CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 2023.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
não Lançar e Cancelar os Lançamentos
Tributários de Contribuição de Melhoria
e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte
Art. 1º.: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a não lançar e cancelar os
lançamentos tributários de contribuição de melhoria que não cumpram os
requisitos constantes no acórdão nº 2786/2022, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 2º.: O lançamento tributário de contribuição de melhoria que ainda não
tenham sido efetuados até a publicação da presente Lei não serão lançados
caso o imóvel afetado pela obra pública já tenha sido objeto de majoração de
outra tributação, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), através
da atualização da Planta Genérica de Valores do Município.
Parágrafo único.: Para obras públicas que não se enquadrem no disposto
no caput, o lançamento tributário de contribuição de melhoria somente será
realizado mediante aprovação prévia de lei específica que indique os
parâmetros específicos de cada obra.
Art. 3º.: Ficam revogadas as Leis Complementares Municipais de nº
21/2022, 22/2022, 23/2022, 24/2022, 25/2022, 26/2022, 27/2022,
28/2022, 29/2022, 30/2022, 31/2022, 32/2022, 33/2022, 34/2022,
35/2022, 36/2022, 37/2022, 38/2022, 39/2022, 40/2022, 41/2022,
42/2022, 43/2022, 44/2022, 45/2022, 46/2022, 47/2022, 48/2022, | j
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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49/2022, 50/2022, 51/2022, 52/2022, 53/2022, 54/2022, 55/2022,
59/2023, 60/2023, 61/2023, 62/2023 e 63/2028.
Art. 4º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Campo Magro, 30 de outubro de 2023.
“CLAUDIO CESAR CASAGRAND
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobre Senhora Vereadora,
Ilustres Senhores Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores desta Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar nº 08/2023, que dispõe sobre a autorização para o não
lançamento tributário de contribuição de melhoria no Município de Campo
Magro.
O presente PL visa atender aos anseios da população
campomagrense, a qual, como todo o mundo, ainda tem sofrido com os
impactos da pandemia do COVID-19, que deixou imensas sequelas
financeiras que são sentidas até agora.
Muito embora seja obrigação do gestor público a cobrança de
tributos estabelecidos pela legislação, também é dever do Executivo
municipal a realidade do Município e de seus cidadãos.
No caso do tributo da contribuição de melhoria, previsto no
inciso III, do art. 145 da Constituição Federal, este incide sobre a
valorização do imóvel atingido por obras públicas. Isso mediante prévia
aprovação de leis específicas e comprovada a efetiva valorização do bem
particular, conforme estabelecido entendimento do TCE/PR e a /
Tribunais.
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Em nosso Município, muito embora a atual gestão do Executivo
tenha cumprido a legislação federal e entendimentos consolidados dos
Tribunais acerca da prévia aprovação de lei específica para posterior
lançamento do tributo de contribuição de melhoria, observamos, neste
momento, que os cidadãos campomagrenses já vem suportando o aumento
de impostos municipais em razão da valorização de seus imóveis, como o
IPTU, de modo que o Executivo municipal não entende como justo essa
espécie de bitributação.
Esse referido aumento do IPTU se deu no ano de 2022, quando
essa Colenda Câmara de Vereadores aprovou a Lei Complementar nº
56/2022, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
inclusive.
Com essa atualização da Planta Genérica de Valores e, tendo em
vista que o Município não a atualizava há mais de 20 anos, os valores
correspondes ao IPTU dos cidadãos campomagrenses aumentou em muito,
de modo que a tributação de contribuição de melhoria para cobrar a
valorização dos mesmos imóveis particulares certamente que acarretaria em
um imenso e desproporcional impacto na renda da população.
Ademais, conforme os estudos de impacto anexados ao presente
Projeto de Lei, a presente renúncia ao direito de cobrança do tributo em
comento cumpre os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dada a relevância da matéria aqui tratada, requer-se, por
oportuno, a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA, para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos f ;
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oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
Campo Magro, 30 de pmibeo de 2023.
Ao Lopo
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O município de Campo Magro, vem por meio de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de
Lei Complementar nº 08/2023 está de acordo com as leis orçamentárias
vigentes: PPA, LDO e LOA, não afetando o cumprimento das metas de
resultados fiscais para o período de sua vigência, conforme demonstrado em
anexo do referido projeto Ainda se ressalta que, tal propositura, está em
conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto
a devida tramitação perante a esta egrégia Casa Legislativa.
Campo Magro, 30 de outubro de 2023.
Secretário Municipal de Planejamento
fraide
possandro amento
060 o 457
)
set mat.
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MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ
DEPARTAMEN"O DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA - DEFAT
O presente processo visa apresentação de possível impacto orçamentário e
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
O projeto de lei a ser encaminhado tem como objetivo o possível cancelamento das
Contribuições de Melhorias
Encaminha-se o Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro em
conformidade ao art. 16 da | RF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ESTIMATIVA PARA OS EXERCÍCIOS - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS
2025
DESCRIÇÃO = 203 2024
Valores a ser
Cancelados (previsão
de recebimento de
Contribuição de
Melhorias por
exercício)
R$ 845.448,00 | R$ 845.448,00 | R$ 845.448,00
Valores ESTIMADOS
DELAnE DO ar R$ :092.550,00 | R$ 6.185.100,00 | R$ 9.277.650,00
arrecadados com o
IPTU
im
TOTAL R$ 2 247.102,00 | R$ 5.339.652,00 | R$ 8.432.202,00
Conforme demonstrado, é apresentado o impacto financeiro, para 2023 de R$
845.448,00 compensando pela arrecadação prevista de IPTU de R$ 3.092,550,00,
para 2024 de R$ 845.448,00. compensado pela arrecadação prevista de IPTU de
R$ 6.185.100,00, para 2025 ce R$ 845.448,00 compensado pela arrecadação
prevista de IPTU de R$ 9.277 550,00.
RODOVIA GUMERCINDO '()ZA, 20.823 - SEDE - CAMPO MAGRO/PR - (041) 3677-4000 L
1 de2
=»PJ/MF 01.607.539/0001-76
MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ
DEPARTAMENTO D:: FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA - DEFAT
Como compensação desta receita do Demonstrativo, passará a ser arrecadado
através do IPTU, com a atualização da Planta Genérica proveniente da Lei
Complementar 056/2022.
O total do impacto, será suportado pela Atualização da Planta Genérica do
Município.
Campo Magro, 30 de outubro de 2023
RODOVIA GUMERCINDO BOZA, :23 - SEDE - CAMPO MAGRO/PR - (041) 3677-4000
CNPJ/M! 01.607.539/0001-76 2de2
CAMPO MAGRO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PLC Nº. 08/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO Di CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei Complementar de nº.: 08/2028,
requerendo ainda, respeitosamente, que o presente seja admitido em regime
de urgência, dada a relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro, 30 de outubro de 2028.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO
RECEBIDO
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 a: 2103
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000 oa /22/
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
j Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001395
Número / Ano 001395/2023
Data / Horário 30/10/2023 - 16:52:13
Ementa projeto 08/2023
Autor Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número Páginas 9 :
E ===
Millenaum