CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEIN.º 58, DE 2023.
Concede Isenção Temporária do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) aos Serviços de Saúde,
Educação e Segurança Particular
constantes na Tabela do Anexo I, Da Lei
Municipal nº 294/2003, na forma que
dispõe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte
Art. 1º.: Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder isenção temporária
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas que
prestem serviços nas áreas de saúde, educação e segurança particular peço
período de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único.: Para efeitos do disposto no caput, os serviços que fazem
jus à isenção tratada nesta Lei são aqueles listados nos itens 4.01, 4.02,
4.08, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15,
4.16, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22, 4.23; 8.01, 8.02; 11.02 e 11.03, do anexo
I da Lei Municipal nº 294/2003.
Art. 2º.: Para fazer jus à isenção de que trata o art. 1º, as empresas
interessadas deverão, além de prestar serviços no Município de Campo
Magro, contar com sede no Município.
Art. 3º.: A isenção temporária de que trata esta Lei será concedida somente
às novas empresas que venham a se instalar no Município de Campo Magro,
a contar da publicação desta Lei. g
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RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Art. 4º.: As empresas interessadas deverão solicitar a isenção de que trata
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esta Lei mediante protocolo administrativo perante a Prefeitura de Campo
Magro acompanhado do contrato social e plano de instalação no Município,
o qual deverá conter, no mínimo, informações acerca do número de postos
de trabalho que se pretende manter e/ou criar no Município, espaço físico
da empresa e a localidade onde se pretende instalar a empresa.
Art. 5º.: A empresa a ser beneficiada pela isenção de que trata esta Lei
deverá ainda apresentar carta de comprometimento de permanecer instalada
no Município pelo período mínimo de 02 (dois) anos.
Art. 6º.: Uma vez deferido o pedido de isenção de que trata esta Lei, a
Secretaria Municipal de Fazenda emitirá o competente documento de
isenção pelo período correspondente ao lapso temporal tratado no art. 1º
desta Lei.
Art. 7º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Campo Magro, 30 de outubro de 20283.
asia Le diogo
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobre Senhora Vereadora,
Ilustres Senhores Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores desta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
58/2028, que dispõe sobre a isenção temporária do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas que prestem serviços na
ária de Saúde, Educação e Segurança Particular, tratados pela Lei
Municipal nº 294/2008.
O presente Projeto de Lei faz parte dos esforços do Executivo
municipal para atrair investimentos de empresas no Município.
Como é sabido também por esta Colenda Casa de Leis, o
Município de Campo Magro é abrangido por diversas limitações ambientais,
as quais impedem a instalação de empresas e indústrias de diversas
atividades que impactem o meio ambiente.
Deste modo, o Município precisa atrair mais empresas que
prestem serviços nas áreas ambientalmente permitidas, como é o caso das
atividades tratadas no parágrafo único, do art. 1º deste Projeto de Lei.
O Executivo municipal, por meio da Lei Municipal nº 997/2017,
já reduziu a alíquota do ISSQN de diversas atividades empresariais para O
mínimo legal de 2%, com o intuito de atrair mais empresas para O
Município, e agora lança mais essa medida para atrair cada vez di ;
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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investimentos privados para o Município, o que acarretará em uma melhora
para a economia campomagrense.
Os estudos de impacto financeiro em anexo comprovam a
adequação da presente medida à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dada a relevância da matéria aqui tratada, requer-se, por
oportuno, a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA, para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
Campo Magro, 30 de outubro de 2028.
05
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O município de Campo Magro, vem por meio de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de
Lei nº 58/2023 está de acordo com as leis orçamentárias vigentes: PPA, LDO e
LOA, não afetando o cumprimento das metas de resultados fiscais para o
período de sua vigência, conforme demonstrado em anexo do referido projeto.
Ainda se ressalta que, tal propositura, está em conformidade com os preceitos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante a
esta egrégia Casa Legislativa
Campo Magro, 30 de outubto de 20283.
Ales ndro Safraide
Secretário Municipal de Planejamento
seta
fed 2451
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ E
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA - DEFAT
O presente processo visa apresentação de possível impacto orçamentário e
financeiro a ser gerado com à encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
O projeto de lei a ser encaminhado tem como objetivo a possível isenção temporária
do Imposto Sobre Serviços à Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas que
prestem serviços nas áreas 'e saúde, educação e segurança particular peço
período de 01 (um) ano
Portanto, após análise conforme art. 3º, onde diz que a isenção se refere apenas a
novas empresas que venhar a se instalar no Município de Campo Magro, a contar
da publicação da Lei, não vemos um impacto financeiro, uma vez que a isenção
seria de 1 (um) ano e após esse período a empresa passa a recolher ISSQN para o
Município, não sendo afetado o recolhimento que já existe no Município.
ESTIMATIVA DO ''viPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ESTIMATIVA PARA OS RCÍCIOS — ISSQN ISENTO CONFORME ART.12
Ê DESCRIÇÃO 2023 2024 | 2025
Valores ISENTOS
(previsão de ISSQN por | R$ 1,00 R$ 0,00 R$ 0,00
exercício)
TOTAL R$ 00 R$ 0,00 R$ 0,00
Conforme demonstrado, é apresentado o impacto financeiro, para 2023, 2024 e
2025, ambos exercícios ser previsão, uma vez que, não temos como precisar se
terá empresa com intenção «'< instalação no Município de Campo Magro.
Campo Magro, 30 de outubro de 2023
teta
de Fisc. e
ributária Senegiáno 14
Matricula nº 1569
RODOVIA GUMERCIND 20ZA, 20.823 - SEDE - CAMPO MAGRO/PR = (041) 3677-4000
NPJ/MF 01.607.539/0001-76 1 de1
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 58/2023
CLaupio CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 58/2023, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência,
dada a relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro, 30 de outubro de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO
RECEBIDO
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 30 OUT. 2023
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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E Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | | | |
001396
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/30001396
Número / Ano 001396/2023
Data / Horário 30/10/2023 - 16:55:19
Ementa projeto 58/2023
Autor Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Natureza Legislativo
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Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária Legislativa
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Número Páginas
Emitido por Millenaum