Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Resolução nº
04/2023”.
A Comissão Temporária de Regimento Interno, propõe a presente Emenda de
Comissão.
Art. 1º Alteram os artigos 32, 36, 47, 48, 75, 98, 115, 117,124, 142, 143, 162, 169,
173, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 189, 213, 222, 224 e 230 do Projeto de Resolução
04/2023, para constar corretamente os nomes das Comissões: da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação; da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização;
da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 2º Altera o artigo 185 do Projeto de Resolução 04/2023, para constar a seguinte
redação:
Art. 185 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente
de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, em meio digital, a
todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Orçamento, Finanças e
Fiscalização, que terá trinta dias úteis para apresentar parecer, acompanhado do
projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
| — extrapolado o prazo da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, sem
que esta tenha apresentado o parecer e o Projeto de Decreto Legislativo, o Presidente
da Câmara avocará o processo e constituirá comissão especial para fazê-lo no prazo
de 15 dias úteis.
$ 1º - O Presidente dará conhecimento do recebimento das contas, em Plenário,
e estas ficarão à disposição de qualquer contribuinte, na Comissão de Orçamento,
Finanças e Fiscalização perante um de seus membros, para exame e apreciação, no
prazo de dez dias úteis.
S 2º Em até dez dias úteis depois do recebimento do processo, qualquer vereador
poderá solicitar, por escrito, à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização,
pedidos de informações sobre itens determinados da prestação de contas.
8 3º Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar
quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante solicitação prévia de
acesso, examinar quaisquer documentos arquivados na Prefeitura.
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; e) Câmara Municipal de Campo Magro
Art. 3º As demais disposições permanecem inalteradas.
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Vice-Presiente Relator
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JUSTIFICATIVA
A Presente emenda visa adequar a ortografia do projeto, bem como dar uma
ferramenta de controle de prazo à Comissão que deve dar parecer e apresentar
projeto de decreto legislativo nas contas do Executivo.
a PINA
Cristina Bilostra eto Soares
Vice-Presiente Relator
Prófessonvatdir Costa J i Rosa
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