materia nº 1/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO.
Processo Administrativo nº 16/2023
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL — EXERCÍCIO
FINANCEIRODE 2006 DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
INTERESSADO: RILTON BOZA
RILTON BOZA, Ex-Prefeito Municipal de Campo Magro/PR, devidamente
qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,
apresentar DEFESA PRÉVIA, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
T. BREVE SÍNTESE
Tratam os presentes autos de prestação de contas do Município de Campo
Magro atinente ao exercício financeiro de 2006, de responsabilidade da Sr. Rilton Boza.
O processo foi devidamente instruído, sendo analisado pela extinta Diretoria de
Contas Municipais, na qual encontra-se consubstanciada na Instrução nº 2220/07 -
Primeiro Exame, peça processual nº 10, Instrução nº 3906/07 — Primeiro Contraditório,
peça processual nº 21, Instrução nº 4577/08 — Segundo Contraditório, peça processual
nº 29, Instrução nº 581/09 — Terceiro Contraditório, peça processual nº 35 e Instrução nº
3150/12 — Quarto Contraditório, peça processual nº 56, sendo concluído por: Contas
com Irregularidades Formais, Irregularidades Materiais e Aplicação de Multa
Administrativa.
Assim, por meio do Acórdão de Parecer Prévio nº 355/14 — Primeira Câmara, as
contas foram julgadas irregulares, com ressalva, determinação e aplicação de multas,
em decorrência dos seguintes apontamentos:
RECEBIDC CÃO
25 MT. 2023
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANÁ, nos termos do voto vencedor apresentado pelo Conselheiro
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade, em: 1.
expedir parecer prévio recomendando a irregularidade das contas do Sr. Rilton
Boza (CPF 470.805.159-04), como Prefeito de Campo Magro (CNPJ
01.607.539/0001-76), no exercício de 2006, com base no disposto no art. 16,
HU, “a” e “b”, da LC/PR 113/05, em razão dos seguintes itens indicados pela
Diretoria de Contas Municipais: “Realização de despesas sem licitação ou sem
indicação de processo de dispensa”, “Legalidade das Alterações
Orçamentárias”, “Resultado Financeiro Deficitário das Fontes Não Vinculadas”,
“Utilização de dotações de fontes vinculadas como recursos para abertura de
créditos adicionais” e “Atendimento das Formalidades”; Il. determinar a
aposição de ressalvas em relação aos seguintes itens: “Avaliação do
Planejamento Orçamentário - Excesso de dispositivos para alteração do
orçamento”, “Existência de saldos de recursos consignados em folha de
pagamento - Diversos Credores”, “Movimentação de Recursos em Instituição
Financeira Privatizada”, “Exercício da Capacidade Tributária”, “Constituição
incorreta do Conselho do FUNDEF”, “Constituição incorreta do Conselho da
Saúde”, “Inconsistências Injustificadas nos Saldos em Relação às Posições
Apresentadas nos Extratos das Instituições Bancárias”, “Omissão de Conta
Corrente no Sistema Informatizado” e “Divergência entre as baixas da
consignação do IRRF da Câmara não contabilizadas na receita da Prefeitura”,
Ill. aplicar a multa prevista no art. 87, IV, “g”, da LC/PR 113/05, por três vezes,
ao Sr. Rilton Boza, em razão de “Movimentação de Recursos em Instituição
Financeira Privatizada”, “Legalidade das Alterações Orçamentárias” e
“Utilização de dotações de fontes vinculadas como recursos para abertura de
créditos adicionais”: IV. determinar ao Município de Campo Magro que
apresente, na prestação de contas do próximo exercício, documentos
comprovando a regularização dos itens ressalvados no presente julgado;
Contudo, com a devida vênia, a respeitável decisum não merecer ser acatada
por esta Eg. Câmara Municipal, pelas razões adiante aduzidas.
2. DAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU PREJUÍZO NAS CONTAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO. REGULARIDADE DAS CONTAS. EXERÍCIO DE 2006 — 17 ANOS PARA
JULGAMENTO.
Analisando os autos em discussão, verifica-se que se trata de um caso
específico, visto que o processo tramitou no Tribunal de Contas do Estado do Paraná
por exatos 17 (dezessete) anos.
Logo, os fatos analisados pelo Tribunal de Contas referem-se ao exercício
financeiro de 2006, onde os meios para julgamento e prestação de contas eram
totalmente diferentes dos dias atuais.
Dessa feita, data vênia os argumentos ventilados no Acórdão 355/14 —
proferido no ano de 2014, esta Câmara Municipal, detém a competência e
conhecimento para julgar as contas do Executivo Municipal relacionado ao ano de
2006.
2.1. DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM INDICAÇÃO DE PROCESSO DE
DISPENSA. REGULARIDADE. ERRO FORMAL. REGULARIDADE SANÁVEL.
Conforme se verifica do acórdão nº 355/14, foram identificadas despesas
realizadas sem a indicação do processo licitatóirio.
Ocorre Vossas Excelências que no ano de 2006, nos termos da prória Unidade
Técnica do TCE/PR, foi apontado que a referida irregularidade não possui o
condão de gerar a irregularidade das contas. Isso porque, tanto na Instrução nº
3150/12, e mais especificamente na informação de nº 14074/11 (ambos do presente
processo), foram comprovadas que as despesas se trataram de obras emergencias,
todas abaixo dos valores legamente previstos para dispensa de licitação.
Logo, a ausênica da indicação dos processos não configura causa para
julgamento irregular das contas. Observa-se ainda que as despesas com combustíveis
enquadram-se na inexigibilidade do art. 25 da Lei nº 8.666/93, por ser o único
fornecedor Municipal.
Não obstante, deve-se ressaltar que no processo não existe nenhuma
informação ou prova que possa enquadra em improbidade administrativa, ou seja, não
existiu dolo nem culpa grave na conduta do Sr. Rilton como prefeito, o que por si só já
enseja a regularidade das contas com ressalvas.
Portanto, uma vez comprovadas que as despesas não desrespeitaram os
requisitos legais para sua dispensa, a ausência de identificação do processo não pode
ensejar na sua desaprovação, pugnando-se, pela conversão do item em regularidade
com ressalva, nos termos das instruções técnicas proferidas pela Unidade Técnica do
próprio Tribunal de Contas. aim)
2.2. DA LEGALIDADE DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
REGULARIDADE DAS CONTAS. IRREGULARIDADE SANÁVEL.
Em um segundo momento, a Unidade Técnica do TCE/PR evidenciou
ilegalidade nas alterações orçamentárias, tendo em vista que a municipalidade utilizou
69,23% (sessenta e nove vírgula vinte e três por cento), percentual superior ao
estabelecido na LOA.
Ocorre que, as alterações orçamentárias ocorridas no exercício 2006,
vinculadas a Lei Orçamentária nº 377/2005 elaborou um quadro demonstrando as
alterações efetuadas com base na LOA, e informa que considerando a exclusão dos
valores abertos por superávit financeiro em conformidade com o artigo 43 81º,
inciso Il da Lei Federal 4.320/64, o percentual utilizado do artigo 6º da Lei
Orçamentária fica em 33,06% (trinta e três vírgula zero seis por cento), portanto abaixo
do índice de 50% (cinquenta por cento) previamente autorizado:
Artigo 6º * O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo
7º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais
su lementares até o limite de 50% (trinta e cinco por cento) da Re eita
Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando
como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a
tendência do exercício.
IH - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que nã
comprometidas.
HIl- superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais
suplementares, decorrentes de leis municipais específicas a rovadas
no exercício.
Logo, observa-se que o Município obedeceu o previsto em Lei na época dos
fatos, uma vez que no exerício ocorreu os valores em aberto por superávit e nos termos
da Lei Federal o percentual ficou abaixo do permitido, o que demonstra a legalidade das
alterações orçamentárias, bem como a regularidade do item.
Portanto, considerando as exclusões previstas, os limites legais foram
respeitados pelo Município no exerício financeiro de 2006, devendo como medida de
a»
justiça ser julgado regular ou regular com ressalva.
2.3. RESULTADO FINANCEIRO DEFICITÁRIO DAS FONTES NÃO
VINCULADAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL DE CONTAS PELA
REGULARIDADE COM RESSALVA SE O INDÍCE FICAR INFERIOR A 5%.
No presente item julgado irregular pelo Acórdão nº 355/14, o Município de
Campo Magro através do Decreto nº 326, em revisão aos restos a pagar inscritos em
2007, cancelou o montante de R$ 152.664,37 ( cento e cinquenta e dois mil, seiscentos
e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos) referenteas às despesas que não
foram realizadas nos exercícios de 2006 e 2007.
Assim, para o fechamento do AM 2006, houve necessidade de transferir
recursos da fonte 000 para recursos vinculados, compatibilizando os saldos de
fontes com os saldos financeiros, e para O exercício de 2007, encaminhou o
Projeto de Lei nº 039/2007 ao Poder Legislativo para os devidos ajustes orçamentários.
Com a elaboração do novo quadro da situação da fonte 000, o déficit real da
referida fonte é R$ 874.130,82 (oitocentos e setenta e quatro mil, cento e trinta
reais e oitenta e dois centavos), representando 3,89% (três vírgula oitenta e nove
por cento) em relação a receita corrente realizada no exercício de 2006. Com isso,
considerando que a execução das despesas orçamentárias no grupo livre, sendo que o
correto deveria ser no grupo de recursos vinculados, O déficit do Resultado Primário
cairia para (4,52%), o que é devidamente permitido pelo Tribunal de Contas (déficit
orçamentário inferior a 5%).
A administração municipal revisou seus planejamentos e metas de receitas
e despesas para o encerramento do exercício de 2007 com o objetivo da reduzir do
déficit apontado e ainda que se considerado que os dois percentuais de déficit
ficaram abaixo de 5% da receita realizada no exercício financeiro de 2006, este item
deve ser ressalvado já que o déficit está abaixo do limite máximo previsto na
jurisprudência do TCE/PR.
Sendo assim, em pesquisa no acervo desta Casa de Contas, localizou-se as
seguintes decisões, as quais respeitam os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e legalidade, aplicando-se a ressalva em casos que passaram do
5%:
ACÓRDÃO Nº 2089/09 - Segunda Câmara:
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Auditor SÉRGIO RICARDO
VALADARES FONSECA, por delegação do Conselheiro HENRIQUE
NAIGEBOREN, por unanimidade: Emitir parecer prévio pela re ularidade
com ressalva das contas do senhor Valdir Hidalgo Martinez, Prefeito do
Município de Esperança Nova no exercício de 2003, divergindo das
manifestações uniformes e, com fundamento nos artigos 71, inciso |, e 31, $
2º da Constituição da República, nos artigos 75, inciso |, e 18, 8 2º, da
o
Constituição do Estado do Parana e no artigo 1º, inciso |, da Lei
Complementar Estadual n.º 113/2005, considerando os demonstrativos e
análises constantes dos autos, em razão do resultado orçamentário
deficitário não justificado no valor de R$ 196.039,09 (cento e noventa e
seis mil e trinta e nove reais e nove centavos), correspondendo a 6,88%
da receita arrecadada no exercício.
Prestação de Contas Anual de Entidade Previdenciária. Déficit orçamentário
das fontes não vinculadas. Superávit financeiro no exercício sequinte.
Conversão em ressalva. Regularidade das contas. (TCE-PR 1674192010,
Relator: IVENS ZSCHOERPER LINHARES, Segunda Câmara, Data de
Publicação: 04/05/2012)
ACÓRDÃO Nº 131/19 - Segunda Câmara:
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANÁ, nos termos do voto do relator, Conselheiro IVENS
ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em: |. Julgar regulares as
contas do Sr MAURILIO SANTOS (gestor de 07/02 a 08/02/2015),
responsável pela Autarquia Municipal de Saúde de Cambira, relativas ao
exercício financeiro de 2015, com fundamento no art. 16, |, da Lei
Complementar Estadual nº 113/2005; Il. Julgar regulares com ressalva as
contas dos Srs. ROGER NAKAD MARREZ (gestor de 01/01 a 06/02/2015)
e NORBERTO PENA DOS SANTOS (gestor de 09/02 a 31/12/2015),
responsáveis pela Autarquia Municipal de Saúde de Cambira, relativas
ao exercício financeiro de 2015, com fundamento no art. 16, Il, da Lei
Complementar Estadual nº 113/2005, tendo em vista o déficit
orçamentário de fontes financeiras não vinculadas.
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalva.
Déficit orçamentário/financeiro de fontes financeiras não vinculadas.
(TCE-PR 35098716, Relator: IVENS ZSCHOERPER LINHARES, Segunda
Câmara, Data de Publicação: 23/05/2018).
Prestação de Contas Estadual. Regularidade com ressalva. Déficit
Orçamentário. Recomendação. Aprimoramento do controle interno. (TCE-PR
28391119, Relator: IVENS ZSCHOERPER LINHARES, Tribunal Pleno, Data
de Publicação: 05/02/2020)
Prestação de Contas Municipal. 1º gestor Regularidade com ressalva. Déficit
orçamentário/financeiro de fontes financeiras não vinculadas. 2º gestor
Regularidade com ressalvas. Déficit orçamentário/financeiro de fontes
financeiras não vinculadas. Atraso na entrega de dados no SIM AM.
Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e
proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos
nºs 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão nº 4636/16
Segunda Câmara. Imputação de multas. (TCE-PR 31577817, Relator: IVENS
ZSCHOERPER LINHARES, Segunda Câmara, Data de Publicação:
03/12/2019)
Portanto, dá leitura das jurisprudências colacionadas, conclui-se que o tema
em discussão não é pacífico pelo Tribunal de Contas, existindo a possibilidade de
margem para aplicar ressalva ao caso, sendo exigido para a ressalva demonstrar o que
p
levou o déficit e se não prejudicou o exercício seguinte.
Pois bem, considerando que a situação ora relatada ter concorrido para O
resultado deficitário do exercício, concessa vênia, necessário estabelecer uma
ponderação entre os Direitos Essenciais estabelecidos no texto Constitucional, e o
Princípio do Equilíbrio Orçamentário, disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Imprescindível destacar, dentre as características inerentes ao Interessado, a
seriedade e honestidade, sempre presentes no exercício das atribuições do cargo
exercido — objetivando o exercício de maneira excelente, na função de Chefe do Poder
Executivo e com total prioridade no cumprimento dos deveres legais que lhe eram
cabíveis, com máximo comprometimento com os Munícipes, bem como o atendimento
aos interesses públicos.
Portanto, o presente item merece ser convertido em ressalva, levando ao
julgamento pela regularidade das contas ou alternativamente, pela regularidade com
ressalvas.
2.4. UTILIZAÇÃO DE DOTAÇÕES DE FONTES VINCULADAS Como
RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. REGULARIDADE DO
ITEM. JUSTIFICATIVAS DEVIDAMENTE APRESENTADAS.
Outra pretensa irregularidade levantada pelo acórdão trata da utilização de
fontes vinculadas para abertura de créditos adicionais.
Porém, o valor de R$ 37.726,00 (trinta e sete mil, setecentos e vinte e seis
reais) foi reduzido da fonte 723 para suplementar a fonte 728 na mesma importância
referente a Programas de Assistências Social e que apesar da alteração orçamentária
entre fontes diferentes, a função e subfunção da despesa é a mesma.
Já quanto ao valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), esclarece que em
consulta aos decretos de alteração, identificou que o Decreto nº 379/2006 reduziu da
fonte vinculada para a fonte livre, mas a aplicação ficou dentro da mesma função, ou
seja, Assistência Social.
Portanto, a utilização de dotações de fonte vinculadas, não atrapalhou em
nada a gestão do Município, bem como foi devidamente observado o equilíbrio
financeiro das contas publicas, logo, não existe irregularidade no item em questão.
Não obstante, ressalta-se que os valores foram devidamente aplicados no
Município, inexistindo qualquer alegação de falta de aplicação ou de desvio dos valores
apontados, muito pelo contrário, é confirmado pelo TCE/PR que os valores foram
aplicados em prol do Município, contudo, utilizando dotação de fonte vinculadas.
Contudo, conforme pontuado, os valores retirados das fontes referem-se ao
N
mesmo programa — assistência social, ou seja, em que pese a utilização de dotação
orçamentária e a suposta abertura de crédito adicionais, os valores foram utilizados no
programa, cumprindo, portanto, a função da despesa.
3. DA APLICAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO
BRASILEIRO.
É cediço que a Câmara Municipal detém competência para o julgamento das
contas de forma correta, analisando os princípios da legalidade, proporcionalidade,
razoabilidade e da segurança jurídica.
Não obstante, diante da edição do Decreto nº 9830/2019, que regulamentou o
artigo 20 do Decreto-Lei nº 4657/1942 — o qual instituiu a Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, e do Capítulo IV do referido Decreto, que trata da responsabilização
do agente público na hipótese de dolo ou erro grosseiro, é que se colaciona o seu artigo
2:
Art. 12. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas
decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou
eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.
$ 1º Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e
inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou
omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.
$ 2º Não será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se
não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização,
situação ou circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o erro
grosseiro.
$ 3º O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso
não implica responsabilização, exceto se comprovado o dolo ou o erro
grosseiro do agente público.
$ 4º A complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente
público serão consideradas em eventual responsabilização do agente
público.
Art 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão
considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as
exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos
dos administrados.
$ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato,
contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas
as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou
condicionado a ação do agente.
$ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a
administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes do agente.
3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria
p
das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato
Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões
ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
Desta feita, a responsabilização do agente público por suas decisões ou
opiniões técnicas, no desempenho de suas funções, somente poderá se efetivar,
mediante comprovação de ação ou omissão com dolo, direto ou eventual, ou
cometimento de erro grosseiro, pressupostos que não se verificam no presente caso.
Portanto, não restam dúvidas que a irregularidade das contas deve persistir,
visto que não em momento algum foi comprovado que a Sr. Rilton Boza, no exercício do
cargode Prefeito, agiu com dolo ou erro grosseiro, merecendo como medida de justiça a
regularidade das contas ou a regularidade das contas com ressalvas.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, somados os argumentos apresentados ao notório
conhecimento de Vossas Excelências, não restam dúvidas que as contas do Ex-Gestor
Rilton Boza merecem ser julgadas por esta Casa Legislativa Municipal, regulares ou
alternativamente, regulares com ressalva, haja vista que as ressalvas não
demonstram irregularidades insanáveis, bem como o julgamento por esta Câmara
Municipal deve observar os princípios da legalidade, razoabilidade, segurança jurídica e
da legalidade, tendo em vistas se tratar de contas referente ao exercício financeiro de
2006, sabendo que já se passaram 17 anos dos fatos em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Campo Magro/Pr, 25 de outubro de 2023.
EX-PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo [|| | |
001384
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/10/25001384
Número / Ano 001384/2023
Data / Horário 25/10/2023 - 16:57:07
Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO 16/2023
Interessado Arvinho í
Natureza Administrativo
Tipo Documento Ata Administrativa
Número Páginas 9 FR
| Emitido por Millenaum :