materia nº 24/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 027/2022
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei nº
062/2023, que tem por súmula: “Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para o
exercício financeiro de 2024”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, especialmente com
base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento impositivo
no âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta de emenda
impositiva: EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NO
VALOR DE: R$ 62.100,65 (Sessenta e Dois Mil, Cem Reais e Sessenta e Cinco
Centavos).
Art.1º - Fica inserido no Projeto de Lei nº 062/2023, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2024,
as seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo primeiro: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica
para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 04:00: Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer
Unidade: (00 — Criar): Emenda Impositiva Art.105 A — Lei Orgânica do Municipal
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Aquisição de
computadores portáteis para a Escola Municipal Bom Pastor.
Dotação: 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 62.100,65 (Sessenta e Dois mil, Cem Reais e Sessenta e Cinco
Centavos).
Parágrafo segundo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: (00 — Criar): Emenda Impositiva Art.105 A — Lei Orgânica do Municipal
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Manutenção da
Vigilância em Saúde (Insumos Programa Castrapet).
Dotação: 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo.
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Valor: R$ 62.100,65 (Sessenta e Dois Mil, Cem Reais e Sessenta e Cinco
Centavos).
Art. 2º - Fica reduzido no Projeto de Lei nº 062/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2024, as
seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Projeto/Atividade: 2.139 (Emenda Impositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00
Valor: R$ 124.201,31 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Duzentos e Um Reais e Trinta e
Um Centavos).
Art.3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 27 de novembro de 2023.
E ARES
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JUSTIFICATIVA:
A presente emenda impositiva ao orçamento visa a contribuição para a saúde
animal, a qual acaba refletindo na saúde da população, vez que evita doenças que
podem ser causadas/transmitidas à população.
Ainda, visa a aquisição de notebooks para a escola municipal Bom Pastor,
contribuindo com a boa formação dos alunos de Campo Magro.
Campo magro, 27 de novembro de 2023.
N
Es
BETO SOARES
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