Câmara Municipal de Campo Magro
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PROJETO DE LEI Nº 017/2023
Súmula “Altera a Lei Municipal nº 1.244/2022.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro, apresenta o
seguinte projeto de Lei.
Art. 1º Suprime o inciso III do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.244/2022, de 01 de julho
2022.
Art. 2º Altera o artigo 32 da Lei Municipal nº 1.244/2022, de 01 de julho 2022, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 32. O cargo de Diretor do Departamento de Processo Legislativo,
Símbolo CC – 3, será exercido por seu titular, ocupante de cargo efetivo ou
em comissão, de livre nomeação e exoneração, responsável pela
coordenação e supervisão das atividades relacionadas ao processo legislativo
da Câmara Municipal, tais como recebimento e encaminhamento de
proposições, auxílio às comissões permanentes, elaboração do expediente e
da ordem do dia, dentre outras.
Parágrafo único: O Departamento de Processo Legislativo contará com o
seguinte cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração.
I – 01 (um) cargo de “Assessor de Comunicação Social e Cerimonial”,
Simbologia C, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com
função típica de assessoramento e Consultoria.
Art. 3º Altera a tabela II da Lei Municipal nº 1.244/2022, de 01 de julho 2022.
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TABELA II
SÍMBOLO VENCIMENTO
CC-1 R$ 13.500,00
CC-2 R$ 7.283,09
CC-3 R$ 6.069,24
CC-4 R$ 3.641,55
AG-1 R$ 5.088,42
AP-1 R$ 3.641,54
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na dada de sua publicação.
Campo Magro, 12 de setembro de 2023
ARVINHO
Presidente
BETO SOARES
Vice-Presidente
VALDIR COSTA
Secretário
EDIVALDO JUNINHO
2º Secretário
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA O AUMENTO DE
VALOR DO VENCIMENTO DA TABELA CC1.
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no
parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer,
considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Alteração de vencimento do nível CC1 (aumento de valor)
JUSTIFICATIVA: Devido a solicitação de alteração do vencimento do nível CC1 de R$
8.345,27 para R$ 13.000,00. Será necessário analisar o impacto orçamentário financeiro do
aumento proporcionado como segue:
Estimativa de Gastos:
Discriminativo 2023 2024 2025
Aumento proposto em
relação à despesa
anual
33.789,32 75.077,53 77.077,53
Origem dos Recursos:
Os recursos serão custeados com recursos próprios do orçamento da Câmara.
Adequação Orçamentária.
Os recursos tem adequação com o atual plano Plurianual e também com as metas previstas
na LDO atual assim como a Lei Orçamentária Atual.
Campo Magro, 12 de setembro de 2023.
REINALDO NOEL RUY
CONTADOR
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MEMORIA DE CALCULO CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS.
2023
Cargos Valor
mensal
2023
Valor
Previsto
para 2023 a
partir de
Setembro
Valor
adicionado
obrigações
patronais
(21%)
Diferença
para novo
valor do
Vencimento
CC1
4.654,73 27.928,38 33.789,32
2024 – gastos de 330.222,25 ((4.654,73*13,33)*1,21))
2025 – gastos de 330.222,25 ((4.654,73*13,33)*1,21))
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR
Eu, Alvaro Bueno de Lara, Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa
do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto,
cujas despesas, no exercício financeiro de 2023, correrão por conta das dotações
orçamentárias contidas no projeto/atividade nº 01.01.01.031.1001.2001, estando adequadas
à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Álvaro Bueno de Lara.
Presidente da Câmara