CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI N.º 054/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 5.699,04 (CINCO MIL,
SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE
REIAS E QUATRO CENTAVOS) NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 5.699,04 (Cinco Mil, Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Quatro Centavos),
como segue:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 03 — Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente
6.001 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.3.90.39.00. |Outros Serviços de Terceiros Pessoa| 3799 5.699,04
00 Jurídica
Despesa 1211 Total 74
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto
em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos no
valor de R$ 5.699,04 (Cinco Mil, Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Quatro
Centavos), na fonte 3799 conforme segue:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 03 - Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente
6.001 — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.3.90.30.00. | Material de Consumo 3799 5.699,04
00
Despesa 1210 Total 5.699,04
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 12 de setembro de 2023
cado
CLAUDIO Micas Na
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA PAS RCINIDO BOZA - 20.823 - KM 20
PR = A
CAMPO MAGRO
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, o qual visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento
municipal.
A contratação do curso de Planejamento e Desenvolvimento de
Coleção de moda, com uma carga horária de 60 horas, destinado a
adolescentes com idades entre quinze e dezessete anos, ministrado pelo SENAC
PR, é uma medida de extrema importância e justificável, respaldada pela
deliberação nº 081/2016 do CEDCA PR - Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente. Esta deliberação estabelece os procedimentos para o
repasse de recursos fundo a fundo, visando o fortalecimento de programas de
qualificação profissional destinados aos adolescentes do estado do Paraná.
A justificativa para esta contratação se baseia em diversos fatores:
1. Fortalecimento da capacitação profissional: A oferta de cursos
como o de Planejamento e Desenvolvimento de Coleção de moda para
adolescentes contribui significativamente para a qualificação profissional dessa
faixa etária. Ao adquirir habilidades nessa área, os jovens estarão > /
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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preparados para ingressar no mercado de trabalho, desenvolvendo carreiras
promissoras na indústria da moda.
2. Cumprimento de diretrizes legais: A deliberação nº 081/2016 do
CEDCA PR estabelece a importância do repasse de recursos para programas de
qualificação profissional destinados a adolescentes, como parte dos esforços
para garantir seus direitos e promover oportunidades de desenvolvimento
pessoal e profissional.
3. Promoção da inclusão social: Ao oferecer esse curso, estamos
proporcionando uma oportunidade valiosa para adolescentes em situação de
vulnerabilidade social. A capacitação profissional contribui para sua inserção
no mercado de trabalho, reduzindo as desigualdades e ampliando suas
perspectivas de futuro.
4. Parceria com uma instituição reconhecida: A escolha do SENAC
PR como instituição responsável pelo curso garante a qualidade da formação
oferecida, uma vez que o SENAC é amplamente reconhecido por sua expertise
na área de educação profissional.
S. Alinhamento com os objetivos estaduais: Essa contratação está
em sintonia com as políticas e metas estabelecidas pelo estado do Paraná no
que diz respeito à qualificação profissional de adolescentes, contribuindo para o
desenvolvimento econômico e social da região.
Portanto, a contratação do curso de Planejamento e É
Desenvolvimento de Coleção de moda, em conformidade com a deliberação = 4
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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081/2016 do CEDCA PR, é justificável e alinhada com os princípios de
promoção dos direitos da criança e do adolescente, bem como com o
fortalecimento das oportunidades de qualificação profissional no estado do
Paraná.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME
DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, com fundamento nos arts. 30, 1
e 69, XIX, da Lei Orgânica municipal, e art. 3º, “b”, do Regimento Interno desta
Colenda Casa de Leis valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da
mais alta estima e elevada consideração.
Campo Magro, 12 de setembro de 2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
io Cc TIP
RECE
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
Rer.: PL Nº. 054/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO Macro, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 054/2023, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência, dada a
relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da Justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilissimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro, 12 de setembro de 2023
2
“ CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
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RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001281
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/12001281 ,
Data / Horário CEE 15:51:33
Ementa referente O de lei 054/2023
Natureza emma Legislativo
| Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária Executiva
o CO
Emitido por Millenaum :
O CTT SO CR