CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 064/2023
Dispõe sobre a
implementação do Programa
Casa com Comida e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a esta Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o presente Projeto de Lei.
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal o
“Programa Casa com Comida”, que consiste em provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos
usuários e/ou às famílias, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.742,
de 1993, ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social no
município de Campo Magro — PR.
Art. 2º. Fica autorizada a concessão do Benefício Eventual por
Vulnerabilidade Temporária na modalidade Auxílio Alimentar, conforme
o artigo 10º da Resolução nº 003/2022 do CMAS, através do “Programa
Casa com Comida”.
Art. 3º. O Auxílio Alimentar será prestado na forma de crédito eletrônico
para a compra de bens de consumo de gêneros alimentícios, de higiene e
limpeza. dich
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Art. 4º. A duração do benefício eventual Auxílio-Alimentar não poderá
ultrapassar o limite de 06 (seis) créditos eletrônicos consecutivos, salvo
caso de extrema urgência validado por parecer de equipe
multidisciplinar da Assistência Social, de acordo com o disposto no
parágrafo único do artigo 10º da Resolução nº 003/2022 do CMAS.
Art. 5º. É indispensável para a concessão do benefício a avaliação da
situação social, familiar e econômica, com a emissão de um parecer
técnico, após realização de atendimento social e/ou visita domiciliar
pelos profissionais de nível superior da equipe de referência da Proteção
Social Básica.
Art. 6º. Os critérios para concessão dos Benefícios Eventuais são os
previstos no artigo 4º da Resolução nº 003/2022 do CMAS:
I- A família /indivíduo deve residir no Município de Campo Magro;
IH - Vivenciar situações de insegurança social de caráter
temporário, e, ou;
HI - Riscos, perdas ou danos circunstanciais;
IV - Estar inscrita (0), preferencialmente, no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal.
Art. 7º. Fixa-se o valor do Auxílio-Alimentação concedido através do
“Programa Casa com Comida”, em crédito eletrônico, no valor unitário
de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), o qual poderá ser atualizado
anualmente pelo IPCA.
Art. 8º.Com a concessão do benefício de Auxílio-Alimentar o
beneficiário terá até o último dia útil do mês corrente para a utilização
do crédito eletrônico, expirando após essa data a validade do mesmo.
Art. 9º. Fica autorizada a Administração Pública a promover parceria,
com entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, a fim de
viabilizar a aplicabilidade do Auxílio-Alimentação.
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Art. 10º. A regulamentação, critérios e demais normas para acesso aos
benefícios eventuais são definidos pela Secretaria Municipal da
Assistência Social e aprovados por resolução do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 11º. Para as despesas de execução dos benefícios instituídos por
esta Lei disporá o Município de recursos orçamentários específicos
vinculados a Secretaria Municipal da Assistência Social, ou outro órgão
que a substitua.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, em 23 de novembro de 2028.
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
,
Nobre Senhora Vereadora,
Ilustres Senhores Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de
Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores desta Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 64/2023, que dispõe sobre a criação do Programa Casa com
Comida e outras providências.
Trata-se aqui, de uma criação legislativa que em
consideração às prescrições da Lei Municipal nº 1084/2019, que dispõe
sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Campo
Magro, especialmente aos objetivos, diretrizes e princípios norteadores
das políticas públicas de assistência social, e possui por objeto a
previsão da possibilidade e critérios para a concessão do benefício
assistencial; de igual forma, em consideração à Resolução nº 003/2022
do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, que dispõe sobre
os critérios para concessão de Benefícios Eventuais no Município de
Campo Magro.
Dada a relevância da matéria aqui tratada, requer-se, por
oportuno, a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE » ;
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URGÊNCIA, para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando
com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
Campo Magro, 23 pe TS de 2023.
CLAUDIO Macedo CASAGRANDE fosospo do
PREFEITO MUNICIPAL
consideração.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Ref.: PL nº 64/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo
Boza - Estrada do Cerne, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná,
Brasil, CEP 83535-000, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência,
para na forma do art. 99 do Regimento Interno da Câmara Legislativa,
apresensar Projeto de Lei de nº 64/2023.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e respeito a este
respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimento
empregado, estando à frente desta Augusta Casa Legislativa.
Campo Magro, 23 de novembro de 2023.
le lupa
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
23 NOV. my
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001441
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/23001441
Número / Ano 001441/2023
Data / Horário || 23/11/2023 - 15:59:28
Ementa
Projeto de Lei 64/2023 Dispõe sobre plement ão do programa casa com comida e dá outras providências
Autor Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria [Ra de Lei Ordinária Legislativa
Número cd a A
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