CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 053/2023
Remaneja a programação prevista nas
emendas impositivas 01, 03, 04, 05, 06,
07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20,
21 e 22, à Lei Orçamentária Anual do
Exercício Financeiro de 2023 - Lei
Municipal nº 1.285/2023
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, submete a esta Egrégia Câmara Municipal
para aprovação, o presente Projeto de Lei.
Art. 1º.: Os artigos 1º das emendas impositivas nº 01, 03, 04, 05, 06,
07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21 e 22, à Lei Orçamentária Anual do
Exercício Financeiro de 2023 — Lei Municipal nº 1.285/2023, passam a ter a
seguinte redação:
Emenda nº 01:
Art.1º - Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/20283, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Manutenção das UBS. ah /
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Dotação: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 80.010,48 (Oitenta mil, dez reais e quarente e oito centavos).
Emenda nº 03:
Art.1º - Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2028, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Manutenção da Vigilância em Saúde.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo
Valor: R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emenda nº 04:
Art.1º - Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.
Unidade: 04:01 Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Aquisição
de material de informática e eletrodoméstico linha Branca, para a Escola
Municipal Jardim Pioneiro.
Dotação: 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Valor: R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emenda nº 05:
Art.1º - Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Manutenção da Vigilância em Saúde.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 — material de consumo
Valor: R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emenda nº 06:
Art.1º - Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/20283, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 06:00 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Unidade: 06:01 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiente.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
manutenção da Escola Municipal José Valenga.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo.
Valor R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
se
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Emenda nº 07:
Art.1º - Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2028, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Implantação e Ampliação do Serviço de Especialidade.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 — material de consumo
Valor: R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emenda nº 08:
Art.1º - Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2028, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Manutenção das UBS.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emenda nº 09: j
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Art.1º - Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/20283, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Implantação e Ampliação do Serviço de Especialidade.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 — material de consumo.
Valor: R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emenda nº 10:
Art.1º - Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
a) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer
Unidade: 04:01 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Manutenção do Parque Infantil da Escola Municipal João Menegusso Filho
Dotação: 3.3.90.30.00.00 — material de consumo
Valor R$ 20.002,62 (vinte mil, dois reais e sessenta de dois centavos).
b) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Unidade: 04:01 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a seguinte descrição:
Manutenção Geral da Escola Municipal Palmas
Dotação: 3.3.90.30.00.00 — material de consumo
Valor R$ 20.002,62 (vinte mil, dois reais e sessenta de dois centavos).
Emenda nº 11:
Art.1º - Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/20283, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Manutenção das UBS.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emenda nº 12:
Art.1º - Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde,»
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Manutenção das UBS.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emenda nº 13:
Art.1º - Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Manutenção das UBS.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emenda nº 14:
Art.1º - Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2028, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 07:00 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade: 07:01 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Credenciamento de Instituições para Acolhimento.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
a a gi Sd 2 Sc ii | a
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Dotação: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emenda nº 15:
Art.1º - Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
a) Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Programa de Prevenção de Gravidez na Adolescência.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo.
Valor R$ 20.002,62 (vinte mil, dois reais e sessenta e dois centavos).
b) Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a seguinte descrição:
Programa de Prevenção ao Uso de Drogas.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 —- Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica.
Valor R$ 20.002,62 (vinte mil, dois reais e sessenta e dois centavos).
Emenda nº 17:
Art.1º - Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
a) Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde. ;
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Programa de Prevenção de Gravidez na Adolescência.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo.
Valor R$ 20.002,62 (vinte mil, dois reais e sessenta e dois centavos).
b) Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a seguinte descrição:
—
Programa de Prevenção ao Uso de Drogas.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica.
Valor R$ 20.002,62 (vinte mil, dois reais e sessenta e dois centavos).
Emenda nº 18:
Art.1º - Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/20283, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
a) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer.
Unidade: 04:05 Departamento de Esporte.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Realização do Campeonato da Liga de Futebol de Veteranos do
Município de Campo Magro (Lei Municipal nº 886/2015).
Dotação: 3.3.90.39.00.00 —- Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica.
Valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
PrAITAR íAaramma Lil
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Unidade: 04:05 Departamento de Esporte.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Aquisição de Equipamentos Esportivos e Premiação para Eventos
Esportivos.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo.
Valor R$ 15.005,22 (quinze mil, dois reais e vinte e dois centavos).
Emenda nº 20:
Art.1º - Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade: 04:01 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Manutenção da Escola Municipal do Campo Professora Mercedes Marques dos
Santos.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 — material de consumo
Valor: R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emenda nº 21:
Art.1º - Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde, ;
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Manutenção das UBS.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emenda nº 22:
Art.1º - Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 06:00 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Unidade: 06:01 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiente.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Manutenção da Escola Municipal do Campo Professora Mercedes Marques dos
Santos.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 — material de consumo
Valor R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2º.: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
dude Cm A
Campo Magro, 12 de setembro de 2023
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
angra ri li E ço Ta fire
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Colenda Câmara Municipal de Campo Magro,
É com imenso prazer que por meio deste, compareço à presença de
Vossas Excelências, com fundamento no art. 105 - A, e seus parágrafos, da Lei
Orgânica do Município de Campo Magro, para apresentar projeto de Lei que
remaneja a programação prevista nas emendas impositivas 01, 03, 04, 05, 06,
07, 08, 09,10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20,21 e 22, à Lei Orçamentária Anual do
Exercício Financeiro de 2023 - Lei Municipal nº 1.285/2023.
Limitado ao exposto, matenho meus protestos de estima e consideração.
Magro, 12 de setembro de E
LOL
UDIO CESAR CASAGRAND)
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
ed dis is o o uu SS
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO
DO PARANÁ.
Ref.: PL nº 53/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro,
casado, prefeito do Município de Campo Magro, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo
Magro, Paraná, CEP 83535-000, comparece, respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Intemo da Câmara
Legislativa, apresensar Projeto de Lei de nº 53/2023, solicitando que esta
Casa de Leis o admita, processe e vote em regime de urgência, com
convocação de sessão extraordinária para tanto.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado, estando à frente desta Augusta Casa
A
Legislativa.
Campo ic 12 de setembro de 2023
(8 Gir
Claudio Cesar act
Prefeito
BIDC
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001280
| E eim! a O eli ba ve ap 58, A]
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/12001280
| Número / Ano 001280/2023
| Data / Horário | 12/09/2023 - 15:44:26
| Ementa referente projeto de lei 53/2023
mo tt — Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
| Tipo Matéria Projeto de Lei iginto Executiva .
' Número Páginas
fa