materia nº 4/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023 de 01 de novembro de 2023.
Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprova a seguinte resolução:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - A Câmara Municipal, Órgão Legislativo do Município, é composta de 
Vereadores eleitos por sufrágio universal, por voto direto e secreto, nos termos da 
legislação vigente.
CAPÍTULO I
DA SEDE
Art. 2.º - A Câmara Municipal tem sua Sede no Município de Campo Magro, no edifício 
a que é destinada.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
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Art. 3.º - O Poder Legislativo tem funções: legislativas, de fiscalização financeira e de 
controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando 
ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua 
economia interna.
I – a função legislativa consiste na elaboração de leis e demais normas e regulamentos 
referentes a matérias de competência do Município, respeitadas as reservas 
constitucionais da União e do Estado;
II – a função de fiscalização será realizada mediante controle sobre atos da 
Administração Pública Municipal, especialmente quanto à execução orçamentária e ao 
julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito e pela Câmara de Vereadores, com o 
auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
III - a função de controle externo implica vigilância dos negócios do Poder Executivo em 
geral, sob os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas 
saneadoras que se fizerem necessárias;
IV - a função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao 
Poder Executivo;
V - a função julgadora consiste na apreciação e julgamento de infrações político￾administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito ou por 
Vereadores, documentadas em procedimentos ou processos instaurados e elaborados 
na forma da lei.
Art. 4.º - A gestão dos assuntos relativos à administração interna da Câmara será 
realizada em observância aos princípios e normas legais e regimentais que disciplinam 
a estruturação administrativa de suas atividades e serviços auxiliares.
CAPÍTULO III
DA LEGISLATURA
Art. 5.º - A legislatura terá a duração de quatro anos, dividida em quatro sessões 
legislativas anuais.
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 6.º - A Câmara Municipal se reunirá:
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§ 1º - Anualmente, em Sessão legislativa Ordinária, de 1º de fevereiro a 30 de junho e 
de 1º de agosto a 15 de dezembro, considerando-se recesso parlamentar os períodos 
compreendidos entre as datas das reuniões:
I – o recesso do mês de julho poderá ser abreviado por decisão da Mesa Diretora.
§ 2º - Extraordinariamente, sempre que for convocada no recesso parlamentar:
I – no ano do início da legislatura, na forma do artigo 7º.
II- as sessões marcadas para os dias constantes do parágrafo primeiro, serão 
transferidas para o 1º dia útil subsequente, se recaírem em sábados, domingos e 
feriados.
III - nas sessões extraordinárias a Câmara Municipal somente deliberará sobre as 
matérias constantes da convocação;
IV – as sessões solenes poderão ser realizadas fora da sede da Câmara Municipal, 
mediante aprovação dos Vereadores;
V – poderão ser realizadas Sessões Itinerantes, a última cada mês, mediante aprovação 
dos Vereadores.
CAPITULO IV
DA INTALAÇÃO DA LEGISLATURA
 Art. 7.º - A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia 1º de janeiro, às 
dez horas, independentemente do número de Vereadores, sob a presidência do mais 
votado entre os presentes, e no caso de empate pelo Vereador com mais tempo de 
mandato e ainda na falta destes pelo Vereador mais idoso, para dar posse aos 
Vereadores, ao Prefeito e Vice-Prefeito.
SESSÃO I
DA POSSE DOS ELEITOS
Art. 8.º - Os eleitos, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, entregarão à secretaria da 
Câmara Municipal, os respectivos diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral, declaração 
de bens, tomando assento à Mesa.
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Parágrafo único: Os Vereadores indicarão os seus nomes parlamentares para uso 
durante o mandato.
Art. 9.º - Iniciando os trabalhos, o Presidente convocará um vereador como Secretário 
“ad hoc”, abrindo a Sessão e declarando instalada a legislatura.
 § 1º - A seguir, o Presidente fará o seguinte juramento: “Prometo cumprir a 
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as 
Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do 
município e bem-estar do seu povo”.
 § 2º - O Secretário “ad hoc”, ato contínuo, pronunciará “assim o prometo”, fazendo a 
chamada dos demais Vereadores pela ordem alfabética que, igualmente, pronunciarão, 
um a um “assim o prometo”.
 § 3º - O Presidente declarará empossados os Vereadores que proferirem o 
juramento.
Art. 10 – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no Art. 7º deverá fazê-lo, 
no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceitado pela Câmara Municipal e 
prestará compromisso individualmente.
Parágrafo único: o Vereador que não se empossar no prazo previsto no caput, 
tampouco justificar a impossibilidade para tal, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se lhe 
o disposto no art. 213, IV, deste Regimento. 
Art. 11 – Para tomar posse, o Prefeito e Vice-Prefeito prestarão o seguinte juramento: 
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município de Campo Magro, observar as Leis, promover o bem geral dos munícipes e 
exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade, bem 
como da moralidade”.
 § 1º - Se ausente, o Prefeito ou Vice-Prefeito, será tomado juramento apenas 
daquele que compareceu.
 § 2º - O Presidente declarará empossados os que proferirem o juramento.
 § 3º - Na sessão de instalação da Câmara poderão fazer uso da palavra, pelo prazo 
de 05 (cinco) minutos, o Prefeito, o Vice-Prefeito e um representante das autoridades 
presentes.
Art. 12 – Em sendo impossível a qualquer dos eleitos tomar posse presencialmente e 
manifestando interesse em fazê-lo de forma telepresencial, no dia da Sessão de 
Instalação, poderá fazê-lo, desde que devidamente justificado e a justificativa seja 
aceita pela Mesa da Câmara, em decisão fundamentada exarada até o dia 31 de 
dezembro.
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SESSÃO II
DE ELEIÇÃO DA MESA
 Art. 13 – Empossados os eleitos, verificada a presença da maioria absoluta dos 
vereadores, passará à eleição do Presidente da Câmara, devendo os candidatos ao 
cargo oficializarem seu pedido diretamente ao Presidente em exercício.
 § 1º - Não verificada a presença da maioria absoluta dos vereadores, far-se-á nova 
chamada no prazo de 10 minutos e proceder-se-á à votação com os vereadores 
presentes.
 § 2º Recebidos os nomes, o Presidente fará anúncio dos habilitados à eleição, e 
estes serão colocados à apreciação dos vereadores presentes, que votarão 
nominalmente no candidato de sua escolha.
 § 3º - Conhecido o resultado, caso um candidato não tenha obtido a maioria 
absoluta dos votos da Casa, o Presidente passará ao segundo turno com os dois 
candidatos primeiros colocados.
I - o Presidente proclamará vencedor o candidato que obtiver a maioria dos votos dos 
presentes;
II – o critério de desempate será o número de votos obtidos nas eleições gerais.
 § 4º - Considerar-se-á automaticamente empossado o eleito após a leitura do Termo 
de Posse.
 § 5º - Os demais cargos da Mesa Diretora serão ocupados mediante votação, de 
igual forma que a de eleição do Presidente, na próxima Sessão Ordinária ou em Sessão 
Extraordinária especialmente convocada para este fim. 
 § 6º - Em não havendo candidatos aos demais cargos da Mesa, o Presidente fará a 
indicação desses candidatos. 
Art. 14 - A eleição para renovação da Mesa para o biênio seguinte se realizará, na 
última Sessão Ordinária do exercício corrente.
 § 1º - a eleição da Mesa se dará na forma do artigo 13, e nesta oportunidade todos 
os cargos serão preenchidos.
 § 2º Os eleitos serão empossados em primeiro de janeiro.
Art. 15 - O mandato da Mesa será de dois anos, sendo que o Presidente não Poderá 
ser reconduzido ao cargo na mesma legislatura. 
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SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 16 - Compete à Mesa entre outras atribuições:
I – Tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
II – Propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.
III- enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício 
anterior;
IV - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam 
cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva 
remuneração, observadas as determinações legais;
V - decretar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer 
dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VII do artigo 42 da Lei 
Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.
VI - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo 
Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara para ser incluída na proposta 
geral do Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo Plenário, a 
proposta elaborada pela Mesa.
Parágrafo único. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros. 
Art. 17 - A mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º 
Secretário e um 2º Secretário.
 § 1º - No impedimento ou ausência do Presidente o Vice-Presidente assumirá o 
cargo Presidente; no impedimento ou ausência do Presidente e o Vice-Presidente
assumirá o cargo de Presidente o 1º Secretário e na impossibilidade deste, o 2º 
Secretário assumirá o cargo Presidente; na impossibilidade de todos da Mesa, o mais 
votado no pleito eleitoral, assume o cargo de Presidente.
 § 2º - No caso de vaga, o seu preenchimento dar-se-á mediante eleição, nos termos 
do disposto neste Regulamento.
 Art. 18 – No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais votado 
assumirá a Presidência, até nova eleição que se realizará dentro de dez dias.
 Art. 19 - O Vereador ocupante de cargo da Mesa poderá dele renunciar, por meio de 
ofício a Ela dirigido, que efetivará a renúncia com registro em Ata da Sessão.
 Parágrafo Único: Se a renúncia for coletiva, de todos os membros da Mesa, o ofício 
será levado ao Plenário para conhecimento.
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 Art. 20 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de 
destituição das atribuições a eles conferidas por este Regimento, em caso de omissão 
voluntárias em suas funções. A destituição será feita mediante Resolução aprovada por 
dois terços dos membros da Câmara Municipal assegurado o contraditório e ampla 
defesa.
 §1º - O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela 
maioria simples dos Vereadores, com leitura em Plenário por um de seus signatários 
com a devida fundamentação das irregularidades imputadas.
 § 2º - Oferecida a representação, será constituída a Comissão Processante nos 
termos regimentais, aplicando-se o procedimento no que couber, de acordo com o 
disposto do Art. 216 e seguintes deste Regimento.
SEÇAO IV
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
 Art. 21 – Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, as 
seguintes atribuições:
 I – representar a Câmara Municipal;
 II – dirigir, executar a disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da 
Câmara;
 III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
 IV – promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, as leis que receberem 
sanção tácita e os Projetos de Lei que tiveram vetos rejeitados pelo Plenário e não 
tenham sido promulgados pelo Prefeito Municipal; 
 V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções e os decretos 
legislativos por ele promulgados;
 VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos 
casos previstos em Lei;
 VII – fazer publicar até o dia 20 (vinte) o balanço relativo aos recursos recebidos e as 
despesas realizadas no mês anterior;
 VIII – requisitar os numerários destinados às despesas da Câmara;
 IX – exercer, em substituição, a Chefia do Executivo Municipal nos casos previstos 
em Lei;
 X – designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações 
partidárias;
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 XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a 
defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
 XII – convocar, realizar e presidir audiências públicas com entidades da sociedade 
civil e com membros da comunidade;
 XIII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos 
pertinentes a esta área de gestão.
 Art. 22 – O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu 
voto nas seguintes hipóteses:
 I – na eleição da Mesa Diretora;
 II – quando a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável de dois terços ou 
de maioria absoluta dos membros da Câmara;
 III – quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
 Art. 23 – Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento 
Interno, as seguintes:
 I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou 
licenças;
 II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos 
legislativos, sempre que o Presidente ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo 
no prazo estabelecido;
 III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal 
e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de 
perda de mandato de membro da Mesa.
DO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
 Art. 24 – Ao Secretário compete, além de outras atribuições que vierem a ser 
estatuídas:
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 I – secretariar os trabalhos das reuniões e sessões;
 II – superintender a redação das atas;
 III – zelar pelos anais e livros da Câmara;
 IV – receber convites, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara;
 V – receber e fazer a correspondência oficial da Câmara, exceto das comissões.
 § 1º - O Secretário só poderá usar da palavra ao integrar a Mesa durante a Sessão, 
para chamada dos vereadores, contagem dos votos ou leituras de documentos 
ordenados pelo Presidente.
 § 2º - Na ausência de Secretários (1º e 2º) o Presidente convidará qualquer vereador 
para substituição.
DO SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
 Art. 25 – Ao segundo secretário cabe substituir o primeiro secretário nas suas 
ausências.
SEÇÃO V
DA ELEIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES E DA COMPOSIÇÃO
 Art. 26 – Empossada a Mesa, na primeira sessão ordinária ou em sessão 
extraordinária, o Presidente procederá à eleição dos membros das Comissões 
Permanentes.
 § 1º - Os vereadores apresentarão seus nomes à Mesa Diretora, indicando o cargo 
pretendido em determinada Comissão Permanente, por meio de cédulas previamente 
confeccionadas.
 § 2º - Será mantida a proporcionalidade de no máximo dois membros de um único 
partido em determinada comissão permanente. 
 § 3º - A votação se dará nesta ordem: primeiro a eleição para presidente, segundo 
para relator e terceiro para o membro.
 § 4º - Havendo empate prevalece o Vereador mais votado nas eleições gerais e, na 
persistência do empate, prevalece o Vereador de mais idade.
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 § 5º - O Vereador eleito para presidir uma determinada comissão, fica 
automaticamente impedido a concorrer à presidência de outra Comissão Permanente, 
resguardado seu direito a concorrer aos demais cargos.
 § 6º - Proclamado o resultado, o Presidente declarará empossados os membros das 
comissões respectivas.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES PERMANENTES
 Art. 27 – As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar e emitir pareceres 
sobre matéria submetida a seu exame.
 Art. 28 – São Comissões Permanentes:
 I – a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
 II – a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização.
 III – a Comissão de Educação, Cultura, Agricultura e Meio Ambiente.
 IV – a Comissão de Urbanismo, infraestrutura e Acessibilidade.
 V – a Comissão de Saúde, Bem Estar Social, Cidadania, Defesa do Consumidor e 
Esportes.
 VI – a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
 Art. 29 – As Comissões serão compostas de três Vereadores, com mandato de duas 
sessões legislativas.
 Parágrafo único: Cada Vereador deverá participar obrigatoriamente, de pelo menos 
uma Comissão Permanente, à exceção do Presidente.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
 Art. 30 – Compete:
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 I – à Comissão de Legislação, Justiça e Redação: a análise dos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e de técnica legislativa de todas as 
proposições, salvo as exceções previstas neste Regimento.
 II – à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização: os aspectos econômicos e 
financeiros e, especialmente:
 a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida 
pública, anistias e remissões de dívidas e outras que direta ou indiretamente alteram as 
despesas ou receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal;
 b) os projetos do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente 
o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e da Mesa da 
Câmara.
 III - à Comissão de Educação, Cultura, Agricultura e Meio Ambiente.
 a) matérias do âmbito dos programas de educação e da cultura em todos os seus 
aspectos;
 b) matérias que envolvem assuntos e temas relacionado com o meio ambiente, a 
ecologia e a agricultura.
 IV – à Comissão de Urbanismo, Infraestrutura e acessibilidade: os assuntos que 
envolvam o uso e o parcelamento do solo, sistema viário, edificações, loteamentos e 
acesso aos portadores de necessidades especiais, obras públicas e programa 
habitacional do Município.
 V – à Comissão de Saúde, Bem Estar Social, Cidadania, Cidadania, Defesa do 
Consumidor e Esportes: os assuntos referentes ao acesso à saúde, lazer, 
desenvolvimento social, direitos do consumidor e a prática de atividades esportivas.
 VI – à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: os assuntos referentes a conduta 
do Vereador no exercício de suas funções e conduta social.
 Art. 31 – Competem, em comum, às Comissões:
 I – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
 II – encaminhar pedidos de informação sobre matéria que lhe for submetida.
 III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa 
contra atos ou omissões das autoridades públicas, processar as demandas, dentro da 
área de sua competência, seja para apresentar proposições, seja para agir 
externamente, a solucionar a demanda. 
 IV – solicitar a colaboração de órgãos e entidades de administração pública e da 
sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita ao seu pronunciamento.
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 V – estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático, podendo 
promover ou propor à Mesa da Câmara a promoção de conferência, seminários, 
palestras e exposições.
 
 Art. 32 – À Comissão de Justiça e Redação cabe, preliminarmente, examinar a 
admissibilidade da matéria, do ponto de vista da constitucionalidade e da conformidade 
à Lei Orgânica e ao Regimento Interno.
 § 1º - Se o parecer for pela inadmissibilidade total, a proposição, após publicação do 
parecer, será arquivada.
 § 2º - Inadmitida a matéria, no prazo de cinco dias úteis contados da publicação do 
Parecer, poderá o autor da proposição, com o apoiamento de um terço dos membros da 
Câmara ou o Prefeito, em projetos de sua iniciativa, solicitar à Mesa que submeta o 
Parecer à deliberação do Plenário.
 § 3º - Aprovado o parecer pelo Plenário, em discussão e votação única, a proposição 
será definitivamente arquivada, rejeitado o parecer, retornará às Comissões que devam 
manifestar-se sobre o mérito.
 § 4º - Caso o parecer seja pela inadmissibilidade parcial, a Comissão de Justiça e 
Redação proporá emenda supressiva, se insanável, ou modificativa, se sanável a 
contrariedade à Constituição, à Lei Orgânica ou ao Regimento Interno.
 Art. 33 – As atividades de controle externo previstas no artigo 115 da Lei Orgânica 
cabem à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização.
SEÇAO II
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
 Art. 34 – As Comissões Temporárias são:
 I – especiais;
 II – de Inquérito;
 § 1º - As Comissões temporárias compor-se-ão dos membros que for previsto no ato 
ou no requerimento de sua constituição;
 I – Os membros das comissões serão sorteados dentre os Vereadores que 
manifestarem interesse em delas participar e, caso estes não o façam no prazo de 48 
horas após sua criação, o Presidente o fará por ato próprio;
a) o Vereador não poderá escusar do encargo, sob pena de infração ao Código de Ética 
e Decoro Parlamentar.
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 II – As Comissões previstas no caput deste artigo poderão ter no máximo dois 
membros de um único partido.
SUBSEÇÃO I
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
 Art. 35 – As Comissões Especiais poderão ser constituídas para darem parecer ou 
representarem a Câmara nos seguintes casos:
 I – em proposições que versarem sobre matéria de competência de mais de duas 
Comissões ou devam pronunciar-se quanto ao mérito, criada por iniciativa do 
Presidente da Câmara;
 II – quando a Câmara Municipal deva ser representada em Solenidade, Congresso, 
Simpósios ou quando assuntos de interesse do Município ou Poder Legislativo exigir a 
presença de Vereadores.
SUBSEÇÃO II
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO 
Art. 36 – As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação 
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, e serão 
criadas mediante requerimento, submetido ao Plenário, para apuração de fato 
determinado. 
§ 1° O requerimento será subscrito por, no mínimo, 1/3 dos Vereadores, indicará a 
finalidade da comissão, o número de membros e prazo certo de sua duração, sendo 
suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova 
a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 2° A Comissão terá o prazo de até cento e vinte dias, prorrogável por até a metade 
mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos, podendo atuar 
também durante o recesso parlamentar. 
§ 3º - Recebido o Requerimento, o Presidente nomeará os seus membros desde que 
satisfeitos os requisitos regimentais, caso contrário devolvê-lo-á ao Autor, cabendo 
desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões, ouvindo-se a 
Comissão de Justiça e Redação.
§ 4° - Constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, cabe-lhe requisitar, por 
intermédio de seu Presidente, os servidores do quadro de pessoal da Câmara,
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necessários aos trabalhos e designar de técnicos e peritos que possam cooperar no 
desempenho das suas atribuições. 
§ 5° - Em sua primeira reunião, a comissão elegerá o seu Presidente, Vice-presidente, 
Relator e, se necessário, Vice relator. 
§ 6° - O Vereador mais idoso, dentre os componentes da comissão, presidirá a reunião 
de instalação até a eleição, o qual também, substituirá o Presidente e Vice-presidente 
eleitos, em suas ausências ou impedimentos. 
§ 7° - No exercício de suas atribuições, a comissão poderá determinar as diligências 
que reputar necessárias, convidar autoridades ligadas ao assunto, solicitar informações 
e requisitar documentos. 
§ 8° - Não se constituirá nova Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto duas 
outras estiverem em funcionamento. 
§ 9° - Recebido o requerimento de constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito o 
Presidente ordenará sua publicação no diário dos municípios do Paraná ou outro órgão 
oficial de divulgação que vier a substituí-lo.
§ 10 - Será concedida vista do projeto, pelo prazo de cinco dias úteis, somente para 
proferir voto, relatório ou parecer. 
§ 11 - O acesso a documentos será franqueado por cópia digital ou reprográfica e 
dependerá de requerimento escrito deferido pelo Presidente da comissão. 
Art. 37 – As reuniões das Comissões Parlamentares de Inquérito acontecerão em dias 
e horários que não interfiram nos trabalhos das sessões plenárias e reuniões das outras 
comissões, conforme o regulamento interno que adotarem, aprovado na segunda 
reunião ordinária realizada após a eleição do Presidente e Vice-presidente respectivos. 
§ 1º - se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer-se-á em 
separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.
§ 2º - Justificadamente, a comissão poderá afastar temporariamente do cargo a 
autoridade investigada, pelo prazo máximo da duração da CPI, sem prejuízo de seus 
vencimentos e por deliberação do Plenário.
§ 3º - Ao término dos trabalhos a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com 
suas conclusões, encaminhado à Mesa para as providências de alçada desta ou do 
Plenário, podendo, alternativa ou cumulativamente, encaminhá-las ao Ministério Público 
para promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores e oferecer sugestões e 
recomendações à autoridade administrativa competente.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES
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 Art. 38 – As Comissões terão um Presidente, um Relator e um Membro, eleitos por 
seus pares, com mandato de duas sessões legislativas.
 § 1º - Presidirá a reunião o último Presidente da Comissão, se reeleito Vereador ou 
se continuar no exercício do mandato e, na sua falta, o Vereador mais idoso, dentre os 
de maior número de legislaturas.
 § 2º - Se vagar o cargo de Presidente ou de Relator, proceder-se-á nova eleição 
para escolha do sucessor, após a indicação para a vaga, conforme artigo 41, §2º.
 Art. 39 – Ao Presidente da Comissão compete, além do que lhe foi atribuído neste 
Regimento:
 I – assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela Comissão;
 II – convocar e presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a 
solenidade necessárias;
 III – fazer ler a ata de reunião e submetê-la a discussão e votação;
 IV – dar à comissão conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la;
 V – dar à Comissão e às lideranças conhecimento de pauta das reuniões previstas e 
organizadas na forma deste regimento;
 VI – designar e distribuir a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la, nas suas faltas;
 VII – conceder a palavra aos membros da Comissão, aos líderes e aos Vereadores 
que a solicitem;
 VIII – advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates;
 IX – submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o 
resultado da votação; 
 X – assinar os pareceres, juntamente com o relator;
 XI – enviar à Mesa toda matéria destinada à leitura em Plenário e à publicidade;
 XII – representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, as outras Comissões e 
os Líderes;
 XIII – solicitar ao Presidente da Câmara declaração de vacância na Comissão, 
consoante no art. 38, §2º ou a designação de substituto para o membro faltoso;
 XIV – resolver, de acordo com o Regimento, as questões de ordem ou reclamações 
suscitadas na Comissão;
 XV – delegar, quando entender conveniente, ao Relator, a distribuição das 
proposições;
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 XVI – requerer ao Presidente da Câmara, quando julgar necessário, a distribuição de 
matéria a outras Comissões, observando o disposto no art. 30;
 XVII – solicitar ao órgão de assessoramento institucional, de sua iniciativa, ou a 
pedido do relator, a prestação de assessoria ou consultoria técnico-administrativa ou 
especializada, durante as reuniões da Comissão ou para instruir as matérias sujeitas à 
apreciação desta;
 § 1º - O Presidente poderá funcionar como Relator, na falta deste, e terá voto nas 
deliberações da Comissão.
 § 2º - Os Presidentes das Comissões Permanentes se reunirão como o Colégio de 
Líderes sempre que isso lhe pareça conveniente, ou por convocação do Presidente da 
Câmara, sob a presidência deste, para o exame e posterior providência relativa à 
eficiência do trabalho legislativo.
 I - Na reunião seguinte, cada Presidente comunicará ao Plenário da respectiva 
Comissão o que dela tiver resultado.
SEÇÃO IV
DAS AUSÊNCIAS
 Art. 40 – Sempre que um membro da Comissão não puder comparecer às reuniões, 
deverá comunicar o fato ao seu Presidente, que fará publicar em ata a falta e a 
justificativa, se for o caso.
 § 1º - Se, por inassiduidade habitual ou impontualidade de membro de Comissão, 
estiver sendo prejudicado o trabalho de qualquer Comissão, o Presidente da Câmara, a 
requerimento do Presidente da Comissão ou qualquer Vereador, designará substituto 
para o membro faltoso, consultado este sobre o aceite.
 § 2º - Cessará a substituição logo que o titular, ou o suplente preferencial, voltar ao
exercício.
 § 3º - A comunicação que trata o caput poderá ser feita por qualquer meio hábil a 
certificar sua manifestação.
SEÇÃO V
DAS VAGAS
 Art. 41 – A vaga em Comissão se dará em virtude de término do mandato, renúncia,
falecimento ou perda do lugar. 
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 § 1º - Além do que estabelecer o art. 51, XIV, perderá automaticamente o lugar na 
Comissão o Vereador que não comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou a
1/4 (um quarto) das reuniões, intercaladamente, durante a sessão legislativa, salvo 
motivo de força maior, justificado à Comissão. 
 I - A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara em virtude de 
comunicação do Presidente da Comissão;
 II - O Vereador que perder o lugar em uma Comissão 
a ela não poderá retornar na mesma sessão legislativa.
 § 2º - A vaga em Comissão será preenchida por designação do Presidente da 
Câmara, no interregno de três reuniões, considerando o artigo 26, § 2º.
SEÇÃO VI
DAS REUNIÕES
 Art. 42 – As Comissões se reunirão na Sede da Câmara, ou por meio eletrônico, 
caso a situação exija, em dias e horas prefixados.
 § 1º - Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário 
poderá coincidir com o da Ordem do Dia da Sessão Ordinária ou Extraordinária da 
Câmara.
 § 2º - As reuniões extraordinárias das Comissões Temporárias não poderão ser 
concomitantes com as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes.
 § 3º - As reuniões extraordinárias das Comissões serão convocadas pela respectiva 
Presidência, de ofício ou por requerimento da maioria de seus membros.
 § 4º - As reuniões extraordinárias serão anunciadas com antecedência mínima de 24 
horas, designando-se, no aviso de sua convocação, dia, hora, local e objeto de reunião, 
por meio de edital de convocação, por telefone, por meio eletrônico ou em convocação 
em Sessão Plenária.
 § 5º - As reuniões durarão o tempo necessário ao exame de pauta respectiva, não 
comprometendo horário da Sessão Plenária, a juízo do Presidente.
 Art. 43 – O Presidente da Comissão Permanente organizará a Ordem do Dia de 
suas reuniões ordinárias e extraordinárias de acordo com os critérios no Capítulo IX do 
Título IV.
SEÇÃO VII
DOS TRABALHOS
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SUBSEÇÃO I
DA ORDEM DOS TRABALHOS
 Art. 44 – Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria de 
seus membros e obedecerão a seguinte ordem:
 I – expediente:
 a) sinopse da correspondência e outros documentos recebidos e da agenda da 
Comissão;
 II – Ordem do Dia;
 a) conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, 
fiscalizatória ou informativa, ou outros assuntos de alçada da Comissão;
 b) discussão e votação de requerimento e relatórios em geral;
 c) discussão e votação de proposições e respectivos pareceres sujeitos a aprovação 
do Plenário da Câmara;
 d) discussão e votação de matérias que dispensam a aprovação do Plenário da 
Câmara.
 III– discussão e votação da ata da reunião.
 § 1º - Essa ordem poderá ser alterada pela Comissão, a requerimento de qualquer 
de seus membros, para tratar de matéria em regime de urgência, de prioridade ou de 
tramitação ordinária, ou ainda no caso de comparecimento de Secretário Municipal ou 
de qualquer autoridade e de realização de audiência pública.
 § 2º - O Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos e debates de 
qualquer Comissão de que não seja membro.
 Art. 45 – As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições 
específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos, observadas as 
normas fixadas neste Regimento.
SUBSEÇÃO II
DOS PRAZOS
Art. 46 – Excetuados os casos em que este Regimento determine de forma diversa, as 
Comissões deverão obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposições e 
sobre elas decidir:
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 I – oito dias úteis, quando se tratar de matéria em regime de urgência;
 II – treze dias úteis, quando se tratar de matéria em regime de prioridade;
 III - trinta dias úteis, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária;
 IV – o mesmo prazo da proposição principal, quando se tratar de emendas 
apresentadas no Plenário da Câmara correndo em conjunto para todas as Comissões. 
 § 1º - excetuadas as proposições em regime de urgência, cujos prazos não podem 
ser prorrogados, os demais poderão ser prorrogados uma só vez pelo Presidente, a 
requerimento do Relator, pelo mesmo prazo.
 § 2º - O Presidente da Comissão, uma vez esgotados os prazos referidos neste 
artigo, avocará a proposição para relatá-las no prazo impreterível de três dias, se em 
regime de urgência, seis dias se em regime de prioridade e de dez dias se em 
tramitação ordinária com prazo pré-estabelecido.
SEÇÃO VIII
DA ADMISSIBILIDADE E DA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS PELAS COMISSÕES
 Art. 47 – Antes da deliberação do Plenário, as proposições, exceto os 
requerimentos, pendem de manifestação das Comissões a que a matéria estiver afeta, 
cabendo;
 I – à Comissão de Justiça e Redação em caráter preliminar, o exame de sua 
admissibilidade sob os aspectos da constitucionalidade e de técnica legislativa, e, 
juntamente com as Comissões Técnicas, pronunciar-se sobre o seu mérito, quando for 
o caso;
 II – à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, quando a matéria depender 
de exame sob os aspectos financeiro e orçamentário público, manifestar-se previamente 
quanto a sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei e diretrizes 
orçamentárias e o orçamento anual;
 III - à Comissão Especial a que se refere o art. 35, preliminarmente ao mérito, 
pronunciar-se quanto à admissibilidade jurídica e legislativa e, se for em relação à 
mesma o disposto no artigo seguinte.
 Art. 48 - Ressalvando o disposto nos parágrafos deste artigo, será terminativo o 
parecer:
 I – da Comissão de Justiça e Redação, quanto à constitucionalidade ou juridicidade 
da matéria;
 II – da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, sobre a adequação 
financeira ou orçamentária da proposição;
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 III – da Comissão Especial referida no art. 35, I.
 § 1º - Qualquer Vereador, com apoiamento de um sexto da composição da Casa, 
poderá requerer, até oito dias da aprovação do parecer, que o mesmo seja submetido 
ao Plenário da Câmara.
 I – quando o parecer for pela admissibilidade total ou parcial da proposição, a 
matéria será encaminhada à Mesa para inclusão na Ordem do Dia, em apreciação 
preliminar;
 II - quando o parecer for pela inadmissibilidade total e o Plenário o aprovar, a 
proposição será arquivada por despacho do Presidente da Câmara.
 III - quando o parecer for pela admissibilidade total e o Plenário o aprovar, o projeto 
segue sua tramitação e a matéria recorrida não pode mais ser objeto de novo recurso.
 § 2º - Não tendo havido a interposição do recurso, previsto no parágrafo primeiro, a 
proposição será arquivada por despacho do Presidente da Câmara.
 Art. 49 – A nenhuma Comissão cabe manifestar-se sobre o que não for de sua 
atribuição específica.
 Parágrafo Único: Considerar-se-á como não escrito o parecer, ou parte dele, que 
infringiu o disposto neste artigo, o mesmo acontecendo em relação às emendas ou 
substitutivos elaborados com violação do art. 91, desde que provida reclamação 
apresentada antes da aprovação definitiva da matéria pelas Comissões ou pelo 
Plenário.
 Art. 50 - Os Projetos de Leis e demais proposições distribuídas às Comissões serão 
examinados pelo relator.
 § 1º - A discussão e a votação do parecer da proposição serão realizadas na sala 
das Comissões.
 § 2º - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações das Comissões 
serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, 
prevalecendo em caso de empate o voto do Relator.
 Art. 51 – No desenvolvimento de seus trabalhos, as Comissões observarão as 
seguintes normas;
 I – no caso de matéria distribuída por dependência para tramitação conjunta, cada 
Comissão competente, em seu parecer, deve pronunciar-se em relação a todas as 
proposições apensadas;
 II – quando diferentes matérias se encontrarem num mesmo projeto, poderão as 
Comissões dividi-las para constituírem em proposições separadas, remetendo-as à 
Mesa para efeito de numeração e distribuição.
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 III – ao apreciar qualquer matéria a Comissão poderá propor a sua adoção ou 
rejeição, total ou parcial, sugerir o seu arquivamento, formular projeto dela decorrente, 
dar-lhe substitutivo e apresentar-lhe emenda ou subemenda; 
 IV – é lícito às Comissões determinar o arquivamento de papéis enviados a sua 
apreciação exceto proposições, publicando-se o despacho respectivo na ata de seus 
trabalhos;
 V – lido o parecer, será ele de imediato submetido à discussão.
 VI – durante a discussão na Comissão, podem usar da palavra o Autor do projeto, o 
Relator, demais membros, durante quinze minutos improrrogáveis, e, por dez minutos, 
Vereadores que a ela não pertençam; é facultada a apresentação de requerimento de 
encerramento da discussão após falarem três Vereadores a favor e três contra, 
alternadamente. 
 VII - encerrada a discussão, será dada a palavra ao Relator para réplica, se for o 
caso, por vinte minutos, procedendo-se em seguida à votação do parecer.
 VIII – se for aprovado o parecer em todos os seus termos, será tido como da 
Comissão e desde logo, assinado pelo Presidente, pelo Relator ou Relator Substituto e 
pelos autores de votos vencidos, em separado, ou restrições, que manifestarem a 
intenção de fazê-lo; constarão da conclusão os nomes e os respectivos votos;
 IX – se o voto do Relator não for adotado pela Comissão, a redação do perecer 
vencedor será feita até a reunião seguinte pelo autor do voto vencedor, constituído o 
voto vencido e dado pelo primeiro Relator;
 X – para o efeito das contagens dos votos relativos ao parecer, serão considerados:
 a) favoráveis os “pelas conclusões”, “com restrições” e “em separado” não 
divergentes das conclusões;
 b) contrários os “vencidos” e os “em separado” divergentes das conclusões;
 XI – sempre que adotar parecer com restrição, o membro da Comissão expressará 
em que a sua divergência consiste; não o fazendo, o seu voto será considerado 
integralmente favorável;
 XII – ao membro da Comissão que pedir vista do processo, ser-lhe-á concedida por 
cinco dias, se não se tratar de matéria em regime de urgência; quando mais de um 
membro da Comissão, simultaneamente, pedir vista, esta será conjunta e na própria 
Comissão, não podendo haver atendimento a pedidos sucessivos;
 XIII – os processos de proposições em regime de urgência não podem sair da 
Comissão, sendo entregues diretamente em mãos do Relator;
 XIV – quando algum membro de Comissão retiver em seu poder papéis a ela 
pertencentes, adotar-se-á o seguinte procedimento:
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 a) frustrada a reclamação escrita do Presidente da Comissão, o fato será 
comunicado à Mesa;
 b) o Presidente da Câmara fará apelo a este membro da Comissão no sentido de 
atender à reclamação, fixando-lhe para isso o prazo de três dias;
 c) se vencido a prazo e não houver sido atendido o apelo o Presidente da Câmara 
designará substituto na Comissão para o membro faltoso e mandará proceder à
restauração dos autos;
 XV – o membro da Comissão pode levantar questão de ordem sobre a ação ou 
omissão do órgão técnico que integra, mas, somente depois de resolvida 
conclusivamente pelo seu Presidente, poderá a questão ser levada em grau de recurso 
por escrito ao Presidente da Câmara, sem prejuízo do andamento da matéria em 
trâmite.
 
SEÇÃO IX
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
 Art. 52 - Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle da Câmara 
Municipal e suas Comissões:
 I - os passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial referida 
no art. 70 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, art.115;
 II- os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da administração 
indireta, seja qual for a autoridade que os tenha praticado;
 III- os atos do Prefeito e do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Procurador 
Geral do Município que importarem, tipicamente, em crime de responsabilidade;
 IV - os de que trata o art. 230.
 Art. 53 - A fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da 
administração indireta, pelas Comissões, sobre cada matéria de competência destas 
obedecerão às regras seguintes;
 I - a proposta de fiscalização e controle poderá ser apresentada à Comissão, por 
qualquer membro ou Vereador, com específica indicação do ato e fundamentação da 
providência objetivada;
 II - a proposta será relatada previamente, quanto a oportunidade e conveniência da 
medida e o alcance jurídico, administrativo, político, econômico, social ou orçamentário 
do ato impugnado, definindo-se o plano de execução e a metodologia de avaliação;
 III - aprovado pela Comissão o relatório prévio, o mesmo Relator ficará encarregado 
de sua implementação, sendo aplicável à hipótese o disposto no § 3° do art. 32.
 IV - o relatório final da fiscalização e controle, em termo de comprovação de 
legalidade do ato, avaliação política, administrativa, social e econômica de sua edição, e 
quanto à eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária e patrimonial, atenderá no 
que couber, ao que dispõe o art. 31.
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 § 1° - A Comissão, para a execução das atividades de que trata este artigo, poderá 
solicitar ao Tribunal de Contas as providências que couber ou informações previstas em 
lei.
 § 2° - Serão concedidos prazos não inferiores a dez dias para cumprimento das 
convocações, prestação de informações, atendimento às requisições de documentos 
públicos e para a realização de diligências e perícias.
 § 3° - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará à apuração da 
responsabilidade do infrator, na forma da lei.
 § 4° - Quando se tratar de documentos de caráter sigiloso, reservado ou confidencial, 
identificados com estas classificações, observar-se-á o disposto na Lei nº 12.527 Lei de 
Acesso à Informação.
SEÇÃO X
DO ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
 Art. 54 - As Comissões contarão, para desempenho das suas atribuições, com 
assessoramento e consultoria técnico-legislativa e especializada em suas áreas de 
competência, a cargo do órgão de assessoramento institucional da Câmara, nos termos de 
resolução específica.
TÍTULO II
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 Art. 55 - As Sessões da Câmara serão:
 I- de instalação, as realizadas a 1° de janeiro subsequente à eleição, para posse dos 
eleitos e eleição do Presidente.
 II - ordinárias, as realizadas às terças feiras, às 19:00 (dezenove horas);
 III - extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as 
ordinárias;
 IV - solenes, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais.
 Art. 56 - As sessões ordinárias terão a duração necessária à deliberação de toda 
matéria em pauta, iniciando-se às 19:00 (dezenove horas), compreendendo:
 I - Expediente, destinado à matéria do expediente e aos oradores escritos que tenham 
comunicação a fazer;
 II - Ordem do Dia para apreciação da pauta do dia;
 a) apreciação da matéria ocorrerá em duas etapas, a discussão e o voto.
 § 1° - O Presidente da Câmara, de ofício, ou mediante deliberação do Plenário a
requerimento de pelo menos um terço dos Vereadores, poderá convocar períodos de 
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sessões extraordinárias exclusivamente destinadas à discussão e votação das matérias 
constantes do ato de convocação.
 § 2° - Durante os períodos de sessões a que se refere o parágrafo anterior, não serão 
realizadas Sessões Ordinárias.
 Art. 57 - A Sessão Extraordinária, será destinada exclusivamente à discussão e 
votação das matérias constantes da Ordem do Dia.
 § 1° - A Sessão Extraordinária será convocada pelo Presidente, de ofício, ou por 
deliberação do Plenário, a requerimento de maioria absoluta dos Vereadores ou pelo
Prefeito.
 § 2° - O Presidente prefixará o dia, a hora e a ordem da Sessão.
I – convocando em Sessão Plenária;
II – por edital;
III – por ofício destinado aos Vereadores;
a) quando medir tempo inferior a vinte e quatro horas a convocação também será por via 
telefônica, ou por meio eletrônico que permita a confirmação da visualização da 
mensagem.
Art. 58 – A Câmara poderá realizar Sessão Solene para comemorações especiais ou 
recepção de altas personalidades, a juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário, 
mediante requerimento de um décimo dos Vereadores, atentando-se a:
 I - em Sessão Solene, poderão ser admitidos convidados à Mesa e no Plenário;
 II - a Sessão Solene, que independe de número, será convocada em Sessão ou por 
meio de ofício e nela só usarão da palavra os oradores previamente designados pelo 
Presidente:
 Parágrafo único: As demais homenagens serão prestadas em Sessão especialmente 
designada para este fim, nos termos de regulamentação específica.
 Art. 59 - Poderá a Sessão ser suspensa por conveniência da manutenção da ordem, 
não se computando o tempo da suspensão no prazo regimental.
 Art. 60 - A Sessão da Câmara só poderá ser encerrada, antes do prazo previsto para o 
término de seus trabalhos, no caso de: 
 I - tumulto grave:
 II - falecimento de agentes Políticos do Município;
 III - presença do mínimo necessário a abrir uma Sessão;
 IV – pelo adiantado da hora;
 V - por encerramento da Ordem do Dia.
 Art. 61 - Para a manutenção da ordem, respeito à austeridade das Sessões, serão 
observadas as seguintes regras:
 I - só Vereadores podem ter assento ao Plenário;
 II - não será permitida conversação que perturbe a leitura de documentos, chamada 
para votação, comunicações da Mesa, discurso e debates;
 III - o orador usará a tribuna durante as discussões, ou na palavra livre, podendo, 
porém, falar nos microfones de apartes sempre que no interesse da ordem, se o Presidente 
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a isto não se opuser;
 IV - ao falar da bancada, o orador em nenhuma hipótese poderá fazê-lo de costas para 
a Mesa;
 V - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o 
Presidente a conceda, e somente após essa concessão será considerado o discurso;
 VI - se o Vereador pretender falar ou permanecer na tribuna, contrariando o 
regimento, o Presidente o advertirá, e, se apesar dessa advertência o orador insistir em 
falar, o Presidente dará o seu discurso por terminado;
 VII - sempre que o Presidente der por findo o discurso, este não será mais
considerado;
 VIII - se o Vereador perturbar a ordem ou o andamento regimental da Sessão, o 
Presidente poderá censurá-lo oralmente ou, conforme a gravidade, promover a aplicação 
das sanções previstas neste regimento;
 IX - o Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente, ou aos Vereadores de modo 
geral;
 X - referindo-se em discurso à colega, o Vereador deverá preceder o seu nome de 
tratamento de Senhor ou de Vereador; quando a ele dirigir o Vereador lhe dará o 
tratamento de Senhoria, à exceção do Presidente, que lhe dará o tratamento de 
Excelência;
 XI - nenhum Vereador poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a membros do 
Poder Legislativo ou às autoridades constituídas deste e dos demais Poderes da 
República, às instituições nacionais, ou a Chefe de Estado estrangeiro com o qual o Brasil 
mantenha relações diplomáticas;
 XII - não se poderá interromper o orador, salvo concessão especial deste para levantar 
questão de ordem ou para aparteá-lo, e no caso de comunicação relevante que o 
Presidente tiver a fazer;
 XIII - o Vereador somente se apresentará em Plenário em traje formal.
a) Sempre que a ocasião exigir, o Presidente poderá determinar que o Vereador se 
apresente em Plenário em traje formal completo.
 Art. 62 - O Vereador só poderá falar nos expressos termos deste regimento;
 I - para apresentar proposições;
 II - para fazer comunicação, à hora do expediente, ou das Comunicações 
Parlamentares; 
 III - sobre proposição em discussão;
 IV - para questão de ordem;
 V - para encaminhar à votação;
 VI - a juízo do Presidente, para contestar acusação pessoal à própria conduta, feita 
durante a discussão, ou para contradizer o que lhe for indevidamente atribuído como 
opinião pessoal.
 VII – em palavra livre, para assuntos diversos, pelo prazo de 5 minutos. 
 Art. 63 - Ao ser-lhe concedida a palavra, o Vereador que inscrito não puder falar
entregará à Mesa discurso escrito para ser publicado, dispensando-se a leitura, observadas 
as seguintes normas;
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 I - serão admitidos, na conformidade deste parágrafo, discursos que não resultem em 
matéria nem infrinjam o disposto no § 1º do art. 216, e desde que não ultrapasse, cada 
um, três laudas digitadas em espaço 1,5;
 II - a publicação será pela ordem de entrega e, quando desatender às condições fixadas 
no inciso anterior, o discurso será devolvido ao autor.
 Art. 64 - Nenhum discurso poderá ser interrompido ou transferido para outra Sessão, 
salvo se autorizado pelo presidente da Mesa.
 Art. 65 - No recinto do Plenário, durante as Sessões, só serão admitidos os vereadores, 
os funcionários da Câmara em serviço local e jornalistas autorizados.
 § 1º
- Será também admitido o acesso de populares e autoridades, para prestar 
informações acerca de projetos em andamento e outros assuntos relevantes, quando 
convidados, devendo o convite ser aprovado pela Presidência da Mesa.
 § 2º
- Nas Sessões Solenes, quando permitido o ingresso de autoridades ao Plenário, os 
convites serão de maneira a assegurar tanto aos convidados como aos Vereadores, lugares 
determinados.
 § 3 º - Haverá lugares de honra reservados para os convidados.
 § 4º
- Ao público será franqueado o acesso às dependências a este destinadas, 
limitando o número à capacidade do recinto.
CAPÍTULO II
DA ORDEM DAS SESSÕES
SEÇÃO I
DO EXPEDIENTE
 Art. 66 - À hora do início da Sessão, os membros da Mesa e os Vereadores ocuparão 
os seus lugares;
 § 1º - A Bíblia Sagrada deverá ficar, durante todo o tempo da Sessão, sobre a Mesa, à 
disposição de quem dela quiser fazer uso.
 § 2 º - Achando-se presente na Casa pelo menos um terço dos Vereadores, o 
Presidente declarará aberta a Sessão, proferindo as seguintes palavras: "Sob a proteção de 
Deus e em nome da comunidade campomagrense, iniciamos nossos trabalhos".
 § 3º
- Não se verificando o quórum de presença, o Presidente aguardará, durante 15 
minutos, que ele se complete. Se persistir a falta de número, o Presidente declarará 
deserta a Sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes para efeitos legais.
 Art. 67 - Abertos os trabalhos, o presidente colocará a ata da Sessão anterior em 
discussão e votação, que poderá ser retificada ou impugnada na forma do artigo 79.
 § 1° - Proceder-se-á de imediato à leitura da matéria do abrangendo;
 I - as comunicações enviadas à Mesa pelos Vereadores;
 II - a correspondência em geral, as petições e outros documentos recebidos pelo 
Presidente ou pela Mesa de interesse do Plenário.
 Art. 68 - O tempo que se seguir à leitura da matéria do expediente será destinado aos 
Vereadores inscritos para breves comunicações, podendo cada um falar por cinco 
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minutos, não sendo permitidos apartes.
 § 1° - Sempre que um Vereador tiver comunicação a fazer à Mesa, ou ao Plenário, 
deverá fazê-la oralmente, ou dirigi-la para publicação, não podendo ser feita com a 
juntada ou transcrição de documentos.
 § 2° - A inscrição de oradores será feita na Mesa, em caráter pessoal e intransferível, 
em livro próprio até trinta minutos antes do início da Sessão Ordinária.
 Art. 69 - A Câmara poderá destinar o Expediente para comemorações de alta 
significação nacional, ou interromper os trabalhos para a recepção em Plenário de altas 
personalidades, desde que assim resolva o Presidente, ou delibere o Plenário.
SEÇÃO II
DA ORDEM DO DIA
 Art. 70 - Findo o Expediente, tratar-se-á da matéria destinada a Ordem do Dia.
 § 1° - O Presidente dará conhecimento da existência de projetos de lei, resolução ou 
decreto legislativo:
 I - sujeitos à deliberação do Plenário, para o caso de oferecimento de emendas, na 
forma do art. 125 ou de recursos das decisões de admissibilidade das proposições;
 § 3º - Havendo a matéria a ser votada e número legal para deliberar, proceder-se-á 
imediatamente à votação.
 § 4º - A ausência às votações equipara-se, para todos os efeitos, à ausência às Sessões, 
ressalvadas a que se verificar a título de obstrução parlamentar legítima, assim 
considerada a que for aprovada pelas bancadas ou suas lideranças e comunicada à Mesa. 
 Art. 71 - O tempo reservado à Ordem do Dia se estenderá pelo prazo suficiente à 
votação de toda a matéria nele constante, somente podendo ser interrompida por motivo 
relevante, devidamente justificado.
 Art. 72 - O Presidente organizará a Ordem do Dia obedecidas as prioridades de 
referências:
 § 1 º - Constarão da Ordem do Dia, as matérias não apreciadas da pauta da Sessão 
Ordinária anterior com precedência sobre outras dos grupos a que pertençam.
 § 2 º - A proposição entrará em Ordem do Dia desde que em condições regimentais e 
com pareceres das Comissões a que foi distribuída
 Art. 73 – Anunciado o projeto a ser discutido, será aberta a palavra aos Vereadores 
inscritos para encaminhamento da votação, podendo cada um falar por cinco minutos, 
não sendo permitidos apartes.
 
SEÇÃO III
DA COMISSÃO GERAL
 Art. 74 – A Sessão Plenária da Câmara será transformada em Comissão Geral, sob a 
direção de seu Presidente para:
 I - debates de matéria relevante, a requerimento de um terço da totalidade dos 
membros da Câmara;
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 II - discussão de projeto de lei de iniciativa popular;
 § 1 ° - No caso do inciso I falarão os oradores que tenham requerido inscrição junto 
à Mesa, por dez minutos para cada um, em ordem de inscrição;
 § 2° - Na hipótese do inciso II, poderá usar da palavra o Vereador indicado pelo 
respectivo autor, por trinta minutos, sem apartes;
 § 3° - Alcançada a finalidade da Comissão Geral, a Sessão Plenária terá andamento a 
partir da fase em que ordinariamente se encontravam os trabalhos.
CAPÍTULO III
DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO
SEÇÃO I
DAS QUESTÕES DE ORDEM
 Art. 75 - Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste 
regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com as Constituições e a Lei Orgânica 
do Município.
 § 1º - Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada questão de ordem atinente 
diretamente à matéria que nela figure.
 § 2º - Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de três minutos para formular a 
questão de Ordem, nem falar sobre a mesma mais de uma vez.
 § 3º - No momento de votação, ou quando se discutir e votar redação final, a palavra 
para formular questão de ordem só poderá ser concedida uma vez ao Relator e uma vez a 
outro Vereador. De preferência ao Autor da proposição principal ou acessória em 
votação.
 § 4º - A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação 
precisa das disposições regimentais ou constitucionais cuja observância se pretende 
elucidar e referir-se a matéria tratada na ocasião.
 § 5º - Se o Vereador não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a 
questão de ordem, enunciando-as, o Presidente não permitirá a sua permanência na 
tribuna e determinará a exclusão da ata, as palavras por ele pronunciadas.
 § 6º - Depois de falar somente o Autor e outro Vereador que contra-argumentar, a 
questão de ordem será resolvida pelo Presidente da Sessão, não sendo lícito ao Vereador
se opor decisão ou criticá-la na Sessão em que for proferida.
 § 7º - O Vereador que quiser comentar, criticar a decisão do Presidente ou contra ele 
protestar poderá fazê-lo na Sessão seguinte, tendo preferência para uso da palavra, 
durante dez minutos, à hora do Expediente.
 § 8º - O Vereador, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da Presidência para o 
Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Justiça e Redação, que terá o 
prazo máximo de três dias para se pronunciar. Publicado o parecer da Comissão, o 
recurso será submetido na Sessão seguinte ao Plenário.
 § 9º - Na hipótese do parágrafo anterior, o Vereador, com o apoiamento de um terço 
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dos presentes, poderá requerer que o Plenário decida de imediato, sobre o efeito 
suspensivo ao recurso.
 § 10 - As decisões sobre questão de ordem serão registradas em arquivo próprio, a que 
se dará anualmente ampla divulgação; a Mesa elaborará Projeto de Resolução propondo, 
se for o caso, as alterações regimentais dela decorrentes, para apreciação em tempo hábil, 
antes de findo o biênio.
SEÇÃO II 
 Art. 76 - Em qualquer fase da Sessão da Câmara ou da reunião de Comissão, poderá 
ser usada a palavra para reclamação, restrita, durante a Ordem do Dia, nas matérias que 
nela figurem.
 § 1° - O uso da palavra, no caso da Sessão da Câmara, destina-se exclusivamente à
reclamação quanto à observância de expressa disposição regimental ou relacionada com o 
funcionamento dos serviços administrativos da Casa;
 § 2° - O membro de Comissão pode formular reclamação sobre ação ou omissão do 
Órgão técnico que integre. Somente depois resolvida, conclusivamente pelo seu 
Presidente, poderá o assunto ser levado em grau de recurso por escrito ou oralmente, ao 
Presidente da Câmara ou ao Plenário.
 § 3° - Aplicam-se às reclamações as normas referentes às questões de ordem, 
constantes dos § 1° a 7° do artigo 75.
CAPÍTULO IV
DA ATA
 Art. 77 - Lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos de cada Sessão, cuja redação 
obedecerá a padrão uniforme adotado pela Mesa.
 § 1º - As Atas serão organizadas em Anais, por ordem cronológicas, encadernadas por 
sessão legislativa e recolhidas ao Arquivo da Câmara, além de arquivo informatizado.
 § 2º - Da Ata constatará a lista de presença e ausência às Sessões Ordinárias da 
Câmara.
 § 3º - A ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa, será redigida, em 
resumo e submetida à discussão e aprovação, presente qualquer número de Vereadores, 
antes de se encerrar a Sessão.
 Art. 78 - As atas são públicas.
 § 1º - Ao Vereador é lícito rever seu discurso ou solicitar retificação da ata, no prazo 
de uma Sessão, durante o tempo de discussão da mesma, cuja revisão, ou retificação 
constará da ata da sessão atual.
 I – Os pedidos de retificação da ata serão decididos pelo Presidente, oralmente e em 
Sessão.
 § 2° - As informações, pronunciamentos, documentos ou discursos, serão somente 
indicados na ata, com a declaração do objeto a que se referirem, salvo se a publicação 
integral ou transcrição em discurso for autorizada pela Mesa, a requerimento do orador, 
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que em caso de indeferimento poderá este recorrer ao Plenário aplicando-se o parágrafo 
único do art. 103.
 § 3° - Não será autorizada a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias 
ao decoro parlamentar, consoante ao art. 216 cabendo recurso do orador ao Plenário. 
 § 4° - Somente serão transcritos os discursos e pronunciamentos que forem entregues 
à Mesa por escrito.
 Artigo 79: A ata da sessão anterior ficará à disposição dos vereadores, na diretoria 
geral para verificação 48 (quarenta e oito) horas antes da Sessão. Ao iniciar-se esta, o 
presidente colocará a ata em discussão, e não sendo retificada ou impugnada, será posta 
em votação.
§ 1º - cada vereador poderá falar uma vez sobre a Ata, para pedir a sua retificação ou 
impugnação.
§ 2º - se o pedido de retificação não for contestado, a Ata será considerada aprovada com 
retificação, em caso contrário, o Plenário deliberará a respeito. 
§ 3 – feita a impugnação ou solicitada a impugnação da Ata, o Plenário deliberará a 
respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova Ata e, aprovada a retificação, ela será 
incluída na Ata da Sessão em que ocorrer sua votação.
§ 4º- aprovada a Ata, será assinada pelo Presidente e Primeiro Secretário.
TÍTULO III
DA PROPOSIÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 Art. 80 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara.
 § 1° - As Proposições poderão consistir em Proposta de Emenda à lei Orgânica do 
Município, Projetos, Emenda, Indicação, Requerimento, Recurso, Parecer e Proposta de 
Fiscalização e Controle.
 § 2° - Toda proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos, 
concisos e apresentada em duas vias.
 § 3° - Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado 
objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente.
 Art. 81 - A apresentação de proposições será feita:
 I - perante Comissão no caso de proposta de fiscalização e controle quando se tratar de 
emenda ou subemenda, limitadas à matéria de sua competência, nos termos do § 2° do 
art. 98;
 II - em Plenário:
 a) durante o Expediente, para as proposições em geral;
 b) no momento em que a matéria respectiva for anunciada, para os requerimentos que 
digam respeito a:
 1 - retirada de proposições constantes da Ordem do Dia;
 2 - discussão de uma proposição por partes, dispensa, adiamento ou encerramento de 
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discussão;
 3 - adiamento de votação, votação por determinado processo, votação em globo ou 
parceladas;
 4 - destaque de dispositivos ou emenda para aprovação, rejeição, votação em globo ou 
parcelada.
 Art. 82 - A proposição de iniciativa de Vereadores poderá ser apresentada individual 
ou coletivamente.
 § 1º- Consideram-se autores da proposição, para efeitos regimentais, todos os seus 
signatários.
 § 2º - As atribuições ou prerrogativas regimentais conferidas ao Autor serão exercidas 
em Plenário por um só dos signatários da proposição, regulando-se a precedência 
segundo a ordem em que a subscreveram.
 § 3º - O quórum para iniciativa coletiva das proposições, exigido pelo Regimento ou 
pela Lei Orgânica do Município, pode ser obtida mediante assinaturas de cada Vereador, 
na data da apresentação da proposição.
 § 4.º - Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu 
trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva leitura ou, se 
tratando de requerimento, depois de sua apresentação à Mesa.
 Art. 83 - A proposição deverá ser fundamentada por escrito. 
 Art. 84 - A retirada da proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida 
pelo Autor ao Presidente da Câmara, que tendo obtido as informações necessárias 
deferirá ou não o pedido, cabendo recurso para o Plenário.
 § 1º - No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento de pelo menos 
metade mais um dos subscritores da proposição.
 § 2º - A proposição da Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de 
seu Presidente, com prévia autorização do colegiado.
 § 3º - A proposição retirada na forma deste artigo não pode ser reapresentada na 
mesma sessão legislativa, salvo por deliberação do Plenário.
 § 4° - Aplicam-se as mesmas regras deste artigo às proposições do Poder Executivo e 
dos Cidadãos.
 Art. 85 - Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso 
tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda encontrem em tramitação, bem 
como as que abram crédito suplementar com pareceres ou sem, salvo as;
 I- com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
 II- já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; 
 III- de iniciativa popular;
 IV - de iniciativa do Poder Executivo;
 Parágrafo único: A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do 
Autor ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa 
Ordinária da legislatura subsequente, retomada a tramitação desde o estágio que se 
encontrava.
 Art. 86 - Quando por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de 
qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstruir o respectivo 
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processo pelos meios ao seu alcance para retomar a tramitação.
 Art. 87 - A publicação de proposições, quando retornada das Comissões, assinalará, 
obrigatoriamente, após o respectivo número:
 I - o Autor ou Autores da iniciativa e se for o caso, as assinaturas de apoiamento;
 II- os turnos a que ela está sujeita;
 III - a emenda;
 IV - a conclusão dos pareceres, se favoráveis ou contrários, e com emendas ou 
substitutivos;
 V - a existência ou não de votos em separado ou vencidos com os nomes de seus 
Autores;
 VI - a existência ou não de emendas relacionadas por grupos, conforme os respectivos 
pareceres;
 VII- outras indicações que se fizerem necessárias.
 § 1º - Deverão constar da publicação a proposição inicial, com a respectiva 
justificação; os pareceres, com os respectivos votos em separado; as declarações de voto 
e a indicação dos Vereadores que votarem a favor e contra; as emendas na íntegra, com 
suas justificações e respectivos pareceres; as informações oficiais porventura prestadas 
acerca de matéria e outros documentos que qualquer Comissão tenha julgado 
indispensáveis à sua apreciação.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
 Art. 88 - A Câmara Municipal exerce a função legislativa por via de projetos de lei 
ordinária ou complementar, de decreto legislativo ou de resolução de proposta de emenda 
à lei Orgânica do Município, além de medidas previstas em lei.
 Art. 89 - Destinam-se os projetos;
 I - de lei, regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do 
Prefeito;
 II - de Decreto Legislativo, a regular as matérias de exclusiva competência do Poder 
Legislativo, sem a sanção do Prefeito;
 III - de competência, a regular com eficácia de lei ordinária, matéria de competência 
privativa da Câmara Municipal de caráter político processual, legislativa ou 
administrativa, ou quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como;
 a) perda de mandatos de vereadores;
 b) criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
 c) conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito;
 d) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle;
 e) conclusões sobre as petições representações ou reclamações da sociedade civil;
 f) matéria de natureza regimental e;
 g) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos.
 § 1° - A iniciativa de projeto de lei na Câmara será:
 I - de Vereador, individual ou coletivamente;
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 II - de Comissão ou da Mesa;
 III- do Prefeito e;
 IV - dos cidadãos.
 § 2º - Os projetos de decreto e de resolução podem ser apresentados por qualquer 
Vereador ou Comissão, quando não sejam de iniciativa privativa de mesa ou de outro 
colegiado específico.
 Art. 90 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir 
objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria 
absoluta dos membros da Câmara ou, casos dos incisos III e IV do § 1°, do artigo anterior 
por iniciativa do Autor, aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores.
 Art. 91 - Os projetos deverão ser divididos em artigos numerados, regidos de forma 
concisa e clara, precedidos sempre, de respectiva ementa.
 § 1º - O projeto será apresentado subscrito pelo Autor e demais signatários se houver:
 I – a via original será destinada ao Arquivo da Câmara;
 II – uma cópia, autenticada, em cada página pela Secretaria da Câmara, será remetida 
à Comissão ou Comissões competentes.
 § 2º - Cada projeto deverá conter simplesmente a enunciação da vontade legislativa.
 § 3º - Nenhum artigo de projeto poderá conter duas ou mais matérias diversas.
 Art. 92 - Os projetos que forem apresentados sem observância dos preceitos fixados 
no artigo anterior e seus parágrafos, bem como os que, explícita ou implicitamente, 
contenham referências à lei, artigo de lei, decreto ou regulamento, contrato ou concessão 
ou qualquer ato administrativo e não se façam acompanhar de sua transcrição ou, por 
qualquer modo, se demonstrem incompleto e sem esclarecimento, só serão enviados às 
Comissões, cientes os Autores, do retardamento, depois de completada sua instrução.
CAPÍTULO III
DAS INDICAÇÕES
 Art. 93 - Indicação é a Proposição em que o Vereador sugere ao Poder Executivo, aos 
seus órgãos ou autoridades do Município, no sentido de motivar a execução de 
determinado ato ou de efetuá-lo de determinada forma.
CAPÍTULO IV
DOS REQUERIMENTOS
SEÇÃO I
SUJEITO A DESPACHO APENAS DO PRESIDENTE
 Art. 94 - Serão verbais ou escritos e imediatamente despachados pelo Presidente os 
requerimentos que solicitem:
 I - a palavra, ou a desistência desta;
 II - permissão para falar sentado, ou da bancada;
 III – leitura de qualquer matéria conhecida do Plenário;
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 IV - observância de disposições regimentais;
 V - retirada pelo autor, de requerimento;
 VI - discussão de uma proposição por partes; 
 VII- votação destacada de emenda;
 VIII - verificação de votação;
 IX - informações sobre a ordem dos trabalhados, a agenda mensal ou da Ordem do 
Dia;
 X- prorrogação de prazo para o orador na tribuna;
 XI- requisição de documentos;
 XII - inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer, em condições 
regimentais que nela figurar;
 XIII - reabertura de discussão de projeto, encerrada em sessão legislativa anterior;
 XIV- vistas de Projeto de Lei.
 a) – as vistas serão concedidas por 5 dias, prorrogável por igual prazo, sob consulta e 
aprovação do Plenário.
 Parágrafo único: da decisão do Presidente e a pedido do autor, o Plenário será 
consultado, sem discussão nem encaminhamento de votação, a qual se fará pelo processo 
simbólico.
 Art. 95 – Serão escritos e despachados em um prazo de cinco dias pelo Presidente os 
requerimentos que solicitem:
I - retirada, pelo Autor, de Proposição com parecer contrário, sem parecer ou apenas 
com parecer de admissibilidade;
II - preenchimento de lugar em Comissão;
III - esclarecimento sobre ato da administração ou economia interna da Câmara;
IV- licença a Vereador;
SEÇÃO II
SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
 Art. 96 - Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos não 
especificados neste regimento e os que solicitem;
 I - informação a Secretário Municipal;
 II - inserção nos anais da Câmara de Informações e documentos, quando mencionados 
e não lidos integralmente por Secretário Municipal perante o Plenário ou Comissão;
 III - representação da Câmara por Comissão Externa;
 IV - convocação de Secretário Municipal perante o Plenário; 
 V - sessão extraordinária;
 VI - sessão secreta;
 VII - não realização de Sessão em determinado dia;
 VIII - retirada da Ordem do Dia de proposição com pareceres favoráveis;
 IX - prorrogação de prazo para a apresentação de parecer por qualquer Comissão;
 X - audiência de Comissão quando formulados por Vereador;
 XI - destaque de parte de proposição principal, ou acessória, ou de proposição 
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acessória integral, para ter andamento como proposição independente;
 XII- adiamento de discussão ou de votação;
 XIII- encerramento de discussão;
 XIV - votação por determinado processo;
 XV - votação de proposição, artigo por artigo, ou de emendas, uma a uma;
 XVI- dispensa de publicação para votação de redação final;
 XVII- urgência;
 XVIII- preferência;
 XIX - prioridade;
 XX - voto de pesar;
 XXI- voto de congratulações ou de louvor;
 § 1º - Os requerimentos previstos neste artigo não sofrerão discussão, só poderão ter 
sua votação encaminhada pelo Autor, por cinco minutos cada um, e serão decididos pelo 
processo simbólico.
 § 2º - Admite-se requerimento de pesar;
 I - pelo falecimento de Chefe de Poder ou de quem tenha exercido o cargo ou de ex￾Vereador;
 II - pelo falecimento de pessoas que tenham se destacado na comunidade;
 III - como manifestação de luto nacional oficialmente declarado.
 § 3º - O requerimento que objetive manifestação de congratulações ou louvor deve 
limitar-se a acontecimentos de alta significação municipal ou nacional.
 § 4º - Os pedidos escritos de informação a Secretário Municipal serão encaminhados
pelo Presidente da Câmara, observadas as seguintes regras:
 I - apresentando o requerimento de informação, se a informação chegar 
espontaneamente à Câmara ou já tiver sido prestada em resposta a pedido anterior, dela 
será fornecida cópia ao Vereador interessado;
 II - os requerimentos de informação somente poderão referir-se a ato ou fato de 
competência da Secretaria, incluídos os órgãos ou entidades da administração pública 
indireta sob sua supervisão:
 a) relacionado com matéria legislativa em trâmite, ou qualquer assunto submetido à 
apreciação da Câmara ou das suas Comissões;
 b) pertinentes às atribuições da Câmara Municipal;
 III - não cabem, em requerimento de informação, providências a tomar, consulta, 
sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade a que se dirige:
 IV - a Mesa tem a faculdade de recusar requerimento de informação formulado de 
modo inconveniente, ou que contrarie o disposto neste parágrafo, sem prejuízo do direito 
a recurso do Plenário;
 V - por matéria legislativa em trâmite entende-se a que seja objeto de emenda à lei 
Orgânica do Município, de projeto de lei ou de decreto legislativo;
 VI - constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle da Câmara Municipal e 
suas Comissões os definidos no artigo 48.
CAPÍTULO V
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DAS EMENDAS
 Art. 97 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, sendo a 
principal qualquer uma dentre as referidas no artigo 116.
 § 1º - As emendas são supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou 
aditivas:
 I - Emenda Supressiva é a que manda erradicar qualquer parte da outra proposição;
 II - Emenda Aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o 
texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos;
 III - Emenda Substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, 
denominando-se "substitutivo" quando a alterar, substancial ou formalmente em seu 
conjunto; considera-se formal a alteração que vise exclusivamente o aperfeiçoamento da 
técnica legislativa;
 IV - Emenda Modificativa é a que se acrescenta a outra proposição sem a modificar 
substancialmente;
 V - Emenda Aditiva é a que se acrescenta a outra proposição;
 § 2º - Denomina-se Subemenda a Emenda apresentada a outra emenda e que pode ser, 
por sua vez, supressiva, sobre emenda com a mesma finalidade;
 § 3º - Denomina-se Emenda de Redação a modificação que visa a sanar vício de 
linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
 Art. 98 - As emendas serão apresentadas diretamente à Comissão a partir do 
recebimento da proposição principal, até o término da sua discussão pelo órgão técnico:
 I - por qualquer Vereador individualmente e, se for o caso com apoiamento, quando se 
tratar da Comissão incumbida do exame da admissibilidade ou da que primeiro deva 
proferir parecer de mérito sobre a matéria;
 II - por qualquer de seus membros, individualmente, e se for o caso com apoiamento, 
quando se tratar de subsequente Comissão de mérito a que a matéria for distribuída;
 III - pelo Prefeito, em projetos de sua autoria.
 a) se a emenda do Prefeito for apresentada após a análise da Comissão de Constituição 
e Justiça a emenda será enviada à Comissão e o Projeto ficará paralisado até que esta 
proceda sua análise de mérito. 
 § 1º - Toda vez que uma proposição receber emendas ou substitutivo, qualquer 
Vereador, até o término da discussão da matéria, poderá requerer reexame de 
admissibilidade pelas Comissões competentes, apenas quanto à matéria nova que altere o 
projeto em seu aspecto constitucional, legal ou jurídico na adequação financeira ou 
orçamentária. A própria Comissão onde a matéria estiver sendo apreciada decidirá sobre 
o requerimento, cabendo dessa decisão recurso ao Plenário da Casa.
 § 2º - A emenda será tida como de Comissão, para efeitos posteriores, se versar 
matéria de seu campo temático ou área de atividade e se for por ela aprovada.
 § 3º - A apresentação de substitutivo por Comissão constitui atribuição da que for 
competente para opinar sobre o mérito da proposição, exceto quando se destinar a 
aperfeiçoar a técnica legislativa, caso em que a iniciativa será da Comissão de Justiça e 
Redação.
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 Art. 99 - As emendas de Plenário serão apresentadas:
 I - durante a discussão em turno único ou primeiro turno por qualquer vereador ou 
Comissão. 
 II- durante a discussão em segundo turno:
 a) por Comissão, se aprovada pela maioria de seus membros;
 b) desde que subscritas por um décimo dos membros da Casa;
 III - à redação final, até o início da sua votação, observado o quórum previsto nas 
alíneas a e b do inciso anterior;
 § 1º - Somente será admitida emenda à redação final para evitar lapso formal, 
incorreção de linguagem ou defeito de técnica legislativa sujeita às mesmas formalidades 
regimentais do mérito.
 § 2º - As proposições urgentes, ou que se tornem urgentes em virtude de requerimento, 
só receberão emendas de Comissão; ou subscritas por um quinto dos membros da 
Câmara, desde que apresentadas em plenário até o início da votação da matéria
 Art. 100 - As emendas de plenário serão publicadas e distribuídas, uma a uma às 
Comissões, de acordo com a matéria de sua competência, seguindo seu trâmite 
regimental nas Comissões competentes.
 Art. 101 - As emendas aglutinativas podem ser apresentadas em Plenário para 
apreciação em turno único, quando da votação da parte da proposição ou do disposto a 
que elas se refiram, pelos Autores das emendas objeto da fusão, por um décimo dos 
membros da Casa.
 § 1° - Quando apresentada pelos Autores, a emenda aglutinativa implica a retirada das 
emendas das quais resulta.
 § 2° - Recebida a emenda aglutinativa, a Mesa poderá adiar a votação da matéria por 
uma Sessão para fusão.
 Art. 102 - Não serão admitidas emendas que impliquem aumento da despesa prevista:
 I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvados os de leis 
orçamentárias e suas alterações:
 II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
 Art. 103 - O Presidente da Câmara ou de Comissão tem a faculdade de recusar 
emenda formulada de modo inconveniente, ou que contenham assuntos estranhos ao 
projeto em discussão ou contraria prescrição regimental. 
§ único. No caso de reclamação ou recurso, será consultado o respectivo Plenário, sem 
discussão nem encaminhamento de votação, a qual se fará pelo processo simbólico.
CAPÍTULO VI
DOS PARECERES
 Art. 104 - Parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia sobre qualquer 
matéria sujeita a seu estudo.
 Parágrafo único: A Comissão que tiver de apresentar parecer sobre proposições e 
demais assuntos submetidos à sua apreciação cingir-se-á à matéria de sua exclusiva 
competência, que se trate de proposição principal, de acessória ou de matéria ainda não 
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objetivada em proposição.
 Art. 105 - Cada proposição terá parecer independente, salvo as apensadas na forma do 
art. 121, que terão um só parecer.
 Art.106 - Nenhuma proposição será submetida à discussão e votação sem parecer 
escrito da Comissão competente, exceto nos casos previstos neste Regimento, quando o 
parecer poderá ser verbal.
 Art. 107 - O parecer por escrito constará de três partes:
 I - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame;
 II - voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da 
aprovação ou rejeição, em total ou parcial, da matéria ou sobre a necessidade de dar-lhe 
substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
 III- parecer da Comissão, com as conclusões desta e a indicação dos vereadores 
votantes e respectivos votos.
 Parágrafo único - O parecer à emenda pode constar das partes indicadas nos incisos II 
e III, dispensado o relatório.
 Art. 108 - Os pareceres aprovados, depois de opinar a última Comissão a que tenha 
sido distribuído o processo, serão remetidos juntamente com a proposição à Mesa.
 Parágrafo único: O Presidente da Câmara devolverá à Comissão parecer que contraria 
as disposições regimentais, para ser formulado na sua conformidade, ou em razão do que 
prevê o parágrafo único do art. 107. 
TÍTULO IV
DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DA TRAMITAÇÃO
 Art. 109 - Cada proposição, salvo emenda, recurso ou parecer, terá curso próprio.
 Art. 110 - Apresentada e lida no Plenário, a proposição será objeto de decisão;
 I – do Presidente, nos casos do art. 104.
 II – do Plenário, nos demais casos.
 Parágrafo único - Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das 
Comissões competentes para estudo da matéria, exceto quando se tratar de requerimento.
 Art. 111- A proposição que receber pareceres contrários, quanto ao mérito, de todas as 
Comissões a que for distribuída será tida como rejeitada e arquivada definitivamente por 
despacho do Presidente.
 Parágrafo único: O parecer contrário à emenda não obsta que a proposição principal 
siga seu curso regimental.
 Art. 112 - Logo que voltar das Comissões a que tenha sido remetido, o projeto será 
incluído na Ordem do Dia.
 Art. 113 - Decorridos os prazos previstos neste regimento para tramitação nas 
Comissões ou no Plenário, o autor de proposições que já tenha recebido pareceres dos 
órgãos técnicos, poderá requerer ao Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
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 Art. 114 - Apresentando requerimento que deva ser imediatamente apreciado, a 
deliberação do Plenário será feita na mesma Sessão da apresentação do requerimento, ou 
mediante inclusão na Ordem do Dia, nos demais casos.
 
CAPÍTULO II
DO RECEBIMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
 Art. 115 - Toda proposição recebida pela Mesa será numerada, datada, lida no 
Expediente e despachada às Comissões competentes.
 § 1º - Além do que estabelecer o art. 108, a Presidência devolverá ao Autor qualquer 
proposição que:
 I - não estiver devidamente formalizada e em termos;
 II - versar matéria;
 a) alheia à competência da Câmara;
 b) evidentemente inconstitucional;
 c) antirregimental.
 § 2º - Na hipótese do parágrafo anterior poderá o Autor da proposição recorrer ao 
Plenário no prazo de uma Sessão da sua leitura no expediente, ouvindo-se a Comissão de 
Justiça e Redação, em igual prazo. Caso seja provido o recurso, a proposição voltará à 
Presidência para o devido trâmite.
 Art. 116 - As proposições serão numeradas de acordo com as seguintes normas:
 I - terão numeração por legislatura, em séries específicas:
 a) as propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
 b) os projetos de lei ordinária;
 c) os projetos de lei complementar;
 d) os projetos de decreto legislativo;
 e) os projetos de resolução;
 f) os requerimentos;
 g) as indicações e;
 h) as proposições de fiscalização e controle.
 II - as emendas serão numeradas, em cada turno, por projeto, guardada a sequência 
determinada pela sua natureza, a saber: supressivas, aglutinativas, substitutivas, 
modificativas e aditivas;
 III - as subemendas de Comissão figurarão ao fim da série das emendas de sua 
iniciativa, subordinadas ao título "Subemendas", com a indicação das emendas a que 
correspondam, quando à mesma emenda forem apresentadas várias subemendas, terão 
esta numeração ordinal em relação à emenda respectiva.
 § 1º - Os projetos de lei ordinária tramitarão com a simples denominação de “Projeto 
de Lei”.
 § 2º
- Ao número correspondente a cada emenda da Comissão acrescentar-se-á as 
iniciais desta.
 § 3º
- A emenda que substituir integralmente o projeto terá, em seguida ao número, 
entre parênteses, a indicação "Substitutivo".
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 Art. 117 - A distribuição de matérias às Comissões será feita por despacho do 
Presidente, ato seguinte a Sessão em que foi lida, observadas as seguintes normas:
 I - antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em 
trâmite que trate de matéria análoga ou conexa, em caso afirmativo, fará a distribuição 
por dependência, determinando a sua apensação, após ser renumerada, aplicando-se à
hipótese o que prescreve no inciso II do parágrafo 1º do art. 131.
 II - excetuada as hipóteses contidas no art. 48, a proposição será distribuída;
 a) obrigatoriamente, à Comissão de Justiça e Redação para exame de admissibilidade 
jurídica e legislativa;
 b) quando envolver aspectos financeiros ou orçamentários públicos, à Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, para o exame de compatibilidade ou adequação 
orçamentária;
 c) às demais Comissões, quando a matéria de sua competência estiver relacionada com 
o mérito da proposição;
 III - a remessa de pareceres distribuídos a mais de uma Comissão, deverá ser discutida 
e votada ao mesmo tempo, em cada uma delas, desde que aplicada com as respectivas 
emendas, ou em reunião conjunta aplicando se à hipótese o que prevê o art. 49.
 Art. 118 - Quando qualquer Comissão pretender que outra se manifeste sobre 
determinada matéria, apresentará requerimento escrito nesse sentido ao presidente da 
Câmara, com a indicação precisa da questão sobre a qual deseja o pronunciamento, 
observando-se que:
 I - do despacho do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de uma Sessão 
contado da sua publicação;
 II - o pronunciamento da Comissão versará exclusivamente à questão formulada;
 III - o exercício da faculdade prevista neste artigo implica na suspensão dos prazos 
previstos no art. 46.
 Art.119 - Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente 
para apreciar a matéria, ou se, no prazo para a apresentação de emendas referida no art. 
97, qualquer Vereador ou Comissão pode suscitar conflito de competência em relação a 
ela, este será dirimido pelo Presidente da Câmara dentro de duas Sessões, ou de imediato 
se a matéria for urgente, cabendo em qualquer caso recurso para o Plenário no mesmo 
prazo.
 Art. 120 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que 
regulem a matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, 
mediante requerimento de qualquer Vereador ao Presidente da Câmara, observando-se 
que:
 I - do despacho do Presidente caberá recurso ao Plenário, até o início da Sessão 
Ordinária seguinte à leitura no expediente;
 II - deferida a tramitação conjunta, caberá à Comissão em que se encontra a proposta, 
com precedência, decidir se as matérias respectivamente devam retomar às Comissões 
competentes para o reexame de admissibilidade.
 III - considera-se um só o parecer da Comissão sobre umas e outras proposições 
apensadas.
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 Parágrafo único: A tramitação conjunta só será deferida se solicitada antes de a 
matéria entrar na Ordem do Dia.
 Art. 121 - Na tramitação em conjunto ou dependência, serão obedecidas as seguintes 
normas:
 I - ao processo da proposição que deva ter precedência serão apensos, sem 
incorporação;
 II - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia 
da mesma Sessão.
 Parágrafo único: O regime especial de tramitação de uma proposição estende-se às 
demais que lhe estejam apensas.
 
CAPÍTULO III
DA APRECIAÇÃO PRELIMINAR
 Art. 122 - Haverá apreciação preliminar, em Plenário, se requerida por um terço dos 
vereadores, sendo parte integrante do turno em que se achar a matéria.
 Art. 123 - Em apreciação preliminar, o Plenário deliberará sobre a proposição 
somente quanto à sua constitucionalidade e juridicidade ou adequação financeira e 
orçamentária.
 § 1º - Havendo emenda saneada da inconstitucionalidade ou juridicidade e da 
inadequação ou incompatibilidade financeira ou orçamentária, a votação far-se-á primeiro 
sobre ela.
 § 2º - Acolhida a emenda, considerar-se-á a proposição aprovada quanto à preliminar, 
com modificação decorrente de emenda.
 § 3º - rejeitada a emenda, votar-se-á a proposição, que, se aprovada, retomará o seu 
curso em caso contrário, será definitivamente arquivada.
 Art. 124 - Quando a Comissão de Justiça e Redação ou a Comissão de Finanças 
Orçamento e Fiscalização, apresentar emenda tendente a sanar vício da 
inconstitucionalidade ou injuridicidade e de inadequação ou incompatibilidade financeira 
ou orçamentária, respectivamente, ou o fizer a Comissão especial referida no artigo 35, a 
matéria prosseguirá o seu curso, e a apreciação preliminar far-se-á após a manifestação 
das demais Comissões de despacho inicial.
 Art. 125 - Reconhecidas, pelo Plenário, a constitucionalidade e a juridicidade ou a 
adequação financeira e orçamentária da proposição, não poderão estas preliminares serem
novamente arguidas em contrário.
CAPÍTULO IV
DOS TURNOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS PROPOSIÇÕES
 Art. 126 - As Proposições em tramitação são subordinadas, na sua apreciação, a dois 
turnos, excetuados:
 I – requerimentos;
 II – homenagens. 
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 Art.127 - Cada turno é constituído de discussão e votação.
 CAPÍTULO V
DO INTERSTÍCIO
 Art. 128 – O Interstício mínimo entre um turno e outro é de 24 horas
 Parágrafo único - O Interstício mínimo para as propostas de emendas à Lei Orgânica é 
uma Sessão.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO
 Art. 129 - Quanto à natureza de sua tramitação podem ser: 
 I - urgentes as proposições;
 a) sobre transferência temporária da sede da Câmara ou do Município;
 b) sobre autorização ao Prefeito ou Vice-Prefeito para se ausentarem do País;
 c) reconhecidas, por deliberação do Plenário, de caráter urgente nas hipóteses do art. 
133.
 II - de tramitação com prioridade:
 a) os projetos de iniciativa do Poder Executivo, da Mesa, Comissão ou de Cidadãos;
 b) os projetos;
 1 - de leis complementares e ordinárias que se destinem a regulamentar dispositivo da 
Lei Orgânica do Município, e suas alterações; 
 2 - de lei com prazo determinado;
 3 - de alteração ou reforma do Regimento Interno;
 III - de tramitação ordinária: os projetos não compreendidos nas hipóteses dos incisos 
anteriores.
 Art. 130 – Os Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência ou 
prioridade, serão apreciados pelo plenário, no Expediente, se reconhecida, tramitará neste 
regime, se não, será tida como proposição ordinária.
CAPÍTULO VII
DA URGÊNCIA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 Art. 131 - Urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades 
regimentais, salvo as referidas no § 1º
deste artigo.
 § 1º - Não se dispensam os seguintes requisitos;
 I - leitura do expediente;
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 II - parecer das Comissões ou de relator designado;
 III - quórum para deliberação.
 § 2º - As proposições urgentes em virtude da natureza da matéria ou de requerimento 
aprovado pelo Plenário, na forma do artigo subsequente, terão o mesmo tratamento e 
trâmite regimental.
SEÇÃO II
DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
 Art. 132 - A urgência poderá ser requerida quando
 I - tratar-se de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades 
fundamentais;
 II - tratar-se de providência para atender a calamidade pública;
 III - visar à prorrogação de prazos legais a se findarem, ou adoção ou alteração de lei 
para aplicar-se em época certa e próxima;
 IV - pretender-se a apreciação da matéria na mesma sessão legislativa.
 Art. 133 - O requerimento de urgência somente poderá ser submetido à deliberação do 
Plenário se for apresentado por:
 I - maioria da Mesa, quando se tratar de matéria da competência desta;
 II - um terço dos membros da Câmara;
 III – pelo Prefeito;
 IV - maioria dos membros de Comissão competente a opinar sobre o mérito da 
proposição.
 Parágrafo único - O requerimento de urgência não tem discussão, mas a sua votação 
pode ser encaminhada pelo Autor, Relator ou Vereador que lhe seja contrário, um e outro 
com o prazo improrrogável de cinco minutos. Nos casos dos incisos I e III, o orador 
favorável será o membro da Mesa ou de Comissão designado pelo respectivo Presidente.
Art. 134 - Pode ser incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação 
imediata, ainda que iniciada a Sessão em que for apresentada proposição que verse 
matéria de relevante e inadiável interesse Municipal, a requerimento e aprovação da 
maioria absoluta da composição da Câmara, aprovado pela maioria absoluta dos 
Vereadores.
 Art. 135 - A retirada do requerimento de urgência, bem como a extinção do regime de 
urgência, atenderá às regras contidas parágrafo único do artigo 133
 Art. 136 - Aprovado o requerimento de urgência, aplicam-se os prazos do artigo 46.
 § 1º - Se não houver parecer, e a Comissão ou Comissões que tiverem de opinar sobre 
a matéria não se julgarem habilitadas a emiti-lo na referida Sessão, poderão solicitar 
prazo, conjunto não excedente de duas Sessões, que lhes será concedido pelo Presidente e 
comunicado ao Plenário, observando-se o que prescreve o art. 44.
 § 2º - Findo o prazo concedido, a proposição será incluída na Ordem do Dia para 
imediata discussão e votação, com parecer ou sem ele. Anunciada a discussão, sem 
parecer de qualquer Comissão, o Presidente designará Relator que o dará verbalmente no 
decorrer da Sessão, ou na Sessão seguinte, a seu pedido.
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§ 3º - Na discussão e no encaminhamento de votação de proposição em regime de 
urgência, só o Autor, o Relator e Vereadores inscritos poderão usar da palavra, e por 
metade do prazo previsto para matérias em tramitação normal, alternando-se, quanto 
possível, os oradores favoráveis e contrários. Após falarem três Vereadores, poderá se 
encerrar a discussão a requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara e se 
dará o encaminhamento da votação.
 § 4º - Encerrada a discussão com emendas, serão elas imediatamente distribuídas às 
Comissões respectivas. As Comissões têm prazo de uma Sessão, a contar do recebimento 
das emendas, para emitir parecer, o qual pode ser dado verbalmente por motivo 
justificado.
 § 5º - A realização de diligência nos projetos em regime de urgência suspende os
prazos para sua apreciação.
CAPÍTULO VIII
DA PRIORIDADE
 Art. 137 - Prioridade é a dispensa de exigências regimentais para que determinadas 
proposições sejam incluídas na Ordem do Dia, logo após as em regime de urgência.
 § 1º - Somente poderá ser admitida a prioridade para a proposição:
 I - numeradas;
 II - com pareceres de todas as Comissões;
 § 2º - Além dos projetos mencionados no art. 129, II, com tramitação em prioridade, 
poderá esta ser proposta ao Plenário:
 I - pela Mesa;
 II - por Comissões que houver apreciado a proposição;
 III - pelo autor de proposição, apoiado por um terço dos Vereadores.
CAPÍTULO IX
DA PREFERÊNCIA
 Art. 138 - Denomina-se preferência a primazia na discussão, ou na votação, de uma 
proposição sobre outra, ou outras.
 § 1º - Os projetos em regime de urgência gozam de preferência sobre os de tramitação 
ordinária e, entre este, os projetos para os quais tenha sido concedida preferência, 
seguidos dos que tenham pareceres favoráveis de todas as Comissões a que foram 
distribuídos.
 § 2º - Entre os projetos em prioridade, as proposições de iniciativa da Mesa ou de 
Comissões Permanentes têm preferência sobre as demais.
 § 3º - Entre os requerimentos haverá a seguinte precedência;
 I - o requerimento sobre proposição em Ordem do Dia terá votação da matéria a que se 
refira;
 II - o requerimento de adiamento de discussão ou de votação, será votado antes da 
proposição a que disser respeito;
 III - quando ocorrer a apresentação de mais de um requerimento, o Presidente regulará 
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a preferência pela ordem de apresentação ou, simultâneos, pela maior importância das 
matérias a que se reportarem.
 IV - quando os requerimentos apresentados, na forma do inciso anterior forem 
idênticos em seus fins, serão postos em votação conjuntamente, e a adoção de um 
prejudicará os demais, o mais amplo tendo preferência sobre o mais restrito.
 Art. 139 - Será permitido a qualquer Vereador, antes de iniciada a Ordem do Dia, 
requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre as do mesmo 
grupo.
 § 1º - Quando os requerimentos de preferência excederem a cinco, o Presidente, se 
entender que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, verificará por consulta prévia se 
a Câmara admite modificação na Ordem do Dia.
 § 2º - Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um a um, na 
ordem de sua apresentação.
 § 3º - Recusada a modificação na Ordem do Dia, considerar-se-ão prejudicados todos 
os requerimentos de preferência apresentados, não se recebendo nenhum outro na mesma 
Sessão.
CAPÍTULO X
DO DESTAQUE
 Art. 140 - O destaque de partes de qualquer proposição, bem como de emenda do 
grupo a que pertencer, será concedido;
 I - a requerimento de um terço dos membros da Casa, para votação em separado;
 II - a requerimento de qualquer Vereador, ou proposta de Comissão, em seu parecer, 
sujeitos à deliberação do Plenário para:
 a) constituir projeto autônomo;
 b) votar um projeto sobre outro, em caso de apensação;
 c) votar parte do projeto, quando a votação se fizer preferencialmente sobre o 
substitutivo;
 d) votar parte do substitutivo quando a votação se fizer preferencialmente sobre o 
projeto;
 e) votar emenda ou parte de emenda apresentada em qualquer fase;
 f) votar subemenda;
 g) suprimir total ou parcialmente, um ou mais dispositivos da proposição em votação.
 Art. 141 - Em relação aos destaques, serão obedecidas as seguintes normas;
 I - o requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se o 
destaque atingir algumas de suas partes ou emendas;
 II - na hipótese do inciso I do artigo precedente, o Presidente somente poderá recusar o 
pedido de destaque por intempestividade ou vício de forma; 
 III - não se admitirá destaque de emendas para constituição de grupos diferentes 
daqueles a que, regimentalmente pertençam;
 IV - não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da 
proposição ou a modifique substancialmente;
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 V - o destaque será possível quando o texto destacado possa ajustar-se à proposição 
em que deva ser integrado e forme sentido completo;
 VI - concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, 
primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada que somente integrará o 
texto se for aprovada;
 VII - a votação do requerimento de destaque para projeto em separado precederá a 
deliberação sobre a matéria principal;
 VIII- o pedido de destaque de emenda para ser votada separadamente, ao final, deve 
ser feito antes de anunciada a votação;
 IX - não se admitirá destaque para projeto em separado se a matéria for insuscetível de 
constituir proposição de curso autônomo;
 X - concedido o destaque para projeto em separado, o Autor do requerimento terá o 
prazo de três dias para oferecer o texto com o que deverá tramitar o novo projeto;
 XI - o projeto resultante de destaque terá a tramitação inicial;
 XII - havendo retirada do requerimento de destaque, a matéria destacada voltará ao 
grupo a que pertencer;
 XIII - considerar-se-á insubsistente o destaque, se anunciada a votação de dispositivo 
ou emenda destacada e o Autor do requerimento não pedir a palavra para encaminha-la, 
voltando a matéria ao texto ou grupo a que pertencia;
 XIV - em caso de mais de um requerimento de destaque, poderão os pedidos ser 
votados em globo, ser requerido por Líder e aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO XI
DA PREJUDICIALIDADE
 Art.142 - Consideram-se prejudicados:
 I - a discussão, ou a votação, de qualquer projeto idêntico ao outro que já tenha sido 
aprovado ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;
 II - a discussão, ou votação, de qualquer projeto semelhante a outro considerado 
inconstitucional de acordo com o parecer na Comissão de Justiça e Redação.
 III - a discussão ou votação, de proposição apensa quando a rejeitada for idêntica ou 
de finalidade oposta à apensada;
 IV - a discussão, ou votação, de proposição apensa quando a rejeitada for idêntica à 
apensada;
 V - a proposição com as respectivas emendas que tiverem substitutivo aprovado, 
ressalvados os destaques;
 VI - a emenda de matéria à de outra já aprovada ou rejeitada;
 VII - a emenda em sentido absoluto contrário ao de outra, ou de dispositivo já 
aprovado;
 VIII - o requerimento com mesma, ou oposta, finalidade de outro já aprovado;
 Art. 143 - O Presidente da Câmara ou de Comissão, de ofício ou mediante provocação 
de qualquer Vereador, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação.
 I - por haver perdido a oportunidade;
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 II - em virtude de prejulgamento pelo Plenário ou Comissão, em outra deliberação.
 § 1º - Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante a Câmara 
ou Comissão sendo o despacho lido no Expediente.
 § 2º - Da declaração de prejudicialidade poderá o autor da proposição, até a Sessão 
seguinte ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao 
Plenário da Câmara, que deliberará ouvida a Comissão de Justiça e Redação.
 § 3º - Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda 
ou dispositivo de matéria em apreciação o parecer da Comissão de Justiça e redação será 
proferido oralmente.
SEÇÃO I
DISPOSIÇOES GERAIS
 Art. 144 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.
 § 1º - A discussão será feita logo após a leitura da matéria a ser votada, sob 
autorização do Presidente.
 § 2º - O Presidente, concordando o Plenário, poderá anunciar o debate por títulos, 
seções ou grupos de artigos.
 Art. 145 - A proposição com a discussão encerrada na legislatura anterior terá sempre 
a discussão reaberta para receber novas emendas.
 Art. 146 - Nenhum Vereador poderá solicitar a palavra quando houver orador na 
tribuna, exceto para requerer prorrogação de prazo, levantar questão de ordem, ou fazer 
comunicação de natureza urgentíssima, sempre com permissão do orador, sendo o tempo 
usado, porém, computado no de que este dispõe.
 Art. 147 - O Presidente solicitará ao orador que estiver debatendo matéria em 
discussão que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
 I - quando houver número legal para deliberar, procedendo-se imediatamente à 
votação;
 II - para leitura de requerimento de urgência, feito com observância das exigências 
regimentais;
 III - para comunicação importante à Câmara;
 IV - para a recepção de convidados especiais, Chefe de Poder ou personalidade de 
excepcional relevo;
 V - para votação da Ordem do Dia, ou de requerimento de prorrogação da Sessão;
 VI - no caso de tumulto grave no recinto, ou no edifício da Câmara, que reclame a 
suspensão ou levantamento da Sessão.
SESSÃO II
DO USO DA PALAVRA
SUBSEÇÃO I
DOS DEBATES
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 Art. 148 - O presidente autorizará os debates após a leitura da matéria que será 
colocada em votação.
 
SUBSEÇÃO II
DO USO DA PALAVRA
 Art. 149 – O Vereador, salvo expressa disposição regimental, só poderá falar uma vez 
e pelo prazo de cinco minutos na discussão de qualquer projeto.
 Art. 150 - O Vereador que usar a palavra sobre a proposição e discussão não poderá:
 I - desviar-se da questão em debate;
 II - usar de linguagem imprópria;
 III - ultrapassar o prazo regimental, salvo se autorizado pelo Presidente. 
SUBSEÇÃO III
DO APARTE
 Art. 151 - Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador para indagação, ou 
esclarecimento relativo à matéria em debate.
 § 1º - O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão, 
devendo permanecer em pé ao fazê-lo. 
 § 2º - Não será admitido aparte:
 I - à palavra do Presidente; 
 II - paralelo à discussão; 
 III - a parecer oral;
 IV - por ocasião do encaminhamento de votação;
 V - quando o orador declarar de modo geral que não o permite;
 VI - quando o orador estiver suscitando questões de ordem, ou falando para 
reclamação;
 § 3º - Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão e incluem-se no 
tempo destinado ao orador.
 
SEÇÃO III
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO 
 Art. 152 – Anunciado o projeto na ordem do dia, será permitido o seu adiamento por 
prazo não superior a duas Sessões, mediante requerimento assinado por qualquer 
vereador e aprovado pelo Plenário.
 § 1.º - Não admite adiamento de discussão a proposição em regime de urgência, salvo 
se requerido por um terço dos membros da Câmara, por prazo não excedente a cinco dias.
 § 2.º - Tendo sido adiada uma vez a discussão de matéria, só o será novamente, ante a 
alegação reconhecida pelo Presidente da Câmara de existência de erro.
SEÇÃO IV
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DA PROPOSIÇÃO EMENDADA DURANTE A DISCUSSÃO
 Art. 153 - Encerrada a discussão do projeto, com emendas, a matéria irá às Comissões 
que a devem apreciar, observando o que dispõe o art. 118, II.
 Parágrafo único: Com os pareceres e obedecido o interstício regimental, o Presidente 
poderá incluir a matéria na Ordem do Dia.
TÍTULO V
CAPÍTULO I
DA VOTAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.154 - A votação completa o turno regimental da discussão;
 § 1º - A votação das matérias será:
 I - imediatamente após a discussão;
 II - após as previdências de que se trata o art. 154, caso a proposição tenha sido 
emendada na discussão.
 § 2º - O Vereador poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando 
simplesmente "abstenção".
 § 3º - Havendo empate na votação ostensiva, cabe ao Presidente desempatá-la.
 § 4º - Se o Presidente se abstiver de desempatar a votação, o substituto regimental o 
fará em seu lugar.
 § 5º - Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, 
deverá o Vereador dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo 
o seu voto considerado em branco, para efeito de quórum.
 Art.155 – Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quórum.
 Art.156 - Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da votação, 
especificando os votos favoráveis, contrários, em branco e nulos.
 Parágrafo único: É licito ao vereador, depois da votação ostensiva, enviar à Mesa para 
publicação, declaração escrita de voto redigida em termos regimentais, sem lhes ser 
permitido, todavia, lê-la, ou fazer a seu respeito qualquer comentário da tribuna.
 Art. 157 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara 
serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.
 § 1º - Os projetos de lei complementar somente serão aprovados se obtiverem maioria 
absoluta dos votos dos membros da Câmara, observadas, na sua tramitação as demais 
normas regimentais para discussão e votação.
 § 2º - Os votos em branco serão computados para efeito de quórum.
SEÇÃO II
MODALIDADE E PROCESSO DE VOTAÇÃO
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 Art. 158 - A votação será aberta.
 Art. 159 - Pelo processo simbólico, que se utilizará na votação das proposições em 
geral, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Vereadores a 
favor a permanecerem sentados, e proclamará o resultado da votação.
 § 1º - Nenhuma questão de ordem, reclamação ou qualquer outra intervenção será 
aceita pela Mesa antes de ouvido o Plenário sobre eventual pedido de verificação.
 § 2º - Se um quarto dos membros da Casa apoiarem o pedido, procederá então à 
votação pelo sistema nominal.
 Art. 160 - O processo nominal será utilizado:
 I - nos casos em que seja exigido quórum especial de votação;
 II - por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador; 
 III - quando houver pedido de verificação de votação;
 IV - nos demais casos expressos neste Regimento.
 § 1º - O Requerimento verbal não admitirá votação nominal.
 § 2º - Quando algum Vereador requerer votação nominal e a Câmara não a conceder, 
será vedado requerê-la novamente para a mesma proposição, ou as que lhe forem 
acessórias.
 Art. 161 - A votação nominal se fará pela chamada dos Vereadores na ordem 
alfabética de seus nomes parlamentares respondendo sim ou não ou abstenção e anotados 
os votos pelo primeiro secretário.
 § 1º - Concluída a votação, será encaminhado o resultado ao Presidente que o
anunciará, mandando juntar ao processo a folha de votação por ele rubricada.
 § 2º - Só poderão ser feitas e aceitas reclamações quanto ao resultado de votação antes 
de ser anunciada a discussão ou votação de nova matéria.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DA VOTAÇÃO
 Art. 162 - A proposição, ou seu substitutivo, será votada na integralidade ou artigo 
por artigo, ressalvada a matéria destacada ou deliberação diversa do Plenário.
 § 1º - As emendas serão votadas concomitantemente com a votação do respectivo 
projeto de lei e imediatamente anterior à votação deste.
 § 2º - A emenda que tenha pareceres divergentes e as emendas destacadas serão 
votadas uma a uma conforme sua ordem e natureza.
 § 6º - Não será submetida a votos emenda declarada inconstitucional ou injurídica pela 
Comissão de Justiça e Redação ou Financeira e orçamentariamente incompatível pela 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. 
Art. 163 - Além das regras contidas nos artigos 137 e 145 serão obedecidas ainda na 
votação as seguintes normas de precedência ou preferência e prejudicialidade;
 I - a proposta de emenda à Lei Orgânica tem preferência na votação em relação às 
proposições em tramitação ordinária;
 II - o substitutivo de Comissão tem preferência na votação sobre o projeto;
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 III - votar-se-á em primeiro lugar o substitutivo da Comissão; havendo mais de um, a 
preferência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação;
 IV - aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a este 
oferecidas, ressalvadas as emendas ao substitutivo e todos os destaques.
 V - Na hipótese de rejeição do substitutivo, a proposição inicial será votada por 
último, depois das emendas que lhe tenham sido apresentadas;
 VI - a rejeição do projeto prejudica as emendas a ele oferecidas;
 VII - a rejeição de qualquer artigo do projeto, votado artigo por artigo, prejudica os 
demais artigos que forem uma consequência daquele;
 VIII - dentre as emendas de cada grupo, oferecidas respectivamente ao substitutivo ou 
à proposição original, e as emendas destacadas serão votadas pela ordem: as supressivas, 
as aglutinativas, as substitutivas, as modificativas e finalmente, as aditivas;
 IX - as emendas com as subemendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação do 
Plenário, mediante proposta de qualquer Vereador ou Comissão; aprovado o grupo, serão 
consideradas aprovadas as emendas com as modificações constantes das respectivas 
subemendas;
 X - as subemendas substitutivas têm preferência na votação sobre as respectivas 
emendas;
 XI - a emenda com subemenda, quando votada separadamente, sê-lo-á antes e com 
ressalva desta, exceto nos seguintes casos, em que a subemenda terá precedência: 
 a) se for supressiva;
 b) se for substitutiva de artigo da emenda, e a votação desta se fizer artigo por artigo.
 XII - serão votadas, destacadamente, as emendas com parecer no sentido de 
constituírem projeto em separado;
 XIII - quando ao mesmo dispositivo forem apresentadas várias emendas da mesma 
natureza, terão preferência as de Comissão sobre as demais; havendo emendas de mais de 
uma Comissão, a precedência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação;
 XIV - o dispositivo destacado de projeto para votação em separado precederá, na 
votação, às emendas, independerá de parecer e, somente integrará o texto se aprovado;
 XV - se a votação do projeto se fizer separadamente em relação a cada artigo, o texto 
deste será votado antes das emendas aditivas a ele correspondente.
SEÇÃO IV
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
 Art. 164 - Anunciada uma votação, é licito usar da palavra para encaminhá-la, salvo 
disposição regimental em contrário, pelo prazo de cinco minutos, ainda que se trate de 
matéria não sujeita à discussão, ou que esteja em regime de urgência.
 § 1º - As questões de ordem e quaisquer incidentes supervenientes serão computados 
no prazo de encaminhamento do orador se suscitados por ele ou com a sua permissão.
 § 2º - Sempre que o Presidente julgar necessário, ou for solicitado a fazê-lo, convidará 
o Relator, o Relator Substituto ou outro membro da Comissão com a qual tiver mais 
pertinência a matéria a esclarecer, em encaminhamento da votação, as razões do parecer.
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 § 3º - Nenhum Vereador, salvo Relator, poderá falar mais de uma vez para encaminhar 
a votação de proposição principal, de substitutivo ou de emendas.
 § 4º - Não terão encaminhamento de votação as eleições; 
SEÇÃO V
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
 Art. 165 - O adiamento da votação de qualquer proposição só pode ser solicitado 
antes do seu início, mediante requerimento apresentado pelo autor ou Relator da matéria.
 § 1º - O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo 
previamente fixado, não superior a duas Sessões.
 § 2º - Solicitado simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um 
requerimento prejudicará os demais,
 § 3º - Não se admite adiamento de votação à proposição em regime de urgência, salvo 
se requerido por um terço dos membros da Câmara, por prazo não excedente a duas 
Sessões.
CAPÍTULO II
DA REDAÇÃO FINAL
 Art. 166 - Ultimada a fase de votação, será a proposta de emenda à Lei Orgânica do 
Município ou o projeto com as respectivas emendas, se houver, enviada à Comissão 
competente para a redação final, com a apresentação, se necessário, de emendas de 
redação.
 § 1º - A redação final é parte integrante do turno em que se conclui a apreciação da 
matéria.
 § 2º - A redação final será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou 
erro manifesto a corrigir;
 I - nas proposições, se aprovados sem modificações;
 II - nos substitutivos aprovados em segundo turno, sem emendas;
 § 3º - A comissão poderá em seu parecer, propor que seja considerada como final a 
redação do texto de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, projeto ou 
substitutivo aprovado sem alteração, desde que em condição de ser adotados como 
definitivo.
 § 4º - Nas propostas de emendas à lei Orgânica do Município, a redação final se 
limitará às emendas, destacadamente, não as incorporando ao texto da proposição, salvo 
quando apenas corrige defeitos evidentes de forma, sem atingir de qualquer maneira a 
substância do projeto
 Art. 167 - A redação final será elaborada dentro de duas sessões para os projetos em 
tramitação ordinária, na Sessão seguinte para os em regime de prioridade e na mesma 
Sessão para os de urgência.
 Art. 168 - É privativo da comissão específica para estudar a matéria, elaborar a 
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redação final, nos casos de propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, de projeto 
de código ou sua reforma e do projeto de Regimento Interno.
 Art. 169 - A redação final será incluída na Ordem do Dia para votação, observado o 
interstício regimental.
 § 1º - A redação final emendada será sujeita à discussão depois de publicadas as 
emendas, com o parecer da Comissão de Justiça e Redação ou da Comissão referida no 
artigo anterior.
 § 2º - Somente poderão tomar parte no debate, uma vez e por cinco minutos cada um, 
o autor de emenda, um Vereador contra e o Relator.
 § 3º - A votação da redação final terá início pelas emendas.
 Art. 170 - Quando, após a votação de redação final, se verificar inexatidão do texto, a 
Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário e fará a 
devida comunicação ao Prefeito, se já lhe houver enviado o projeto; não havendo 
impugnação, considerar-se-á aceita a correção; em caso contrário, caberá a decisão ao 
Plenário.
 Art. 171 - A proposição aprovada em definitivo pela Câmara será encaminhada ao 
Prefeito, para sanção, dentro de dois dias úteis.
 Parágrafo único - As resoluções e os decretos legislativos serão promulgados pelo 
Presidente da Câmara dentro de dois dias úteis após a aprovação.
TÍTULO VI
DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO
 Art. 172 - A Câmara apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica do Município se 
apresentada pelo Prefeito ou por um terço dos Vereadores
 Art. 173 - A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, após lida no 
Expediente, será encaminhada à Comissão de Justiça e Redação que se pronunciará sobre 
a sua admissibilidade no prazo de até quinze dias.
 § 1º Lido no Expediente o parecer, se inadmitida a proposta, poderá ser requerido por 
um terço dos Vereadores sua apreciação preliminar pelo Plenário.
 § 2º - Admitida a proposta, o Presidente designará Comissão Especial para o exame de 
mérito da proposta, tendo a Comissão o prazo de trinta dias, a partir de sua constituição, 
para proferir parecer.
 § 3º - Somente perante a Comissão poderão ser apresentadas emendas, se subscritas 
por um terço dos Vereadores.
 § 4º - O Relator ou a Comissão, em seu parecer, só poderão oferecer emenda ou 
substitutivo à proposta se com o mesmo quórum do parágrafo anterior.
 § 5º - Após a leitura do parecer no Expediente, a proposta será incluída na Ordem do 
Dia da Sessão subsequente.
 § 6º - A proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício 
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de dez dias.
 § 7º - Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos 
votos, em voto nominal.
 § 8º - Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica do município, no que não 
colidir com o estatuído neste artigo, as disposições regimentais relativas ao trâmite e a 
apreciação dos projetos de lei.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PREFEITO
COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA
 Art. 174 - A apreciação de projeto de lei de iniciativa do Prefeito, para o qual tenha 
solicitado urgência, obedecerá ao seguinte:
 I - findo o prazo de quarenta e cinco dias de seu recebimento pela Câmara, sem a 
manifestação definitiva do Plenário, o projeto será incluído na Ordem do Dia, 
sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime sua votação;
 II – havendo veto a ser apreciado, estes precederão aos projetos com solicitação de 
urgência na Ordem do Dia.
 § 1º - A solicitação do regime de urgência poderá ser feita pelo Prefeito depois da 
remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento, aplicando-se a partir daí o 
disposto neste artigo.
 § 2º - Os prazos previstos neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara 
Municipal nem se aplicam aos projetos de código.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE CÓDIGO
 Art. 175 - Lido no Expediente o projeto de código, no decurso da mesma Sessão, o 
Presidente nomeará Comissão Especial para emitir parecer sobre ele.
 § 1º - A Comissão se reunirá no prazo de cinco dias e elegerá seu Presidente e Relator.
 § 2º - As emendas serão apresentadas diretamente na Comissão Especial, durante o 
prazo de vinte dias, contados da instalação desta, e encaminhadas, à proporção que forem 
oferecidas, aos Relatores das partes a que se referirem.
 § 3º - Encerrando o prazo de apresentação de emendas, o Relator dará o parecer no 
prazo de quinze dias.
 Art. 176 - No prazo de dez dias a Comissão discutirá e votará o parecer.
 Parágrafo único: A Comissão, na discussão e votação da matéria obedecerá às 
seguintes normas:
 I - as emendas com o parecer contrário serão votadas em grupo, salvo os destaques 
requeridos por um terço dos vereadores;
 II- as emendas com o parecer favorável serão votadas em grupo, salvo destaque 
requerido por membros de Comissão;
 III - sobre cada emenda destacada, poderá falar, cada um dos vereadores, por cinco 
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minutos cada um, improrrogáveis;
 IV - o Relator poderá oferecer, juntamente com seus pareceres, emendas que serão 
tidas como tais, para efeitos posteriores, somente se aprovadas pela Comissão;
 V - concluída a votação do projeto e das emendas, o Relator terá cinco dias para 
apresentar o relatório do vencido na Comissão.
 Art. 177 - Lidos no Expediente da Sessão seguinte, o projeto, as emendas e os 
pareceres, proceder-se-á à sua apreciação no Plenário, em dois turnos, obedecido o 
interstício regimental.
 § 1º - Na discussão do projeto, serão observados os dispostos nos artigos 149 a 151;
 § 2º - A Mesa poderá destinar Sessões exclusivas para a discussão e votação dos 
projetos de código.
 Art. 178 – Aprovados, o projeto e as emendas, a matéria voltará à Comissão Especial, 
que terá cinco dias para elaborar a redação final.
 § 1º - Lida no Expediente, a redação final será votada na Ordem do Dia, da mesma 
Sessão, independentemente de discussão, obedecido o interstício regimental.
 § 2º - As emendas à redação final serão apresentadas na própria Sessão e votadas 
imediatamente após parecer oral do Relator.
 Art. 179 - A requerimento da Comissão Especial, sujeito à deliberação do Plenário, os 
prazos previstos neste capítulo poderão ser:
 I - prorrogados até o dobro e, em casos excepcionais, até o quádruplo; 
 II - suspensos, conjunta ou separadamente, até trinta dias, sem prejuízo dos trabalhos 
da Comissão, prosseguindo-se a contagem dos prazos regimentais de tramitação findo o 
período da suspensão.
 Art. 180 - Não se fará a tramitação simultânea de mais de dois projetos de código.
 Parágrafo único: A Mesa só receberá projeto de lei, para tramitação na forma deste 
capítulo, quando a matéria, por sua complexidade ou abrangência, deva ser apreciada 
como código.
CAPÍTULO IV
DO VETO 
 Art. 181 - Lido no Expediente, o Veto irá à Comissão de Justiça e Redação para 
parecer, em duas Sessões Ordinárias, salvo se for sobre a matéria orçamentária tributária 
ou fiscalizatória, quando irá à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para 
parecer, no mesmo prazo.
 § 1º - O Veto será pautado na Sessão seguinte ao recebimento do parecer;
 § 2º - Se decorridos trinta dias do recebimento do veto, não tiver ainda sido dado o 
parecer, será pautado obrigatoriamente, com parecer ou sem ele ficando na Ordem do Dia 
até decisão do Plenário, sobrestando-se as demais matérias.
 § 3º - O Veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
 § 4º - Se o Veto não for mantido, será o Projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
 § 5º - Se a Lei não for promulgada pelo Prefeito, dentro de dois dias úteis, o Presidente 
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a promulgará e, se este não o fizer, no mesmo prazo caberá, obrigatoriamente, ao Vice￾Presidente fazê-lo.
CAPÍTULO V
DAS EMENDAS AO REGIMENTO INTERNO
Art. 182 - O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por meio de projeto 
de resolução de iniciativa de Vereador, da Mesa, de Comissão Permanente ou de 
comissão especial para esse fim criada, por deliberação da Câmara, da qual deverá fazer 
parte um membro da Mesa.
 § 1º - O projeto, depois de publicado, permanecerá na Ordem do Dia durante o prazo 
de duas Sessões Ordinárias para o recebimento de emendas;
 § 2º - Decorrido o prazo no parágrafo anterior, o projeto será enviado; 
 I - à Comissão de Justiça e redação, em qualquer caso;
 II - à Comissão especial que o houver elaborado, para exame de emendas recebidas;
 III - à Mesa para apreciar as emendas e o projeto
 § 3º - Os pareceres das Comissões serão emitidos no prazo de trinta dias, quando o 
projeto seja de simples modificação, e de quarenta e cinco, renovável por igual prazo 
quando se tratar de reforma;
 § 4º - Depois de publicados os pareceres, o projeto será incluído na Ordem do Dia,
para deliberação e votação;
 § 5º - O prazo entre as votações de primeiro e segundo turno deverá obedecer a um 
interstício mínimo de uma Sessão Ordinária;
 § 6º - A redação final do projeto compete à Comissão Especial que os houver 
elaborado, ou à Mesa, quando de iniciativa desta, de Vereador ou Comissão Permanente.
 § 7º - A apreciação do projeto de alteração ou reforma do Registro obedecerá às 
normas vigentes para os demais projetos de resolução.
 § 8.º - A Mesa fará a consolidação e publicação de todas as alterações introduzidas no 
regimento antes de findo cada biênio.
CAPÍTULO VI
DAS MATÉRIAS DE NATUREZA PERIÓDICA
SEÇÃO I
DA FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
 Art. 183 - À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização incumbem elaborar, no 
último ano da legislatura, a remuneração dos Vereadores a vigorar na legislatura 
subsequente, assim como a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários 
Municipais e do Procurador Geral do município para cada exercício financeiro.
 § 1º - Se a Comissão não apresentar o projeto, durante o primeiro semestre da última 
sessão legislativa, ou não o fizer neste interregno qualquer Vereador, a Mesa incluirá na 
Ordem do Dia, na primeira Sessão Ordinária do segundo semestre, proposição conforme 
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as disposições respectivas em vigor.
 § 2º - O projeto mencionado neste artigo figurará na Ordem do Dia durante duas 
Sessões para recebimento de emendas, sobre as quais a Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização emitirá parecer dentro de duas Sessões.
SEÇÃO II
DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA
 Art. 184 – Incumbe à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, em trinta dias 
requerer as Conta do Prefeito e da Mesa da Câmara, quando não apresentadas à Câmara 
até o dia 31 de março.
 § 1º - Recebidas as Contas do Município do exercício anterior ou tomadas na forma do 
caput deste artigo, ficarão elas à disposição de qualquer contribuinte, por sessenta dias, 
no horário vespertino de funcionamento da Câmara em dias úteis, na Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização perante um de seus membros, para exame e 
apreciação.
 § 2º - As questões levantadas pelos contribuintes serão remetidas ao Tribunal de 
Contas para emissão de parecer prévio.
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO
 Art. 185 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente de 
leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, em meio digital, a todos 
os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 
trinta dias úteis para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do 
projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
 § 1º - O Presidente dará conhecimento do recebimento das contas, em Plenário, e 
estas ficarão à disposição de qualquer contribuinte, na Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização perante um de seus membros, para exame e apreciação, no 
prazo de dez dias úteis.
§ 2º Em até dez dias úteis depois do recebimento do processo, qualquer vereador 
poderá solicitar, por escrito, à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, 
pedidos de informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 3º Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar 
quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante solicitação prévia de 
acesso, examinar quaisquer documentos arquivados na Prefeitura.
Art. 186 - O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e 
Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e 
votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Art. 187 - Se o Projeto de Decreto Legislativo:
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I -Acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se receber o voto contrário de 2/3 (dois 
terços), ou mais, dos Vereadores, caso em que a Mesa, acolhendo a posição majoritária 
indicada pelo resultado da votação, elaborará a redação final.
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro 
resultado.
II - Não acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) Considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de 2/3 (dois 
terços) ou mais dos Vereadores;
b) Considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro 
resultado, devendo a Mesa acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de 
Contas para redação final.
Art. 188 - As decisões da Câmara sobre as prestações de contas do Prefeito deverão 
ser publicadas no Órgão oficial do Município e comunicados os Órgãos e controle 
externo, para os devidos fins.
CAPÍTULO VIII
DA REPRESENTAÇÃO CONTRA O PREFEITO
 Art. 189 - Apresentada denúncia contra o Prefeito por prática de delito previsto como 
crime de responsabilidade, será lido no expediente da Sessão imediatamente seguinte e 
sorteada a Comissão Especial para dar parecer no prazo de até vinte dias úteis.
 § 1º - O sorteio dos três membros da Comissão se dará dentre os Vereadores 
desimpedidos.
 § 2º - Lido o parecer no Expediente, será ele votado em Sessão Extraordinária, dentro 
de dez dias, observado o seguinte:
 I - aberta a Sessão o Relator lerá e justificará o parecer, em até vinte minutos;
 II - será dada a palavra, por dez minutos, a todos os Vereadores, alternadamente, pró e 
contra, conforme a inscrição;
 III - o relator, querendo, poderá, de novo, usar a palavra para responder às críticas ao 
parecer;
 IV - encerrado o debate, proceder-se-á à votação, exigível a maioria absoluta.
 § 3º - Se o Plenário decidir pela representação, o parecer aprovado irá à Comissão de 
Justiça e Redação, para redigir o documento a ser enviado ao Procurador Geral de Justiça, 
no prazo de até dez dias.
 § 4º - O presidente encaminhará o documento, por ofício, em até três dias.
 § 5º - Aplicam-se as mesmas disposições deste capítulo no caso de denúncia contra o 
Vice-Prefeito.
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CAPÍTULO IX
DA LICENÇA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 190 - O Prefeito e o Vice-prefeito não poderão ausentar-se do país ou do Município 
por período superior a quinze dias sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de 
perda do mandato.
Art. 191 - A solicitação de licença do Prefeito, recebida como requerimento, será 
submetida imediatamente à deliberação plenária, na forma regimental, independente de 
parecer.
Parágrafo único. Aprovado o requerimento, considerar-se-á automaticamente autorizada 
a licença.
Art. 192 - Durante o recesso legislativo, a licença será autorizada pela Mesa, ad 
referendum o Plenário.
Parágrafo único. A decisão da Mesa será publicada no órgão oficial do Município.
CAPÍTULO X
DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL 
 Art.193 - O Secretário Municipal comparecerá perante a Câmara ou suas Comissões;
 I - quando convocado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto 
previamente determinado;
 II - por sua iniciativa, mediante entendimento com a Mesa ou Presidência da 
Comissão, respectivamente, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
 § 1º - A convocação do Secretário Municipal será resolvida pela Câmara ou Comissão 
por deliberação da maioria da respectiva composição Plenária, a requerimento de 
qualquer Vereador ou membro da Comissão, conforme o caso.
 § 2º - A convocação do Secretário Municipal lhe será comunicada mediante ofício do 
Presidente da Câmara, que definirá o local, dia e hora da Sessão ou de reunião a que deva 
comparecer, com a indicação das informações pretendidas, importando crime de 
responsabilidade a ausência sem justificação adequada, aceita pela Casa ou pelo 
Colegiado.
 I – o Presidente da Câmara fará a convocação no prazo máximo de cinco dias do 
recebimento do pedido devidamente aprovado na forma do parágrafo 1º.
 Art. 194 - A Câmara se reunirá em Comissão Geral, sob a direção de seu Presidente, 
toda vez que perante o Plenário comparecer o Secretário Municipal
 § 1º - O Secretário Municipal terá assento no Plenário, até o momento de ocupar a 
tribuna, ficando subordinado às normas estabelecidas para o uso da palavra pelos 
Vereadores; perante Comissão, ocupará o lugar ao lado do Presidente.
 § 2º - Não poderá ser marcado o mesmo horário para o comparecimento de mais de 
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um Secretário Municipal à Casa, salvo se em caráter excepcional, quando a matéria lhes
disser respeito conjuntamente, nem se admitirá sua convocação simultânea por mais de 
uma Comissão.
 § 3º - O Secretário Municipal somente poderá ser aparteado ou interpelado sobre 
assunto objeto de sua exposição ou matéria pertinente à convocação
 § 4º - Em qualquer hipótese, a presença de Secretário Municipal no Plenário não 
poderá ultrapassar o horário normal da Sessão Ordinária da Câmara ou de duas horas se 
perante Comissão.
 Art. 195 - Na hipótese de convocação, o Secretário Municipal encaminhará ao 
Presidente da Câmara ou da Comissão, até o início da Sessão ou Reunião, sumário da 
matéria de que virá tratar, para distribuição aos Vereadores.
 § 1º - O Secretário, ao início do Expediente, ou da Ordem do Dia, poderá falar até 
trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze, por decisão do Plenário da Casa ou da 
Comissão, só podendo ser aparteado durante a prorrogação.
 § 2º - Encerrada a exposição do Secretário, poderão ser formuladas interpelações pelos 
Vereadores, não podendo cada um fazê-lo por mais de cinco minutos, exceto o Autor do 
requerimento que terá prazo de dez minutos.
 § 3º - Para responder a cada interpelação, o Secretário terá o mesmo tempo que o 
Vereador para formulá-la.
 § 4º - Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo de três minutos, 
improrrogáveis.
 Art. 196 - No caso do comparecimento espontâneo ao Plenário, o Secretário
Municipal usará da palavra no início do Expediente, se para expor assunto de sua Pasta, 
de interesse da Casa ou do Município; ou usará da palavra na Ordem do Dia, se para falar 
de proposições legislativas em trâmite relacionadas com a Secretaria sob sua direção.
 § 1º - Ser-lhe-á concedida a palavra durante vinte minutos, podendo o prazo ser 
prorrogado por mais dez minutos, por deliberação do Plenário, só sendo permitidos
apartes durante a prorrogação.
 § 2º - Finda a discussão, o Presidente concederá a palavra aos Vereadores ou aos 
membros da Comissão, em ordem alfabética, para, no prazo de três minutos, cada um 
formular suas considerações ou pedidos de esclarecimentos, dispondo o Secretário do 
mesmo tempo para a resposta.
 § 3º - Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo de três minutos, 
improrrogáveis.
 Art. 197 - Na eventualidade de não ser atendida a convocação feita, o Presidente da 
Câmara promoverá a instauração do procedimento legal cabível.
CAPÍTULO XI
DA PARTICIPAÇÃO EXTERNA DA CÂMARA
 Art. 198 - A Câmara poderá ser representada no Município ou fora dele por Comissão 
Especial, ou mesmo por Vereador, em Solenidades, Congressos, cursos, simpósios ou 
outros eventos de interesse do Município em particular, ou dos Municípios em geral, ou,
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ainda, das Câmaras Municipais dos Vereadores.
 Art. 199 - A representação da Câmara será objeto de deliberação do Plenário, 
mediante projeto de Decreto Legislativo, com especificação do interesse e previsão de 
recurso para as despesas.
 Parágrafo único: Às despesas, será aplicado o regime de adiantamento, com prestação 
de contas em até trinta dias do término do evento.
 Art. 200 - A representação da Câmara em Comissões Municipais, cívicas, culturais ou 
de festejos só será permitida sem despesas e se a sua constituição não ferir o princípio de 
independência dos Poderes, nem ferir a autonomia do Poder Legislativo.
TÍTULO VII
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
 Art. 201 - O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante sessão legislativa 
ordinária ou extraordinária para participar das Sessões do Plenário e das reuniões de 
Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste 
regimento, de:
 I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em 
apreciação na Casa, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;
 II - encaminhar, por meio da Mesa, pedidos escritos de informação a Secretários 
Municipais;
 III - fazer uso da palavra;
 IV - integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão 
autorizada;
 V - promover perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração 
Municipal, direta ou indireta e fundacional, os interesses públicos ou reivindicações 
coletivas de âmbito Municipal ou das Comunidades representadas, podendo requerer no 
mesmo sentido a atenção de autoridades federais ou estaduais;
 VI - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender a 
obrigações político-partidárias decorrentes da apresentação.
 Art. 202 - O comparecimento efetivo do Vereador à Casa será registrado, nos dias de 
Sessão, sob responsabilidade da Mesa e da presidência das comissões, da seguinte forma;
 I - às sessões Plenárias, mediante de lista de presença junto à Mesa e de lista de 
votação; 
 II - nas Comissões, pelo controle da presença às suas reuniões.
 Art. 203 - Para afastar-se do território nacional, por período superior a quinze dias, o 
Vereador deverá dar prévia ciência à Câmara, por intermédio da Presidência, indicando a 
natureza do afastamento e sua duração estimada.
 Art. 204 - O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e antes do término do 
mandato, declarações de bens e de suas fontes de renda, importando infração ao Código 
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de Ética e Decoro Parlamentar a inobservância deste preceito.
 Art. 205 - O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido nos 
cargos permitidos deverá fazer comunicação escrita à Casa, bem como reassumir o lugar 
tão logo deixe o cargo.
 Art. 206 - No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições 
constitucionais da lei Orgânica do Município, deste Regimento e às contidas no Código 
de Ética e Decoro parlamentar, sujeitando-se às medidas disciplinares previstas nos 
referidos códigos.
 § 1º - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
 § 2º - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas 
ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram 
informações ou deles as receberam.
 § 3º - A inviolabilidade dos Vereadores persistirá quando estiverem investidos em 
cargos permissíveis.
 § 4º - Os Vereadores não poderão:
 I – desde a expedição do diploma;
 a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, 
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço 
público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
 b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam 
demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
 II – desde a posse;
 a) ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de 
contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
 b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas 
no inciso I, ‘a’;
 c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o 
inciso I, ‘a’;
 c) ser titular de um cargo ou mandato público eletivo.
 Art. 207 - Os Vereadores, além de livre acesso ao Plenário, poderão utilizar-se dos 
seguintes serviços prestados na Casa, mediante prévia autorização do Presidente da 
Câmara;
 I - reprografia;
 II - biblioteca;
 III - arquivo;
 IV - processamento de dados.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA
 Art. 208 - O Vereador poderá obter licença para;
 I - desempenhar missão temporária de caráter cultural; 
 II - tratamento de saúde;
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 III – tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não 
ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
 IV - investidura em Secretaria Municipal, Secretaria do Estado, em Ministério de 
Estado.
 § 1º - Salvo nos casos de prorrogação da Sessão Legislativa Ordinária ou de 
convocação extraordinária da Câmara, não serão concedidas as licenças referidas nos 
incisos II e III durante os períodos de recesso constitucional.
 § 2º - Suspender-se-á contagem no prazo da licença que se haja iniciado anteriormente 
ao encerramento de cada semiperíodo da respectiva Sessão Legislativa, exceto na 
hipótese do inciso II quando tenha havido assunção de Suplente
 § 3º - A licença será concedida pelo Presidente, exceto na hipótese do inciso I, quando 
caberá à Mesa decidir.
 § 4º - A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da 
Câmara, e lido na primeira Sessão após o seu recebimento.
 Art. 209 - ao Vereador que, por motivo de doença comprovada, se encontre 
impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício de mandato, será 
concedida licença para tratamento de saúde.
 Parágrafo único: Para obtenção ou prorrogação de licença, será necessário laudo de 
inspeção de saúde, firmado de junta de três médicos indicados pela Câmara, com a 
expressa indicação de que o paciente não pode continuar no exercício ativo de seu 
mandato.
 Art. 210 - Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição 
ou comprovada mediante laudo médico passada por junta nomeada pela Mesa da Câmara, 
será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda de remuneração, enquanto 
durarem os efeitos, até o prazo do encerramento do mandato a que foi originalmente 
eleito.
 §1º - No caso de o Vereador se negar a se submeter ao exame de saúde, poderá o 
Plenário em Sessão Secreta, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, lhe 
aplicar a medida suspensiva.
 § 2º - A junta deverá ser constituída, no mínimo, de três médicos de reputada 
idoneidade profissional.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
 Art. 211 - As vagas na Câmara se verificarão em virtude de:
 I - falecimento: 
 II - renúncia;
 III- perda de mandato;
 IV - deixar de tomar posse no prazo de quinze dias da instalação da legislatura.
 Art. 212 - A declaração de renúncia do Vereador ao mandato deve ser dirigida por 
escrito à Mesa, e independe de aprovação da Câmara, mas somente se tornará efetiva e 
irretratável depois de lida no Expediente.
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 § 1º - Considera-se também haver renunciado:
 I - O Vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste regimento;
 II - O suplente, que convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo 
regimental.
 § 2º - A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em Sessão pelo Presidente.
 Art. 213 - Perde o mandato o Vereador:
 I - que infringir qualquer das proibições constantes no art. 42 da lei Orgânica do 
Município;
 II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
 III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das 
sessões ordinárias e extraordinárias, salvo licença ou missão autorizada;
 IV - que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
 V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição;
 VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
 § 1º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara 
Municipal em voto nominal e por maioria absoluta de votos, mediante provocação da 
Mesa ou de Partido com representação na Edilidade, assegurada ampla defesa.
 § 2º - Nos casos dos incisos III a V, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de 
ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, ou de Partido com representação na 
Câmara Municipal, assegurada ao representado, consoante procedimentos específicos 
estabelecidos em Ato, ampla defesa perante a Mesa.
 § 3º - A representação nos casos dos incisos I, II e VI, será encaminhada à Comissão 
de Justiça e Redação, observadas as seguintes normas:
 I - recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da representação ao 
Vereador, que terá o prazo quinze dias úteis para apresentar defesa escrita e indicar 
provas;
 II - se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão nomeará defensor 
dativo para oferecê-la no mesmo prazo;
 III - apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória 
que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de sete dias, 
concluído pela procedência da representação ou pelo arquivamento desta, procedente a 
representação, a Comissão oferecerá também o projeto de resolução no sentido da perda 
do mandato;
 IV - o parecer da Comissão de Justiça e Redação, uma vez lido no Expediente, será 
incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
 Art. 214 - A Mesa convocará o suplente de Vereador, de imediato, nos seguintes 
casos:
 I - ocorrência de vaga;
 II - no caso de investidura do titular;
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 III - licença para tratamento de saúde do titular;
 § 1º - Assiste ao Suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado 
de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que convocará o 
Suplente imediato.
 § 2º - Ressalvadas as hipóteses de que trata o parágrafo anterior, de doença 
comprovada na forma do art. 209, ou no caso de investidura, o Suplente que convocado 
não assumir o mandato no prazo de dez dias perde o direito à suplência, sendo convocado 
o Suplente imediato
 Art. 215 - O Suplente de vereador, quando convocado em caráter de substituição, não 
poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, nem para Presidente de Comissão.
CAPÍTULO V
DO DECORO PARLAMENTAR
 Art. 216 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato, ou 
praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas 
disciplinares previstas neste regimento e no código de Ética e Decoro Parlamentar, que 
poderá definir outras infrações e penalidade, além das seguintes;
 I - censura;
 II - perda temporária do exercício do mandato, não excedente de trinta dias;
 III - perda do mandato;
 § 1º - Considera-se atentatório de decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, 
de expressões que configurem, crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática 
de crimes.
 § 2º - E incompatível com o decoro parlamentar:
 I - o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membros da Câmara 
Municipal; 
 II - a percepção de vantagens indevidas;
 III - a prática de irregularidades graves no desempenho de mandato ou de encargos 
dele decorrentes.
 Art. 217 - A censura será verbal ou escrita.
 § 1º - A censura verbal será aplicada em Sessão pelo Presidente da Câmara ou de 
Comissão no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade mais 
grave, ao Vereador que:
 I - inobservado, salvo motivo justificado, os deveres ao mandato ou os preceitos do 
Regimento Interno;
 II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
 III - perturbar a ordem das Sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão.
 § 2º - A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais grave não 
couber, ao Vereador que:
 I - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias do decoro parlamentar;
 II - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar, por atos ou 
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palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes.
 Art. 218 - Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do 
mandato, com perda do subsídio, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:
 I - reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo antecedente;
 II - praticar transgressão grave ou reiterada do regimento Interno e de Código de Ética 
e Decoro Parlamentar;
 III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão hajam 
resolvido devam ficar secretos;
 IV - revelar informações oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento 
na forma regimental;
 V - faltar, sem motivo justificado, a 3 sessões ordinárias consecutivas ou a 2 sessões 
extraordinárias consecutivas.
 § 1º - Nos casos dos incisos de I a IV, a penalidade será aplicada pelo Plenário, por 
maioria simples, assegurada ao infrator a oportunidade de ampla defesa.
 § 2º - Na hipótese do inciso V, a Mesa aplicará, de oficio, o Máximo da penalidade, 
resguardando o princípio da ampla defesa.
 Art. 219 - A perda do mandato será aplicada nos casos e na forma previstos no art. 
42 da Lei Orgânica do Município, seus incisos e parágrafos.
 Art. 220 - Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que 
ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissão que 
mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de censura ao ofensor no caso de 
improcedência da acusação.
SEÇÃO I
Das faltas
 Art. 221 – o Vereador que faltar às Sessões Ordinárias ou Extraordinárias, sem 
justificativa aceitável, perderá o subsídio correspondente a 1/30 por falta apurada, salvo 
em comprovada ausência a serviço da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO INSTAURADO CONTRA 
VEREADOR
 Art. 222 - A Câmara Municipal, por meio da Procuradoria, acompanhará os inquéritos 
e processos criminais instaurados contra Vereadores, que não sejam por crime de opinião, 
obedecidas as seguintes prescrições;
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 I - o fato será levado pelo Presidente ao conhecimento da Câmara, em Sessão secreta, 
extraordinária, convocada tão logo tenha conhecimento do ocorrido;
 II - se a Câmara estiver em recesso a Mesa deliberará a respeito, "ad referendum" do 
Plenário;
 III - a Câmara deliberará, com os elementos de convicção, para assegurar ao Vereador 
todos os meios de defesa, ou remeterá a Comissão de Ética, como for o caso;
 IV - entendendo a comissão de Ética ser a atitude do Vereador incompatível com o 
decoro parlamentar, opinará sobre sanções disciplinares a serem tomadas na salvaguarda 
do Poder Legislativo, acompanhando a procuradoria, até trânsito em julgado da sentença, 
a tramitação do processo penal para informar a Câmara de seu andamento e propor 
eventuais medidas que o caso exigir;
 V - entendendo a Comissão de Ética que deva prestar assistência ao Vereador serão 
assegurados recursos orçamentários para esse fim.
 Art. 223 - No caso de o vereador ser preso, indiciado ou processado sob acusação da 
prática de crime de opinião, de que goza imunidade, a Câmara envidará todos esforços 
para assegurar as prerrogativas parlamentares garantindo o patrocínio da defesa, pela 
Procuradoria ou por profissional contratado, com recursos orçamentários para esse fim.
TÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA POPULAR DE LEI
 Art. 224 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara 
Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado 
municipal em três bairros distintos, obedecidas as seguintes condições;
 I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e 
legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
 II - as listas de assinatura serão organizadas por bairros, em formulário padronizado 
pela Mesa da Câmara;
 III - será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei 
de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas;
 IV - o projeto será instruído com o documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao 
contingente de eleitores alistados em cada bairro, aceitando-se para esse fim, os dados 
referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;
 V - perante a Secretaria da Câmara que verificará se foram cumpridas as exigências 
constitucionais para sua apresentação;
 VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, 
integrando sua numeração geral;
 VII - nas Comissões ou em Plenário, transformado em Comissão geral, poderá usar da 
palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, 
ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto;
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 VIII - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso 
contrário, ser desdobrado pela Comissão de Justiça e Redação, em proposições 
autônomas para tramitação separada;
 IX - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei iniciativa popular por vícios de 
linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de 
Justiça e Redação escoimá-los dos vícios formais para sua regular tramitação;
 X - a Mesa designará Vereador para exercer em relação ao projeto de lei de iniciativa 
popular os poderes ou atribuições conferidas por este regimento do Autor de proposição, 
devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua anuência, previamente 
indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.
 Parágrafo único: Rejeitando o projeto, aplicar-se-á o disposto no art. 90.
CAPÍTULO II
DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE 
PARTICIPAÇÃO
 Art. 225 - As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou 
jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a 
membros da Casa, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, 
respectivamente, desde que:
 I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;
 II - o assunto envolva matéria de competência do colegiado. 
 Parágrafo único: O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a 
fase de instrução, apresentará relatório ao Plenário e se dará ciência aos interessados.
 Art. 226 - A participação da sociedade civil poderá ainda ser exercida mediante
oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades 
científicas e culturais, de associações e sindicatos e demais instituições representativas.
 Parágrafo único: A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja 
área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.
CAPÍTULO III
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
 Art. 227 - Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidade 
da sociedade civil para instruir matéria legislativa de trâmite, bem como para tratar de 
interesse público relevante atinente à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer 
membro ou pedido de entidade interessada.
 Art. 228 - Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para 
serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados a 
entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.
 § 1º - Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de 
exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes 
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de opinião.
 § 2º - O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para 
tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
 § 3º - Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a Ordem dos trabalhos, o 
Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua 
retirada do recinto.
 § 4º - A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim 
tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
 § 5º - Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente 
sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo 
para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador 
interpelar qualquer dos presentes
 Art. 229- Da reunião de audiência pública será lavrada ata, arquivando-se no âmbito 
da Comissão os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanhem.
 Parágrafo único: Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou 
fornecimento de cópias aos interessados.
CAPÍTULO IV
APRECIAÇÃO DAS CONTAS PELOS CONTRIBUINTES
 Art. 230 - Todos os contribuintes terão assegurados o direito de exame e apreciação 
das contas municipais podendo questionar-lhes a legitimidade na forma seguinte;
 I - o exame será feito perante um membro da Comissão de Finanças, orçamento e 
Fiscalização, conforme rodízio, no horário vespertino, dos dias úteis;
 II - se o contribuinte quiser cópia, esta será assegurada, em meio digital, sem despesa 
da Câmara, no prazo de vinte e quatro horas;
 III - o contribuinte fará apreciação das contas em documento por ele assinado 
fornecendo endereço;
 IV - as questões levantadas pelos contribuintes incorporarão, obrigatoriamente, o 
processo de prestação de contas;
 V - antes do julgamento das contas, o contribuinte que houver questionado a prestação 
será comunicado sobre o parecer prévio dado pelo Tribunal de Contas, bem como da data 
do julgamento pela Câmara.
 Parágrafo único: Se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização entender por
ouvir contribuintes, procederá na forma de Capitulo anterior.
CAPÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE E DA IMPRENSA
 Art. 231 - Além das Secretarias e entidades da administração Municipal indireta, 
poderão as entidades de classe de grau superior, de empregadores, autarquias 
profissionais e outras instituições de âmbito local da sociedade civil credenciar junto à 
Mesa, representantes que possam, eventualmente, prestar esclarecimentos específicos à 
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Câmara, por meio de suas Comissões e aos Vereadores em geral e ao órgão de 
assessoramento institucional.
 § 1º - Cada Secretaria ou entidade poderá indicar apenas um representante, que será 
responsável perante a Casa por todas as informações que prestar ou opiniões que emitir 
quando solicitados pela Mesa, por Comissão ou Vereador.
 § 2º - Esses representantes fornecerão aos Relatores, aos Membros das Comissões e 
aos demais Vereadores interessados e ao órgão de assessoramento legislativo, 
exclusivamente subsídios de caráter técnico, documental, informativo e instrutivo.
 § 3º - Os representantes indicados podem ter acesso às dependências da Câmara, 
excluídas as privativas dos Vereadores.
 Art. 232 - Os órgãos de imprensa poderão credenciar seus profissionais perante a 
Mesa, para exercício das atividades jornalísticas, de informação e divulgação, pertinentes 
à Casa e a seus membros
 § 1º - Somente terão acesso às dependências privativas da Casa os jornalistas 
profissionais de imprensa credenciados, salvo as exceções previstas em regulamento.
 Art. 233 - O credenciamento previsto nos artigos precedentes será exercido sem ônus 
ou vínculo trabalhista com a Câmara Municipal.
TÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 Art. 234 - Os serviços administrativos da Câmara serão regidos por regulamentos 
especiais, aprovados pelo Plenário, considerados partes integrantes deste regimento, e 
serão dirigidos pelo Presidente, que expedirá as normas complementares necessárias.
 Parágrafo único: Os regulamentos mencionados no caput deste artigo obedecerão ao 
disposto no art. 37 da Constituição Federal e aos seguintes princípios:
 I - descentralização administrativa e agilização de procedimentos;
 II - orientação da política de recursos humanos da Casa no sentido de que as 
atividades administrativas e legislativas, inclusive o assessoramento institucional, sejam 
executadas por integrantes de quadros ou tabelas de pessoal adequados às suas 
particularidades, cujos ocupantes tenham sido recrutados mediante concurso público de 
provas ou de títulos, ressalvados os cargos em Comissão destinados a recrutamento 
interno preferencialmente dentre os servidores de carteira técnica ou profissional, ou 
declarados de livre nomeação e exoneração, nos termos de resolução específica;
 III - adoção de política de valorização de recursos humanos, mediante programas e 
atividades permanentes e sistemáticas de capacitação, treinamento, desenvolvimento e 
avaliação profissional, da instituição do sistema de carreira e do mérito, e de processos 
entre as diversas atividades administrativas e legislativas;
 IV - existência de assessoramento unificado, de caráter técnico legislativo ou 
especializado, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e à Administração da Casa, na 
forma de resolução específica, fixando-se desde logo a obrigatoriedade da realização de 
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concurso público para provimento de vagas ocorrentes, sempre que não haja candidatos 
anteriormente habilitados para quaisquer das áreas de especialização ou campos 
temáticos compreendidos nas atividades da assessoria legislativa;
 V - existência de assessoria de orçamento, controle e fiscalização financeira, 
acompanhamento de planos, programas e projetos a serem regulamentados por resolução 
própria, bem como às Comissões Permanentes, Parlamentares de Inquérito ou Especiais 
da Casa, relacionados ao âmbito de atuação destas.
 Art. 235 - Nenhuma proposição que modifique os serviços administrativos da Câmara 
poderá ser submetida à deliberação do Plenário sem parecer da Mesa.
 Art. 236 - As reclamações sobre irregularidade nos serviços administrativos deverão 
ser encaminhadas à Mesa, para providência dentro de setenta e duas horas. Decorrido este 
prazo, poderão ser levados ao Plenário.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, 
FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL
 Art. 237 - A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e 
patrimonial e o sistema de controle interno serão coordenados e executados por órgãos 
próprios, integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Casa.
 § 1º - As despesas da Câmara serão ordenadas pelo Presidente.
 § 2º - Serão encaminhados mensalmente à Mesa, para apreciação, os balancetes 
analíticos e demonstrativos complementares da execução orçamentária, financeira e 
patrimonial.
 § 4º - Até 30 de março de cada ano o Presidente juntará, às contas do Município, a 
prestação de contas relativas ao exercício anterior.
 § 5º - A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de Direito 
Financeiro e sobre licitações e contratos administrativos em vigor para o Executivo, e à 
Legislação Interna aplicável.
 Art. 238 - O patrimônio da Câmara é constituído de bens imóveis que o Município 
adquirir ou forem colocados à sua disposição.
CAPÍTULO III
DA POLÍCIA DA CÂMARA
 Art. 239 – A Mesa fará manter a ordem e a disciplina no edifício da Câmara.
 § 1º - O Vice-Presidente da Câmara funcionará como Corregedor e se responsabilizará 
pela manutenção do decoro dos vereadores.
 § 2º
- Na ausência do Vice-Presidente, atuará como Corregedor Substituto o Vereador 
mais idoso da Casa, não ocupante de cargo na Mesa.
 Art. 240 - Se algum Vereador, no âmbito da Casa, cometer qualquer excesso que deva 
repressão disciplinar, o Presidente da Câmara ou de Comissão conhecerá do fato e 
promoverá a abertura da sindicância ou inquérito destinado a apurar responsabilidade e 
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propor sanções cabíveis.
 § 1º - Se tratar de delito, o Presidente dará voz de prisão, se em flagrante e necessário, 
entregando o caso à autoridade policial, mediante ofício circunstanciado, arrolando 
testemunhas, se houver, tratando-se de Vereador ou não.
 § 2° - Tratando-se de Vereador, aplicar-se-á o disposto no artigo 216.
 Art. 241 - A segurança do edifício da Câmara, em Sessão ou não, será feita mediante 
contrato com empresas privadas, por processo licitatório, pela guarda municipal ou por 
policiais solicitados à Secretaria da Segurança Pública, sempre sob a responsabilidade e 
direção exclusiva do Presidente.
 Art. 242 - Exceto aos membros da segurança, é proibido o porte de arma de qualquer 
espécie nas dependências da Câmara e suas áreas adjacentes constituindo infração 
disciplinar, além de contravenção, o desrespeito a esta proibição.
 Parágrafo único: Incumbe ao Corregedor, ou Corregedor Substituto, supervisionar a 
proibição do porte de arma, com poderes para mandar revistar e desarmar.
 Art. 243 - Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada, ingressar e 
permanecer no edifício principal da Câmara durante o expediente e assistir da sala do 
Plenário às Sessões e às reuniões das Comissões.
 Parágrafo único: Os espectadores, visitantes ou qualquer outra pessoa que perturbar a 
ordem no recinto da Casa, a juízo do Presidente da Câmara ou da Comissão, serão 
compelidos a sair imediatamente do recinto da Câmara.
 Art. 244 - É proibido o exercício de comércio nas dependências da Câmara, salvo em 
caso de autorização da Direção.
TÍTULO X
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 245 - Salvo disposições em contrário, os prazos assinalados em dias ou sessões 
neste Regimento serão computados, respectivamente, como dias úteis ou por sessões 
ordinárias da Câmara efetivamente realizadas; os fixados por mês contam-se data a data;
 § 1º - Excluem-se do cômputo o dia ou sessão inicial e inclui-se o do vencimento.
 § 2º - Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os períodos 
de recesso da Câmara Municipal
 Art. 246 - Os atos ou providências, cujos prazos se achem em fluência, devem ser 
praticados durante o período de expediente normal da Câmara ou das duas sessões 
ordinárias, conforme o caso.
 Art. 247 - É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências 
da Câmara Municipal
 Art. 248 - Esta resolução entrará em vigor 90 dias após sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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Campo Magro, 01 de novembro de 2023
Marcio Bosa Cristina Balestra
Presidente Vice- Presidente
Beto Soares Prof. Valdir Costa
Relator Secretário
Josnei Rosa
Membro