CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 052/2023
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE
PUBLICAA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO
DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RESOLVE
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, O
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública ao “APAE —
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS”, sociedade civil, sem fins
lucrativos, com prazo de duração indeterminado, inscrita no CNPJ/MF nº
15.651.794/0001-20, com sede na Estrada do Campo Magro, S/IN, Bairro: Campo
Novo — CEP:83535-000, Campo Magro/Paraná.
Art. 2º - Como requisitos indispensáveis à outorga da presente declaração de
utilidade pública, a entidade beneficiária comprova;
a) Que não tem fins lucrativos;
b) Quetem Personalidade jurídica;
c) Que está habilitada junto a Federação Nacional das Apaes, estando
apto ao efetivo funcionamento e serve desinteressadamente à coletividade;
d) Que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de sua
diretoria e que não distribui vantagens pecuniárias a dirigentes ou associados,
sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 3º - Esta declaração de utilidade pública só poderá ser cassada por lei,
quando a entidade beneficiária:
a) Se negar a prestar serviços compreendidos em seus fins estatutários;
b) Retribuir por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
vantagens pecuniárias a dirigentes e associados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A) mpo Magro, 11 de setembro de 2023.
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Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores(a) Vereadores(as).
É com imensa satisfação que venho novamente perante Vossas
Excelências com a presente proposição legislativa
APAE de Campo Magro tem por objetivo atender as pessoas com
deficiência intelectual e múltipla, contribuindo para a formação de cidadãos
mais independentes e participativos na sociedade. Além disso, a APAE
desempenhará um papel vital na conscientização da sociedade sobre as
questões relacionadas à deficiência e na promoção de uma sociedade mais
inclusiva.
A obtenção deste título é de suma importância para a instituição, pois
possibilitará o acesso a recursos financeiros e benefícios fiscais que
viabilizarão a continuidade e a expansão dos serviços prestados à comunidade.
Diante do exposto e da relevância do tema, solicitamos
respeitosamente a concessão do Título de Utilidade Pública para a APAE de
Campo Magro.
Campo Magro, 11 de setembro de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PLNº.52/2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob
o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do Cerne),
20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
- de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 052 de 2023.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimento
empregada estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 11 de setembro de 2023.
Misao Lim
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
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RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
Câmara Municipal de Elio Ni PR -.Campo Magro - PR |) | | | II |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Número Páginas 13
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