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PROJETO DE LEI Nº 018/2023
SÚMULA: “Institui a Semana Municipal de
Conscientização da causa Animal no Município de
Campo Magro.”
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao E. Plenário
o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização da causa Animal, no
Município de Campo Magro - Paraná, a ser realizada anualmente na semana do dia 26 no
mês de agosto, Dia Mundial do Cão, objetivando:
I – a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais deve estar presente na
Educação Infantil, Educação Fundamental, jovens e adultos da sociedade em geral.
II – oferecer informações para o exercício da tutela responsável sobre animais,
esclarecendo que é obrigação do tutor garantir todas as condições necessárias ao bemestar e reforçando os compromissos das pessoas com eles;
III – incentivar a esterilização dos animais de estimação, explicando a importância do
controle da fertilidade para fins de redução do abandono e de maus-tratos;
IV – incentivar o uso de microchip em animais domésticos para fins de registro e
identificação para coibir o abandono e a prática de maus-tratos;
V – estimular a adoção de animais domésticos e desestimular a compra, esclarecendo que a
comercialização contribui para a superpopulação de animais sem tutores;
VI – tratar da importância da vacinação e da vermifugação de animais domésticos para
prevenção de doenças;
VII – abordar a legislação que trata dos direitos dos animais, encorajando a denúncia de
maus-tratos e abusos a todas as espécies de animais, relembrando as leis que o Município
tem.
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VIII – explicitar a ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como
animais de estimação.
Parágrafo único - As diretrizes enumeradas são exemplificativas e não limitam a promoção
de outros conteúdos que tenham a finalidade de educar sobre bons tratos aos animais.
Art. 2º - Durante a semana de que trata esta Lei, a secretaria de meio Ambiente, postos de
saúde, sedes dos poderes e as escolas do Município poderão realizar atividades, palestras
e eventos voltados a conscientização e combate ao abandono e maus tratos aos animais.
Viabilizando a participação de entidades, protetores, ONGs e profissionais Veterinários, com
o objetivo de apresentar aos munícipes a importância desta causa e as leis tratam do tema e
que devem ser cumpridas.
I – as entidades, sedes dos poderes e as redes de ensino público poderão celebrar
parcerias com equipes de proteção animal, universidade, empresa pública e privadas,
entidades ligadas ao exercício da medicina veterinária entre outras instituições para a
promoção das diretrizes previstas nets lei.
II – as entidades ficarão responsáveis por escolher o dia da semana a ser realizadas as
atividades, que poderão ser desenvolvidas no ambiente interno ou não, conforme
cronograma criado pela secretaria de meio Ambiente, equipes pedagógicas, responsáveis
pela entidade que acolherá o evento ou delegada por entidades voltadas a causa animal e
ambiental.
Art.3º - Na execução das diretrizes de que trata esta lei, compete ao poder público:
I – estimular e viabilizar a realização de palestras, visitas, eventos entre outros e também
divulgar informações a respeito dos bons tratos aos animais;
II - organizar juntamente com o órgão de proteção aos animais do Município a parceria com
as entidades de ensino para que ambas possam trabalhar juntas nas datas definidas,
inclusive mutirões de castração, vacinação e feiras de adoção.
Art. 4º - A Semana Municipal de Conscientização da causa Animal no Município de Campo
Magro passa a integrar o Calendário de Eventos do Município.
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Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das arrecadações do Projeto
de lei nº 1.188/2021 recolhidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA destinado
a programas voltados a Causa Animal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 17 de agosto de 2023
Chiquinho do povo
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A finalidade essencial da presente propositura é assegurar que as futuras gerações
tenham a oportunidade de adquirir desde cedo, especialmente durante a fase de
desenvolvimento escolar, conhecimento sobre bons tratos e formas de promovê-los. A longo
prazo, as diretrizes apresentadas são capazes de reduzir os maus-tratos, abandonos e
demais crueldades contra os animais, justamente porque os cidadãos terão a consciência
necessária para tratá-los como seres de direitos.
Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Público
atuar sobre o desenvolvimento de diretrizes educacionais voltadas à promoção do bemestar animal, ponderando-se especialmente que a educação é instrumento essencial e
indispensável para a promoção de uma consciência coletiva sobre os bons-tratos.
O que muitos desconhecem, é que nosso Município tem Leis e adentrando no âmbito
escolar e nas casas dos munícipes, essas informações podem se multiplicar e causar um
impacto positivo em nosso Município.
É preciso que Campo Magro promova eventos voltados à causa Animal, para
preparar a sociedade em geral, disseminando e compartilhando conhecimento,
conscientização e leis. A ideia principal é combater o abandono e maus tratos, e mostrar
como essas atitudes afetam a Vida dos animais, Meio Ambiente e da sociedade em geral.
Por fim, destaque-se que a Declaração de Direitos Animais (2018 - La Fondation Droit
Animal) prevê em seu artigo 7º que “os governos devem garantir uma educação que forme
os alunos para cumprir esta declaração” o que demonstra que o projeto de lei ora
apresentado vai na mesma direção da Declaração e busca garantir sua efetividade no nosso
Município, representando grande avanço na defesa dos animais.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2023.
Chiquinho do povo.
Vereador