CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 057/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
851, DE 27 DE JUNHO DE 2014
QUE TRATA DO PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
QUADRO GERAL
ADMINISTRATIVO.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a esta Egrégia
Câmara Municipal para aprovação, o presente Projeto de Lei.
Art. 1º: Fica alterado o anexo XVI da Lei Municipal nº 851, de 27 de
junho de 2014, passando a viger com os requisitos constantes no anexo
I desta Lei quanto ao cargo “Auxiliar de Educação”.
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
pá eh RE A
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
aco
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ANEXO 1
Anexo XVI, da Lei Municipal Nº 851/2014
Funções e atribuições dos cargos.
DESCRIÇÃO DO CARGO: Auxiliar de Educação Carga Horária Semanal: 40h
Sumária: Desempenhar atividades de auxílio aos educadores.
Preparar materiais e recursos necessários para os educadores desenvolverem suas
atividades. Acompanhar crianças até o banheiro, zelando pela higiene, bem como no
refeitório, no transporte escolar, etc. Conhecer o processo de desenvolvimento
da criança, mantendo-se atualizado, através de leituras, encontros pedagógicos,
formação continuada em serviço, seminários e outros eventos. Cuidar da
organização do espaço e segurança dos estudantes. Auxiliar com a troca de fraldas,
a lavagem das mãos e a escovação dos dentes, etc. Auxiliar o educador na
elaboração e aplicação das atividades. Promover e organizar brincadeiras que
prendam a atenção dos estudantes. Estar atento às condições de saúde dos
estudantes e possíveis alterações que possam aparecer. Estabelecer a rotina de sono
dentro do CMEI conforme a idade de cada criança. Supervisionar a entrada e saída
dos estudantes. Auxiliar o educador com a confecção dos materiais pedagógicos.
Auxiliar os educandos nas reieições e na limpeza de equipamentos e brinquedos,
assim como participar de todas as atividades propostas, orientando o trabalho
pedagógico e pensando na formação integral do estudante. Realizar outras
atividades correlatadas com a função. Observar as condições de funcionamento dos
equipamentos, solicitando a gestão o possível reparo, para evitar riscos e prejuízos.
Observar as regras de segurariça das instituições, cumprindo com a utilização dos
materiais, atendimento as crianças e equipamentos de segurança. Auxiliar o
educador quanto à observação de registros e avaliações no comportamento do
desenvolvimento educacional do estudante. Auxiliar nas atividades de recuperação
de aprendizagem e de valores. Acompanhar os estudantes em atividades
extracurriculares. Respeitar o calendário letivo escolar. Atender os inclusos em sala
de aula, abrangendo as atividades extraclasses, os intervalos e durante as aulas.
Requisitos: Ensino médio completo + Aptidão física mental e emocional para o
exercício do cargo, constatada mediante laudo pericial realizado pela equipe médica
do Município ou contratada para 0 serviço.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
É com imenso prazer que por meio deste, venho à Vossas
Excelências, com fundamento no art. 105 - A, e seus parágrafos, da Lei
Orgânica do Município de Campo Magro, para submeter à apreciação,
Projeto de Lei nº 057/2023, que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 27
DE JUNHO DE 2014, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS
E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL
ADMINISTRATIVO, especificamente quanto aos requisitos para ingresso
no cargo de “auxiliar de educação”.
Vislumbra-se a mecessidade de adicionar como requisito
fundamental para o candidato ao referido cargo, que possua aptidão
física, mental e emocional para o seu exercício, a ser comprovada
mediante apresentação da laudo médico pericial de equipe médica do
Município, ou contratada para tal fim.
Percebe-se que, mito embora o cargo aqui tratado não seja de
um profissional do magistério, pois que inserido no quadro, /
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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administrativo do funcionalismo, o exercício do mesmo se dá no
ambiente de sala de aula, ou seja, trabalhando e lidando diariamente
com crianças, o que justifica mais esse requisito para o ingresso no
cargo.
Dada a relevância da matéria aqui tratada, sobretudo, com a
iminência da abertura de processo seletivo, requer-se a tramitação em
regime de urgência para apreciação deste Projeto de Lei, com
fundamento no art. 55 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro,
tendo em vista que a presente alteração legislativa já será utilizada no
concurso público que está em trâmite perante o Poder Executivo
municipal, contando com a presteza e com a soberana análise e
aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais
alta estima e elevada consideração.
Campo Magro, 30 de outubro de 2023.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE
CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
Ref.: PL nº 57/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro,
casado, prefeito do Município de Campo Magro, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, CEP 83535-000, comparece,
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno da Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº 57/2023. Frisa-se a necessidade de urgência na apreciação deste
Projeto de Lei, com fundamento no art. 55 da Lei Orgânica do Município
de Campo Magro.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado, estando à frente desta
Augusta Casa Legislativa.
EA od de 20
CLAUDIO CESAR cnnadda
Prefeito Ra ;
RECEBIDA
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 30 0UT, 2023
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000 E
“.
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001391
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/30001391
Número / Ano 001391/2023
Data / Horário 30/10/2023 - 16:34:11
Ementa projeto de lei 57/2023
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