materia nº 27/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
www.campomagro.pr.leg.br
camara@campomagro.pr.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE CAMPO MAGRO – PARANÁ 
Claudio Cesar Casagrande 
Gabinete do vereador BETO SOARES. 
Requerimento Nº 027/2023
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos termos do 
artigo 98 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro, vem à 
presença de Vossa Excelência, requerer informações sobre o Veto manifestado no 
Projeto de Lei Complementar nº 02/2023.
Pela sistemática das razões de veto apresentadas, Vossa Excelência deixou 
claro que o veto manifestado seria em decorrência do princípio da separação de 
poderes, que o Legislativo, ao emendar o Projeto estaria invadindo a competência 
originária do Executivo.
Neste viés, nenhuma emenda poderia ser admitida. Não obstante, verifiquei 
que há duas emendas ao projeto e somente uma delas foi objeto de veto. Assim, 
queira informar o motivo que levou ao veto de apenas uma das emendas 
apresentadas, justamente aquela proposta pela oposição ao governo, se foi falha na 
análise do projeto aprovado ou se a ação do executivo é pontual e atinge apenas as 
proposições da oposição, em uma clara atitude de má-fé com os edis que não 
comungam com as diretivas do prefeito.
Contando com vossa presteza na resposta, subscrevo-me.
Campo Magro, 01 de agosto de 2023
Beto Soares
Vereador