materia nº 1/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
EMENDA DE COMISSÃO Nº 01 À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1 AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 13/2023
súmula: Altera a Emenda de Plenário nº 01 ao Projeto 
de Lei nº 13/2023.”
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com fundamento no artigo 100, 
§ 2º do Regimento Interno, propõe a presente EMENDA DE COMISSÃO Nº 01 À 
EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 13/2023, nos termos a seguir
Art. 1º. Altera o § 1º e § 4º do artigo primeiro e artigo segundo, que altera o artigo 4º, da 
proposta de emenda, para constar a seguinte redação:
Art. 1º.(...)
§ 1º As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas de maneira a permitir ampla 
cobertura da recepção, sala de espera dos pacientes, sala de triagem, sala de 
fornecimento e armazenamento de medicamentos, corredores e demais áreas externas, 
com alta resolução de imagem e som.
(...)
§ 4º Os equipamentos deverão funcionar ininterruptamente com as imagens gravadas 
em tempo real e armazenadas pela central de monitoramento, arquivadas por período 
não inferior a 30 (trinta dias). 
(...)
Art. 4º. A imagens gravadas poderão requisitadas pela parte interessada, por 
determinação judicial, para que sejam anexadas em processo administrativo ou judicial, 
à exceção das imagens da área externa, que poderão ser disponibilizadas aos 
interessados, por determinação administrativa, mediante relevante justificativa.
Art. 2º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Sala das Comissões, 02 de outubro de 2023.
EDIVALDO JUNINHO 
Presidente
BETO SOARES
Relator
 CRISTINA BALESTRA
Membro 
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
JUSTIFICATIVA.
Há necessidade de se adequar a Emenda apresentada, para adequá-la à necessidade 
das unidades de saúde do município. 
Por todo o exposto, é que submetemos a presente emenda à apreciação dos Nobres 
Pares.
Sala das Comissões, 02 de outubro de 2023.
EDIVALDO JUNINHO 
Presidente
BETO SOARES
Relator
 CRISTINA BALESTRA
Membro