materia nº 25/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 062/2023
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei nº
062/2023, que tem por súmula: “Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para O
exercício financeiro de 2024”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, especialmente
com base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu O orçamento
impositivo no ambito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta
de emenda impositiva: EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024 NO VALOR DE R$ 124.201,31 (Cento e vinte e Quatro Mil, Duzentos e Um
Reais e Trinta e Um Centavos).
Art.1º - Fica inserido no Projeto de Lei nº 062/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para O exercício financeiro de 2024, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo primeiro: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica
para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 09:00 Secretaria Municipal de Viação € Obras Públicas
Unidade: (00 — Criar): Emenda Impositiva Art.105 A — Lei Orgânica do Municipal
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Serviços
Ambientais: Conservação de Mata Ciliar.
Dotação: 3.3.90.00.00 — Material de Consumo — Valor R$ 40.000,00 (quarenta Mil
Reais)
Dotação: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Valor: R$ 22.100,65 (Vinte e Dois Mil, Cem Reais e Sessenta e Cinco Centavos).
Parágrafo segundo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para à alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
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PES Câmara Municipal de Campo Magro
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda impositiva ao orçamento visa:
- a contribuição deste Vereador para sanar uma dificuldade corrente suportada pelos
munícipes de Campo Magro, qual seja, a dificuldade na realização de exames,
exames de média e alta complexidade e consultas com especialistas, não
disponíveis em nossa rede de atendimento.
- a contribuição para a saúde animal, a qual acaba refletindo na saúde da
população, vez que evita doenças que podem ser causadas/transmitidas à
população.
- a contribuição para com a Secretaria de obras, objetivando a limpeza de rios e
córregos, evitando enchentes e alagamentos.
Campo Magro, 27 de novembro de 20283.
Vereador
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