CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI N.º 61, DE 2023.
Altera a Lei Municipal 36/1997, na
forma que dispõe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte
Art. 1º.: Renumera o parágrafo único, do artigo 37 da Lei Municipal nº
36/1997, passando a ser numerado como 81º.
Art. 2º.: Inclui o 82º, ao artigo 37 da Lei Municipal nº 36/1997, com a
seguinte redação:
a
82º.: O pagamento do imposto a que se refere este artigo
poderá ser pago de forma parcelada, em até 06 (seis)
vezes.
Art. 3º.: Inclui o artigo 37-A à Lei Municipal nº 36/1997, com a seguinte
redação:
Art. 37-A.: Uma vez lançado o imposto a que se refere
este capítulo, e não sendo pago no prazo de 12 meses,
esse será cancelado pela autoridade competente.
Art. 4º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Art. 5º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Campo Magro, 30 de outubro de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobre Senhora Vereadora,
Ilustres Senhores Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores desta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
61/2023, que dispõe sobre a possibilidade de parcelamento do Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 06 vezes, alterando a
redação da Lei Municipal nº 36/1997.
A presente iniciativa legislativa do Poder Executivo Municipal faz
parte dos esforços da gestão do executivo para tentar deixar a cobrança de
diversos impostos municipais mais brandas para a população
campomagrense.
A legislação atualmente vigente estabelece que o ITBI deve ser
pago antes que os cidadãos levem a registro as compras e vendas de
imóveis.
Todavia, o pagamento, à vista, do referido imposto não é uma
realidade viável para grande parte da população, de modo que, por muitas
vezes, o cidadão deixa seu imóvel de modo irregular ante a impossibilidade,
naquele momento, de pagar o imposto. 77
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Por conseguinte, a presente iniciativa legislativa visa dar
maiores oportunidades de regularizar seu imóvel a essas pessoas,
oportunizando o parcelamento do imposto em até 06 vezes.
Dada a relevância da matéria aqui tratada, requer-se, por
oportuno, a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA, para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
Campo Magro, 30 de outubro de 2028.
Llggdio Lim
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPU MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REr.: PL Nº. 61/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/ 0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 61/2023, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência,
dada a relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro, 30 de outubro de 2023.
Aedo dio. Sapenn
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO
RECEBIDC
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[Data/Horário |[30/10/2023- 16:43:47
peso Ementa | projeto de lei 61/2023
Ea Claudio Cesar Casagrande - Prefeito p
[O TipoMatéria | Projeto de Lei Ordinária Legislativa
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