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Gabinete do Vereador Marcio Bosa
PROJETO DE LEI Nº 019/2023
SÚMULA: “Disciplina diretrizes para implantação do
"setembro amarelo" no âmbito do município de Campo
Magro.”
O Vereador Infra-assinado no uso de suas atribuições legais submete ao Plenário
o presente projeto de lei:
Art. 1º Este projeto de lei disciplinará diretrizes para implantação do "Setembro Amarelo" no
âmbito do Município de Campo Magro com o objetivo de promover ações de prevenção ao
suicídio.
Art. 2º Serão realizadas anualmente, no mês de setembro, durante a campanha “Setembro
Amarelo”, ações voltadas à prevenção do suicídio.
Parágrafo Único. São objetivos do “Setembro Amarelo”:
I - incentivar a iluminação de prédios públicos com luzes de cor amarela;
II - promover ações de conscientização da população sobre a prevenção ao suicídio;
III - informar a população sobre as políticas públicas que existem no Município para prevenção
ao suidício, inclusive sobre os canais de atendimento;
IV - estimular e disseminar perante os órgãos públicos e instituições o debate sobre o suicídio,
ampliando a discussão sob o ponto de vista social e educacional.
Art. 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do “Setembro Amarelo” ficará a cargo
do órgão competente designado pelo Poder Executivo.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Magro, 29 de setembro de 2023.
MARCIO BOSA
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o mês "Setembro Amarelo", dedicado
a ações de prevenção ao suicídio, no Município de Campo Magro.
O Setembro Amarelo surgiu nos EUA, quando o jovem Mike Emme, de 17 anos, cometeu
suicídio, em 1994. Mike era um rapaz muito habilidoso e restaurou um automóvel Mustang 68,
pintando-o de amarelo. Por conta disso, ficou conhecido como "Mustang Mike". Seus pais e
amigos não perceberam que o jovem tinha sérios problemas psicológicos e não conseguiram
evitar sua morte.
No dia do velório, foi feita uma cesta com muitos cartões decorados com fitas amarelas.
Dentro deles tinha a mensagem "Se você precisar, peça ajuda.". A iniciativa foi o estopim para
um movimento importante de prevenção ao suicídio, tornando o laço amarelo símbolo desta luta.
Segundo a Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, casos de suicídio
aumentaram 43% no Brasil em uma década, passando de 9.454, em 2010, para 13.523, em 2019.
Entre os adolescentes, o aumento foi de 81%, indo de 3,5 suicídios por 100 mil adolescentes para
6,4. Nos casos em menores de 14 anos, houve um aumento de 113% na taxa de mortalidade por
suicídios de 2010 a 2013, fazendo do suicídio a quarta causa de morte entre jovens de 15 a 29
anos.
Sendo assim, cresce a necessidade de discutirmos formas de prevenção ao suicídio.
Em virtude disso, a presente proposição visa estabelecer normas gerais a serem seguidas
em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por
meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição Federal,
segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo
iniciativa reservada para a matéria. Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma
inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de
normas gerais sobre ações de prevenção ao suicídio no Município de Campo Magro.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no tocante à
reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos
Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei
municipal de origem parlamentar que institui
Campanha permanente de orientação,
conscientização, combate e prevenção da dengue
nas escolas do Município de Conchal.
Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência
de vício de iniciativa: o rol de iniciativas
legislativas reservadas ao chefe do Poder
Executivo é matéria taxativamente disposta na
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Constituição Estadual. Inexiste ofensa às
iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do
Executivo, ademais, em razão da imposição de
gastos à Administração. Precedentes do STF. Não
ocorrência de ofensa à regra da separação dos
poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer
das competências administrativas reservadas ao
Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47
da Constituição do Estado de São Paulo.
Precedentes deste Órgão Especial. Improcedência
da ação. (Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056678-
45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24
de agosto de 2016).”
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei
municipal de origem parlamentar que institui o
Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede
Municipal de Ensino de Conchal.
Inconstitucionalidade parcial, apenas no tocante
ao artigo 3º da referida norma, que efetivamente
dispõe
sobre matéria de organização administrativa, em
ofensa aos artigos 5º e 47, incisos II e XIV, ambos
da Constituição Estadual. Não ocorrência de
ofensa à regra da separação dos poderes, todavia,
no tocante aos demais dispositivos. Precedentes
deste Órgão Especial e do Supremo Tribunal
Federal. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de
iniciativas legislativas reservadas ao chefe do
Poder Executivo é matéria taxativamente disposta
na Constituição Estadual. Precedentes do STF.
Ausência, por fim, de ofensa à regra contida no
artigo 25 da Constituição do Estado. A genérica
previsão orçamentária não implica a existência de
vício de constitucionalidade, mas, apenas, a
inexequibilidade da lei no exercício orçamentário
em que aprovada. Precedentes do STF. Ação
julgada parcialmente procedente. (Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial,
ADI nº 2056692- 29.2016.8.26.0000, Rel. Des.
Márcio Bartoli, j. 3 de agosto de 2016).”
No que tange à iniciativa parlamentar para criação de políticas públicas, cabe mencionar
que não se trata de matéria de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, uma vez que,
conforme ensina João Trindade Cavalcante Filho, na sua obra Processo Legislativo
Constitucional “a alínea e do inciso II, do §1º do art. 61 da CF não veda ao Legislativo iniciar
projeto de lei sobre políticas públicas.”
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Ainda com relação à constitucionalidade da iniciativa parlamentar, recentemente, o STF
considerou constitucional dois casos que envolvem a criação de programas de políticas públicas
por meio de lei de iniciativa parlamentar. O primeiro e mais recente é o caso da criação do
Programa Rua da Saúde, julgado por meio de AgR no RE nº 290.549/RJ, e o segundo é a ADI nº
3.394/AM que trata da criação de programa de gratuidade de testes de maternidade e paternidade.
Por todo exposto, acredito e defendo que Campo Magro e seus munícipes merecem que sejam
criadas diretrizes para implantação do "Setembro Amarelo".
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Câmara Municipal de Campo Magro, 29 de setembro de 2023.
MARCIO BOSA
VEREADOR