materia nº 25/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
www.campomagro.pr.leg.br
camara@campomagro.pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR PROFESSSOR VALDIR COSTA
REQUERIMENTO SUBSTITUTIVO Nº 025/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vem com 
o devido e costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar e 
requerer o que segue:
Requer informações da Administração Municipal sobre o Transporte 
Escolar, por parte da empresa contratada no Município de Campo Magro.
Requeiro as seguintes informações:
1 – Qual a empresa contratada que realiza o transporte escolar, cópia do contrato 
firmado entre a Prefeitura e pessoa física ou jurídica no ano de 2022 e de 2023.
2 – Quantidades de linhas e a quilometragem de cada uma delas, assim como 
número de alunos que são beneficiados por cada linha.
3 – Valor pago por quilometragem.
4 – Relação dos veículos, bem como número das placas, que prestam serviço no 
transporte escolar:
5 – Cópias das notas fiscais emitidas pela empresa, e seus respectivos termos 
aditivos, se houverem:
6 – Apresentar cópia das notas fiscais dos meses de novembro e dezembro de 
2022, assim como os respectivos meses de 2023. 
7- De onde provem os recursos para pagamento do transporte escolar.
Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
www.campomagro.pr.leg.br
camara@campomagro.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
É dever do Poder Legislativo fiscalizar e tomar conhecimento dos fatos ocorridos na 
Administração Pública, e também se faz necessário para sanar as dúvidas dos 
munícipes, além de esclarecer aos nobres Vereadores desta Casa de Leis, os 
critérios que estão sendo adotados pela Administração Municipal em relação à 
contratação do transporte escolar. 
Campo Magro, 09 de agosto de 2023.
PROFESSSOR VALDIR COSTA
 Vereador