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A Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, de
conformidade com o que deliberou o Plenário em Sessão Ordinária do dia 19
de setembro de 2023 e, Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de setembro de
2023, aprovando o Projeto de Lei nº 045/2023, com emenda, apresenta a
inclusa e rejeição total de inciso V, artigo 10.
PROJETO DE LEI N.º 45/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação,
o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO
Art. 1º - O Orçamento do Município de Campo Magro, relativo ao
exercício de 2024, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no artigo
165 § 2º da Constituição Federal, no Artigo 101, inciso II da Lei Orgânica do
Município e na Lei Complementar n. º 101/2000 de 04/05/2000.
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§ 1º - Integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Demonstrativos e
Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais de que trata a Lei Complementar n° 101,
de 2000 e a Lei 4.320 de 1964, respectivamente:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categoria Econômicas;
II – Natureza da Despesa por Categorias Econômicas;
III – Receita por Categoria Econômica;
IV- Funções e Subfunções de Governo;
V- Programa de Trabalho do Governo;
VI – Programa de Trabalho do Governo (Consolidação);
VII- Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o
Vínculo com os Recursos;
VIII- Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
IX- Demonstrativo da Evolução da Receita;
X- Demonstrativo da Evolução da Despesa;
XI- Planejamento das Despesas.
§ 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2024 são as constantes do Anexo de Prioridades e Metas desta Lei, as
quais terão precedência na alocação dos recursos e na Lei Orçamentária de 2024 e
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da
despesa.
§ 3º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro
de 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas
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nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada,
assegurando o equilíbrio entre receita e despesa.
§ 4° As metas e prioridades da Administração Pública Municipal estarão em
conformidade com os princípios estabelecidos nos Direitos da Criança e do
Adolescente, conforme disposto no artigo 227 da Constituição Federal, no parágrafo
único do artigo 4º da Lei n° 8.069, de 13 de junho de 1990, e na Instrução
Normativa n° 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sendo sua
regulamentação tratada em lei municipal específica, instituindo o Orçamento da
Criança e Adolescente – OCA.
Art. 2º - As despesas que visam à manutenção de atividades, bem como
a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre ações de
expansão e novos investimentos.
Art. 3º - Os Projetos em fase de execução terão preferência sobre novos
projetos, especialmente àqueles que exijam contrapartida financeira do Município.
Art. 4º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização e a participação comunitária.
Art. 5º - A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, dará especial atenção aos princípios de:
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - austeridade na gestão dos recursos públicos;
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III - modernização na ação governamental.
Art. 6º - Atendidas as despesas com pessoal e seus respectivos encargos
sociais e de outras despesas de custeio administrativo e operacional, é que poderão
ser programados recursos ordinários do Tesouro Municipal para atender despesas
de capital, observadas, quanto às despesas de pessoal, os limites da Lei
Complementar n.º 101/00 de 04 de maio de 2000, e a realização de concurso
público na forma da lei.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 7º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e
aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo, o montante
das despesas fixadas, exceder à previsão da receita para o exercício.
Art. 8º - As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base
a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo como
parâmetro 2023.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias e da
planta genérica de valores;
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II - a expansão do número de contribuintes;
III - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de polícias administrativas e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Os recolhimentos de tributos poderão ser efetuados em parcelas,
cuja regulamentação será efetuada por Decreto.
§ 4º - Fica o Município autorizado a conceder descontos para pagamento
de tributos à vista e em prazo estipulado, como o desconto de 10% relativamente a
IPTU e Contribuição de Melhoria.
§ 5º - Para contribuição de melhorias com vencimento em 2024 terá um
desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento à vista no
prazo estipulado.
Art. 9º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da
renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das
contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou
modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento
diferenciado.
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§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a
inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de
caixa.
Art. 10 - Aos Poderes Executivo e Legislativo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, e legislação complementar, a:
I – fundamentado no artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, artigo
104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e no artigo 43, §1º, inciso III da Lei
4.320 de 17 de março de 1964 poderá abrir créditos adicionais suplementares, por
anulação parcial ou total de dotações disponíveis e não comprometidas do
orçamento, até o limite de vinte e cinco por cento do total da despesa autorizada.
II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor;
III- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
IV- Abrir créditos adicionais suplementares do orçamento das despesas,
nos termos da legislação vigente;
V- Transpor, remanejar ou transferir recursos e dotações orçamentárias
até o máximo de vinte cinco por cento do orçamento, nos termos do inciso VI, do
art. 167, da Constituição Federal; REPROVADO
VI - Utilizar a Reserva de Contingência, também como recurso para
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais;
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VII -Remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de
natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes, investimentos e
inversões financeiras, em cada órgão orçamentário, nos termos previstos no inciso
III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VIII- Proceder a redistribuição das dotações correspondentes ao
grupo de natureza de despesa de pessoal e encargos sociais, em cada
unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, nos termos do inciso
III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado
com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
IX- Proceder a suplementação das dotações destinadas aos programas
com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de
convênios, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
X- Proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas
com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de
convênios, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Parágrafo Único - Os remanejamentos, a suplementação e a
redistribuição de que tratam os incisos anteriores, não serão computados
para efeito do limite fixado no primeiro inciso do presente artigo.
Art. 11 - Não sendo devolvido o projeto aprovado de lei orçamentária até
o dia 31 de dezembro de 2023 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a
proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na
base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
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Parágrafo Único - Para atender o dispositivo na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - publicar até 30 dias após o encerramento do semestre, relatório de
gestão fiscal;
II - realizar semestralmente o acompanhamento do relatório resumido da
execução orçamentária;
III - verificar semestralmente o cumprimento dos limites da despesa total
de pessoal e de sua repartição (Art. 22, da LC 101/2000) e do montante da dívida
consolidada (Art. 30, § 4º, LC 101/2000);
IV - dar ampla divulgação, inclusive na Internet, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento, aos Planos e Prestação de Contas e Pareceres do
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá firmar acordos e convênios com
outras esferas de governo, para desenvolver programas nas áreas de saúde,
educação, infraestrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social,
cultural, meio ambiente e outras áreas de sua competência.
Art. 13 - A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos
financeiros, para entidades de direito privado sem fins lucrativos, com finalidades
de promoção de assistência social, saúde, educação, trabalho, cultura, meio
ambiente, esporte, observando em qualquer caso, o princípio de universalização dos
serviços, desde que sejam da conveniência do Município e que demonstrem padrão
de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
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§ 1º - Os recursos financeiros de que trata o “caput” deste artigo serão
efetivados através de convênios, acordos, ajustes, termos de parcerias e outros
instrumentos congêneres, conforme estabelece os artigos 116, da Lei Federal N°
8.666/93 e 184 e 186, da Lei Federal N.º 1.4133/21 Lei Federal n.º 9.790/99 artigo
9º e subsequentes e a Lei Orgânica Municipal.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
§ 3º - As proposições de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de naturezas financeiras, tributárias e creditícias deverão apresentar
medidas de compensação à renúncia de receita, ou seja, demonstrar os seus efeitos
sobre as receitas e as despesas em documento que acompanhará a Lei
Orçamentária.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 14 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo
e as entidades das Administrações direta e indireta.
§1º - É vedado ao Poder Executivo Municipal, quando do repasse ao
Poder Legislativo, ultrapassar o percentual de 7% relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no §5º do artigo 153 e nos artigos 158 e
159, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme determina o inciso I, do
Artigo 29-A da Constituição Federal;
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§2º - É vedado a Câmara Municipal realizar gastos superiores a 70% de
sua receita com folha de pagamento, incluindo-se os gastos com o subsídio de seus
Vereadores, nos termos do §1º, do artigo 29-A da Constituição Federal;
§ 3º O Poder Legislativo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal e legislação complementar, a realizar créditos suplementares, com
indicação de recursos do Poder Legislativo de Campo Magro, nos termos do
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, poderão ser
abertos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa
fixada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara
Municipal de Campo Magro.
Art. 15 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo
real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo
exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização
legislativa, e às disposições legais vigentes, não podendo exceder o limite de 60% da
Receita Corrente Líquida Municipal.
Parágrafo Único: A repartição do limite global do art. 19, assim como, o
fixado no art. 20 da Lei Complementar n. º 101/2000, não poderá exceder em 54%
(cinquenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento) para o
Legislativo.
Art. 16 - O Art. 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera
obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios.
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Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de
despesas de caráter continuado.
Art. 17 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo desta Lei, podendo,
na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que
financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Art. 18 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento)
das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino,
nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 19 – As despesas com a função de assistência social, observarão o
limite mínimo de 5,0% (cinco por cento) da mesma base de cálculo do limite
estabelecido para as despesas com ações e serviços públicos de saúde, conforme
Emenda Constitucional nº. 29, de 13 de setembro de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 20 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2024 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de
2022 a 2025 compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
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§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a
fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
Art. 21 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
ao Poder Legislativo até o dia 30/06/22, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III – Anexo II da receita e despesa na forma Lei 4320/64;
IV - Anexo VI e IX na forma Lei 4320/64;
V - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
VI - Quadro da receita e despesa por fontes;
VII - Evolução da receita e despesa dos dois últimos exercícios e projeção.
Art. 22 – A Câmara Municipal deverá entregar suas respectivas
propostas orçamentárias ao Órgão responsável pela consolidação do projeto de lei
orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta lei.
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Art. 23 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência em
montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente
líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais
imprevistos.
Art. 24 - Constituem os gastos municipais, todos os dispêndios que
visam à manutenção, aquisição de bens, serviços e investimentos, destinados ao
cumprimento das metas estabelecidos e objetivos assumidos pela Administração
Pública Municipal, para atender compromissos de natureza social e financeira.
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e
observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e
movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art.
9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 26 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as
despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da
LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 27 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na
LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 28 – O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.
§ 1º - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização,
relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
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I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na
forma de regulamento;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por
plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo e ou categoria
extinto, total ou parcialmente;
III - não caracterizem relação direta de emprego.
§ 2º - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a
despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras
Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subsequentes (art. 14 da LRF).
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Art. 30 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita (art. 14 § 3º da LRF).
Parágrafo Único - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
que se caracterize como renúncia de receita, somente entrará em vigor após adoção
de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
Art. 31 - O Município poderá encaminhar projetos de lei, no corrente
exercício, no sentido de criar, rever e atualizar a legislação tributária para 2024,
objetivando modernizar a ação fazendária e aumentar a produtividade.
Parágrafo Único – O projeto de lei orçamentária poderá considerar na
previsão da receita, o incremento da arrecadação decorrente das alterações
tributáveis propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e
atividades.
Art. 32 - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo
Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores
conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Complementar 008 de 27 de
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setembro de 2013, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do
período legislativo anual.
Art. 34 – É obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei
Orçamentária Anual, conforme dispõe o artigo 105 - A e disposições correlatas da
Lei Orgânica Municipal que disciplinam a matéria.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual.
Art. 35 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Art. 36 - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V,
da Constituição Federal, artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e no
artigo 43, §1º, inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá abrir créditos
adicionais suplementares, por anulação parcial ou total de dotações disponíveis e
não comprometidas do orçamento, até o limite de vinte e cinco por cento do total da
despesa autorizada, sendo que
Parágrafo Único - Os remanejamentos, a suplementação e a
redistribuição de que tratam os incisos II a X do art. 10 não serão
computados para efeito do limite fixado no primeiro inciso daquele artigo.
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Art. 37 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 38 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com
o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 39 - O projeto de lei orçamentária conterá os quadros de
detalhamento da despesa, especificando, por projetos e atividades, os elementos de
despesa e respectivos desdobramentos.
Art. 40 - O orçamento municipal para 2024 deverá contemplar as ações
previstas no programa campo magro 2030, lei municipal 1126 de 2020.
Art. 41 - O projeto de lei do orçamento anual será encaminhado a
Câmara Municipal em volumes com páginas numeradas e com índice das matérias
expostas.
Art. 41 - Os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais
poderão ser revistos, em março de 2024, com a recomposição, pelo menos, das
perdas ocasionadas com o processo inflacionário, segundo índices oficiais, ou a
critério do Executivo, sempre que permitir a evolução da receita municipal.
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Art. 43 - A criação de cargos e a admissão de pessoal a qualquer título,
pelos órgãos da administração municipal somente poderá dar-se em face da
ampliação dos serviços, obedecendo aos limites previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - Poderá ser alterada a estrutura das carreiras dos
Quadros de Pessoal, para adequação a injunções do mercado de trabalho.
Art. 44 - Cabe à Secretaria de Planejamento do Município, a
responsabilidade pela coordenação e elaboração das peças orçamentárias (PPA –
LDO – LOA) de que trata esta Lei:
I - calendário de Atividades para elaboração dos orçamentos;
II - coordenação e elaboração dos procedimentos para colher as
propostas de todos os setores e sistematizá-las.
Art. 45 – Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar indicando
como recurso o superávit financeiro e excesso de arrecadação, sem contar para os
limites estipulados no primeiro inciso do artigo dez desta lei, de acordo com o art.
43 da Lei nº 4320/1964.
Art. 46 – Fica autorizada a compatibilização dos valores, programas e
ações com o Plano Plurianual.
Art. 47 - No decorrer da execução orçamentária para o exercício
financeiro de 2024, o Município de Campo Magro fica autorizado a contratar
operações de crédito por antecipação da receita, conforme o inc. II do art. 7º da Lei
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Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos limites e termos fixados pela
legislação pertinente.
Art. 48 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no
exercício financeiro de 2023 serão reabertos nos limites de seus saldos, conforme
dispõe o § 2º do art. 167 da Constituição Federal, obedecendo à codificação
constante dos anexos a esta Lei.
Art. 49 - Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a movimentar, por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas
unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e
encargos de uma para outra unidade, e se realize em obediência à legislação
específica.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário
Campo Magro PR, 26 de setembro de 2023.
Rones Orlando Ribas Machado
Presidente
Prof. Valdir Costa
Vereador
Roberto Leal
Membro
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