Câmara Municipal de Campo Magro
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Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 013/2023
Súmula: propõe emenda ao
Projeto de Lei nº 013/2023
A Vereadora adiante assinada, nos termos do artigo 101, I do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Campo Magro, apresenta a presente EMENDA DE PLENÁRIO
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2023., nos termos a seguir.
Art. 1º.: Altera os parágrafos 1º, 2º, e 4º e suprime o parágrafo 3º do art. 1º do projeto
de lei 013/2023.
Art. 1º.(...)
§ 1º As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas de maneira a permitir
ampla cobertura da recepção, sala de espera dos pacientes e demais áreas externas,
com alta resolução de imagem.
§ 2º As câmeras de monitoramento deverão estar em conformidade com a Lei nº
13.709 de 14 de agosto de 2018 “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).”
§ 4º Os equipamentos deverão funcionar ininterruptamente com as imagens gravadas
em tempo real e armazenadas pela central de monitoramento, arquivadas por período
não inferior a 180 (cento e oitenta dias).
Art. 2º.: O Art. 4º do projeto de lei 013/2023, passa a ter a seguinte redação
Art. 4º. A imagens gravadas poderão requisitadas pela parte interessada, por
determinação judicial, para que sejam anexadas em processo administrativo ou
judicial.
Art. 3º.: acrescenta artigo 5º ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:
Art. 5º.: Deve-se instalar placas de fácil visualização, informando a presença
de câmeras de monitoramento.
Art. 5º.: renumere-se os demais artigos.
CRISTINA BALESTRA
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
É indiscutível que o Projeto de Lei em pauta, que busca conferir maior segurança aos
recepcionistas, médicos, enfermeiros e outros profissionais que atuam nas Unidades
Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Saúde 24h (US), é de extrema relevância. Da
mesma forma, a busca por proporcionar um ambiente seguro para os pacientes que
buscam atendimento em instalações de saúde é louvável e deve ser um objetivo
primordial.
No entanto, ao considerarmos a segurança e a privacidade como valores igualmente
fundamentais, é essencial equilibrar esses interesses. Nesse contexto, a emenda
proposta se baseia em metas importantes.
Primeiramente, registramos a necessidade de preservar a privacidade dos pacientes.
Para isso, sugerimos que a instalação de câmeras de segurança seja restrita em áreas
sensíveis, como sala de triagem, consultório odontológico e sala de medicação. Esses
espaços estão intrinsecamente ligados à privacidade e à confidencialidade dos
pacientes, e a presença de câmeras pode ser percebida como invasiva,
desrespeitando a legislação e as normas éticas vigentes.
Verifica-se que o direito à intimidade e vida privada são direitos personalíssimos e
intransferíveis, fazendo parte de nossa Constituição, como sendo um princípio
fundamental ligado ao direito e garantia fundamental, bem como à dignidade da
pessoa humana, sendo sua violação proibida nos seguintes termos: [...]
Art. 5º [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,
a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação [...] (BRASIL, 1988).
Além disso é fundamental destacar que o projeto de lei deve estar em plena
conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que regulamenta a proteção de
dados pessoais. A LGPD estabelece diretrizes para o tratamento de informações
pessoais, e sua observância é essencial para proteger os direitos individuais dos
pacientes e dos profissionais de saúde. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD) desempenha um papel crucial na fiscalização e regulamentação da LGPD, e é
imperativo que o projeto esteja alinhado com suas diretrizes.
Em relação à gravação de áudio e à qualidade das câmeras em áreas onde
enfermeiros e médicos atuam, é importante ressaltar que a instalação de câmeras com
som e alta qualidade pode levantar questões éticas e legais. O Código de Ética dos
Profissionais de Enfermagem e o Código de Ética Médica estabelecem princípios de
confidencialidade e respeito à privacidade dos pacientes. A presença de câmeras com
áudio nessas áreas pode ser interpretada como uma interferência no cumprimento
desses códigos de ética.
Câmara Municipal de Campo Magro
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Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Portanto, a proposta de emenda busca harmonizar os objetivos de segurança com a
preservação da privacidade e o respeito às normas éticas e legais que regem a prática
médica e de enfermagem. É fundamental que qualquer sistema de monitoramento seja
implementado com responsabilidade e consideração pelos direitos e valores que
sustentam nossa sociedade. Além disso, é crucial que os registros sejam
armazenados de forma segura para evitar possíveis invasões e garantir a integridade
das informações confidenciais dos pacientes.
CRISTINA BALESTRA
Vereadora