materia nº 34/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
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GABINETE DO VEREADOR PROFESSSOR VALDIR COSTA
REQUERIMENTO Nº 034/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vem com o devido e 
costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.
Senhor Prefeito, para bem cumprir o mister que me foi outorgado via mandato eletivo, 
digne-se prestar informações acerca do Projeto de Lei nº 56/2023, que cuida de parcelamento 
de dívidas junto ao INSS.
- Em 2019 esta Casa já aprovou um parcelamento de pendências junto ao INSS;
- O parcelamento abrange outra gestão que não a do atual prefeito;
- Não há informação de que a dívida é das obrigações patronais ou de toda a verba a ser 
vertida;
- Houve um projeto de lei criando 60 cargos em comissão na prefeitura, o que demonstra 
não haver problemas com verbas para pagamento de folha.
Assim, queira esclarecer.
1- O parcelamento anteriormente autorizado vem sendo cumprido? Se não por qual 
motivo?
2- A dívida se refere às obrigações patronais ou todo o valor a ser vertido à Previdência 
Social? Se referir ao valor total, esclarecer porque a parcela que é descontada da folha 
do funcionário não é vertida para diminuir o montante do débito.
3- Se há problema financeiro, por que se queria aumentar a folha em mais 60 cargos?
Contando com vossa presteza, subscrevo-me. 
Campo Magro, 30 de outubro de 2023 
PROFESSSOR VALDIR COSTA
Vereador