Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 14/2023
“Dispõe sobre a redução da carga horária
do servidor público municipal que seja pai
ou mãe, tutor, curador ou responsável legal
de portador de necessidade especial, e dá
outras providências”
A Vereadora Infra-assinada no uso de suas atribuições legais submete à aprovação do
Plenário o seguinte projeto de lei.
Art. 1º. Fica assegurado ao servidor público que seja pai, mãe, tutor, curador ou
responsável pela criação, educação e proteção de pessoa com o transtorno do espectro
autista, pessoa com deficiência intelectual ou outra deficiência, o direito delicenciar-se
de parte da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, obrigando-se ao
cumprimento de 20 (vinte) horas semanais.
§ 1º. A dispensa do servidor ou servidora poderá corresponder até 50% de sua
carga horária semanal, distribuída durante os dias de seu expediente regular.
§ 2º. A dispensa aplica-se aos servidores que cumprem jornada regular e
àqueles que atuam em regime de escala, cabendo à chefia imediata promover
a adequação dos parâmetros da dispensa às características do trabalho da
unidade onde o servidor ou servidora atue.
3º. Na concessão da dispensa será considerada a possibilidade do servidor ou
servidora prestar, de maneira parcial ou integral, o atendimento à pessoa com
deficiência em horário diverso daquele seu de trabalho, bem como o tempo
necessário para o deslocamento até o local do atendimento, quando foro caso.
§ 4º. O servidor beneficiário desta Lei deverá ter seu filho ou pessoa sob sua
tutela ou curatela avaliada e submetida a tratamento terapêutico, mediante
prescrição médica.
§ 5º. Quando dois servidores forem pais, tutores, curadores ou responsáveis pela
mesma pessoa com deficiência, o direito de um exclui o do outro, salvo quando
tratar de mais de um dependente nas condições do caput deste artigo.
§ 6º. Não estar no exercício de cargo de comissão ou função gratificada.
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Art. 2º. A dispensa de jornada destina-se a assegurar, à pessoa com deficiência, as
condições concretas de frequência aos programas de acompanhamento terapêutico
prescritas por seus profissionais assistentes bem como o seguimento de sua
programação terapêutica, inclusive em regime de atendimento domiciliar (home care).
§ 1º Caberá ao servidor ou servidora solicitar a dispensa mediante a
apresentação de requerimento específico, dirigido ao órgão de recursos humanos ao
qual se encontre subordinado, juntando toda a documentação necessária à
comprovação da responsabilidade legal pela pessoa com deficiência e do respectivo
quadro clínico, programação terapêutica e demais prescrições terapêuticas.
§ 2º A documentação deverá incluir obrigatoriamente as declarações de clínicas
ou entidades que prestam atendimento à pessoa com deficiência, incluindo empresas
especializadas em serviço de atendimento domiciliar (home care) quando for o caso,
que demonstrem os serviços prestados, bem como os dias e horários em que
essa sentidades entendem ser necessário o acompanhamento do servidor ou servidora
ao atendimento.
§ 3º A autorização será concedida pela autoridade competente, a partir de
parecer prévio do órgão médico pericial do Município, no qual será reconhecida a
situação de "pessoa com deficiência" do dependente legal do servidor ou servidora e
serão indicados os horários e/ou períodos em que será devida a dispensa, além dos
atendimentos que se encontram abrangidos pelo regime especial definido nesta lei.
§ 4º A chefia imediata do servidor ou servidora deverá respeitar rigorosamente
os dias e horários definidos para dispensa, estando sujeita à responsabilização
funcional em caso de negativa de liberação ou ampliação dos dias e/ou horários
autorizados.
Art. 3º. Para os efeitos de aplicação desta lei, entende-se como dependente legal a
pessoa com deficiência que, por suas limitações ou incapacidade, dependa, ainda que
temporariamente, do servidor público municipal para o desenvolvimento das terapias
prescritas referentes à deficiência básica, conforme parâmetros técnicos definidos pelo
órgão médico pericial.
§ 1º A caracterização da dependência legal, decorrente da filiação ou de outra
relação juridicamente estabelecida, independerá da idade da pessoa com
deficiência e levará em conta os aspectos biopsicossociais que envolvam cada
caso, individualmente analisado.
§ 2º A responsabilidade legal decorrente da filiação estende-se aos enteados e
enteadas, desde que o vínculo familiar tenha sido estabelecido por força de
casamento ou união estável, formalmente reconhecidos junto à Administração
Municipal.
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
§ 3º A responsabilidade parental abrange os pais da pessoa com deficiência e
independe da vigência da união conjugal ou união estável entre ambos, desde
que, em caso de separação, exista ajuste formal e declarado em instrumento
público que os obrigue ao dever de cuidado com seu filho, filha, enteado ou
enteada.
§ 4º A responsabilidade parental e o vínculo familiar decorrente estendem-se
às uniões estáveis entre pessoas de mesmo sexo, reconhecidas formalmente
pela Administração Municipal.
Art. 4º. Caso o servidor possua 2 (dois) cargos efetivos ativos na Administração
Municipal de Campo Magro, poderá ser concedida a dispensa de até 50% (cinquenta
por cento) para cada cargo ocupado, de conformidade com as características do
exercício do mesmo e as demais condições estabelecidas na presente Lei.
Art. 5º. A perda da qualidade de responsável legal pela pessoa com deficiência implica
em imediata cessação da dispensa de jornada de trabalho, cabendo ao servidor ou
servidora beneficiários o dever de informar o fato à sua chefia imediata e formalizar junto
ao setor competente o requerimento para cessação do benefício.
§ 1º O descumprimento do dever estabelecido no caput deste artigo, constatado
a qualquer tempo pela Administração Municipal, constituirá infração disciplinar,
sujeitando o servidor ou servidora responsável às penalidades definidas em lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo às situações de morte da pessoa com
deficiência assistida ou cessação do tratamento a que estivesse submetida.
Art. 6º. Todas as alterações no quadro clínico, programação terapêutica e demais
prescrições pertinentes à pessoa com deficiência, mesmo que não impliquem em
alteração nos horários e locais de atendimento, deverão ser informadas pelo servidor
ou servidora beneficiários da presente lei, mediante a apresentação de requerimento de
alteração do benefício concedido, do qual constarão os documentos comprobatórios da
alteração.
§ 1º O servidor ou servidora beneficiários estarão obrigados a formalizar o
requerimento no prazo de 5 dias úteis, contados da efetivação da alteração,
cabendo ao órgão médico pericial do Município opinar pela modificação ou não
das condições de dispensa até aquele momento vigentes.
§ 2º O pedido de alteração, acompanhado da manifestação de natureza médico
pericial, será encaminhado à autoridade que autorizou inicialmente a dispensa,
para deliberação.
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
§ 3º A negativa de alteração implicará na manutenção das condições anteriores
da dispensa, cabendo ao servidor ou servidora interessados a adequação às
restrições decorrentes.
§ 4º A ausência de comunicação no prazo legal implicará, quando
posteriormente constatada a alteração, na supressão imediata do benefício, ao
menos no que se refira ao item específico da programação terapêutica ou
prescrição sobre o qual repousou a omissão.
§ 5º A supressão parcial ou integral do benefício, na circunstância definida neste
artigo, não impede apuração de responsabilidade disciplinar contra o servidor ou
servidora, respeitadas as regras que orientam o processo administrativo
disciplinar no âmbito do regime estatutário municipal.
§ 6º Entende-se como alteração, para os fins deste artigo, a supressão ou a
inclusão de itens da programação terapêutica ou prescrição relativa à pessoa
com deficiência.
Art. 7º. Independentemente de qualquer alteração no quadro clínico, programação
terapêutica e demais prescrições médicas pertinentes à pessoa com deficiência, o
pedido de dispensa deverá ser renovado anualmente, mediante novo requerimentodos
interessados que atenderá ao disposto nos artigos anteriores e deverá ser protocolado
60 dias antes da cessação do benefício.
§ 1º A falta de renovação do pedido de dispensa implicará na cessação
automática do benefício, a partir do primeiro dia consecutivo ao cômputo do
prazo de 1 ano contado da concessão anterior.
§ 2º A partir da cessação do benefício, as ausências ao serviço serão
computadas como faltas ou atrasos, conforme o caso, implicando na aplicação
das demais regras do regime estatutário municipal relativas à matéria.
Art. 8º. As disposições desta lei aplicam-se aos servidores efetivos do Município.
Art. 9º. Fica assegurado aos os pais, tutores, curadores ou responsáveis pela mesma
pessoa com deficiência as férias nos mesmos períodos das férias escolares de seus
filhos.
§ 1º Quando o casal for funcionario do municipio, ambos poderão pedir suas
férias com antecipação de 6 meses, desde que já tenha período adquirido.
Art. 10º. No caso de constatação de fraude nos atestados médicos apresentados pelo
servidor, a fim de valer-se do benefício desta Lei, será instaurando Processo
Administrativo Disciplinar em face do servidor, não se eximindo da responsabilidade civil
e criminal.
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Art. 11º. A presente lei será regulamentada no prazo de 30 dias, contado de sua
publicação, condição necessária à sua plena implementação
Art.12º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Campo Magro 13 de Julho de 2023
Cristina Balestra
Vereadora
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
O objetivo do projeto apresentado é garantir a redução da carga horária semanal dos
Servidores Públicos Municipais, os quais sejam responsáveis por pessoas com
deficiência. A intenção não é oferecer um benefício, mas sim criar condições mínimas
para que os pais possam fornecer aos seus filhos e/ou outras pessoas sob sua
responsabilidade o tratamento necessário para que seja eficaz.
É amplamente conhecido que pessoas com deficiência, especialmente na infância,
passaram por sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e outros tratamentos essenciais
para melhorar sua qualidade de vida. Inúmeros estudos demonstram que o tratamento
médico, psicológico e fisioterapêutico de pessoas com deficiência tem resultadosmuito
melhores quando acompanhados de perto por seus familiares.
Muitas vezes, os pais não possuem recursos financeiros para contratar profissionais
ou tratamentos especializados, mas ao reduzir sua carga horária de trabalho, eles
podem dedicar mais atenção aos seus filhos. Além disso, a Convenção Internacional
sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que tem força de Emenda Constitucional
em nosso país, estabelece a necessidade de promover e proteger os direitos humanos
de todas as pessoas com deficiência, incluindo aquelas que satisfizeram maior apoio,
também reconhece a família como o núcleo natural e fundamental da sociedade,
afirmando que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção
e a assistência necessária para que as famílias possam contribuir plenamente e de
maneira equitativa para o exercício dos direitos das pessoas com deficiência.
A título de referência, esse direito já é garantido aos servidores da esfera federal por
meio da Lei 8.112/1990.
Art. 98. § 3º As disposições constantes do § 2º são
extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº
13.370, de 2016)
Portanto entendo que a proposta é de extrema importância para a sociedade,
principalmente por se tratar diretamente de direito fundamental das pessoas com
deficiência. Sendo assim, e com base no todo exposto, conto com o apoio dos nobres
pares.
Campo Magro 13 de Julho de 2023
Cristina Balestra
Vereadora
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br