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U ICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 24/2015, de 16 de novembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) no Orçamento Geral
do Município, autorizada pela Lei 877/2014.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, O
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) como segue:
ÓRGÃO 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
UNIDADE 03 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.1006.2.016 — Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0000 [5.000,00
TOTAL | 5.000,00
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos da anulação
parcial de dotações, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da Fonte 0000 —
Recurso Livre, conforme segue:
ÓRGÃO 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121.1002.2.054 - Manutenção do Departamento de Planejamento
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [0000 | 5.000,00
[TOTAL | 5.000,00 |
RESUMO POR FONTE DE RECURSO
5.000,00 ,
5.000,00 | 5.000,00 0,00 0,00]
es
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
U ICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 16 de novembro de 2015.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
U ICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis, o qual visa a aprovação
da abertura de crédito adicional especial, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964; recursos estes que serão utilizados para pagamento de Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundos de recurso livre
000, a serem utilizados na SEEC — Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.
A aprovação do presente Projeto de Lei possibilitará a realização do Auto de
Natal em Dezembro de 2015.
Neste contexto é necessária a aprovação do presente projeto de lei e é o que se
espera.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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