CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023
Institui e Autoriza a Cobrança de
Contribuição de Melhoria das Obras
Enumeradas e Dá Outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo
69, inciso II, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.: Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
promover os atos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria
em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras públicas de
pavimentação asfáltica da TRAVESSA PABLO LEONOR JARRA
CHARPARRO, tendo como limite global a despesa realizada na obra e,
como limite individual, o acréscimo de valor que resultar para cada
imóvel, compreendendo aqueles localizados nos logradouros públicos
atingidos pelas obras em questão.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Art. 2º.: O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário,
o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel
localizado na zona de influência da obra pública.
81º.: Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o
proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta
responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer
título, do domínio do imóvel.
82º.: Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só
proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos
condôminos as parcelas que lhe couberem.
CAPÍTULO II
DO EDITAL PRÉVIO E DA IMPUGNAÇÃO
Art. 3º.: Sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias
para o cumprimento desta Lei, o chefe do Poder Executivo determinará
as providências para a elaboração e publicação de Edital de Notificação
da execução das obras referidas no Anexo I desta Lei, através de meio
oficial do município, observando-se os seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento total ou parcial do custo das obras;
HI - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
Contribuição; V)
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
IV - determinação do fator de absorção do benefício com base na
valorização estimada para toda zona ou para cada uma das áreas
diferenciadas nela contidas, apurado em laudo de avaliação elaborado
especialmente para este fim;
vV - delimitação da zona beneficiada (áreas direta e indiretamente
favorecidas) e a relação de todos os imóveis nelas compreendidos, com
os respectivos valores a serem ressarcidos.
Art. 4º.: O contribuinte poderá, mediante protocolo, impugnar
administrativamente qualquer dos elementos referidos no Edital de
Notificação expostos no artigo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, a
começar no primeiro dia útil após a publicação deste em meio oficial do
Município de Campo Magro, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
81º.: As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere este
artigo, serão apresentadas por meio de petição fundamentada e
devidamente identificada, descrevendo as provas requeridas, sob pena
de preclusão, e endereçadas ao Secretário Municipal de Fazenda, o qual
proferirá decisão, sempre que possível, em prazo não superior a 30
(trinta) dias, contados da data do recebimento do processo.
82º.: Da decisão proferida pela municipalidade, será cientificada a parte
interessada pessoalmente, por aposição da nota de ciente no processo;
pelo correio, com aviso de recebimento ou por edital, afixado no átrio da
Fá
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
prefeitura municipal, quando os meios para encontrar O interessado
resultarem ineficazes.
83º.: A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das
obras, nem obsta a prática dos atos necessários à cobrança da
Contribuição de Melhoria.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO
Art. 5º.: Na elaboração do cálculo da Contribuição de Melhoria, a
administração pública elaborará planilha onde será comparado o custo
da obra rateado com a valorização imobiliária estimada para cada
imóvel, com base em Laudo de Avaliação de Valorização Imobiliária,
conforme preconizado pela NBR-14.653, admitindo como valor da
Contribuição de Melhoria devida, o menor valor entre O custo da obra
rateado e a valorização imobiliária estimada para cada imóvel.
81º.: Na determinação do valor individual da CM, será observado o
limite estabelecido pelo acréscimo de valor resultante da obra para cada
imóvel beneficiado pela obra pública em análise, em estrita observância
ao disposto nesta Lei, no art. 145, inciso III, da Constituição federal,
nos arts. 81 e 82, do Código Tributário Nacional, bem como as diretrizes
do Decreto-Lei nº. 195/1967, a Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº. 10.257 /2001 - Estatuto da
Cidade, Lei Municipal nº. 363/2005 e o Código Tributário Municipal. /
DODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
82º.: A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo total de obra,
tendo em vista a natureza desta, os benefícios para os usuários,
atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da
região. Serão computadas neste custo todas as despesas necessárias
aos estudos, projetos, fiscalizações, desapropriações, administrações,
execuções e financiamentos, inclusive prêmios de reembolso e outras de
praxe em financiamento ou empréstimos. Sua expressão monetária
atualizada na época do lançamento será feita mediante a aplicação de
coeficientes oficiais de correção e atualização monetária.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DA IMPUGNAÇÃO
Art. 6º.: Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em
parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a
justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-
se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o
respectivo demonstrativo de custos em meio oficial do município,
através de Edital de Lançamento que conterá os seguintes elementos:
I - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis
beneficiados, devidamente identificados; di
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
II - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para
toda zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas após
a execução total ou parcial da obra;
III - valor da Contribuição de Melhoria lançado individualmente por
imóvel situado na área beneficiada pela obra pública;
IV - local e prazo para pagamento, suas prestações e vencimentos;
V - prazo para impugnação.
Art. 7º.: Os lançamentos da Contribuição de Melhoria e suas alterações
serão comunicados aos sujeitos passivos por meio de notificação
pessoal, considerando-se efetiva quando for entregue no endereço
indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário, utilizado
pelo município para o lançamento do IPTU.
Art. 8º.: Na impossibilidade da prática dos atos para a notificação do
sujeito passivo na forma prevista no artigo anterior, a notificação será
feita por Aviso de Edital, publicado nos meios oficiais do município.
Art. 9º.: O contribuinte poderá, mediante protocolo, impugnar
administrativamente qualquer dos elementos referidos no edital de
lançamento de que trata o art. 6º desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados do primeiro dia útil após a sua publicação, cabendo ao
impugnante o ônus da prova. sia
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Art. 10.: Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido no edital de
lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
I - ilegalidade no procedimento de lançamento ou cobrança do tributo;
II - cumprimento dos requisitos legais para exigência da Contribuição
de Melhoria;
III - erro na localização ou em quaisquer outras características dos
imóveis;
IV - valor da Contribuição de Melhoria.
81º.: A impugnação será dirigida à autoridade tributária mediante
petição escrita, indicando os fundamentos e/ou as razões que a
embasem e determinará a abertura do processo administrativo.
82º.: A impugnação será apresentada por meio de petição
fundamentada e devidamente identificada, descrevendo as provas
requeridas, sob pena de preclusão e endereçada ao Secretário Municipal
de Fazenda, o qual proferirá decisão, sempre que possível, em prazo não
superior a 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do
processo.
83º.: Das decisões proferidas sobre a impugnação será notificada a
parte interessada pessoalmente, por aposição da nota de ciente no
processo ou em termo de notificação emitido pelo município; pelo
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
correio, com aviso de recebimento ou por edital, afixado no átrio da
prefeitura municipal, quando os meios para encontrar o interessado
resultarem ineficazes.
84º.: A notificação indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição
de recurso voluntário na instância superior.
CAPÍTULO V
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 11.: Das decisões de primeira instância, caberá recurso voluntário
ao chefe do Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
data do recebimento da comunicação da decisão de primeira instância e
deverá ser instruído com a cópia da referida decisão e da comprovação
da qualificação do recorrente.
Art. 12.: Das decisões proferidas pela segunda instância
administrativa, não caberá outro recurso nem pedido de
reconsideração.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO
Art. 13.: Mantido o lançamento, considera-se em curso o prazo nele
fixado para pagamento da Contribuição de Melhoria, desde a data da Z
ciência do contribuinte. Li
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Art. 14.: O contribuinte terá 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia
útil após a ciência da notificação, para realizar o pagamento à vista com
desconto de 10% (dez por cento), requerer o parcelamento, sem
qualquer desconto, apresentar impugnação, ou, ainda, requerer
isenção.
81º.: Ultrapassado o prazo previsto no caput, sem que tenha ocorrido
pagamento, parcelamento, pedido de isenção ou impugnação, o valor
devido poderá ser inscrito em dívida ativa, com a incidência dos
acréscimos legais.
82º: Na hipótese de parcelamento, que se formalizará por termo de
confissão de dívida, a Contribuição de Melhoria poderá ser paga em até
48 (quarenta e oito) meses, em parcelas mensais e sucessivas,
corrigidas pela variação da UFM (Unidade Fiscal Municipal), respeitados
o valor mensal mínimo de R$ 80 (oitenta) reais para cada parcela.
Art. 15.: A Contribuição de Melhoria, parcelada na forma do 8 2º do
artigo anterior, será paga pelo contribuinte de modo que a parcela
anual não exceda 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu
imóvel, atualizado à época da cobrança, assim entendido aquele
apontado pelo laudo de avaliação após a conclusão da obra.
81º.: O parcelamento do crédito tributário importa no seu
reconhecimento pelo sujeito passivo. do
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
82º: As parcelas pagas em atraso serão atualizadas na data do
pagamento, com a incidência dos acréscimos legais previstos nesta Lei.
83º.: O atraso de qualquer parcela, por período superior a 90 (noventa)
dias, implica o cancelamento do parcelamento e a exigibilidade da
totalidade do crédito não pago.
Art. 16.: Aplicam-se à Contribuição de Melhoria de que trata esta Lei,
no que couber e lhe forem aplicáveis, as disposições contidas nos arts.
81 e 82 ambos da Lei nº. 5.172/1966 - Código Tributário Nacional,
Decreto-Lei nº. 195/1967, Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal e Lei nº. 10.257/2001- Estatuto da Cidade, Lei
Municipal nº. 363/2005 e Código Tributário do Município.
Art. 17.: Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos, excluindo-se, na
sua contagem, o dia do início, e incluindo-se o do vencimento.
81º.: Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal
na repartição que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
82º.: Para os fins das disposições desta Lei, é considerado exercício o
período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro do ano
civil.
Art. 18.: As despesas constantes da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária específica. 1/7
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Art. 19.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 11 de julho de 2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
O presente Projeto de Lei Complementar visa instituir e
autorizar a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência de
realização de obras públicas.
O tributo em comento tem como fundamento a valorização
dos imóveis afetados pela realização de obras públicas, possuindo como
fundamentos legais a Constituição Federal, em seu art. 145, III; Código
Tributário Nacional, em seus arts. 81 e 82; o Decreto Lei nº 195/67,
assim como o Código Tributário Municipal e Lei Municipal nº
363/2005.
A contribuição de melhoria constitui fundamental fonte de
receita pública, sendo um tributo cobrado pela União, Distrito Federal
ou Municípios com o objetivo de fazer face ao custo de obras públicas
de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a
despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da
obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Segundo o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001,
a contribuição de melhoria é classificada, juntamente com o IPTU, como
um dos instrumentos tributários e financeiros da política urbana. ,
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
O Estatuto define os objetivos e as diretrizes gerais da
política urbana (art. 2º). Do rol de diretrizes gerais determinadas pela lei
federal, duas relacionam-se diretamente ao papel que a Contribuição de
Melhoria pode exercer no âmbito do ordenamento e desenvolvimento
urbano municipal:
a) a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do
processo de urbanização (art. 2º, inciso IX), na medida em que a
arrecadação proveniente da CM pode constituir-se em fonte de receita
para os municípios;
b) a recuperação das inversões públicas das quais tenha
resultado valorização de imóveis urbanos (art. 2º, inciso XI), princípio
que se relaciona diretamente ao próprio fato gerador da CM, qual seja, a
existência de benefício individual, na forma de valorização de imóvel
particular, decorrente de obra pública.
Trata-se, portanto, de modalidade tributária que possibilita
ao poder público a recuperação da expressão financeira da valorização
imobiliária auferida por imóveis privados em decorrência de realização
de obras públicas, de forma a gerar recursos para novos investimentos.
Segundo BALEEIRO (1986, p. 359):
A Contribuição de Melhoria oferece matiz próprio e
específico: ela não é contraprestação de um serviço
público incorpóreo, mas a recuperação do
enriquecimento ganho por um proprietário em
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
virtude de obra pública concreta no local da situação
do prédio. Daí a justificação do tributo pelo princípio
do enriquecimento sem causa, peculiar ao Direito
Privado. Se o poder público, embora agindo no
interesse da coletividade, emprega vultosos fundos
desta em obras restritas a certo local, melhorando-o
tanto que se observa elevação do valor dos imóveis aí
situados, com exclusão de outras causas
decorrentes da diligência do proprietário, impõe-se
que este, por elementar princípio de justiça e de
moralidade, restitua parte do benefício originado do
dinheiro alheio.
Não há que se olvidar que esse tributo é essencial para a
receita dos cofres públicos, mormente quando se trata de municípios
menores, com poucas fontes de receita próprias, como é o caso deste
Município.
Por oportuno, esclarece-se ainda que o presente Projeto de
Lei não é o único instrumento legal a ser utilizado para a cobrança da
justa contribuição de melhoria aqui tratada, sendo que serão editados
editais de notificação e lançamento correlatos à matéria, além de outros
trabalhos administrativos a serem desenvolvidos pela Prefeitura
Municipal de Campo Magro para tanto.
Deste modo, certo da ciência de Vossas Excelências quanto
a importância da presente matéria, encaminha-se a presente proposição
para apreciação e votação por esta Colenda Câmara de Vereadores.
Campo Magro, 11 de julho de 2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO TRAVESSA PABLO
LEONOR JARA CHAPARRO
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
MEMORIAL DESCRITIVO
PROJETO EXECUTIVO
JANEIRO/2023
1 CONSIDERAÇÕES
O presente memorial descritivo apresenta o projeto de pavimentação em
paver de via pública de acesso de veículos e pedestres da Trav. Pablo Leonor Jara
Chaparro em Campo Magro/PR.
Trata-se de via com baixa ocupação urbana e a melhoria da pavimentação
auferirá ganho em qualidade de vida a todos os moradores da rua projetada e os do
entorno que utilizam a via, quer pela eliminação de poeira em dias de sol e de barro
em dias chuvosos, quer pela melhoria na mobilidade viária, além de redução de
riscos de acidentes ou quedas de pedestres que devido à alta inclinação e
revestimento primário atualmente existente torna a via com pouca acessibilidade.
Situada entre a rua Francisco de Paula de Assis e findando em lote particular, com
uma única saída a rua é somente utilizada pelos proprietários dos lotes lindeiros.
2 SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
Região Metropolitana de Curia
Figura 1 - Situação e Localização
Figura 2 - Localização da obra
3 PROJETO
Figura 3 - Projeto de pavimentação
O objeto de estudo refere-se à execução de pavimentação em via local com
finalidade de atender somente o acesso de moradores e seus veículos. A via contará
com largura variável, iniciando com 6,50 metros na gola de confluência com a Rua
Francisco de Paula de Assis e compartilhada entre veículo e pedestre. A escolha do
pavimento articulado de concreto em peças pré moldadas (paver), é devido a
praticidade em casos de manutenções de sistemas de água tratada, esgoto e
energia elétrica e seu reaproveitamento sem gerar emendas ou deformações.
O estudo técnico para o dimensionamento será orientado através do Estudo
Técnico nº 027 da Associação Brasileira de Cimento Portland — ABCP, usaremos
para a classificação das vias e tráfego o IP 02/2004 da Prefeitura Municipal de São
Paulo.
Caracterização do tráfego
O tráfego e cargas solicitantes na via a ser pavimentada deverá ser
caracterizado de forma a instruir a aplicação dos métodos adotados. O parâmetro
"N" constitui o valor final representativo dos esforços transmitidos à estrutura, na
interface pneu/pavimento. O valor de "N'" indica o número de solicitações previstas
no período operacional do pavimento, por um eixo traseiro simples, de rodagem
dupla, com 80 kN, conforme o Método do Corpo de Engenheiros do Exército dos
EUA.
Ressalta-se que, para o atendimento das condições de uso e de tempo de
vida útil fixado em projeto, o pavimento deverá ser mantido em suas condições de
concepção e periodicamente deverão ser efetuadas os serviços de manutenção
indispensáveis para o perfeito funcionamento da estrutura do pavimento.
Conforme classificação das vias e tráfego o IP 02/2004-PMSP, são elas:
Tráfego Leve — Ruas de características essencialmente residenciais, para as quais
não é previsto tráfego de ônibus, podendo existir ocasionalmente passagem de
caminhões e ônibus em número não superior a 20 por dia, por faixa de tráfego,
caracterizado por um número “Nº” típico de 105 solicitações do eixo simples padrão
(80 kN) para o período de projeto de 10 anos.
Tráfego Médio — Ruas ou avenidas para as quais é prevista a passagem de
caminhões e ônibus em número de 21 a 100 por dia, por faixa de tráfego,
caracterizado por número “N” típico de 5x105 solicitações do eixo simples padrão
(80kN) para o período de 10 anos.
Tráfego Meio Pesado — Ruas ou avenidas para as quais é prevista a passagem de
caminhões e ônibus em número de 101 a 300 por dia, por faixa de tráfego,
caracterizado por número “N” típico de 2x10º solicitações do eixo simples padrão
(80kN) para o período de 10 anos.
Tráfego Pesado — Ruas ou avenidas para as quais é prevista a passagem de
caminhões e ônibus em número de 301 a 1000 por dia, por faixa de tráfego,
caracterizado por número “N” típico de 2x107 solicitações do eixo simples padrão
(80kN) para o período de 10 a 12 anos.
Dimensionamento do pavimento
Apesar da via em questão não oferecer interligação ou comercio local que
transite veículos de cargas, como forma de orientação técnica adotaremos o número
“N” conforme classificação IP-02 de vias para tráfego leve de 105 e dimensionamento
conforme ET 027 da Associação Brasileira de Cimento Portland.
Subleito
Demonstra afloramento de folhelho com dureza natural de rocha sedimentar.
Adotados resultados característicos da via de ligação CBRsubl = 7,90 (Rua Francisco
de Paula de Assis).
Sub-base
Conforme o gráfico 2 — Espessura necessária de sub-base do ET 027 —
ABCP, fornece as espessuras necessárias de sub-base em função do valor de CBR
do subleito e do número de solicitações do eixo padrão “N”. Diante do valor de CBR
ser maior que 7 e menor que 20 e o número “N” ser menor que 10º será adotado o
mínimo previsto de sub-base com 10cm.
ABroRER NE
Valor minimo de CBR = 30% [TT eai
“rea OUR
= EH — Eco»
= (para sub-base) FETO (para sub-base) Dc ass ER DRM ERAS!
Pe. ES E CO 2 SO E RE O AT o CE E E
++] E pegi
A O O RT O = a O RR ao
+ EDDT== TT rr +
O RS O O A 2 O A
O O RS SS a A A
E = A A 1
a O RR RS a O ER O
DE Ta (8 O E O RS e AI
[E DUBR
No
Ê
i
g
;
E
a
o E RO SS uma
IO = == +
A O RL A O e E
HH == tt E a
E O O O a A IS
SEIA APPO
A SS 2 E aa a SA A Rá á Gi
e O O O E 1 mn A RR É
Espessura mínima de 10 cm, para 7% < CrrtitcsR ad <30% [TI TI
CBR <20% 3505 Rd TER CR E CE A PA A
BEE SS E
245 a
oo 002 0,04 0,06 008 041 0,20 040 080 08019 20 AS 60 801% 80 80 100
Espessura da sub-base (cm)
E
BERRMNARA
TAI
BEL EANA VAR
ARAVARE
ERURRIEHA
WU
VI
Número acumulado de eixos-padrão (x 10º)
Base
A camada de base será desnecessária uma vez que O número de solicitações
equivalentes do eixo padrão “N” é inferior a 1,5x108.
Revestimento
Finalmente, de acordo com as recomendações mínimas do ET 027 da ABCP,
deverá ser aplicado camada de assentamento de areia compactada em 5,0cm e
peças pré moldadas em concreto com 8,0cm.
Sistema de drenagem pluvial
Considerando acurta distância de acumulo de água sobre a pista até o
desague no córrego, não será necessário a captação pluvial, somente meio fio em
ambos os lados da pista para direcionar as águas até o final. Pontuamos ainda que
as ruas adjacentes a montante já estão com os sistemas de drenagem devidamente
direcionados até o córrego.
4 EXECUÇÃO
Placa de obras
Deve ser seguido o Manual de Uso do Estado do Paraná. Sendo as medidas
adotadas 4,00x2,00 metros.
A placa deve ser mantida visível e em boas condições por todo o período da obra.
Subleito
O subleito deve estar regularizado e compactado, na cota de projeto, antes da
colocação das camadas posteriores.
Sub-base
A sub-base deverá ser executada posteriormente a regularização e compactação do
subleito. É importante observar que a cota final da camada de sub-base não varie
mais do que 2 cm em relação à cota de projeto.
Camada de assentamento
A camada de assentamento será sempre composta de areia, contendo no máximo
5% de silte e argila (em massa) e, no máximo, 10% de material retido na peneira de
4,8 mm. Recomenda-se Oo enquadramento da areia na faixa granulométrica
mostrada no Quadro 1.
QUADRO 1 - Faixa granulométrica recomendada para à camada
de assentamento (areia) das peças
Abertura de peneira | Porcentagem que passa,
(mm) em massa (%)
9,50 100
10
As operações de colocação da camada de areia só devem ser iniciadas quando a
base do pavimento já estiver completamente executada e acabada. A espessura de
areia fofa deverá ser tal que, após o adensamento, a altura do colchão compactado
esteja entre 3 cm e 5 cm; geralmente 1,5 cm superior à da camada compactada,
deve ser verificada constantemente durante a construção. Depois de espalhada e
nivelada a camada de areia, é necessário que os operários evitem circular sobre ela,
pois qualquer irregularidade que ocorra irá refletir-se na superfície de rolamento.
Para minorar os riscos destas variações, é aconselhável não executar grandes
extensões da camada à frente da linha de peças já colocadas.
Camada de rolamento
É formada pelas peças pré-moldadas de concreto, sendo que a sua construção
compreende três etapas, a saber: colocação, acabamento junto às bordas de meios-
fios ou qualquer interrupção no pavimento (bueiros, caixas de inspeção etc.) e
vibração sobre as peças na área já executada.
A colocação das peças deve ser feita evitando qualquer deslocamento das já
assentadas, bem como irregularidades na camada de areia, verificando,
frequentemente, se estão bem colocadas e ajustadas. Normalmente, a distância
entre as peças é da ordem de 2 mm a 3 mm, não devendo ser superior a 5 mm.
Para o acabamento junto aos meios-fios ou interrupções no pavimento (bueiros,
caixas de inspeção etc.), utilizam-se peças serradas ou cortadas, cuidando-se para
que estejam levemente (aproximadamente 3 mm) mais elevadas do que essas
interrupções.
O nível da superfície acabada deve estar dentro do limite de 1 cm em relação ao
nível especificado. A deformação máxima da superfície pronta, medida com uma
régua de 3 m colocada paralelamente ao eixo longitudinal da via, não deverá
exceder 1 cm, a não ser em locais onde curvas verticais obriguem a maiores
desvios. O nível de quaisquer peças adjacentes não deverá diferir de mais do que 2
mm.
Pequenos espaços existentes entre as peças e as bordas de acabamento devem ser
preenchidos com argamassa de cimento e areia.
11
Terminada as operações de assentamento, inicia-se o adensamento com um
vibrador especial, sendo que o número de passadas necessárias depende de uma
variedade de fatores, devendo sua fixação ser feita experimentalmente na obra de
maneira a proporcionar uma superfície nivelada e capaz de receber o tráfego de
veículos sem posterior adensamento. Duas ou três passadas sobre o mesmo ponto
costumam ser suficientes, observando sempre que a vibração deve ser feita a pelo
menos 1 m das peças não confinadas.
Após a vibração inicial, uma camada de areia fina deve ser espalhada sobre a
superfície e executada nova vibração, garantindo assim o enchimento dos vazios
nas juntas e o intertravamento entre as peças. A superfície, então, poderá ser
usada.
Cabe observar que a área da placa do aparelho vibrador deve estar entre 0,35 m? e
0,50 m?.
Campo Magro, janeiro de 2023.
Apollo Rodrigues de Oliveira Aguiar
Engenheiro Civil
CREA/SP: 5070635570
(SsI> SNIIOD 'SId) sossodim ap eromeprout ap exm =T
ogSersunmias/ 00] 2p EXE) ="T
sexosnemy sesodsap ap vce = 4
SenmEIvõ op exe =D)
soasa ap exe =
penso opSunstuRupe op vce = DV
t Cs ED a = 10H
“AsDaa+ DO+a+s+IV+T
:OXIOQD D|NULO! DP OBSIdUUS UJOD SOPDIND|DO UIDIOS DIDO IH SP SSJOJDA SO
SDIISDUDUI SOSDASSQ
SDIJUDIDD 9 soindas
JOJUSD ODÍDISIUILUPY
UI 8S'00L “IXI
ad - oJDOW oduDD “Spas "ANTI
ONDADUD DIDF JOUOS7 OJJOA DSSSADI] DU OjSJDU0D SP OPDADIHS|UI 0D0]g US ODDDJUSUIIADA : VAGO
[AI OA OVÍISOdWOD
INDY HIAIA E EVHTVEVEL da OHINSHO
Olaj SINTA OO VENLISIIBA
[Djuajquiy & ouDaI(| OJUSUIAOAUSSIC sp jodiotuny DUD|S4D9S ON9VIN OdiNVO
DUDIDA :
ob OdWDO SP IodiDiUNA DINHSHSA
oisi
PDPIoA-SId = € Odil - NAC DISUDS UlOs OH oteW
OJUSUIDADI] SP SOBIA|
cr'ysó ce EE
ODUDjoS ULSS - UJS 08=9 JSADd
SOPDSJDD Op O
JUSUID|USSSO DIDA DleIy SP ODUIOS)
TO ODÍDPUN UOS OpSUSJU
TO OD5DPUNj UIOS ODSUSJUOS Sp OnNW]
Na 3001 ojajans 2pdulos opSozuD|ndea]
SUIDID SP
TOSIG5 SP ODSDIOJ050] & ODSOUOY
e DIjOppuu ua SAIsnjou! “opDZUDA|DD 050 ep DdDyS WS W 00% X 00'y DIqgo ep DIDId
SajduIS OjS1SU0D Sp ODSjoUIsd
OUDdDUD DIDF J0U0O97 OLA DS:
VIIVININVÕIO VHIINVId
|JOJUSIQUIV O OUDCUN OJUSLUIAOAUSSSA SP jodi2lunW DUD|S12eS
DUDIDA
OJBLW OdUDO SP |OdiDIUNW DIN|SJSJd
dd - oJBOW OduDD 'epes
SO ADI] DU OJOIDUOD SP OPDADIHO|UI 0D0Jg IS OpSDjuSUlADS “VASO
In SANA a HVNTVaNIL da OWINDHO
OtajoINNHt OO VENUS data
OUSVIN OdiNvD
000Z'L SIDPUDUID |
“UV “OSOUUJOA DIIA - LZ6P (UOSUYOF OIUQIUY "3 'ZIN] OPS DISUIDIO pI
3 SIOPUDUID| UWy DuaNbad DUUSUIDT-SIZL DAMINS
fondo ap LION OUIOJUOD OP “PON “OjSJDUOD 8 SOSSDLIDBIY |OS OP SJDA fal Ane,
c860'0 ” 0BID] OJUIDD '0051 DAON DS|JDg Sp “JS3 “DPI soqnjouosL
00yL'O “OBID] OdUIDO 0051 DAON DS|Dg SP “JSI "DPI soqnjouasL
get UU [106 oO Rose Rm PR | so
7 PR A
E | — OBID] OJUIDO 4/9 OUDUBIDO |DOISDA OMNI |DIJUSD DISIPSA [o Pponpois DUM]
Oc'Ly 00'0 dd - DQUUND '9LL-AS "UM 19267 "DPF Dzog [Dol IPS !
uu 85001 “Ixa
ad - OJBOW oduDD 'epss “ana
OJDADUD DIOF JOUOS7 OJJDA DSSSADI] DU OJSJ2U0D SP OPDADIHS]U! 090] US ODÍDIUSUUIADA vago
IL5OdSNVAL IA SOISNO
mv NH a HVHTVAVEL da OHINDHO
Old INN OA VINUIARIA
[OJUSIQUIY O OUDGIN OJUSUIIAOAUSSSA SP [DdIDIUNW DUD|S1D9S ON9VIA OdiNVO
DUDIDA
OJBoW OduUDD SP |[DdIDIUNW DINgSJSId
ZUsse SU |6L6S EI 00'9 [ TN) WS0C=] OLIJONOO 30 VOO VIVISI] y JOVISOdNOS
SOL9LI 69 |Z6SZ EE] 099 TN AT ODSSNOS 30 SODOTE WOD OVINIINOS IC ONA] E JOVIISOdNOS
NAS Z0 0V5VANNi WOD OLININOD 30 SOJO14 WOD OVÍNIINOS 3a OuNW|9 op3jsoduioS
pSlco SA [6L6S 8) Os0L [o WI] WS0C=d OLINONOO 30 VOONE VIVISI] py JOVIISOdNOS
S9CICO SI | C6SLL E] 09S€ TW TATOBNSNOD 0509016 OD OVINIINO Sd ON] E [ovÍsodnoS
NA 10 0V5VaNNI WOD OLIHINOS 30 SOJO14 WOS OYÍNIINOS 30 OUNW|S opSjsoduio)
p ! p 1206/50 dV 1009 VIIINOIIS WOD ODINVOIW Odvdadd - (LU VIRA!
1691 Sulyovéc 88] VOO | €W | yygaw vai /OINIWID 3A VOS VSSVN WB) E/7:L OÔVIIL VANOE = HJ OLRHONOO fis Lo
Tel TE E NAT SAIO SVININdISI VE OdVINILA WIN 0OL 30 ONIWYIO (05-VS OSV JO VHSOG 3 31809] EBC TAVNIS
LUST a [022% E [EXE GB) TINVINIWEANOS SODUVDNI WOD JINSANIS| 9LESS 1AVNIS
66EL SI|Si& E 8v0 H SINVINIWIANOS SODIVONI NOS ONBIdad| 60088 TAVNIS
Ti) U>0Z= OLINDNOS 1d VOUS VIVISI]P oBSfroduioo
6091 a | 02976 E] 00 EN GLOC/LO 4V IVANINAISI VIIVINIATY WI IVOLBIA OININVILNVIO] E6668 IdVNIS
OE SI |Sil E] 96% HA WIN OL AG ONDAVIO TIVANINAISI VISVNSATV 20 IVOILNIA OVÍVWEV] 96668 TVNIS
[CARR IA E o | ZLOZ/OT IV 3BNDOS NOS OOVOTdVIVONVH Ousalvaa] Só696 TaVNIS
VI02/90 3V 100 VSENONE Wi INVSIW]
60'tL $a | os'98y $a zoo Ew OsVdalA 'OVÍVAIA IA VISVNIATV IA OINIWVINISSV/VOINNVSSVIN/OSO8WA] 982/78 IdyNIS
valvd (VICIW VBA 3 1VI'OLNIWID] 9:L:LOSVIL VSSVNVORV]
Zo1y S [ME E] AU RO THETO NONT VW SH84 WIGEX6DXYL IVANINHISI ORBIDNOS ODOTa] essve TAVNIS
CT A 674 AE voo H SINVINIMEIWOS SODEVINI WOD 3INIASIS| 9LES8 TAVNIS
BOTE siso CER PE) SINVINIWINAWOS SODIVINI WOS OJBUCA| 60€88 TAVNIS.
—UW) OLNINOD 1d 509018 WOD OVÍNINOD 34 ONNW]E SBSoduos
F : j OJUSUIDQDID 6 OjUSUJDSUSPD]
ss $u | cress sa so sa “OJUSWIDÍUD| "DQUIOQ SP OSN UIOD DdW 0€ = XD4 SUDIPjoq soBIA Sp USBDjSU0OD| 15596 IdVNIS
; 7 ER TE00/90 dV UISBDJUSW - UNI OS SP 09-VO SSD]
tott Sá | Ze sa A OPUDZIIN OPOULO OJSLUOS GP |DUOISUSALOO DININUISS SP DBIA no Jojd Sp opdbuLy ço RE
500€ IE EE] E E UNI 6 SP 05-V5 050 OPUDZIA SUDIPIDA DDIA ep OpSDUIV| ShS96 TdVNIS.
aver sajesva ta uu uEes Poe IdVNIS
g DISPOU UJS SUDIP|DA DBIA DID DULQ) Sp UISBOjUOUISSp O WeBD|uou 'opóbouaos a
eo Sa|zee $3 goo eu 7102/90"4V “DULQ) SP OBSNSIA VOS “SLIDIP|D DBIA DIDA D|DA SP |ONUDUI ODSDADOSI] [7596 IdVNIS
iá|
ui) SJUSUIDADI Sp SDBIA|Z DSIsoduioS
OLE a | SO'ZL E] 00% q SDIJO SP SIUSASS| LLI9 TdVNIS
CIT FIEZ E] [ço] ES DOG D5Sq5a WO opjod 055 Sp SBsia] 5705 TAVNIS
cz $3/8/9 E 007 ING = SAUId UJS IO DZ SISONOA] 16yy TAVNIS
676 ta [cos E 001 Ding US GT OPDWeIDdo SOU OJoNDS| Ziyh TAVNIS
005% $4/005/% E] 001 DPDASSPD Tia DPOZUDADO DADO US DO SP Doo] cisy TAVNIS
Qu oPDnUDAIDS 05 SP DADUZ US DIJO SP Dopid| | opSisoduioS
UU BS'00L
ad - oJBOW oduDD “spas
OLUDADUD DIDI JOUOST OJDA OSSSADI] DU OjSJNUOD SP OPDADIHS|U| OO] US OpSDIUSUIADA
SIQÍISOdNOD
nov esa a averivavas sa ineo
ONDINA OO VENLIIADAA
|JOJUSIQUIV S OUDCUN OJUSUIIAJOAUSSSA SP jodi2IuNW DUD|9129S OH9VIN OdiNVO
QUDIDA
OJBOW OdUUDO SP [PdIDIUNW DINHSJSJd
VOVOIaNI ezozIoNIadanIA
Co/LO VHONvid wivosa viva
VHOVHLVN
OHNasaa
HVINIINITAINOO OLIFOA
VHONVEid
MAIO ONISHNIONI (/0/5990205 dSVIEO — AVINDV VEIZANO JA SINIRIAON ONIOdY
:OJ3rONd OQ HOLNV
oJedeuo eJef J0uU0s7 olgqea essonel |
vEso
jejusIquiy 9 OUBQUA OJUSUIIAjOAU9SSQ PP BlIBJ9199S
oJbejy odweg op jediotuni esngiaJsid
e aa apena nacsonavo
ONSVIN Odiivo
e
[
UWO0Z/9 UIOB/=0 00'5O 6L
00'89 y
OANIINVAVEL 3A VOIA VA TVSHIASNVAL OVÕIS
fé
08 €
SEDES DESTES ESSES
Ke
ALINHAMENTO PREDIAL
OLNIINVAVEL JA VOIA VA TVSHIASNVAL TIddad
SRA XRA]
7wIdadd OLNIINVHNINYV
00€:| Bjeosa
VHOVHLYN
coico VHONV | IE a OHNas3a
HVLNIINITAINOD OLAIFOAA
VHOINved
“MAIO ONIIHNIONI 0/0/99€90/05 dSIVIHO HVINDV VEIIANO 3a SINDRIAON OTIOdV
:“OL3FOUd OG HOLNV a
oJedeyo eJep Jou0os7 ojged essonei |
vaso
|8JuS!quiy 9 OUBQUN OJUSWIA|OAU9S9A PP BlIBJ9199S OUSvi OdiNVO CILI
e ER
oJbeiy odue9 op |edio!uni eungiajeld é E : É :
! zo OVÔNILNOS 30 OENIN
tiuoda 85ejSI)
opnudseposoa — ediNoZ emeis E
Elm
VINVIA NI OUNIA OA IHTV LIA
q
Hs
LO OYÔNILNOO 3a OENIN
00€:| ejeosa
LO/LO
VHONvaid
VOVOIaNI
vivosa
EZOZONIBHIAIS
viva
VHOVHLVN
oHNasaa
“MAIO ONI3HNIONI 0/0/95€90205
OTA LIINOID OLIFOAA
VHONVeid
dSNIHO HVINOV VEIIANO AQ SINIRIAOA OTIOdV
“oJarOnd OQ HOLNV
ouedey9 eJef J0U0O97 Ojqed essoAeI |
vago
e usa dv sa oremono.
“Og oa viria
[EjUSIquiy 9 OUBGUN OJUSWIIAOAU9S9G PP BBJ9100S SuSviodiivo
oJBbeiy odued ep |edio!uniA eungtsssld La]
AVIdaRid OLNIINVHNNIV
SaINIISIXI SILSOd
aWvav 3a vosao — x—
TBANZASVAINO
oaviaroud oxia — —
OAVOTOW-Itid OLIHONOO JA OlA-OIIIN mesma
OLNIWVAVEL 3G volA ma
avinoaxa yazava RARA
monza v vavóivo [ZZT
a aunaisixa vavórvo [
e SIQÔNIANOOD
85'001 Se'cy6 se'cv6
85'0+9 00'0+S 00
005: Bljeosa
0+y
[2/49]
+ T
Ê & ê Ei & ojaloiad
3 E a 8 8
8 8 8 8 e
É 8 E 2 2 8 erugisia
00'0+€ 00'0+Z 00'0+L 00'0+0
VaVOIANI EZOZIONIINIAIA VHOVHLYN
LON: rn di] a ia
OVôVININIAVd OLIFOUdA
VHONVE
“TAIO ONISHNIONI 0/0/85€90/05 dSNIHO AVINDV VEIIANO 3a SINDRIAOU oniodv
“OJaPONd OQ HOLNV
oJedeyg eJep Jouos7 ojged essaAeI |
vaso
re asa a vs a orCinonO
|EJUSIQUIY 9 OUBQIN OJUSWIAOAUSSSA 9P BHBJ9199S GUSVW Odiivo
oJbeiN odwe9 op jediduni elngis/sid e
>
SaINaISIXA SaISOS 4 E z
aWvav aa vosão —x— â 5
BAN SA SVAIO É m
8 = dsa- NOS 3G 090718
E a us 09 = dS3 - OQVAVEINIINI OL3HONOO 30 09018 (7) E z E
g= - o
WIa3Hd OLNIINVHNITY ——— tuo 0'S = dSa - VIZHIV 3a OYHOTOS O) z E z
ol = - z = m
OAVATOW-Ztd OLIHONOO 3A OI4-OISIN temem ui 00) = dS3 - SITdiNIS VOVNAVIO VIRIS O) E o [ul
“id 94004 OLISTANS OG OySVLOVANOS 3 OySvzrInSas (1) É E
SvSIAa «===== z
OLNINVAVEL JA VOA MS OLNIWIAVA OG SVAINLILSNOO SVAVINVO a
evinoaxa y eanva ERRA
amonaa v vavóivo [77]
aunausna vavóivo [E
SIQÇÔNIANOOD
OVôVINIWIAVA JA VOld|L TVSHIASNVEL oyôas :Lo aHNvIIa
00€: | ejeosa
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PLC Nº. 007/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PazFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607. 539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei
Complementar nº.: 007/2028.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislativa.
0700, +: Magro-PR, 11 de julho de 2028.
,,
CLAUDIO CESAR A liceçes Aos
Í PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
12 JUL. 2023
v
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TT
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/07/12001162
Número / Ano
Data / Horário 12/07/2023 - 09:18:24
Ementa Institui a autoria a cobrança de contribuição
Autor Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número Páginas
Í
Emitido por