materia nº 1/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
Voto do relator
processo de Prestação de Contas do Município de Campo Magro, referente ao 
exercício financeiro de 2006 de responsabilidade do Sr. Rilton Boza
RELATÓRIO
Trata-se do presente processo de Prestação de Contas do Município de 
Campo Magro, referente ao exercício financeiro de 2006 de responsabilidade do 
Sr. Rilton Boza.
Nos termos do 193, do Regimento Interno, compete à Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, manifestar parecer quando do recebimento 
do processo do E. Tribunal de Contas.
O projeto teve regular trâmite dentro da Câmara Municipal, após exame da 
matéria, e após consulta a assessoria jurídica da Casa, o interessado foi citado e 
intimado para apresentar defesa e acompanhar o trâmite do processo.
Pois bem.
Feito o trâmite pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Diretoria 
de Contas Municipais emitiu a Instrução nº 3150/12, concluindo o seguinte: Contas 
com Irregularidades Formais, Irregularidades Materiais e Aplicação de Multa 
Administrativa.
Não obstante, o Tribunal de Contas por meio do Acórdão de Parecer 
Prévio nº 355/14 – Primeira Câmara, julgou as contas irregulares, com ressalva, 
determinação e aplicação de multas:
ACORDAM Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL 
DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto 
vencedor apresentado pelo Conselheiro FERNANDO 
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AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade, em: I. 
expedir parecer prévio recomendando a irregularidade das 
contas do Sr. Rilton Boza (CPF 470.805.159-04), como 
Prefeito de Campo Magro (CNPJ 01.607.539/0001-76), no 
exercício de 2006, com base no disposto no art. 16, III, “a” e 
“b”, da LC/PR 113/05, em razão dos seguintes itens indicados 
pela Diretoria de Contas Municipais: “Realização de despesas 
sem licitação ou sem indicação de processo de dispensa”, 
“Legalidade das Alterações Orçamentárias”, “Resultado 
Financeiro Deficitário das Fontes Não Vinculadas”, “Utilização 
de dotações de fontes vinculadas como recursos para 
abertura de créditos adicionais” e “Atendimento das 
Formalidades”; II. determinar a aposição de ressalvas em 
relação aos seguintes itens: “Avaliação do Planejamento 
Orçamentário - Excesso de dispositivos para alteração do 
orçamento”, “Existência de saldos de recursos consignados 
em folha de pagamento - Diversos Credores”, “Movimentação 
de Recursos em Instituição Financeira Privatizada”, “Exercício
da Capacidade Tributária”, “Constituição incorreta do 
Conselho do FUNDEF”, “Constituição incorreta do Conselho 
da Saúde”, “Inconsistências Injustificadas nos Saldos em 
Relação às Posições Apresentadas nos Extratos das 
Instituições Bancárias”, “Omissão de Conta Corrente no 
Sistema Informatizado” e “Divergência entre as baixas da 
consignação do IRRF da Câmara não contabilizadas na 
receita da Prefeitura”; III. aplicar a multa prevista no art. 87, 
IV, “g”, da LC/PR 113/05, por três vezes, ao Sr. Rilton Boza, 
em razão de “Movimentação de Recursos em Instituição 
Financeira Privatizada”, “Legalidade das Alterações 
Orçamentárias” e “Utilização de dotações de fontes 
vinculadas como recursos para abertura de créditos 
adicionais”; IV. determinar ao Município de Campo Magro que 
apresente, na prestação de contas do próximo exercício, 
documentos comprovando a regularização dos itens 
ressalvados no presente julgado; V. determinar, após o 
trânsito em julgado da decisão: a) sua inclusão nos registros 
competentes, para fins de execução, na forma da LC/PR 
113/05 e do RITCE/PR;
Pois bem, analisando o processo, observa-se que o mesmo tramitou no 
TCE/PR por exatos 17 (dezessete) anos, bem como o Acórdão que julgou as contas 
irregulares é datado em 2014. 
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Antes de adentrar ao mérito do julgamento, ressalta-se que a Câmara 
Municipal possui total competência para o julgamento das contas de 2006, bem 
como os Ex. Vereadores possuem conhecimento dos fatos e da gestão do referido 
exercício.
Logo, em que pese a decisão proferida pelo TCE/PR, deve ser levado 
em consideração o ano do referido exercício financeiro (2006), bem como todos os 
fundamentos e prerrogativas previstos no Regimento Interno desta Câmara 
Municipal para o julgamento da prestação de contas, sob pena de violação ao 
princípio da legalidade descrito na Carta Magna de 1988.
Dessa feita, conforme pontuado pelo Acórdão 355/14 – Primeira 
Câmara, as irregularidades apontadas foram as seguintes: “Realização de 
despesas sem licitação ou sem indicação de processo de dispensa”, “Legalidade 
das Alterações Orçamentárias”, “Resultado Financeiro Deficitário das Fontes Não 
Vinculadas”, “Utilização de dotações de fontes vinculadas como recursos para 
abertura de créditos adicionais” e “Atendimento das Formalidades”.
Contudo, com todo o respeito a decisão do TCE/PR, a Comissão 
entendeu que todas as irregularidades apontadas são passam de meros erros 
formais, bem como nenhuma das irregularidades são insanáveis, ou seja, não 
prejudicaram o Município ou as contas públicas.
Sobre a irregularidade: Realização de despesas sem licitação ou sem 
indicação de processo de dispensa.
Analisando o processo, a Unidade Técnica do TCE/PR, através da 
Instrução nº 3150/12 e 14074/11, apontaram que a referida irregularidade não 
possui o condão de gerar a irregularidade das contas, uma vez que foram 
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devidamente comprovadas que as despesas se trataram de obras emergencias, 
todas abaixo dos valores legamente previstos para dispensa de licitação.
Ou seja, comprovada que as despesas não desrespeitaram os requisitos 
legais para sua dispensa, a ausência de identificação do processo não pode ensejar 
na sua desaprovação, bem como ficou evidente que não existiu a presença do dolo 
ou culpa grave na conduta do Sr. Rilton Boza.
Logo, por se tratar de erro formal, o presente item deve ser convertido 
em ressalva.
Sobre a irregularidade - Legalidade das Alterações Orçamentárias: O 
TCE/PR apontou que ilegalidade nas alterações orçamentárias, tendo em vista que 
a municipalidade utilizou 69,23% (sessenta e nove vírgula vinte e três por cento), 
percentual superior ao estabelecido na LOA.
Entretanto, as alterações orçamentárias ocorridas no exercício 2006, 
vinculadas a Lei Orçamentária nº 377/2005 elaborou um quadro demonstrando as 
alterações efetuadas com base na LOA, e informa que considerando a exclusão 
dos valores abertos por superávit financeiro em conformidade com o artigo 43 
§1°, inciso II da Lei Federal 4.320/64, o percentual utilizado do artigo 6º 
da Lei Orçamentária fica em 33,06% (trinta e três vírgula zero seis por cento), 
portanto abaixo do índice de 50% (cinquenta por cento) previamente autorizado.
Portanto, no exercício financeiro de 2006 o Município obedeceu ao 
previsto em Lei, tendo em vista que no exercício ocorreram valores em aberto por 
superávit e conforme descrito em Lei Federal, o percentual ficou abaixo do 
permitido, o que confirma a legalidade das alterações orçamentárias e a 
regularidade do item.
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Desse modo, considerando as exclusões previstas, os limites legais 
foram respeitados pelo Município no exercício financeiro de 2006, merecendo como 
medida de justiça a ressalva do item.
A irregularidade apontada no déficit do Resultado Financeiro Deficitário 
das Fontes Não Vinculadas, deve ser revisto e alterado por esta Câmara Municipal.
Foi apontado pelo Acórdão nº 355/14 que o Município de Campo Magro 
através do Decreto nº 326, em revisão aos restos a pagar inscritos em 2007, 
cancelou o montante de R$ 152.664,37 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e 
sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos) referenteas às despesas que não 
foram realizadas nos exercícios de 2006 e 2007.
Para o fechamento do AM 2006, houve necessidade de transferir 
recursos da fonte 000 para recursos vinculados, compatibilizando os saldos 
de fontes com os saldos financeiros, e para o exercício de 2007, encaminhou 
o Projeto de Lei nº 039/2007 ao Poder Legislativo para os devidos ajustes 
orçamentários.
Feitos os ajustes orçamentários, o novo quadro da situação da fonte 000, 
o déficit real da referida fonte é R$ 874.130,82 (oitocentos e setenta e quatro 
mil, cento e trinta reais e oitenta e dois centavos), representando 3,89% (três 
vírgula oitenta e nove por cento) em relação a receita corrente realizada no 
exercício de 2006. Com isso, considerando que a execução das despesas 
orçamentárias no grupo livre, sendo que o correto deveria ser no grupo de recursos 
vinculados, o déficit do Resultado Primário cairia para (4,52%).
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Verifica-se dos autos que a Administração Municipal revisou os 
planejamentos e metas de receitas, bem como despesas para o enceramento do 
exercício de 2007 com o objetivo de reduzir o déficit apontado pelo TCE/PR.
Contudo, mesmo considerando ambos os percentuais verificados pelo 
TCE/PR, observa-se que ficaram abaixo do limite permitido que é 5% da receita, 
logo, o item merece ser ressalvado uma vez que o déficit está abaixo do limite 
máximo previsto na jurisprudência do TCE/PR.
Isso de confirma pelos precedentes previsto no acervo do TCE/PR, onde 
se respeita o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, aplicando 
a ressalva se superior aos 5% de déficit da receita arrecada: Acórdão nº 2089/09 
– Segunda Câmara; Acórdão nº 131/19 – Segunda Câmara; Acórdãos nºs 316/18 
e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão nº 4636/16, bem como pelas 
decisões proferidas nos autos: TCE-PR 28391119, Relator: IVENS ZSCHOERPER 
LINHARES, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/02/2020), Relator: IVENS 
ZSCHOERPER LINHARES, Segunda Câmara, Data de Publicação: 03/12/2019), 
TCE-PR 35098716, Relator: IVENS ZSCHOERPER LINHARES, Segunda Câmara, 
Data de Publicação: 23/05/2018 e (TCE-PR 1674192010, Relator: IVENS 
ZSCHOERPER LINHARES, Segunda Câmara, Data de Publicação: 04/05/2012).
Ressalta-se novamente que na presente prestação de contas o indice 
apontado pelo TCE foi de 4,52%, logo, inferior ao limite máximo (5%) previsto no 
TCE/PR, motivo pelo qual deve ser aplicada a ressalva no item em questão.
Quanto a última irregularidade apontada: Utilização de dotações de 
fontes vinculadas como recursos para abertura de créditos adicionais, deve ser 
ressalvado.
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O Acórdão nº 355/14 – Primeira Câmara pontuou sobre a irregularidade 
da utilização de fontes vinculadas para abertura de créditos adicionais.
Contudo, o valor apontado de R$ 37.726,00 (trinta e sete mil, setecentos 
e vinte e seis reais) foi reduzido da fonte 723 para suplementar a fonte 728 na 
mesma importância referente a Programas de Assistências Social e que apesar da 
alteração orçamentária entre fontes diferentes, a função e subfunção da despesa é 
a mesma.
Já quanto ao valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), esclarece que em 
consulta aos decretos de alteração, identificou que o Decreto nº 379/2006 reduziu 
da fonte vinculada para a fonte livre, mas a aplicação ficou dentro da mesma 
função, ou seja, Assistência Social.
Analisando os autos, verifica-se que a utilização dos valores previstos 
nas fontes vinculadas não atrpalhou em nada a gestão do Município, bem como foi 
observado o equilíbrio financeiro das contas públicas, inexistindo, portanto, 
irregularidade.
Além disso, os valores foram aplicadas no Município e no mesmo 
programa – Assistência Social, utilizando dotação orçamentária e aberutra de 
crédito adicionais.
É cediço que o item não passa de um mero erro formal, visto que 
estamos discutindo uma prestação de contas de 2006, onde as informações não 
eram precisas, bem como o modelo de utilização das fontes vinculadas e da 
abertura de crédito é diferente da atualidade.
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Porém, como mencionada, não existe qualquer informação dentro do 
processo ou apontado pelo TCE/PR que houve prejuízo ao Município ou que 
realmente não foram aplicados os valores na Assistência Social, pelo contrário, o 
Tribunal de Contas confirma a utilização dos valores, pontuando somente que a via 
utilizada não era a correta.
Dessa feita, inexistindo prejuízo ao erário, dolo ou culpa grave, bem 
como se trata de irregularidade sanável, o item merece ressalva.
Quanto a irregularidade: Atendimento das Formalidades, verifica-se do 
Acórdão nº 355/14 – Primeira Câmara que não passam de irregularidade formal, 
logo, não tem o condão de gerar a irregularidade das contas, sendo apenas 
formalidades a ser observadas, não prejudicando no julgamento das contas.
Por todo o exposto, a comissão de finanças, orçamento e fiscalização, 
diverge do entendimento proferido pelo TCE/PR por meio do Acórdão nº 355/14 –
Primeira Câmara, entendendo ao final que todas as irregularidades apontadas no 
referido acórdão merecem ressalva, visto que são meros erros formais ou 
irregularidade sanável, nos termos da fundamentação acima.
Portanto, pugno à Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização, 
que proponha o Projeto de Decreto Legislativo no sentido de aprovação das contas, 
exercício financeiro de 2006, sob responsabilidade do Sr. Rilton Boza, como 
regulares com ressalvas.
Campo Magro, 06 de novembro de 2023.
Professor Valdir Costa
Relator