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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaSúmula: Autoriza a abertura de processo administrativo para a aquisição de imóvel (terreno) para instalação da sede própria da Câmara Municipal de Campo Magro, na forma em que dispõe”.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2020

 

Súmula: Autoriza a abertura de processo administrativo para a aquisição de imóvel (terreno) para instalação da sede própria da Câmara Municipal de Campo Magro, na forma em que dispõe”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições regimentais, 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de processo administrativo para aquisição de um imóvel com o intuito de instalar a sede própria da Câmara Municipal de Campo Magro. 

	Art. 2º - A aquisição do imóvel deverá respeitar o rito estabelecido na Lei n. 8.666/93, nada obstante eventual dispensa do processo licitatório, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.

	Art. 3° - O recurso da aquisição em questão provém do Fundo Financeiro criado pelas Leis Municipais n. 1.049 e 1.050, ambas de 2018, que instituíram e regulamentaram o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Campo Magro, nos termos da Instrução Técnica n. 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

	Art. 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES, 02 de outubro de 2020.

 

ADEILSON GORDO				MANOEL PEDRO CARLOS

Vereador						Vereador











ROBERTO LEAL					GILMAR LEONARDI

        Vereador						      Vereador





Justificativa

Por meio do presente objetiva-se autorizar a Câmara Municipal de Campo Magro, na pessoa da Presidência, a tomar as medidas administrativas competentes à deflagração de procedimento próprio para a finalidade de adquirir imóvel (terreno), visando instituir a sede própria do Poder Legislativo.

Consigna-se que se trata de grande vitória ao Município, ao passo que estes primeiros passos garantirão a conquista jamais imaginada do imóvel próprio da Câmara dos Vereadores. Com isto, além da economia de gastos com pagamento de alugueres, manutenção, etc, o novo espaço será projetado visando atender melhor os Vereadores e a população. 

Desta forma, visível o interesse público que recai sob este projeto de resolução, cuja aprovação é medida imperativa.















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