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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara@campomagro.pr.leg.br
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2023
Súmula “altera o Projeto de Lei 45/2023.”
A Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, com fundamento no Artigo 100,
§2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro, apresenta a seguinte
Emenda ao Projeto de Lei nº 45/2023, de 30 de junho de 2023.
Art. 1º Altera o parágrafo 1º do artigo 14, para constar a seguinte redação:
§1º - É vedado ao Poder Executivo Municipal, quando do repasse ao Poder
Legislativo, ultrapassar o percentual de 7% relativos ao somatório da receita tributária
e das transferências previstas no §5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159,
efetivamente realizado no exercício anterior, conforme determina o inciso I, do Artigo
29-A da Constituição Federal;
Art. 1º As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 12 de setembro de 2023.
RONES RIBAS MACHADO
Presidente
VALDIR COSTA
Relator
ROBERTO LEAL
Membro
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, encaminhamos a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 45/2023,
de 30 de junho de 2023, para o fim adequar o percentual de repasse à Câmara, conforme
determina da Constituição Federal.
Pedimos a compreensão e o voto de cada um, para o fim de aprovar a presente
emenda.
Campo Magro, 12 de setembro de 2023.
RONES RIBAS MACHADO
Presidente
VALDIR COSTA
Relator
ROBERTO LEAL
Membro
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