CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEIN.º 63, DE 2023.
Altera a Lei Municipal 730/2012, na
forma que dispõe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte
Art. 1º.: Altera os incisos | e II, do art. 27 da Lei Municipal nº 730/2012,
passando a ter a seguinte redação:
“Ar 2 Leo]
I — não poderão ter, ordinariamente, área superior a
250.000,00 m2 (duzentos e cinquenta mil metros
quadrados).
[:.:]
ll — será reservada uma área intema destinada ao uso de
recreação dos condôminos, correspondente a 5% da área total
do condomínio horizontal, excluído deste percentual as vias de
circulação interna.”
Art. 2º.: Altera a alínea “a”, do inciso VI, do art. 27, da Lei Municipal nº
730/2012, passando a ter a seguinte redação: ZA
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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“Art. 27 - [...]
Ni [E
a) meio fio e pavimentação das vias internas.”
Art. 3º.: Inclui as alíneas “f”, “g”, “h” e “i” ao inciso VI, do art. 27, da Lei
Municipal nº 730/2012, com a seguinte redação:
“Art. 27 - [...]
VI-[...]
f) largura mínima das vias de circulação intema 6,00 m de pista
de rolamento e 1,50 de passeio em ambos os lados.
g) caso o condomínio opte por reservar vagas de
estacionamento ao longo da via intema, considerar 8,00 m de
pista de rolamento.
h) Condomínios horizontais com até 20 unidades podem optar
por passeio em apenas um lado da via de circulação interna.
i) número de vagas de estacionamento para visitantes: uma
unidade a cada fração privativa podendo ser implantada ao
longo da via intema ou nas proximidades do salão de festas.
Art. 4º.: Inclui os incisos IX e X ao art. 27, da Lei Municipal nº 730/2012,
com a seguinte redação:
“Art. 22 -[...]
IX — em substituição à doação de áreas internas ou externas ao
condomínio poderá ser encaminhada proposta de infraestrutura
urbana a ser realizada pelo empreendedor tais como
pavimentação, drenagem de águas pluviais, extensão de rede
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de abastecimento de água, coleta de esgoto, de iluminação
pública e de energia elétrica, arborização e paisagismo. Tal
proposta deverá ser analisada e anuída pela Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental, a quem caberá a análise
da conveniência e adequação.
X — para condomínios que superem a área prevista no inciso |
deste artigo, o interessado deverá protocolar requerimento
perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental, a qual o remeterá para análise de comissão volta a
esse fim.”
Art. 5º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Campo Magro, 30 de outubro de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRAND
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobre Senhora Vereadora,
Ilustres Senhores Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores desta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
63/2023, que dispõe sobre a alteração da lei do parcelamento do solo no
Município de Campo Magro.
Trata-se, aqui, de uma evolução normativa legal para adequar
os procedimentos da Prefeitura a instalação de novos condomínios
residenciais no Município, atraindo mais moradores e, consequentemente,
gerando mais receitas para o Município.
É sabido que o Município de Campo Magro é atingido por
diversas restrições ambientais que, por vezes, impede a instalação de
empresas e indústrias de vários seguimentos empresariais, sem que,
contudo, impeça em diversas áreas a instalação de condomínios residenciais
de médio e grande porte.
Deste modo, a legislação em vigor, que data de 2012, merece
atualização em algumas partes para viabilizar essas instalações.
Dada a relevância da matéria aqui tratada, requer-se, por
oportuno, a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA, para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos
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oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
Campo Magro, 30 de outubro de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO —- ESTADO DO PARANÁ.
REr.: PL Nº. 63/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO Di: CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 63/2023, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência,
dada a relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respcitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro, 30 de outubro de 2028.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO
RECEBIDO
30 quT. 2023
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 ; À i
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo IH] |] | |
001390
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/30001390
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária Legislativa