CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEIN.º 65 DE 2023.
Altera a Lei Municipal 827/2013, que
trata do plano de cargos, carreiras e
vencimentos dos profissionais do
magistério de Campo Magro, na forma
que dispõe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte
Art. 1º.: Altera o caput do artigo 70 da Lei Municipal nº 827/2013, passando
a ter a seguinte redação:
“Art. 70 — A gratificação pela função de Direção nas
Escolas e nos Centros Municipais de Educação Infantil
será de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento inicial
do nível NS, da Tabela de Vencimentos do cargo
Professor.”
Art. 2º.: Altera o caput do artigo 71 da Lei Municipal nº 827/2013, passando
a ter a seguinte redação:
“Art. 71- A gratificação pela função de Coordenação
Pedagógica será de 40% (quarenta por cento) sobre o
vencimento inicial do nível NS, da Tabela de Vencimentos
é do cargo Professor.” di
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Art. 3º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Campo Magro, 04 de dezembro de 2023.
cdi E Loopund
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobre Senhora Vereadora,
Ilustres Senhores Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores desta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
65/2023, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 827/2013, mais
especificamente no que tange às gratificações para Diretores(as) e
Coordenadores(as) das instituições de ensino municipais.
É de conhecimento de todos a importância e relevância do
desempenho de tais cargos dentro da estrutura de ensino do Município, mas
também se trata de cargos que carregam imensurável responsabilidade para
os profissionais da educação que os exercem.
Todavia, a gratificação concedida a tais profissionais merece ser
revista, na forma tratada aqui neste projeto de lei, de modo a elevar os
valores estipulados pela Lei nº 827/2013, objeto de alteração.
Por conseguinte, contamos com a colaboração desta Ilustre
Casa de Leis para a aprovação do presente projeto de Lei, visto que se trata
de matéria da mais elevada importância para os profissionais do magistério. . ;
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Dada a relevância da matéria aqui tratada, requer-se, por
oportuno, a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA, para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
Campo Magro, 04 de dezembro de 2023.
Lello Goa co
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Estado do Paraná
ESTIMATIVA DE IMPACTO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL - INDICE DE PESSOAL.
Período de referência: set/23
1.OBJETO : ALTERAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES SEMEC
DESCRIÇÃO DEDUÇÃO
GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA 4.063,51
GRATIFICAÇÃO DIREÇÃO DE ESCOLA [R$ 1.805,99 | R$ 900,00 | 12 ES 10.871,90
1.1 ENCARGOS TOTAIS R$ 14.935,42
* A DEDUÇÃO REFERE-SE AO VALOR JÁ RECEBIDO ATUALMENTE PELAS SERVIDORAS
2. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
Memória de cálculo para os Exercícios
2023 2024 2025
Total anual 194.160,41 194.160,41 203.868,43
Índice de perda inflacionária previsto para fins de cálculo (5%)* - 9.708,02 10.193,42
194.160,41 868 214.061,85
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL
*índice da perda inflacionária estimada.
3. Despesa com Pessoal apurada até o período de referência 09/2023
ESPECIFICAÇÃO
Projeção da Receita Corrente Líquida 116.388.234,36 119.879.881,39 123.476.277,83
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (b) 54.399.321,09 57.119.287,14 59.975.251,50
% da despesa total com pessoal 46,74% 47,85% 48,57%
4. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - Incremento da Despesa com pessoal
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida (c) 116.388.234,36, 119.879.881,39
% da despe 0,17%, 0,17%,
Receita Corrente Liquida(c) 116.388.234,36] 119.879.881,39]
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (e)= (a+b) 54.593.481,50| 57.323.155,57
|% da despe 46,91%, 47,82%] 48,75%]
| E OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
Informamos que na presente data, o percentual com despesas de pessoal encontra-se em 46,74% (Ref. setembro/2023). Considerando o incremento da despesa com
pessoal, o Município chegará no ano de 2025 com um acréscimo de 0,17%, sendo que o gasto com pessoal ficará em 48,75%, abaixo do limite prudencial estabelecido na Lei de
Fespomedicido Fiscal. Em setmpo. a que pregento estudo ansicua os Valores orcamentários RES para o empenho das ceu aqui
fi s
Campo Magro-PR, 04 de dezembro de 2023
CAMPO MAGRO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 65/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 65/2023, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência,
dada a relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
tos de admiração
Por oportuno, renovam-se os proté
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por. toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro, 04 de dezembro de 2028.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO
RODOVIA-GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR || | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001457
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/12/04001457
[ Número / Ano | 001457/2023
Data / Horário || 04/12/2023 - 15:31:50
Altera a lei municipal 827/2013, que trata do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais do magistério de
Campo Magro, na forma que dispõe
| Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária Legislativa
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