Câmara Municipal de Campo Magro
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PROJETO DE LEI Nº 022/2023
Altera a Lei Municipal nº 1.242/2022, que
passa a viger com a seguinte redação.
A Mesa Diretora submete ao Plenário o presente projeto de lei:
Art. 1º Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.242/2022, que
passam a viger com a seguinte redação:
Art. 1º O vale-alimentação, passa a ter o valor de R$ 800,00
(oitocentos reais), a ser pago mensalmente aos servidores em
atividade na Câmara Municipal de Campo Magro,
independentemente do teto remuneratório.
Parágrafo único. Na hipótese de acúmulo lícito de cargos, o
benefício será pago uma única vez.
Art. 2º Faculta, ao Legislativo municipal realizar o depósito do valor
do Auxílio Alimentação em conta corrente dos servidores junto à
folha de pagamento, ou, firmar contrato junto a empresa
especialmente constituída, para a concessão do Auxílio alimentação.
Parágrafo único. Caso seja optado a contratação de empresa
especializada, deverá ocorrer mediante Processo Licitatório prévio.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Campo Magro, 05 de outubro de 2023.
ARVINHO BETO SOARES
Presidente Vice-Presidente
PROF. VALDIR COSTA EDIVALDO JUNINHO
1º. Secretário 2º. Secretário
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Justificativa:
Higiene
O auxílio-alimentação, tem natureza
indenizatória, pode ser pago por meio de pagamento direto em folha ou de
cartão de vale-alimentação gerido por empresa especializada, contratada após
a realização de licitação.
Lei específica deve disciplinar sua forma de
pagamento e deve haver licitação prévia em caso de contratação de empresa
que forneça o benefício.
Quanto ao pagamento em folha, o E. Tribunal
de Contas do Paraná, no Processo nº:179529/19 Acórdão nº2797/19 - Tribunal
Pleno, entendeu ser possível esta modalidade. Assim, o presente projeto,
possibilita as duas possibilidades, pagamento em folha ou via cartão, cabendo
ao gestor a escolha da modalidade que melhor atenda aos interesses da
Câmara Municipal.
São estas as considerações, pedimos aos edis
a análise e aprovação do presente projeto, a disciplinar o benefício aos
funcionários da Casa.
Campo Magro, 05 de outubro de 2023.
ARVINHO BETO SOARES
Presidente Vice-Presidente
PROF. VALDIR COSTA EDIVALDO JUNINHO
1º. Secretário 2º. Secretário
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA O AUMENTO
DE VALOR DO AUMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL De
R$ 600,00 PARA R$ 700,00
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no
parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Dispõe sobre o aumento de R$ 200,00 no valor do Vale Alimentação.
JUSTIFICATIVA: Devido a intenção de aumentar o valor do Vale Alimentação dos
servidores do Legislativo Municipal, será necessário analisar o impacto orçamentário
financeiro do aumento proporcionado como segue:
Estimativa de Gastos:
Discriminativo 2024 2025 2026
Aumento proposto em
relação à despesa
anual no exercício de
2024 e subsequentes
86.400,00 86.400,00 86.400,00
Origem dos Recursos:
Os recursos serão custeados com recursos próprios do orçamento da Câmara, sendo
os valores naturalmente absorvidos pelo orçamento anual do legislativo.
Adequação Orçamentária.
Os recursos terão adequação com o plano Plurianual e também com as metas
previstas na LDO de 2024, assim como no projeto de lei da LOA para o exercício de
2023, e também possuirá adequação com a Lei Orçamentária de 2025 e 2026, e,
portanto, não afetará as metas fiscais previstas.
Campo Magro, 23 de outubro de 2023.
REINALDO NOEL RUY
CONTADOR
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR
Eu, Josnei , Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO que existirão recursos
para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2024, correrão por
conta das dotações orçamentárias contidas no projeto/atividade nº
01.01.01.031.0001.2001, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual para 2024.
ALVARO BUENO DE LARA
PRESIDENTE
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MEMORIA DE CÁLCULO
Considerando um custo aproximado mensal de R$ 21.600,00, este valor passaria a
ser de R$ 28.800,00 considerando o aumento de 200,00 por servidor, considerando o
mês de janeiro de 2024 como base, para início dos pagamentos.
MEMÓRIA DE CÁLCULO
2024
Calculo anual = (28.800,00 x 12=345.600,00)
Verba Custo Mensal Valor anual
Vale Alimentação 28.800,00 345.600,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO
2025
Verba Custo Mensal Valor anual
Vale Alimentação 28.800,00 345.600,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
Verba Custo Mensal Valor anual
Vale Alimentação 28.800,00 345.600,00