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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-10-13
EmentaSúmula: “Institui no calendário oficial do município de Campo Magro o dia do empreendedor e cria o projeto Bairro Empreendedor no Ambito do Município de Campo Magro e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Norma promulgada U —

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PROJETO LEGISLATIVO Nº 026/2020



SÚMULA: “Institui no calendário oficial do município de Campo Magro o dia do empreendedor e cria o projeto Bairro Empreendedor no âmbito do Município de Campo Magro e dá outras providências.”



O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao E. Plenário o presente Projeto de Lei.



Art. 1° -  Fica instituído o dia do Empreendedor a ser comemorado em 5 de Outubro em consonância com o dia nacional do empreendedor.

Art. 2° - Fica instituído o projeto Bairro Empreendedor ser aplicado na primeira semana de outubro em consonância com o dia municipal do empreendedor, no âmbito do Município de Campo Magro, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Industria Comercio e trabalho – SEICTArt. 3° - O projeto de que trata esta Lei tem por objetivos:I - fortalecer os núcleos comerciais nos bairros e contribuir com o desenvolvimento econômico em todas as regiões do Município;II - apoiar as atividades informais no sentido de garantir sua inserção no mercado formal;III - facilitar o financiamento das atividades econômicas, notadamente para as micro, pequenas e médias empresas já instaladas, favorecendo sua competitividade e seu fortalecimento no mercado globalizado;IV - promover a formação e a qualificação profissional adequadas às necessidades atuais e futuras dos diferentes segmentos econômicos para desempregados, empregados e empreendedores;V - reduzir o nível de desemprego;VI - aproximar os pequenos comerciantes do Poder Público Municipal e incorporá-los ao esforço comum de desenvolvimento local e regional;VII - expandir as atividades comerciais nos bairros;VIII - incentivar o estreitamento de relações entre universidades e a comunidade, trocando conhecimento em forma de assessoria e de consultoria às micro e pequenas empresas, tanto urbanas quanto rurais, assim como a áreas sociais;IX - criar novos pontos de comércio e, consequentemente, mais emprego e renda nos locais próximos da moradia dos trabalhadores;X - aprimorar a tecnologia e incrementar a inovação em produtos e processos dos pequenos negócios, oportunizando lhes condições iguais de competitividade e maior acesso ao mercado;XI - a troca sinérgica de experiências entre os vários empreendedores dos bairros, facilitando na resolução de problemas e na busca conjunta de soluções como compras conjuntas, contratações coletivas, formulação de políticas públicas de incentivo aos pequenos negócios, entre outros;XII - a formação de Arranjos Produtivos Locais - APLs unindo empreendedores da mesma cadeia produtiva e de bairros distintos para busca de apoio e recursos não reembolsáveis, como forma de solucionar problemas comuns e fortalecer os pequenos negócios;XIII - a organização dos pequenos negócios dos bairros, para que no mês de novembro, durante a Semana Global do Empreendedorismo, possam se organizar em uma feira de inovação, apresentando produtos diferenciados e com condições de venda para outras cidades, estados e países;XIV - a organização de produtos e serviços dos bairros unindo-os na criação de um selo de qualidade de produto artesanal e sustentável, produzido sob condições de apoio especiais e com reconhecimento das instituições municipais, estaduais e federais;XV - estimular a cultura empreendedora;XVI - capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos produtivos, microempreendedores formais e informais.Art. 4° - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e/ou outros instrumentos de cooperação para a promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições privadas e organizações não-governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei.Art. 5° - Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá:I - promover palestras, cursos, oficinas, conferências e campanhas junto a associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos da sociedade civil, que venham a prover informações sobre a cultura empreendedora, utilizando a estrutura da 

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho – SEICT afim de evitar gastos não previstos;

  II - efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar o Dia Municipal do Empreendedor.

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas regulamentares necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei.Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 13 de outubro de 2020.









Marcio Bosa

Vereador















JUSTIFICATIVA 

O empreendedor é o responsável pelo crescimento econômico e pelo desenvolvimento social. Por meio da inovação, o empreendedor dinamiza a economia.

O conceito de empreendedorismo implica a ideia de sustentabilidade e trata não só de indivíduos, mas também de comunidades, cidades, regiões e países.O empreendedorismo é a melhor arma contra o desemprego. É um termo muito usado no âmbito empresarial e, muitas vezes, está relacionado com a criação de empresas ou produtos novos. Além disso, empreender é também agregar valor, saber identificar oportunidades e transformá-las em um negócio lucrativo.

O empreendedorismo é essencial nas sociedades modernas, pois é através dele, que as empresas buscam a inovação e preocupam-se em transformar conhecimento em novos produtos. Existem, inclusive, cursos de nível superior com ênfase em empreendedorismo, para formar indivíduos qualificados para inovar e modificar as organizações, transformando assim o cenário econômico.

No âmbito corporativo esse conceito significa aplicar a ação de empreender no âmbito corporativo, ou seja, dentro de uma empresa. A presença de empreendedores em uma empresa potencializa o seu crescimento. Além disso, a presença de empreendedores individuais, diminui substancialmente os índices de desemprego e fomenta a economia.Foi estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, na data de 19 de Novembro, e também acontece anualmente durante uma das semanas do mês de novembro em vários países do mundo a Semana Global do Empreendedorismo.

Desta forma, uma Semana Municipal que tenham como grande objetivo a informação, trocas de experiências e conhecimento sobre o tema são de extrema importância para Campo Magro.



Sala das Sessões, 13 de outubro de 2020.











Marcio Bosa

Vereador



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