CAMPO MAGRO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO, ESTADO DO PARANÁ
Referência: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 13/2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado, portador da cédula de
identidade RG nº 461.196-0, prefeito do Município de Campo Magro, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº.
01.607.539/0001-76 com sede na Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do
Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, CEP 83535-000,
vem, com elevado apreço perante Vossa Excelência, na forma que dispõe o
82º do art. 56 da Lei Orgânica deste Município para apresentar:
RAZÕES DE VETO
ao projeto de Lei nº 013/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal,
que o faz, na forma a seguir articulada, cujas razões adiante são expendidas.
RECEBIDO
2 6 AUT, 2023
Eae
1. SÍNTESE
Pá)
O projeto de Lei em questão dispõe sobre a
instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas Unidades 4
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Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Saúde 24h(US) do Município de
Campo Magro.
O Projeto de Lei é de relatoria de Sua Excelência, o
vereador Beto Soares, cuja aprovação se deu por unanimidade, em
10/10/2023; razão pela qual, remeteu-se, em sua redação final, em
11/10/2023 para o chefe do Poder Executivo Municipal, para sanção ou
veto, nos termos dos arts. 56 e 69 inc. V, da Lei Orgânica Municipal.
Pois bem.
De uma atenta análise, impõe-se vetar o referido
Projeto de Lei, ante evidente inconstitucionalidade formal por vício na
iniciativa. Assim dispõe o Projeto de Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas dependências de todas
as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de Saúde
24h (US) do Município de Campo Magro.
81º As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas
de maneira a permitir ampla cobertura da recepção, sala
de medicamentos, corredores e demais áreas externas,
com alta resolução de imagem e som.
82º 2º As câmeras de monitoramento deverão estar em
conformidade com a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de
2018 “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.”
83º O sistema de monitoramento deve ser instalado em
ambiente interno e externo com transmissão de imagens
em tempo real e armazenadas em servidor.
s4º Os equipamentos deverão funcionar
ininterruptamente com as imagens gravadas em A 4
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real e armazenadas pela central de monitoramento,
arquivadas por período não inferior a 30 (trinta dias).
Art. 2º Em casos de Infrações cometidas e captadas pelas
câmeras será obrigatória a imediata comunicação das
ocorrências aos órgãos de' segurança pública do
município.
Art. 3º As unidades inauguradas posteriormente à
pública desta Lei, também deverão contar com o sistema
de monitoramento eletrônico.
Art. 4º A imagens gravadas poderão requisitadas pela
parte interessada, por determinação judicial, para que
sejam anexadas em processo administrativo ou judicial, à
exceção das imagens da área externa, que poderão ser
disponibilizadas aos interessados, por determinação
administrativa, mediante relevante justificativa.
Art. 5º Deve-se instalar placas de fácil visualização,
informando a presença de câmeras de monitoramento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
À análise meritória.
2. MÉRITO DO VETO
Aos Municípios, do ponto de vista formal, é
reservada a competência de legislar sobre assuntos de interesse local, além
daqueles outros elencados no art. 30 da Constituição da teria 477)
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber; ;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a
legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, programas de educação infantil e de
ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal
e estadual.
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Em que pese a competência Municipal para legislar
sobre assuntos de interesse local, de igual forma nas hipóteses
constitucionalmente previstas, é cediço que em determinadas matérias, há a
reserva privativa de iniciativa ao chefe do Poder Executivo Municipal.
O art. 61, 81º da Constituição Federal prevê
hipóteses de reserva privativa ao chefe do Poder Executivo Federal:
S 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
H - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública da União, bem como normas gerais para a
organização do Ministério Público e da Defensoria Pública
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
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cj criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública, observado o disposto no art.
84, VI;
Por simetria, assim estabelece a Constituição do
Estado do Paraná, em seu art. 66:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de
iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que
disponham sobre:
I - criação de cargos, função ou empregos públicos na
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou
aumento de sua remuneração;
I - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria, reforma e transferência de policiais
militares para a reserva;
II - organização da Defensoria Pública do Estado e das
Polícias Civil é Militar;
IV - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública.
E, como de outro modo não poderia ser, assim
disciplina a Lei Orgânica Municipal de Campo Magro, também por simetria,
em seu art. 49:
Art. 49. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre: A
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I - regime jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração direta do município.
De tal forma, reflete na necessária observância dos
referidos dispositivos legais e constitucionais; é dizer que constitui-se
vedação aos Excelentíssimos Vereadores imiscuírem-se na matéria, sob pena
de violar frontalmente a separação e harmonia entre os poderes.
A separação dos poderes é basilar para a
manutenção do Estado de Direito de tal forma que a Constituição erigiu à
categoria de Cláusula Pétrea prescrito no 84º do art. 60, não sendo, portanto,
passível de alteração sequer por emenda constitucional.
De igual forma, em consonância com a norma
constitucional, a Lei Orgânica deste Município assim dispõe:
Art. 9º. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes
Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos
entre si. ; VA
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O corolário da independência dos poderes é a
distinção de que cada poder exerce sua atividade nos termos da competência
constitucional e legal, isto é, os poderes devem deliberar e agir em esferas
determinadas, não existindo um superior entre si, porém harmônicos, que se
entendam e que corroboram no mesmo fim.
Sucintamente, compete ao Poder Executivo
administrar, e o faz sob vários aspectos, sempre com o interesse em
satisfazer o interesse coletivo.
E, em sendo esta a atribuição primordial do
Executivo, é também lhe reservada a matéria de edição de leis acerca da
estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Direta. Não cabe
a interferência do Poder Legislativo para legislar de modo diverso, como
ocorre no presente caso.
Importante o adendo que, o veto não recai sob a
materialidade do Projeto de Lei, mas sim, sob os aspectos eminentemente
formais; isto é, pelo vício na iniciativa. Não se faz a análise do mérito aqui,
mas tão somente dos aspectos formais.
O referido Projeto de Lei, conforme se tem afirmado,
interfere em assunto que é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, o que acarreta em sua inconstitucionalidade.
Não compete ao Poder Legislativo criar deveres que
dizem respeito à estruturação de órgãos do Poder Executivo, pois, do
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contrário, resta evidente ofensa à separação e independência dos poderes,
por mais nobre e estimáve! que seja tal proposta.
: Notemos que o objeto do Projeto de Lei, diretamente
atribui novas obrigações relativas à estruturação e atribuições das
Secretarias e órgãos da Administração, agredindo frontalmente a norma
contida no art. 66, IV da Constituição Estadual.
No conjunto de seus ensinamentos, José Afonso da
Silva assevera: “iniciativa reservada é a que compete a um só dos titulares do
poder de iniciativa legislativa, com exclusão de qualquer outro titular”.! Por
estar sujeita à cláusula de exclusividade prevista na própria Constituição
Federal, Constituição Estadual, e por simetria, assim aplicando-se à Lei
Orgânica Municipal, e por decorrer diretamente do princípio da divisão
funcional de poder, a reserva de iniciativa é norma de processo legislativo de
reprodução obrigatória pelas ordens jurídicas parciais?, conforme
exacerbadamente afirmado.
Conclui-se, portanto, que o Projeto de Lei ora vetado
encontra-se eivado de vício de inconstitucionalidade formal, eis que seu
conteúdo padece de vício na iniciativa, sendo vedado pela Constituição
Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
3. CONCLUSÃO
! SILVA, José Afonso. Da inconstitucionalidade dos arts. 5º e seguintes do projeto de lei 3.115. Revista de
Direito Bancário e do mercado de capitais, vol. 15, p. 223, jan./2002
2 A iniciativa reservada para deflagrar o processo legislativo decorre do elemento dinâmico do princípio da
separação de poderes, porquanto atrela ao fato estrutural uma atividade e um fim, não se reduzindo a siples
atividade de governo (ADI 248/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 8.4.1994).
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Pelo que exposto, com o respeito devido, e a especial
estima, eis as razões de veto ao Projeto de Lei nº 13/2023 apresentadas,
devendo ser observada, em sua integralidade.
Espera-se o recebimento, conhecimento e aceitação
destas razões, na forma em que se fundamentou.
Campo Magro, A 26 de outubro de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAG:!
Prefeito Municipal
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
A
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/26001386
Número / Ano 001386/2023
Ementa razoes ao veto
Natureza Legislativo
Tipo Matéria pe rsnii do veto
Número E