materia nº 8/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
 
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de conformidade 
com o que deliberou o Plenário em Sessão Ordinária de 03 de outubro de 2023, 
aprovando o Projeto de Legislativo nº 013/2023, com emendas, apresenta a 
inclusa:
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 013/2023
SÚMULA: “Dispõe sobre a instalação de
câmeras de monitoramento de segurança
nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e 
Unidade de Saúde 24h (US)do Município de 
Campo Magro-PR”. 
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de 
segurança nas dependências de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e 
Unidade de Saúde 24h (US) do Município de Campo Magro.
§ 1º As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas de maneira a permitir 
ampla cobertura da recepção, sala de espera dos pacientes, sala de triagem, 
sala de fornecimento e armazenamento de medicamentos, corredores e demais 
áreas externas, com alta resolução de imagem e som.
§ 2º 2º As câmeras de monitoramento deverão estar em conformidade com a Lei 
nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
(LGPD).”
§ 3º O sistema de monitoramento deve ser instalado em ambiente interno e 
externo com transmissão de imagens em tempo real e armazenadas em 
servidor.
§ 4º Os equipamentos deverão funcionar ininterruptamente com as imagens 
gravadas em tempo real e armazenadas pela central de monitoramento, 
arquivadas por período não inferior a 30 (trinta dias). 
Art. 2º Em casos de Infrações cometidas e captadas pelas câmeras será 
obrigatória a imediata comunicação das ocorrências aos órgãos de segurança 
pública do município. 
Câmara Municipal de Campo Magro
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Art. 3ºAs unidades inauguradas posteriormente à publicação desta Lei, também 
deverão contar com o sistema de monitoramento eletrônico. 
Art. 4º A imagens gravadas poderão requisitadas pela parte interessada, por 
determinação judicial, para que sejam anexadas em processo administrativo ou 
judicial, à exceção das imagens da área externa, que poderão ser 
disponibilizadas aos interessados, por determinação administrativa, mediante 
relevante justificativa.
Art. 5º Deve-se instalar placas de fácil visualização, informando a presença de 
câmeras de monitoramento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Magro, 09 de outubro de 2023
Edivaldo Juninho
Presidente Beto Soares 
 Relator Cristina Balestra
Membro