CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEIN.º 59, DE 2028.
Institui o Orçamento da Criança e do
Adolescente do Município de Campo
Magro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte
Art. 1º.: º Institui no Município de Campo Magro o Orçamento da Criança e
do Adolescente - OCA, com o objetivo de favorecer a eficiência, a
transparência, a fiscalização e o controle de gestão fiscal na execução de
políticas públicas destinada às crianças e adolescentes.
81º.: Para fins desta Lei, considera-se Orçamento da Criança e do
Adolescente a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e aos
programas direcionados para crianças e adolescentes
82º.: As prioridades indicadas pelo Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente (CMDCA) anualmente, servirão de subsídio para elaboração do
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.
83º.: O CMDCA fica incumbido de divulgar, sensibilizar e informar aos
órgãos envolvidos na Política Municipal de Atendimento à Criança e ao
Adolescente, para que os mesmos considerem em seus planejamentos as
prioridades indicadas.
84º.: A Secretaria Municipal de Planejamento editará normas para marcação
das despesas do Orçamento Criança e Adolescente, emitindo o relatório do
OCA junto às Leis Orçamentárias.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Art. 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário e, em sendo necessário, será regulamentada por
Decreto.
Campo Magro, 30 de outubro de 2025.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
E
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobre Senhora Vereadora,
Ilustres Senhores Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores desta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
59/2023, que dispõe sobre a Instituição do Orçamento da Criança e
Adolescente (OCA). Esta iniciativa está em total consonância com a
Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 227, que preconiza a
proteção integral de nossas crianças e adolescentes, bem como o parágrafo
único do artigo 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, a Instrução
Normativa nº 36 do Tribunal de Contas do Estado respalda a importância
desta medida.
pod)
A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece que
criança e o adolescente têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, e que o Estado, a sociedade e a
família têm a obrigação de assegurar esses direitos de forma prioritária e
absoluta. A criação da Lei do Orçamento Criança e Adolescente, OCA, é uma
medida concreta para cumprir essa obrigação. dah
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, traz
diretrizes fundamentais para a promoção e proteção dos direitos
infantojuvenis, reconhecendo a necessidade de recursos financeiros
específicos para garantir o pleno desenvolvimento de nossas crianças e
adolescentes. O OCA é o instrumento legal que possibilita a alocação de
recursos orçamentários de forma transparente e eficiente para atender a
essas demandas.
A Instrução Normativa nº 36 do Tribunal de Contas do Estado
estabelece procedimentos contábeis e orçamentários para que os municípios
possam cumprir o compromisso de proteger e promover os direitos da
infância e da juventude. A criação do OCA não só atende a essas diretrizes,
como também fortalece o nosso município perante as instâncias de controle
e fiscalização.
Ao criar a Lei do Orçamento Criança e Adolescente, estaremos
reafirmando compromisso com o futuro de Campo Magro. Estaremos
investindo na formação de cidadãos saudáveis, educados e preparados para
contribuir de maneira positiva para a sociedade. Além disso, estaremos em
conformidade com os preceitos constitucionais e legais que regem a proteção
dos direitos de nossas crianças e adolescentes.
Dada a relevância da matéria aqui tratada, requer-se, por
oportuno, a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA, para análise dos Excelentíssimos Vereadores, tendo em vista
que o OCA já deve estar aprovado quando da publicação da LOA para o
exercício financeiro de 2024, contando com a presteza e com a soberana ,
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da
mais alta estima e elevada consideração.
Campo Magro, 30 de outubro de 2028.
Mudo Lou dogond
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
ias
tar
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 59/2023
CLauDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 59/2028, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência,
dada a relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo ane: 30 de outubro de 2028.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO
RECEBIDO
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 30 0UT/ 2023
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000 Cauda AA
É OO É câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
as, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo IH] | | | |
7 001392
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/30001392
Número / Ano 001392/2023 .
"