materia nº 21/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Projeto de Lei nº 021/2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do
uso de rede de segurança ou tela de
proteção quando realizado o trabalho
de jardinagem e roçada no município
de Campo Magro e dá outras 
providências.”
A Vereadora Infra-assinada no uso de suas atribuições legais submete à aprovação do
Plenário o seguinte projeto de lei.
Art. 1º - Ficam as empresas de serviços de jardinagem e roçadas, contratadas pelo 
setor público, obrigadas a utilizar a rede de segurança ou tela de proteção provisória e 
móvel, durante a realização dos trabalhos de roçadas no município de Campo Magro.
Parágrafo Único – A rede de segurança ou tela de proteção deverá ser colocada 
próxima à máquina que corta a grama, devendo ter altura e largura suficientes para 
proteger pessoas e veículos automotores.
Art. 2º – A redes de segurança deverão ser fabricadas com material resistente que 
retenha quaisquer tipos de objetos lançados, independente do seu tamanho e peso.
Art. 3º – Aos infratores da presente Lei, será aplicada multa de 1,5 UFM (um e meio), 
sendo dobrado em caso de reincidência.
Art. 4º – A obrigatoriedade na utilização da rede de segurança ou tela de proteção, 
deve ser incluída como exigência no edital de licitação para as empresas de roçada e 
limpeza pública, e que o fiscal do contrato fiscalize a utilização dos equipamentos.
Art. 5º – As empresas contratadas pelo Poder Executivo Municipal para a execução de 
serviços de roçada, jardinagem e ou limpeza pública, que não cumprirem a presente 
Lei, serão descredenciadas da prestação dos serviços públicos.
Art. 6º - Esta Lei se aplicará aos funcionários do quadro da Prefeitura, quando estes 
estiverem executando os serviços de limpeza e roçada das vias públicas.
Art. 7º – O Poder Executivo ao regulamentar a presente Lei fixará normas e atitudes 
da fiscalização.
Art. 8º - Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Campo Magro 23 de outubro de 2023
CRISTINA BALESTRA
VEREADORA
Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, O objetivo deste projeto é estabelecer a 
obrigatoriedade do uso de redes de segurança ou telas de proteção durante a 
realização de trabalhos de roçagem, jardinagem e limpeza no município de 
Campo Magro. 
Isso é feito com o propósito de garantir a segurança e a integridade 
física de pedestres, motoristas e moradores que residem próximos às áreas 
onde os serviços de roçagem são executados. Com essa exigência, propõe-se 
a imposição de multas e o descredenciamento das empresas contratadas pelo 
Poder Executivo Municipal que não estejam em conformidade com esta Lei. 
Além disso, fica obrigatório que o próprio quadro de funcionários da Prefeitura 
siga este requisito. Isso é fundamental para garantir que as medidas de 
segurança sejam cumpridas e para proteger a comunidade local durante os 
trabalhos de roçagem. 
Submete-se o presente projeto para avaliação e aprovação dos nobres 
pares, para que, com a aprovação do mesmo, possamos proporcionar maior 
segurança a todos os envolvidos nas atividades de roçagem em nosso 
município.
 
Campo Magro, 23 de outubro de 2023
 CRISTINA BALESTRA
 VEREADORA