CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEIN.º 60, DE 2023.
Altera a Lei Municipal 294/2003, na
forma que dispõe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte
Art. 1º.: Inclui o 83º, ao artigo 17 da Lei Municipal nº 294/2003, com a
seguinte redação:
[5a
83º.: O pagamento a que se refere o caput, naquela forma
estabelecido, poderá ser pago de forma parcelada, em até
06 (seis) vezes.
Art. 2º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Campo Magro, 30 de outubro de 20283.
Ludo rp Loop
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobre Senhora Vereadora,
Ilustres Senhores Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores desta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
60/2023, que dispõe sobre a possibilidade de parcelamento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para obras em até 06 vezes,
alterando a redação da Lei Municipal nº 294/2008.
A presente iniciativa legislativa do Poder Executivo Municipal faz
parte dos esforços da gestão do executivo para tentar deixar a cobrança de
diversos impostos municipais mais brandas para a população
campomagrense.
Há de se observar, por exemplo, que o Município de Campo
Magro é um dos municípios com a menor alíquota de ISSQN do Paraná,
sendo cobrado, na maior parte das atividades empresariais constantes no
Anexo I da Lei Municipal 294/2008, a alíquota mínima de 2%.
Todavia, na tratativa diária e ininterrupta com os cidadãos deste
nosso glorioso Município. a Prefeitura municipal percebeu que grande parte
dos cidadãos tem tido dificuldades para efetuar o pagamento, à vista, do A ;
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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para suas obras, de modo que sobreveio a presente iniciativa legislativa para
solucionar tal dificuldade.
Dada a relevância da matéria aqui tratada, requer-se, por
oportuno, a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA, para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
Campo Magro, 30 de outubro de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 60/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/ 0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 60/2023, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência,
dada a relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro, 30 de outubro de 2028.
Mlocado Lopo És
CLAUDIO CESAR CASAGRAND)
PREFEITO
RECEBIDO
30 nur. 2023
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 Sa Pai
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/30001394
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
Emitido por
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001394/2023
30/10/2023 - 16:48:09
projeto 60/2023
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Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
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