CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI N.º 56 DE 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar parcelamento de pendências
relativas a 2022 e 2023 junto ao
Instituto Nacional de Seguridade
Social - INSS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte
Art. 1º.: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar
parcelamento e/ou reparcelamento, em até 60 meses, das pendências das
cotas relativas ao INSS dos anos de 2022 e 2028.
Parágrafo único.: O valor a ser parcelado a que se refere ao art. 1º
desta Lei não poderá exceder ao valor máximo de R$ 15.000.000,00 (quinze
milhões de reais).
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Campo Magro, 24 de outubro de 2028.
PÁ
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE “|
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente desta Colenda Casa de Leis.
Nobres Vereadores e Vereadora.
Submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis, cuja finalidade
perfaz a aprovação de parcelamento de dívida junto ao INSS, a qual totaliza o
montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), referente aos
exercícios financeiros de 2022 e 2023.
Cumpre salientar que o não pagamento das mencionadas
pendências tornará o Município inadimplente, obstando a emissão de
certidão negativa, e, consequentemente impedirá qualquer repasse de
recursos ao Município, bem como a obtenção de qualquer operação de
crédito, o que inviabilizará a Administração Pública.
Ademais, conforme informação da Ilustre Secretaria Municipal de
Fazenda, o parcelamento aqui proposto se dá por inúmeros fatores, dentre
eles a dificuldade do Município para o fechamento do E-social,
conjuntamente com a queda de arrecadação municipal nos últimos anos,
também em razão da pandemia do COVID-19.
Outrossim, o índice de índice da dívida consolidada líquida do
Município, em 08/2023, ficou em 28,46% de um total de permitido de
120%, conforme demonstrado no relatório anexo extraído do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, de modo que o mesmo permite ao Município o
entabulamento de parcelamento do INSS. 7/8
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
aa nt
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Neste contexto é imperiosa a aprovação do presente projeto de lei e é o
que se espera, em regime de urgência, considerado o elevado interesse
público inerente à matéria.
Campo Magro, 24 de outubro de 2028.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
MEMORANDO DECON Nº 137/2023
Data: 24/10/2022
Para: PROGE - GYDEON PEREIRA FRANÇA
De: SEFAZ — LEONARDO ALMADA SANTANA
Referente: PROJETO DE LEI
Considerando as dificuldades enfrentadas no fechamento do E-SOCIAL, em conjunto
com a queda na arrecadação, solicito que seja enviado à Câmara Municipal, um projeto de lei
autorizando o parcelamento de débitos junto ao INSS referente aos exercícios de 2022 e 2023,
no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Pelo mesmo, esclareço que o índice da dívida consolidada líquida em 08/2023 ficou em
28,46% de um total de permitido de 120%, conforme demonstrado no relatório anexo extraído
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A
/
Sem mais para o momento,
“Jonathan A.
aestrelli Nunes
Diretor do departamento de Contabilidade
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2023 A 08/2023
TIDA CONSOLIDADA — DC (1)
Dívida Mobiliária
41.632.381,52
43.471,06
Dívida Contratual 41.588.910,46 34,150.037,56
Empréstimos 468.021,71 275.771,29 : 0,00
Internos 468.021,71 275.771,29 275.771,29 0,00
Externos 0,00 0,00 0,00
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00 0,00 0,00
Financiamentos 36.075.328,81 » 27.834.343,63 0,00
Internos 36.075.328,81 » 27.834,343,63 0,00
Externos 0,00 0,00 0,00
Parcelamento e Renegociação de dívidas 3.180.481,44 2.551.267,36 0,00
De Tributos 0,00 0,00 0,00
De Contribuições Previdenciárias 3.180.481,44 Í 2.551.267,36 0,00
De Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00
Do FGTS 0,00 0,00 0,00
Com Instituição Não Financeira 0,00 0,00 0,00
Demais Dívidas Contratuais 1.865.078,50 65“ 1.865.078,50 0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) - 0,00
Vencidos e não Pagos
Outras Dívidas 0,00
DEDUÇÕES (11) 0,00
Disponibilidade de Caixa 0,00
Disponibilidade de Caixa Bruta 4694 571.4 15.913.697,41 0,00
(2) Restos a Pagar Processados 18.065.815,04 20.164.798,08
(*) Depósitos Restituíves e Valores Vinculados 5.086.393,39
- 744.387,10
1.875.677,55 4.072.723,61
Demais Haveres Financeiros - 744.387,10 “744.387,10
115.604.119,85 116.644.220,19
900.000,00 2.352.448,00
114.291.772,19
123.880.449,44 123.435.113,97
RECEITA CORRENTE LIQUIDA — RCL (IV) 113.851.209,92
-) Transferências obrigatórias da União relativas às 1.000.000,00
mendas individuais (art. 166-A, 8 1º, da CF) (V)
'ECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA 112.851.209,92 114.704.119,85
CULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VT) = (T
Bo DA DC SOBRE A RCL (1/VI)
IMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO 135.421.451,90
EDERAL: (120% da RCL AJUSTADA)
IMITE DE ALERTA (inciso III do $ 1º do art.59 da
LRF): (108% da RCL AJUSTADA
ITECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTAR
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não
cluídos na DC)
PASSIVO ATUARIAL
P NÃO-PROCESSADOS 18.087.278,33 11.909.880,12
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 17/10/2023 21:50 | Relatório emitido em: 24/10/2023 09:36
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 56/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 56 de 2023, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência,
inclusive com convocação de sessão extraordinária, dada a relevância da
referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, esta municipalidade precisará parcelar as pendências junto ao
INSS para que possa obter certidão negativa e receber recursos federais e
estaduais para a continuidade de atendimento aos interesses públicos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Campo Magro-PR, 24 de Ear de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Legislativa.
PREFEITO
RECEBIDO
24 nuit. 2023
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
OO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/24001383
Número / Ano 001383/2023
Ementa projeto de lei 56/2023
Autor Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Natureza Legislativo ,
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número Páginas 6 j |
Emitido por Millenaum