quando os meios para encontrar o interessado
resultarem ineficazes.
84º.: A notificação indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição
de recurso voluntário na instância superior.
CAPÍTULO V
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 11.: Das decisões de primeira instância, caberá recurso voluntário
ao chefe do Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
data do recebimento da comunicação da decisão de primeira instância e
deverá ser instruído com a cópia da referida decisão e da comprovação
da qualificação do recorrente.
Art. 12.: Das decisões proferidas pela segunda instância
administrativa, não caberá outro recurso nem pedido de
reconsideração.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO
Art. 13.: Mantido o lançamento, considera-se em curso o prazo nele
ciência do contribuinte.
fixado para pagamento da Contribuição de Melhoria, desde a data da
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Art. 14.: O contribuinte terá 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia
útil após a ciência da notificação, para realizar o pagamento à vista com
desconto de 10% (dez por cento), requerer o parcelamento, sem
qualquer desconto, apresentar impugnação, ou, ainda, requerer
isenção.
81º.: Ultrapassado o prazo previsto no caput, sem que tenha ocorrido
pagamento, parcelamento, pedido de isenção ou impugnação, o valor
devido poderá ser inscrito em dívida ativa, com a incidência dos
acréscimos legais.
82º: Na hipótese de parcelamento, que se formalizará por termo de
confissão de dívida, a Contribuição de Melhoria poderá ser paga em até
48 (quarenta e oito) meses, em parcelas mensais e sucessivas,
corrigidas pela variação da UFM (Unidade Fiscal Municipal), respeitados
o valor mensal mínimo de R$ 80 (oitenta) reais para cada parcela.
Art. 15.: A Contribuição de Melhoria, parcelada na forma do 8 2º do
artigo anterior, será paga pelo contribuinte de modo que a parcela
anual não exceda 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu
imóvel, atualizado à época da cobrança, assim entendido aquele
apontado pelo laudo de avaliação após a conclusão da obra.
81º.: O parcelamento do crédito tributário importa no seu
reconhecimento pelo sujeito passivo. DA
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82º: As parcelas pagas em atraso serão atualizadas na data do
pagamento, com a incidência dos acréscimos legais previstos nesta Lei.
83º.: O atraso de qualquer parcela, por período superior a 90 (noventa)
dias, implica o cancelamento do parcelamento e a exigibilidade da
totalidade do crédito não pago.
Art. 16.: Aplicam-se à Contribuição de Melhoria de que trata esta Lei,
no que couber e lhe forem aplicáveis, as disposições contidas nos arts.
81 e 82 ambos da Lei nº. 5.172/1966 - Código Tributário Nacional,
Decreto-Lei nº. 195/1967, Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal e Lei nº. 10.257/2001- Estatuto da Cidade, Lei
Municipal nº. 363/2005 e Código Tributário do Município.
Art. 17.: Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos, excluindo-se, na
sua contagem, o dia do início, e incluindo-se o do vencimento.
81º.: Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal
na repartição que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
82º.: Para os fins das disposições desta Lei, é considerado exercício o
período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro do ano
civil.
Art. 18.: As despesas constantes da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária específica.
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Art. 19.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 10 de julho de 2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
O presente Projeto de Lei Complementar visa instituir e
autorizar a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência de
realização de obras públicas.
O tributo em comento tem como fundamento a valorização
dos imóveis afetados pela realização de obras públicas, possuindo como
fundamentos legais a Constituição Federal, em seu art. 145, III; Código
Tributário Nacional, em seus arts. 81 e 82; o Decreto Lei nº 195/67,
assim como o Código Tributário Municipal e Lei Municipal nº
363/2005.
A contribuição de melhoria constitui fundamental fonte de
receita pública, sendo um tributo cobrado pela União, Distrito Federal
ou Municípios com o objetivo de fazer face ao custo de obras públicas
de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a
despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da
obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Segundo o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001,
a contribuição de melhoria é classificada, juntamente com o IPTU, como
um dos instrumentos tributários e financeiros da política urbana.
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O Estatuto define os objetivos e as diretrizes gerais da
política urbana (art. 2º). Do rol de diretrizes gerais determinadas pela lei
federal, duas relacionam-se diretamente ao papel que a Contribuição de
Melhoria pode exercer no âmbito do ordenamento e desenvolvimento
urbano municipal:
a) a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do
processo de urbanização (art. 2º, inciso IX), na medida em que a
arrecadação proveniente da CM pode constituir-se em fonte de receita
para os municípios;
b) a recuperação das inversões públicas das quais tenha
resultado valorização de imóveis urbanos (art. 2º, inciso XI), princípio
que se relaciona diretamente ao próprio fato gerador da CM, qual seja, a
existência de benefício individual, na forma de valorização de imóvel
particular, decorrente de obra pública.
Trata-se, portanto, de modalidade tributária que possibilita
ao poder público a recuperação da expressão financeira da valorização
imobiliária auferida por imóveis privados em decorrência de realização
de obras públicas, de forma a gerar recursos para novos investimentos.
Segundo BALEEIRO (1986, p. 359):
A Contribuição de Melhoria oferece matiz próprio e
específico: ela não é contraprestação de um serviço
público incorpóreo, mas a recuperação do
enriquecimento ganho por um proprietário e
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virtude de obra pública concreta no local da situação
do prédio. Daí a justificação do tributo pelo princípio
do enriquecimento sem causa, peculiar ao Direito
Privado. Se o poder público, embora agindo no
interesse da coletividade, emprega vultosos fundos
desta em obras restritas a certo local, melhorando-o
tanto que se observa elevação do valor dos imóveis aí
situados, com exclusão de outras causas
decorrentes da diligência do proprietário, impõe-se
que este, por elementar princípio de justiça e de
moralidade, restitua parte do benefício originado do
dinheiro alheio.
Não há que se olvidar que esse tributo é essencial para a
receita dos cofres públicos, mormente quando se trata de municípios
menores, com poucas fontes de receita próprias, como é o caso deste
Município.
Por oportuno, esclarece-se ainda que O presente Projeto de
Lei não é o único instrumento legal a ser utilizado para a cobrança da
justa contribuição de melhoria aqui tratada, sendo que serão editados
editais de notificação e lançamento correlatos à matéria, além de outros
trabalhos administrativos a serem desenvolvidos pela Prefeitura
Municipal de Campo Magro para tanto.
Deste modo, certo da ciência de Vossas Excelências quanto
a importância da presente matéria, encaminha-se a presente proposição
para apreciação e votação por esta Colenda Câmara de Vereadores.
Campo Magro, 10 de julho de 2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO RUA PARAÍBA
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MEMORIAL DESCRITIVO
PROJETO EXECUTIVO
JANEIRO/2023
1 CONSIDERAÇÕES
O presente memorial descritivo apresenta o projeto de pavimentação em
paver de via pública de acesso de veículos e pedestres da Rua Paraíba em Campo
Magro/PR.
Trata-se de via com baixa ocupação urbana e a melhoria da pavimentação
auferirá ganho em qualidade de vida a todos os moradores da rua projetada e os do
entorno que utilizam a via, quer pela eliminação de poeira em dias de sol e de barro
em dias chuvosos, quer pela melhoria na mobilidade viária, além de redução de
riscos de acidentes ou quedas de pedestres que devido a inclinação e revestimento
primário atualmente existente torna a via com pouca acessibilidade. Situada entre a
rua Minas gerais e findando em lote particular, com uma única saída a rua é
somente utilizada pelos proprietários dos lotes lindeiros.
2 SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
“Municípios do entomo imediato
de Campo Magro
Região Metropolitana de Curitiba
Figura 1 - Situação e Localização
Figura 2 - Localização da obra
3 PROJETO
Figura 3 - Projeto de pavimentação e sinalização
O objeto de estudo refere-se à execução de pavimentação em via local com
finalidade de atender somente o acesso de moradores e seus veículos. A via contará
com largura constante de 7,00 metros e passeio nos dois bordos da pista com 1,20
metros de largura, contará ainda com rampas de acessibilidade a pessoa com
deficiência e plantio de grama. A escolha do pavimento articulado de concreto em
peças pré moldadas (paver), é devido a praticidade em casos de manutenções de
sistemas de água tratada, esgoto e energia elétrica e seu reaproveitamento sem
gerar emendas ou deformações.
O estudo técnico para o dimensionamento será orientado através do Estudo
Técnico nº 027 da Associação Brasileira de Cimento Portland — ABCP, usaremos
para a classificação das vias e tráfego o IP 02/2004 da Prefeitura Municipal de São
Paulo.
Caracterização do tráfego
O tráfego e cargas solicitantes na via a ser pavimentada deverá ser
caracterizado de forma a instruir a aplicação dos métodos adotados. O parâmetro
"N" constitui o valor final representativo dos esforços transmitidos à estrutura, na
interface pneu/pavimento. O valor de "N" indica o número de solicitações previstas
no período operacional do pavimento, por um eixo traseiro simples, de rodagem
dupla, com 80 kN, conforme o Método do Corpo de Engenheiros do Exército dos
EUA.
Ressalta-se que, para o atendimento das condições de uso e de tempo de
vida útil fixado em projeto, o pavimento deverá ser mantido em suas condições de
concepção e periodicamente deverão ser efetuadas os serviços de manutenção
indispensáveis para o perfeito funcionamento da estrutura do pavimento.
Conforme classificação das vias e tráfego o IP 02/2004-PMSP, são elas:
Tráfego Leve — Ruas de características essencialmente residenciais, para as quais
não é previsto tráfego de ônibus, podendo existir ocasionalmente passagem de
caminhões e ônibus em número não superior a 20 por dia, por faixa de tráfego,
caracterizado por um número “N” típico de 10º solicitações do eixo simples padrão
(80 kN) para o período de projeto de 10 anos.
Tráfego Médio — Ruas ou avenidas para as quais é prevista a passagem de
caminhões e ônibus em número de 21 a 100 por dia, por faixa de tráfego,
caracterizado por número “N” típico de 5x105 solicitações do eixo simples padrão
(80kN) para o período de 10 anos.
Tráfego Meio Pesado — Ruas ou avenidas para as quais é prevista a passagem de
caminhões e ônibus em número de 101 a 300 por dia, por faixa de tráfego,
caracterizado por número “N” típico de 2x10º solicitações do eixo simples padrão
(80kN) para o período de 10 anos.
Tráfego Pesado — Ruas ou avenidas para as quais é prevista a passagem de
caminhões e ônibus em número de 301 a 1000 por dia, por faixa de tráfego,
caracterizado por número “N” típico de 2x107 solicitações do eixo simples padrão
(80kN) para o período de 10 a 12 anos.
Dimensionamento do pavimento
Apesar da via em questão não oferecer interligação ou comercio local que
transite veículos de cargas, como forma de orientação técnica adotaremos o número
“N” conforme classificação IP-02 de vias para tráfego leve de 10º e dimensionamento
conforme ET 027 da Associação Brasileira de Cimento Portland.
Subleito
Devido as diversas manutenções executadas ao longo do tempo com
nivelamento, ensaibramento e compactação da camada de rolagem na pista e
devido o greide projetado estar superior a esta camada utilizaremos como CBR do
subleito para efeitos de cálculo como CBRsubi = 15,00.
Sub-base
Conforme o gráfico 2 — Espessura necessária de sub-base do ET 027 —
ABCP, fornece as espessuras necessárias de sub-base em função do valor de CBR
do subleito e do número de solicitações do eixo padrão “N”. Diante do valor de CBR
ser maior que 7 e menor que 20 e o número “Nº ser menor que 108 será adotado o
mínimo previsto de sub-base com 10cm.
ça SR E E A 3 7 ES É PGR ES PS ERES RA ES ES RE A TCS [EU E EV
mm Valor minimo de CBR = 20% + Valor minimo de CBR = 30%. e
= a
(para sub-base) DE sas E DR OR
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Espessura da sub-base (cm)
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Espessura mínima de 10 cm, para 7% <
CBR <20%
0,02 004 0,06 008 04 0,20 040 080 08010 20 40 808010 %» “o “0 80100
e
E:
Número acumulado de eixos-padrão (x 10º)
Base
A camada de base será desnecessária uma vez que o número de solicitações
equivalentes do eixo padrão “N” é inferior a 1,5x108.
Revestimento
Finalmente, de acordo com as recomendações mínimas do ET 027 da ABCP,
deverá ser aplicado camada de assentamento de areia compactada em 5,0cm e
peças pré moldadas em concreto com 8,0cm.
4 EXECUÇÃO
Placa de obras
Deve ser seguido o Manual de Uso do Estado do Paraná. Sendo as medidas
adotadas 4,00x2,00 metros.
A placa deve ser mantida visível e em boas condições por todo o período da obra.
Subleito
O subleito deve estar regularizado e compactado, na cota de projeto, antes da
colocação das camadas posteriores.
Sub-base
A sub-base deverá ser executada posteriormente a regularização e compactação do
subleito. É importante observar que a cota final da camada de sub-base não varie
mais do que 2 cm em relação à cota de projeto.
Camada de assentamento
A camada de assentamento será sempre composta de areia, contendo no máximo
5% de silte e argila (em massa) e, no máximo, 10% de material retido na peneira de
4,8 mm. Recomenda-se o enquadramento da areia na faixa granulométrica
mostrada no Quadro 1.
QUADRO 1 - Faixa granulométrica recomendada para a camada
de assentamento (areia) das peças
Porcentagem que passa,
(mm). SE em massa (%)
9,50 100
4,80 1 95 a 100
1,20 50 a 8s
0,60 25 a so
0,30 E 1054 30
0,15 5 a 15
0,075 [RO 10
10
As operações de colocação da camada de areia só devem ser iniciadas quando a
base do pavimento já estiver completamente executada e acabada. A espessura de
areia fofa deverá ser tal que, após o adensamento, a altura do colchão compactado
esteja entre 3 cm e 5 cm; geralmente 1,5 cm superior à da camada compactada,
deve ser verificada constantemente durante a construção. Depois de espalhada e
nivelada a camada de areia, é necessário que os operários evitem circular sobre ela,
pois qualquer irregularidade que ocorra irá refletir-se na superfície de rolamento.
Para minorar os riscos destas variações, é aconselhável não executar grandes
extensões da camada à frente da linha de peças já colocadas.
Camada de rolamento
É formada pelas peças pré-moldadas de concreto, sendo que a sua construção
compreende três etapas, a saber: colocação, acabamento junto às bordas de meios-
fios ou qualquer interrupção no pavimento (bueiros, caixas de inspeção etc.) e
vibração sobre as peças na área já executada.
A colocação das peças deve ser feita evitando qualquer deslocamento das já
assentadas, bem como irregularidades na camada de areia, verificando,
frequentemente, se estão bem colocadas e ajustadas. Normalmente, a distância
entre as peças é da ordem de 2 mm a 3 mm, não devendo ser superior a 5 mm.
Para o acabamento junto aos meios-fios ou interrupções no pavimento (bueiros,
caixas de inspeção etc.), utilizam-se peças serradas ou cortadas, cuidando-se para
que estejam levemente (aproximadamente 3 mm) mais elevadas do que essas
interrupções.
O nível da superfície acabada deve estar dentro do limite de 1 cm em relação ao
nível especificado. A deformação máxima da superfície pronta, medida com uma
régua de 3 m colocada paralelamente ao eixo longitudinal da via, não deverá
exceder 1 cm, a não ser em locais onde curvas verticais obriguem a maiores
desvios. O nível de quaisquer peças adjacentes não deverá diferir de mais do que 2
mm.
Pequenos espaços existentes entre as peças e as bordas de acabamento devem ser
preenchidos com argamassa de cimento e areia.
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Terminada as operações de assentamento, inicia-se o adensamento com um
vibrador especial, sendo que o número de passadas necessárias depende de uma
variedade de fatores, devendo sua fixação ser feita experimentalmente na obra de
maneira a proporcionar uma superfície nivelada e capaz de receber o tráfego de
veículos sem posterior adensamento. Duas ou três passadas sobre o mesmo ponto
costumam ser suficientes, observando sempre que a vibração deve ser feita a pelo
menos 1 m das peças não confinadas.
Após a vibração inicial, uma camada de areia fina deve ser espalhada sobre a
superfície e executada nova vibração, garantindo assim o enchimento dos vazios
nas juntas e o intertravamento entre as peças. A superfície, então, poderá ser
usada.
Cabe observar que a área da placa do aparelho vibrador deve estar entre 0,35 m? e
0,50 m?.
Campo Magro, janeiro de 2023.
Apollo Rodrigues de Oliveira Aguiar
Engenheiro Civil
CREA/SP: 5070635570
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CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PLC Nº. 004/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei
Complementar nº.: 004/2028.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 10 de A de 20283.
CLAUDIO CESAR AS ca
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
12 JUL. 2023
Barão
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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