CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
LEI Nº
ALTERA A JLEI MUNICIPAL Nº
728/2012.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.: Inclui o parágrafo quarto ao artigo 85, da Lei Municipal
nº 728/2012, com a seguinte redação:
“84º.: O gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio
Ambiente será o presidente do Conselho Municipal de
Saneamento Básico e Meio Ambiente, cabendo-lhe a gerência e
aplicação dos recursos do fundo mediante deliberação prévia ou
ad referendum do Conselho.”
Art. 2º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º.: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Campo Magro, 25 de julho de 2023.
CLAUDIO CESAR Lee
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
O presente Projeto de Lei objetiva atualizar a legislação relativa
ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente - CMSBM
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis apresentar
proposta de Projeto de Lei que objetiva atualizar a legislação relativa ao
Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente — CMSBM,
assim como a regulamentação sobre o tema.
Entre as alterações, está a criação de CNPJ especifico para o fundo
municipal de saneamento básico e meio ambiente, consequentemente a
criação de conta bancaria especifica vinculada ao CNPJ a ser criado,
conforme determina a resolução AGEPAR n.º 10/2022, em que dispõe
sobre os critérios e as condições do repasse de parcela da receita direta dos
prestadores, regulados pela AGEPAR, aos fundos municipais.
Mais a mais, para que ocorra a incorporação dos valores repassados
as tarifas, o processo deverá ser instruído, dentre outros documentos, com
o Cartão Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme determina o VII do
art.9 da resolução AGEPAR 010/2022.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Conforme explanado pelo Memorando SEDUA/ n.º 309/2023 em
anexo.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores,
contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, com
fundamento nos arts. 30, I e 69, XIX, da Lei Orgânica municipal, e art. 3º,
“b”, do Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
Campo Magro, 25 de julho de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE )
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
PARANA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO Ambiental
o MEMORANDO/SEDUA Nº. 309/2023
Assunto: Criação de CNPJ Fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente
Campo Magro, 19 de julho de 2023.
Ilmo. Sr.
Recebemos o Ofício CA 048/2023-GCMN da Sanepar o qual solicita a criação de
CNPJ específico para o Fundo Municipal de Saneamento. Básico e Meio Ambiente bem
como a criação de conta bancária vinculada ao novo CNPJ a ser criado, conforme
Resolução AGEPAR nº. 010 de 12/05/2022.
Em seguida solicitamos apoio ao funcionário habilitado junto a Receita Federal para
efetuar os procedimentos necessários bem como enviamos a seguinte legislação:
e Lei Municipal 728/2012 — lei do meio ambiente;
e Lei Municipal 966/2017 — altera a Lei 728/2012;
e Decreto 478/2022 — nomeação de membros.
Há ainda a Lei Municipal 974/2017 que inclui uma entidade na composição do
Conselho.
Iniciou-se o processo junto a Recita Federal e obtivemos o indeferimento do pedido
solicitando a inclusão do objeto social bem como esclarecer quem é o gestor do referido
fundo junto a legislação de criação do Fundo.
Face o exposto, solicitamos a esta Procuradoria análise e elaboração do Projeto de
Lei para adequação conforme exigência.
Salientamos que na impossibilidade de criação do CNPJ específico para O Fundo e do
atendimento ao solicitado pela SANEPAR, o repasse de recursos pela Concessionária será
suspenso até a regularização.
É o que tínhamos a informar e colocamo-nos à disposição para esclarecimentos de
eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
Elaine|Manfror Vieira
Secretária de esenvolvimento
Urbano e Ambiental
Ilmo. Sr. p
Gydeon Pereira França
PROGE
Nesta
Rodovia Gumercindo Boza, nº. 20.823, Sede, Campo Magro — Paraná
CEP 83535-000 - Telefone: 3677-4050
E SANEPAR
CA Nº 048/2023 —-GCMN
Curitiba, 03 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
M.D. Prefeito Municipal de Campo Magro
PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE REPASSE ADO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO JUNTO A AGÊNCIA
REGULADORA DO PARANÁ — AGEPAR.
Senhor Prefeito,
Considerando a regulamentação: dos critérios e condições estabelecidas pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Páraná — AGEPAR, Resolução 010/2022, de 12.de maio de2022, publicada-em 16 de maio
de 2022 no Diário Oficial do Estado, para repasse de parcela da receita direta dos prestadores de serviços aos
Fundos Municipais de Saneamento e para atendimento 20 disposto no-Art.92, Do Processo de Habilitação. da
referida resolução, necessitamos, o mais breve possível, do envio dos: documentos abaixo relacionados do
Município:
— Manifestação da Prefeitura Municipal, por meio de ofício, solicitando a habilitação do repasse;
— Comprovante do CNP) do Fundo Municipal; e
— Declaração: da conta bancária de movimentação exclusiva, aberta no CNPJ do Fundo-Municipal, na qual
será autorizado o crédito do repasse.
Estes documentos, juntamente: com os que já estão de posse da Sanepar, serão ajuntados em processo instruído
para envio a AGEPAR visando a habilitação formal dos repasses por meio: de resolução específica emitida e
publicada, Árt.10º, 82º.
Observamos ainda que, conforme previsto no Art.13º, 5 2º, os repasses serão suspensos quando identificada
eventual não conformidade da documentação prevista no Art.9º até a regularização da situação e nova. habilitação
dos repasses pela AGEPAR.
Caso-o Município tenha conhecimento e identifique que algum dos documentos previstos e necessários para
habilitação do repasse, Art.9º da Resolução 010/2022, já enviados a Sanepar esteja desatualizado, pedimos que
seja encaminhada novaversão deste juntamente com os solicitados acima.
Por fim, pedimos que toda-e qualquer documentação seja encaminhada por meio-digital, e-protocolo.
Colocando-nos a sua disposição para quaisquer esclarecimentos, apresentamos.nossas cordiais saudações.
Aterfiosamente,
AssibcosDigitakmente
Anderson Linckold Friedrich Coelho a
Gerente Concessões, Mercado e Novos Negócios — GCMN e e'Comercial Metropolitana e Litoral - GCML
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO Pó vã Es
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Gerência de Concessões, Mercado.e Novos Negócios emo
Rua Engenheiros Rebouças, nº 1376, Rebouças E
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Resolução AGEPAR 010 - 12 de Maio de 2022
Publicado no Diário Oficial nº. 11176 de 16 de Maio de 2022
Súmula: Dispõe sobre os critérios e as condições do repasse de parcela da receita di restado! lados
S da
Agência Reguladora do Paraná - Agepar, aos Fundos Municipais de Saneamento Básico nb es aos E
asno DIRETOR DAAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS púBLiCos DELEGADOS DO PARANÁ — AGEPAR, no
es atribui ições legais que Me conferem o artigo 2º, inciso VII, alinea “” o artigo 3º; o artigo 5º; o artigo 6º, incisos It, IV, Vil,
XXI é o artigo 7º, Incisos XV e XV, todos da Lei Complementar Estadual nº 222/2020, € considerando: ideia
a o onto no processo administrativo de protocolo nº 548,847-4; a
so sli Dep ii artigo 13, estabelece as io úi ss t e cuid
Do sijano E ego detenção da Básico de den dos serviços do setor, peida a Er
pipe Crsrieedpnioa De dos serviços de drenagem, limpeza pública, coleta e cd dos resíduos sólidos; e
Nidelberação do Conselho Diretor da Agepar. conforme a Ata da Reunião nº 15/2022 — ORDINÁRIA, realizada em 03 de maio
RESOLVE
CAPÍTULO!
DO OBJETIVO
Ast. 4º Estabelecer os critérios e as condições para a incidência na taia do repasse de parcela da receita direta dos prestadores
regulados pela Agepar aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental, na forma desta Resolução.
CAPÍTULO
DA INCIDÊNCIA TARIFÁRIA
Ast 2º O repasse aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental poderá incidir na tarifa apficada aos serviços de
saneamento básico disponibilizados, quando atendidos por prestador regulado pela Agepar, desde que sejam cumpridos os
1- possuir Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, instituído na forma da Lei Orgânica do Município, que disponha
sobre seu funcionamento;
EL - possuir Plano Municipal de Saneamento Básico atualizado e em vigor, nos termos do 8 4º, do art. 19, da Lei Federal no
11.445/2007:
1 - possuir contrato do programa, de prestação de serviço ou de concessão vigente com obrigação de repasses so fundo
municipal em Lei ou contrato ainda não extinto;
Iv poser Órgão Gestos, que deverá te competências para a deirição das ireizes e mecaniemos de acomesrhanento
Gesto, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básica e Ambiental e contar com a participação de
deecentante ds sociedade civilizado, direta ou indiretamente, ao setor de saneamento básico: é
V-o repasse aos Fundos Municipais de Saneamento Básico é Ambiental deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
84º O fundo de que trata o inciso | deste artigo deve ter por finalidade o custeio de ações destinadas à universalização é y
aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e
dnontsção seja de competência do municipio e não constitua obrigação contratual do prestador
62º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico é Ambiental podem ser ulizados come forte pu gera ana,
operações de crédito, para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento
básico, conforme o artigo 13, parágrafo único, da Lei 11.445/2007.
$3º Os contratos de programa em vigor, que prevejam o repasse ao Fundo Municipat de Saneamento Básico e Ambiental
deverão ses analisados e homologados pela Agepar.
A. 3º Não serão obg de reconhecimento taitário os recursos destnados ao Fundo Municipal de Sancarmeno Cimo é
Ambiental pagos o titular, decorrentes de outorga, “o casa de delegação onerosa de serviços de saneamento básica.
Ast 4º Fica estabelecido como fenite regulatório para o repasse nes tais o percentual mésximo de 23% (dois por cent) ca
recaita operacional direta obtida pelo prestador no respectivo município.
4 1º Será reconhecido na tarifa o menor valor ente o efetivamente repassado ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental e o limite fixado no caput deste artigo.
Vida
a TN
PROTOCOLO S !
”
)
$3ºA receita mencionada no caput deste artigo refere-se à receita f i E â
ncio o quida dos serviços de abastecii
ea Eri 3 pelo prestador no município, calculada pela sorta das recefas retas doe sena “e
abastecimento água é esgotamento sanitário, deduzidas as perdas na realização de crédito € 08 Impostos Vas sobre o
S4"A frequência da efetivação do repasse ao fundo deve ser acordada entre o riu icipic restador, sendo o repasse
valor devido, integrafizado até o 1o Semestre do ano seguinte. Para fins tarifários, ps [dl o Ele soa
$º O prestador deve criar rubricas contábeis específica is despesas repasses
permitam sua identificação por município. doa a somos pes Ames que
BEL Os valores a serem repassados à taifa serão calculados quando ca realização de reposicionamento tarifários (evisã
copa) e caso algum fundo seja habilitado enfre eventos de reposicionamento tarifário, o repasse sará objeta de siusta” Cu
Sompensatário no próximo reposicionamento, observadas as metodologias de reajuste e revisão tarifárias vigentes.
Penna hipótese de o prestador de serviço e o Município decidirem pelo repasse antecipado de qualquer valor do Fundo
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, o prestador de servi á ev. E i infiacionári
a Rea ssa, tai) entuais custos financeiros e inflacionários
Art. 5º O prestador de serviço deverá enviar, anualmente, para a Agepar relatório contendo os valores efetivamente repassados
aos fundos, segregados por município e conforme à periodicidade estabelecida para cada repasse.
Parágrafo único. AAgepar poderá soficitar, se necessário, documentos complementares para o reconhecimento tarifário dos
Art 6º Os municípios deverão encaminhar, até o dia 31 de março de cada ano, para a Agepar, Os seguintes documentos,
ao último exercício:
|- relatório das afvidades financiadas com os recursos do fundo municipal, vinculadas aos repasses realizados pelo prestador; e
4 aprovação das contas do Órgão Gestor do Fundo Municipal de saneamento Básico pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE-PR.
único, No mesmo prazo do caput o Município disponibilizará no portal de transparência relatório circunstanciado dos
recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, em formato de fácil entendimento e leitura pelo cidadão comum, contendo
também
detalhamento dos projetos e as atividades desenvolvidas no âmbito do saneamento básico, inclusive decorrente do
Programa Sanepar Rural, e providências para adequação às disposições da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Art 7º 0 resultado das fiscalizações promovidas pela Agepar acerca dos repasses do prestador 20s fundos municipais será
encaminhado ao órgão gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE-PR.
Art 8º Na hipótese de descumprimento do disposto nesta Resolução ou da constatação de qualquer irregularidade no Fundo
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, a Agepar poderá extinguir, suspender ou modificar a inclusão nas tarifas dos
Fepasses realizados pelo prestador ao respectivo fundo, formalizada por meio de Resolução específica.
Parágrafo único. O prestador de serviços deverá suspender os repasses ao respectivo Fundo Municipal de Saneamento Básico
e Ambiental até a regularização da situação e nova habilitação dos repasses pela AGEPAR, com posterior repasse 20 fundo e à
tarifa dos valores retidos no período de suspensão.
CAPÍTULO nº
DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO
Art. 9º Os valores repassados para os Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental somente serão passíveis de
incorporação às tarifas, após a análise e conclusão do processo de habilitação pela Agepar, por meio de Resolução específica.
51º O processo de habilitação de que trata o caput deste artigo deverá ser instruído com os seguintes documentos:
E - manifestação da Prefeitura Municipal solicitando a habilitação;
M- oficio do prestador de serviço com pedido de reconhecimento tarifário de repasse ao Fundo Municipal de Saneamento;
HI - publicação oficial do normativo que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, na forma da Lei Orgânica
municipal,
IV - Piano Municipal de Saneamento Básico atualizado e vigente;
Y- publicação oficial da criação, funcionamento e designação dos membros do Órgão Gestor, previsto no inciso (V, do art. 2º,
desta Resolução;
VI - declaração da conta bancária de movimentação exclusiva do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, na qual
Será autorizado o crédito do repasse;
Vil-- cópia do:CNEU do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, e
VII “cópia do contrato de programa, dê ão de-servi -concê it : ão do ê
ads E ia, de prestação serviço ou:de-concêssão, contendo-a especificação dos valores:a serem
8$:2º Q prestador de serviços deverá iniciar os rej ao! ivo Ft Munici j
Reparo pás essa respectivo Fundo funicipal somente-após sua habilitação pela
Art 10 Oprestador de serviço deverá protocolar por meio de protocolo eletrônico (Sistema eProiocolo)..os documentos descritos
noartigo So desta Resolução. a fim de dar inicio ao processo de habilitação. É pi É
Ei aa scapot de a (noventa) dias, a-contar da data de recebimento da documentação, para analisar a solicitação de
8 2º Deferida a solicitação de habilitação, a Agepar publicará Resolução específica reconhecendo o.repasse do Fundo Munic
de Saneamento Básico e Ambiental nas tarifas, indicando o percentual da receita que será reconhecido e autorizando o Ea
prestador de serviços a iniciar os respectivos repasses ao Fundo Municipal.
gs Caso sejam necessários .esclarecimentos complementares, a Agepar solicitará as informações adicionais poé meio de ofício
direcionado de fórma-concomitante ao. prestador 20. titulares.
Art 14 AAgepar enviará gficio à Preféitura Municipal, ao Órgão Gestor do Fundo: Municipal de Saneamento Básico e Ambiental
e ao prestador de serviço informando resultado da análise da documentação dehabilitação.
Art 12 AAgepar divulgará no seu sítio eletrônico a lista dos municípios habilitados e o percentual. de-reconhecimento autorizado.
Ast 13 O prestador de serviço.com repasses habilitados deverá manter atualizada a documentação prevista no: artigo '9º desta
Resalução, notificando a Agepar. em, até 15 dias, sobre-eventuais atualizações ou alterações.
51º A identificação, em processo fiscalizatório, de atualização ou alteração não notificada à Agepar, implicará a suspensão do
$ 2º Identificada eventual não conformidade, prestador de serviços deverá suspender os repasses ao respectivo Fundo
cipal de Saneamento Básico é. Ambiental até a regularização da situação e nova habilitação '&os repasses pela Agepar. com
posterior repasse ao fundo e artarifa dos valores retidos no período de suspensão.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 AAgepar poderá adotar o reconhecimento tânifário para os repasses realizados aos Fundos-Municipais de Saneamento
ico instituídos por consórcios públicos de municípios, na forma do artigo 13 da Lei Federal nº 11.445/2007, observados os
critérios e procedimentos estabelecidos.nesta Resolução.
Art. 15 Os municípios para os quais os repasses já tenham sido reconhecidos na'tarifa têm o prazo de 12 (doze) meses, a
contar da publicação desta Resolução, para se adequarem às suas disposições, sob pena-de.suspensão do reconhecimento
Parágrafo único. Para os Municipios com, contratos firmados à partir da vigência desta Resolução e que tenham implementado
fundos municipais de saneamento, cujos recursos sejam destinados às ações de responsabilidades do;poder concedente, o
repasse a tais fundos poderá ser reconhecido na farita, a contar da data da assinatura do respectivo contrato, observado O prazo
que trata o caput deste artigo.
Art. 16 O prestador deverá disponibilizar na conta do usuário; o website da concessionária, acessível por meio de QRCODE,
uma tabela com os valores mensais repassados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de cada municipio.
Parágrafo único. A informação de que trata este artigo deverá ser submetida à Agepar previamente à sua inclusão na conta do
Art. 17 Será-de responsabilidade do município êdivulgação periódica das ações realizadas com os recursos oriundos dos
repasses-nas tarifas.
Art. 18 Esta Resolução entra em vigor na'data de sua publicação.
Curitiba/PR, 12 de'maio de 2022.
PUBLIQUE-SE.
Diretor-Presidente da Agepar
Este-texto não substitui o publicado.no Diário Ofíciat do Estado
19/07/2023, 13:01 mail.campomagro.pr.gov.br/print/printmessage
. Eriação de CNPJ - Fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente
“17/05/2023 09:16 ; ' qu iPAL Og
De: elaine.manfronOcampomagro.pr.gov.br <elaine.manfronOcampomagro.pr.gov.br> g Prorocoro . à
EAR a j = LEM
Para: altairtaka O campomagro.pr.gov.br <altairtakaQOcampomagro.pr.gov.br> g Pimp
ia E RS E : a.
Bom dia,
Conforme Oficio da SANEPAR e Resolução da AGEPAR recebidos por esta Secretaria na data de ontem,
solicito os procedimentos necessários para criação de CNPJ específico para o Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Meio Ambiente.
Em anexo legislação pertinente e documentação recebida.
Atenciosamente,
Anexos:
* Decreto 478-2022 - nomeação de membros.pdf
* leinº 728 2012 lei do meio ambiente.pdf
* Lei Municipal 966-17.pdf
* Oficio Sanepar.pdf
* Anexos.zip
ARQUIVO UNICO
El. 27,
AUIPÁL O,
s a
o
& proTOC
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10906.309717/2023-79
INTERESSADO: ELAINE MANFRON VIEIRA
DESTINO: CNPJ-DEATE09-VR - Preparar para envio ao Arquivo
DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO
Da análise dos documentos comprobatórios anexados, em
consonância com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2119/22,
conclui-se pelo indeferimento do pedido devido às seguintes
inconsistências:
Qeiio oc deve constar como! o artigo 85 da Lei de criação do
EU “Na lei da criação do Fundo não está claro quem é o gestor
do FUNDO. É 7 E
| sa
Após conclusão, requerer abertura de novo processo no e-CAC.
Ao arquivo.
DATA DE EMISSÃO : 12/07/2023
Proceder Atendimento
GISELE REGINA CAVICHIOLO
CNPJ-DEATEO9-VR
VR 09RF DEATE
Documento de 1 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço hrtps;//cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC!publicollogin.aspx pelo
código de localização EP17.0723.09415.PDQA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.
Original
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página | de 1
Ministério da Economia
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O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento
nos termos do Art. 10, 8 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012.
A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo,
possuindo assim uma numeração independente.
Documento juntado ao processo em 42/07/2023 09:03:00 decorrente de ato de servidor habilitado e reconhecido via
certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor.
Histórico de ações sobre o documento:
Esta cópia / impressão foi realizada por ELAINE MANFRON VIEIRA em 17/07/2028.
Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet:
1) Acesse o endereço:
hiips:/lcav receita fazenda. gov brleCAC!publicolooin.aspk
2) Entre no menu “Legislação e Processo”.
3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais”.
4) Digite o código abaixo:
EP17.0723.09415.PDQA
5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores
da Receita Federal do Brasil.
Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo shaz:
dC TEDDGDADSES106DF27B5DEESCSCBC0OS13C35DDCSC3SBBCADAFS1S2EA
Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento da processo nº
10906.309717/2023-79. Por ser página de controle, possuí uma numeração independente da numeração constante no processe.
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 49/2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado, PREFEITO DO
MunicíPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do
Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000,
comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 049 de
2023, pleiteando que este seja recebido e processado em regime de urgência, assim
como que seja convocada sessão extraordinária para sua análise e deliberação,
conforme justificativa em anexo.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimento
empregada estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 25 de julho de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL RECEBI DO
25 JUL. 2093
Mdlna
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR ||| | | | | | | | |
001184
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
= ssa
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/07/25001184
| Número / Ano 001184/2023
—E-—--——— altera a lei municipal nº728/2012
] Natureza pet Legislativo
| Número Páginas [12
Emitido por [san
La des