Câmara Municipal de Campo Magro
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VEREADOR MARCIO BOSA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE
IDEIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO
Faço saber que a Câmara Municipal de Campo Magro aprovou a seguinte resolução:
Art. 1°. Fica criado o Banco de Ideias da Câmara Municipal de Campo Magro.
Art. 2º. São objetivos do Banco de Ideias:
I - promover a legislação participativa no âmbito da Câmara Municipal de Campo Magro;
II - aproximar a Câmara Municipal da comunidade, permitindo que os cidadãos,
individualmente, apresentem sugestões ao Parlamento;
III - propiciar discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.
Art. 3º. O Banco de Ideias será atrelado ao site oficial do Poder Legislativo de Campo
Magro, ficando a sua gestão a cargo do servidor responsável.
Art. 4º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias.
§ 1º As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos:
I - conter a identificação do autor, seus meios de contato, bem como a especificação da
sugestão;
II - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado
no sítio da Câmara Municipal ou por meio de formulário solicitado pessoalmente na
Secretaria da Câmara Municipal.
§ 2º Não serão aceitas sugestões que incidam em qualquer das seguintes hipóteses:
I - sem a devida identificação do autor;
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II - com assuntos diversos ao ambiente político e as funções típicas e atípicas da Câmara
Municipal de Campo Magro;
III – que trate de competência exclusiva ou privativa de outro ente federado que não o
Município;
IV – que contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento ou
ainda ofensivas à honra, à vida privada, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública,
à moral e aos bons costumes;
V - que contenham denúncias contra autoridades, devendo o denunciante se valer da via
adequada para tanto.
Art. 5º. As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro e
disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no site da Câmara Municipal.
Art. 6º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal bem como as Comissões Permanentes ou
os vereadores, individualmente ou em conjunto, poderão se valer das sugestões
catalogadas junto ao Banco de Ideias para elaborar proposições.
Art. 7º. O Banco de Ideias não se confunde com o Projeto de Lei de Iniciativa Popular e
o protocolo da ideia não garante que ela será acatada, o que depende da avaliação de
constitucionalidade, pertinência e importância da sugestão, ficando a cargo dos
integrantes do Poder Legislativo avaliar a sua viabilidade.
Art. 8°. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Magro, 06 de julho de 2023.
MARCIO BOSA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre a criação do Banco de
Ideias da Câmara Municipal de Campo Magro.
De acordo com a Constituição Federal, “todo poder emana do povo,
que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente” (Art. 1º, parágrafo único,
CF).
Apesar do povo exercer a titularidade do poder, ergue-se a seguinte
indagação: Por qual motivo os titulares do poder (povo) não dispõem de instrumentos
que garantam a sua participação mais efetiva junto ao Poder Legislativo de Campo
Magro? Eis a problemática que o presente Projeto de Resolução se propõe a resolver.
Busca-se, aqui, que os munícipes possam ser ouvidos sobre as suas
demandas, necessidades, também que apresentem sugestões que irão contribuir para que
nós, vereadores, possamos desenvolver um mandato mais próximo da população
Campomagrense.
Por fim, devo lembrar que a Câmara Municipal compete abrir caminhos
e criar mecanismo que aproximem a comunidade do Poder Legislativo, garantindo que
essa Casa seja sempre a Casa do Povo.
Considerando, portanto, a relevância do tema, solicito apoio dos
parlamentares representantes desta Casa de Leis para apreciação e aprovação do Projeto
de Resolução, uma vez que se trata de tema que visa garantir uma maior participação da
população junto à Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Campo Magro, 06 de julho de 2023.
MARCIO BOSA
Vereador