MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI N.º 55, DE 20283.
Institui o) Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do
Município de Campo Magro e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte
Art. 1º.: Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Campo Magro - REFIS/CAMPO MAGRO 2023, destinado a promover a
regularização de créditos tributários e não tributários devidos ao Município,
com lançamentos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
81º.: O parcelamento ou re-parcelamento dos débitos deverá ser requerido
pelo contribuinte ou responsável tributário, pessoalmente, através de
representante legal ou responsável devidamente autorizado, mediante
procuração ou contrato de prestação de serviços com expressa autorização
para transigir.
Art. 2º.: O ingresso no REFIS/CAMPO MAGRO 2023 possibilitará regime
especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o
artigo 1º, na forma definida nas tabelas abaixo:
| Percentual de Desconto para Créditos Tributários e Não Tributários
RE case TLC ada Datas De a as
] Forma de Pagamento I Juros de mora I Multa de mora
TA vista 90%] 90%|
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E Si gi od dedrdoio não [5=c======"=====0==0==00-— a
|Em 06 parcelas 75%] 75%]
TEm 12 parcelas 50%| 50%|
JEm 24 parcelas 30%| 30%]
81º.: No ato da adesão do REFIS/CAMPO MAGRO 2023, deverá o
contribuinte efetuar o pagamento da 1º parcela, a qual corresponderá ao
percentual mínimo de 10% do valor total devido, exceto para aqueles casos
em que o valor da parcela seja maior que o percentual anterior.
a) A diferença poderá ser parcelada em até em 23 parcelas, conforme
previsão do caput, sendo que o valor mínimo da segunda parcela em diante
será de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos
reais) para pessoa Jurídica;
82º.: Os contribuintes com débitos já parcelados, em programas de REFIS
anteriores ou não, poderão aderir ao REFIS/CAMPO MAGRO 2028,
deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de
parcelas vencidas até a data de adesão.
83º.: Tratando-se de débitos inscritos em dívida ativa, objeto de ação
executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante
de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a
quitação do parcelamento, salvo os casos em que houver inadimplência da
parcela, ocasião em que a execução fiscal será retomada.
8 4º.: Os honorários sucumbências serão diluídos nas parcelas do acordo
firmado.
85º.: A primeira parcela deverá ser paga em até um dia útil após a
celebração do acordo de parcelamento.
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86º.: A opção pelo REFIS/CAMPO MAGRO 2023 importa na manutenção dos
gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas
nas ações de execução fiscal.
S7º.: Havendo débito fiscal protestado, admite-se a adesão ao
REFIS/CAMPO MAGRO 2023, porém a expedição de quitação de dívida
somente se dará nas hipóteses de quitação integral do debito, valendo para
tanto as mesmas regras das tabelas acima.
88º.: A emissão da certidão, positiva com efeitos negativos e/ou negativa,
está condicionada ao pagamento da primeira parcela no ato do parcelamento
ou da quitação da dívida, conforme 8 1º.
Art. 3º.: A adesão ao REFIS/CAMPO MAGRO 2023 implica:
I- na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
I - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria
cujo respectivo débito queira parcelar; =
HI - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício
corrente.
Art. 4º.: O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I - através de formulário próprio;
IH - distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e
números das ações executivas, quando existentes;
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III - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais;
e,
IV - instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais, no caso de execução
fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) instrumento de mandato ou outro instrumento congênere.
Parágrafo único.: O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na
condição de autor, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua
reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se
das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou
administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se
funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo
com resolução do mérito, nos termos do inc. III, alínea "c", do art. 487 da Lei
nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, no ato da adesão do
parcelamento do REFIS/CAMPO MAGRO 2023.
Art. 5º.: Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/CAMPO
MAGRO 2023, com a consequente revogação do parcelamento:
I - o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas,
relativas aos débitos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
H - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação
ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
HI - a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto
se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no
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Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do
REFIS/CAMPO MAGRO 2023;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante, ocasião
em que se suspende o parcelamento e dá-se início ao PAF - Procedimento
Administrativo Fiscal.
Parágrafo único.: A exclusão das pessoas fisicas e jurídicas do
REFIS/Campo Magro 2023 implicará na exigibilidade imediata da totalidade
do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução
do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em
relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
independente de qualquer notificação ao contribuinte.
Art. 6º.: O prazo para adesão ao REFIS/CAMPO MAGRO 2023 encerra-se
em 15 (quinze) dias, contado da data de sua publicação, podendo ser
prorrogado a critério da Administração por ato próprio por igual período.
Art. 8º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
02 de outubro de 2023.
CLAUDIO CESAR Assinado de forma digital por
CLAUDIO CESAR
CASAGRANDE:865 CASAGRANDE:86536974972
Dados: 2023.10.03 10:52:46
36974972 -0300'
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Casa o Projeto de Lei nº
55/2023, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município
de Campo Magro para o ano de 2023 - REFIS/CAMPO MAGRO 2023.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir no Município
de Campo Magro o Programa de Recuperação Fiscal, visando os benefícios,
tanto para o ente público quanto para os contribuintes almejados. Faz-se
necessário salientar que, com a arrecadação decorrente de tal medida,
poderão se realizar serviços imprescindíveis e necessários para nossa cidade
e para a manutenção dos serviços públicos de qualidade.
Requer-se então a tramitação do presente Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista que o REFIS/CAMPOMAGRO
2023 está programado para ser iniciado na data de 01 de novembro de
2023, para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
Campo Magro, 02 de outubro de 2023.
CLAUDIO CESAR | Assinado de forma digital por
CLAUDIO CESAR
CASAGRANDE:865 CASAGRANDE:86536974972
36974972 Dados: 2023.1043 105057
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
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SECRETARIA DE FAZENDA
Campo Magro, 28 de Setembro de 2023.
Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário
REFIS 2023
INTRODUÇÃO
Com o objetivo de oportunizar aos contribuintes do Município de Campo Magro a
regularização de créditos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar,
tendo a exigibilidade suspensa ou não, em favor da Fazenda Pública Municipal, proveniente
de quaisquer fatos geradores.
O projeto tem a finalidade de conceder aos contribuintes descontos progressivos e
percentuais distintos sobre os juros e a multas de acordo com a quantidade de parcelas,
sendo de 90% (noventa por cento) para pagamentos à vista e podem chegar a 30% (trinta por
cento) para os contribuintes que parcelarem seus débitos entre 06 e 24 parcelas.
O art.14, | da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, traz a exigência de que seja
realizada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, demonstrando que o programa não
comprometerá o orçamento anual:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao dispositivo na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma
das seguintes condições.
| — demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art.12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Em que pese o presente projeto não se caracteriza integralmente como renúncia fiscal,
tendo em vista que o valor do tributo está sendo preservado em face da atualização
monetária, em cumprimento à exigência legal, faz-se a seguinte estimativa acerca do impacto
orçamentário-financeiro acarretado pelo programa REFIS.
SEFAZ
Rodovia Gumercindo Boza, 20.823, Km 20 — Centro — Fone (41)3677-4000
Cep 83.535-000 — Campo Magro - Paraná
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SECRETARIA DA FAZENDA
DA ANÁLISE
Em todas as situações previstas na arrecadação e com o possível recebimento da
receita é sempre superior à redução dos valores alusivos aos juros e multas, não gerando
desequilíbrio fiscal do orçamento, mas ao contrário, vindo aumentar a arrecadação do
município.
Vejamos especificamente em uma análise prévia, existindo a possibilidade dos
contribuintes inadimplentes aderirem maciçamente ao REFIS 2023:
O saldo atual do valor dos débitos atuais no município chega ao montante de R$
3.435.446,57 (três milhões quatrocentos e trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta e seis
reais e cinquenta e sete centavos).
A correção monetária do débito apresenta o somatório de R$ 563.989,03 (quinhentos e
sessenta e três mil novecentos e oitenta e nove reais e três centavos). Já os juros e a multa
correspondem respectivamente a R$ 1.243.453,88 (um milhão duzentos e quarenta e três mil
quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos) e R$ 755.217,68 (setecentos e
cinquenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos).
As tabelas que seguem demonstram o impacto orçamentário conforme o percentual de
descontos que o contribuinte se enquadre ou mesmo opte pelo número de parcelas.
Impacto sobre o percentual de 90%
Valor Principal 3.435.446,57
Juros e Multa 1.998.671,56
Redução para pagamento a Vista 90% E (1.798.804,40)
Correção monetária 563.989,03
á eos
Juros e multas a serem pagos 199.867,16
Total do desconto g (1.798.804,40)
Total dos pagamentos (principal + correção + acessórios) 4.199.302,76
SEFAZ
Rodovia Gumercindo Boza, 20.823, Km 20 — Centro — Fone (41)3677-4000
Cep 83.535-000 — Campo Magro - Paraná
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AGRO
SECRETARIA DA FAZENDA
Impacto sobre o percentual de 75%
Valor Principal 3.435.446,57
Juros e Multa au 1.998.671,56
Redução para pagamento a Vista 75% (1.499.003,67)
São eng
Correção monetária 563.989,03
Juros e multas a serem pagos 499.667,89
Espe
Total do desconto (1.499.003,67)
Total dos pagamentos (principal + correção + acessórios) 4.499.103,49
—————
Impacto sobre o percentual de 50%
Valor Principal 3.435.446,57
Juros e Multa dé 1.998.671,56
Redução para pagamento a Vista 50% (999.335,78)
Correção monetária a 563.989,03
Juros e multas a serem pagos + 999.335,78
Total do desconto (999.335,78)
Total dos pagamentos (principal + correção + acessórios) a 4.998.771,38
Impacto sobre o percentual de 30%
Valor Principal 3.435.446,57
fo
Juros e Multa 1.998.671,56
Redução para pagamento a Vista 30% (599.601,47)
EE ER
Correção monetária 563.989,03
Juros e multas a serem pagos 1.399.070,09
Total do desconto
E
(599.601,47)
Total dos pagamentos (principal + correção + acessórios)
5.398.505,69
SEFAZ
Rodovia Gumercindo Boza, 20.823, Km 20 — Centro — Fone (41)3677-4000
Cep 83.535-000 — Campo Magro -
Paraná
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SECRETARIA DA FAZENDA
Considerando que o valor máximo a ser anistiado poderá chegar a 90% (noventa por
cento), presumir-se-á que, ainda assim, o valor arrecadado compensará o valor anistiado.
SEFAZ
Rodovia Gumercindo Boza, 20.823, Km 20 — Centro — Fone (41)3677-4000
Cep 83.535-000 — Campo Magro - Paraná
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ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
Rer.: PL Nº. 55/2023
CLAuDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 55/2023, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência,
dada a relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respeitabiliíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro, 02 de outubro de 2023.
CLAUDIO CESAR Assinado de forma digital por
CASAGRANDE:8653697497 CroncraNDesss36974972
2 Dados: 2023.10.03 10:52:07 -03'00'
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE R E E E B | D 6)
PREFEITO MUNICIPAL
03 UU. 2023
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TA
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/03001336
Ii TLLLLL[W]W]W[][W]|]] [DD
[ Data / Horário 03/10/2023 - 15:47:30
Ementa PL nº55/2023
Autor Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária Legislativa )
l Número Páginas 1 i |
E Emitido por Millenaum k
Hu
ED
s